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Portaria JFES-2007-036, de 3 de julho de 2007

Lei 9.289, de 4 de julho de 1996

Dispõe sobre custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus

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Informações Adicionais

Recolhimento de Custas Anterior ao Ajuizamento de Execução Fiscal

Julgados proferidos no âmbito das Turmas especializadas em matéria administrativa do TRF2, indicam ser relevante que conste na GRU alguma informação no campo Número do Processo/Referência que vincule o documento de arrecadação aos elementos do processo, seja referente ao executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa. Essa recomendação só é aplicável quando o processo ainda não foi ajuizado e, portanto, ainda não possui número.

Fonte: Agravo de Instrumento – Turma Espec. III – Administrativo e Cível Nº 0009835-87.2018.4.02.0000 (2018.00.00.009835-4) – TRF2-MEM-2018/07216.

Devolução das Custas Judiciais

Quando ocorre desistência da ação ou o valor foi, de alguma forma, recolhido indevidamente (a maior, em processo distinto, etc.).
Se já houver processo aberto, procurar o juízo onde tramita o processo para realizar o pedido de devolução. Não tendo sido aberto o processo judicial, o pedido deve ser direcionado à Direção do Foro da SJES.

Procedimento para Geração de Guias de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal

Procedimento para Geração de Guias de Depósitos Judiciais na Caixa Econômica Federal

Notas de Rodapé

1 – A Tabela de Custas está anexada ao final da Lei de Custas.

2 – Vide art. 4º da Lei de Custas:

• Art. 4º São isentos de pagamento de custas:
• I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
• II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
• III – o Ministério Público;
• IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
• Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

3 – Vide arts. 5º a 8º da Lei de Custas. Não há previsão de custas para Agravo de Instrumento por nenhum ato normativo do TRF2:

• Art. 5º Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
• Art. 6º Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
• Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.
• Art. 8º Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.
• Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4º , o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento.

4 – Art. 5º, LXXIII, CR:

• LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

5 – Quando há um conflito de interesses – também denominado lide ou litígio – o juiz precisa intervir substituindo o interesse de uma ou mais partes visando a solução do caso conforme a Lei, tal é denominada a jurisdição contenciosa.
Na jurisdição voluntária, não existe tal litígio, ocorre quando a administração de um interesse particular é feita pela Justiça porque a lei considera necessário uma proteção maior.
Exemplo: Inventário, Alvará Judicial, Justificação, etc.

6 – Art. 806, CPP – Salvo art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. (Obs. art. 32, CPP menciona querelante sem condições financeiras para arcar com as custas).