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PROJETOS SOCIAIS

Legislação


Editais e Resultados

Relações de procedimentos autuados como Petição Criminal na Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim onde foi pleiteada a concessão de verbas, com fundamento na Resolução 295/2014 do CJF, acerca da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, conforme determina o art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do CNJ, bem como, pautados em certames iniciados pelos editais JFES-FOR-2014/00375 e JFES-FOR-2015/00412. Das relações constam resumidamente todos os procedimentos, as entidades participantes, os resultados obtidos e o benefício pretendido/gerado com o emprego de tais verbas pelas respectivas entidade. A finalidade da publicação é propiciar transparência ao processo de concessão de tais verbas.


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