O diretor do foro da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), juiz federal Rogerio Moreira Alves (à esquerda, na foto acima), participou na sexta-feira, 12/5, do lançamento Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, realizado no pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em Vitória.
O objetivo do projeto é facilitar às pessoas que passaram pelo cárcere o acesso a políticas de cidadania como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.
Compareceram à cerimônia o vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, o secretário de Estado de Justiça, André Garcia, representando o governo do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Carlos Simões Fonseca, bem como os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi e João Felipe Lopes, respectivamente coordenador e integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
A mesa de honra do evento foi composta, ainda, pela diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Mayesse Parizi, pelo assessor-chefe de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral, Iuri Camargo Kisovec, e pela juíza da vara de execuções penais de Vila Velha e representante do grupo de monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário no Espírito Santo, Patrícia Faroni.
Também estavam presentes na solenidade o subprocurador geral da Justiça, Josemar Moreira, o desembargador do TJES, Raphael Americano Câmara, o defensor público geral do Estado, Vinícius Chaves de Araújo, bem como os juízes assessores da Presidência do TJES, Ezequiel Turíbio e Daniel Peçanha.
Direito fundamental
Após as boas-vidas da juíza Patrícia Faroni, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça João Felipe Lopes, integrante do DMF, explicou que o CNJ, ao decidir se inteirar da fiscalização do sistema carcerário, percebeu que há um grande problema de sub-identificação e subdocumentação dessa população. O magistrado ressaltou que “esse problema obviamente impede a completa individualização da pena. Se não se conhece esse indivíduo que está dentro do sistema, é impossível se falar em individualização da pena e reinserção social dessa pessoa. Ele não tem documentos básicos como RG, CPF, carteira de trabalho e certificado de reservista. Não tem condição alguma de retornar à sociedade em condições de se ressocializar. Portanto, essa ação envolve um direito fundamental, a identificação!”.
Termo de adesão
Durante a solenidade, foi assinado um documento de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica para a emissão de documentação civil e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade.
O Termo foi assinado pelo vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, pelo secretário André Garcia, representando o Poder Executivo Estadual, pelo juiz Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, representando o Conselho Nacional de Justiça, e pela diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi.
Na JFES
Na terça-feira anterior, dia 9/5, a juíza de Direito Patrícia Faroni, titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) estiveram na sede da Justiça Federal, em Vitória, para detalhar o projeto de Identificação Civil Nacional (ICN), mostrando o fluxo de identificação vinculado às audiências de custódia.
As equipes do CNJ/Pnud e do TSE foram recebidas pelo juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, vice-diretor do Foro e titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, e pela diretora da Divisão de Apoio Judiciário (DAJ), Ana Carla Marques, que participou dos levantamentos iniciais e distribuiu os kits do projeto, fornecidos pelo CNJ. As subseções de Colatina, Linhares e São Mateus receberam seus kits na quarta, dia 10.
Ainda na quarta-feira, servidores da JFES que utilizarão o sistema passaram por treinamento na na Justiça Estadual, no qual foi demonstrado o uso dos kits para coleta de dados biométricos, além de sua inclusão no sistema. Já na quinta, dia 11, a convite da juíza de Direito Raquel Valinho e da equipe do CNJ, a diretora Ana Carla Marques (DAJ) e o agente de polícia judicial Renato Puziol (Cetrav/DPJ) foram ao Complexo Penitenciário de Viana para vivenciarem, in loco, uma audiência de custódia com coleta de dados biométricos.
Veja o folder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação
Civil: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/folder-acoes-identificacao-documentacao-civil-2023.pdf
*Com informações e fotos do TJES
