O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) divulgou infográficos sobre a emissão de Certidão de Nascimento e de CPF e sobre Alistamento Eleitoral para pessoas privadas de liberdade. Também foi produzido infográfico com esclarecimentos sobre a contratação de pessoas egressas do sistema prisional.

O material foi elaborado pelo CNJ por meio do por meio do Programa Fazendo Justiça, no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade. O objetivo é detalhar o fluxo e os procedimentos para emissão desses documentos de forma didática e informativa.

Fundamentada na Resolução CNJ nº 306/2019 e implantada em todas as unidades federativas, a ação nacional tem por objetivos a emissão confiável de documentos civis, a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, valendo-se da identificação biométrica para a concretização desses objetivos.