A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf abriu, no dia 28 de novembro, as inscrições para o processo seletivo para contratação de estagiário(a) de Direito para a Vara Federal de Colatina/ES.
Podem se inscrever alunos que estejam cursando, no ato da inscrição e da posse, entre o 5º e o 9º períodos de Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e histórico escolar com coeficiente de rendimento, necessariamente, acima de 7,0.
As inscrições se encerram às 17h do dia 09/12/2022.
Veja mais informações no cartaz abaixo:
Clique na imagem acima e tenha acesso ao edital e seus anexos.
Estágio para estudantes de Direito na Vara Federal de Serra/ES
A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf abriu, no dia 28 de novembro, as inscrições para o processo seletivo para contratação de estagiário(a) de Direito para a Vara Federal de Serra/ES.
Podem se inscrever alunos que estejam cursando, no ato da inscrição e da posse, entre o 5º e o 9º períodos de Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e histórico escolar com coeficiente de rendimento, necessariamente, acima de 7,0.
As inscrições se encerram às 17h do dia 09/12/2022.
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Prêmio CNJ de Qualidade 2022 destaca 61 tribunais no 16.º Encontro Nacional do Judiciário. TRF2 é Prata*
O Prêmio CNJ de Qualidade 2022 condecorou 61 tribunais em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (22/11), que se destacaram pelo desempenho em termos de governança, produtividade, transparência e informação. Além de se enquadrar na categoria Diamante, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) recebeu o Prêmio Excelência, por ter alcançado a mais alta pontuação relativa: 91,29%. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, entregou o prêmio ao presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter.
Na categoria Prata, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) se destacou com um percentual de 66,28%. Na esfera dos Tribunais Federais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também se destacou com um percentual de 55,29%.
O Prêmio CNJ de Qualidade é um estímulo para os segmentos do Poder Judiciário buscarem excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, na organização administrativa e judiciária e na sistematização e disseminação das informações e da produtividade.
Dentro da política de transparência da premiação, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) possibilitou, aos tribunais, acompanharem o seu desempenho e compará-lo ao dos demais por meio do painel de Saneamento de Dados, que faz o acompanhamento das informações do Datajud, e o Painel de Resultados, que apresenta, por eixo e ramo de Justiça, os resultados do Prêmio. O presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que a transparência e o diálogo com os tribunais marcaram essa edição do Prêmio CNJ de Qualidade, que também foi a mais exigente de todas.
Houve ampliação do nível de exigência de cada item considerado na pontuação final, além de uma maior abrangência das políticas judiciárias avaliadas. Segundo o conselheiro Pae Kim, foi um trabalho mais desafiador para magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário, com 52 requisitos, que se subdividiam em quase 170 itens a serem cumpridos.
Outra marca desta quarta edição do prêmio foi o novo processo de aferição da pontuação de cada tribunal, com a adoção da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), que possui registros de quase 300 milhões de processos. Antes, as informações que determinavam a posição de cada tribunal nas diferentes categorias eram prestadas ao CNJ pelos próprios órgãos de Justiça. “Foi um grande marco para as estatísticas oficiais. Todos os tribunais foram medidos pela mesma régua, com a aplicação das mesmas regras negociais”, afirmou o conselheiro.
Diamante
Na categoria Diamante, além do TJRR, destacaram-se nos primeiros lugares os tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e de Rondônia (TJRO), respectivamente, com índices de 87,3% e 83,4%. Dos tribunais federais vencedores, a maior pontuação foi atingida pelo TRF da 4ª Região: 72,26%. Foram premiados ainda os Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª Região (PB) (90,04%), da 22ª Região (PI) (86,71%) e da 3ª Região (MG) (82,94%); e os Tribunais Regionais Eleitorais de Mato Grosso do Sul (91,09%), Mato Grosso (88%) e Roraima (85,95%).
O vencedor do Prêmio Excelência e do Diamante, presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter, lembrou o esforço da força de trabalho do Poder Judiciário. “A certificação Excelência, Diamante, Ouro e Prata traz, em seu signo, o trabalho, a dedicação, a abnegação de centenas de homens e mulheres que, imbuídos de um nítido desejo, entregam suas vidas à nobre missão da Justiça, à missão diária de tentar suavizar os tormentos humanos, nos foros e comarcas espalhados pelo nosso imenso país”, afirmou.
O prêmio levou em consideração quatro eixos temáticos: Governança, Produtividade, Transparência e Informação. Para cada um dos requisitos, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. O eixo que tem maior peso atualmente é o de Dados e Tecnologia (39%); seguido da área de Produtividade (31%); de Governança (23%) e, por fim, de Transparência (5,6%). A pontuação máxima do tribunal pode chegar a 2.125 pontos.
Com a inclusão de 10 novos critérios entre os parâmetros de avaliação na quarta edição do prêmio, foram avaliados 52 requisitos, de acordo com especificidades dos ramos de Justiça. Cinco novos critérios estão no eixo Governança, incluindo atendimento à Política Nacional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e à de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência.
No eixo da Produtividade, dois novos critérios foram incluídos: um considera as unidades judiciárias a partir do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mede se a vara consegue baixar mais processos em relação ao número de processos novos; o outro é relativo às ações ambientais.
E três novos critérios estão no eixo de Dados e Tecnologia e dizem respeito ao cumprimento de saneamento de dados, integração de sistemas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e pontuação proporcional ao volume de casos pendentes e em tramitação integrados à plataforma Codex.
Entrega
Os conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Pae Kim entregaram os prêmios aos representantes dos três Tribunais da Justiça do Trabalho mais bem colocados da Categoria Diamante, respectivamente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13/PB), o da 22ª Região (TRT22/PI) e o da 3ª Região (TRT3/MG).
Os presidentes dos tribunais vencedores na Justiça Eleitoral receberam os prêmios dos conselheiros Mário Goulart Maia (TRE-MS), Giovanni Olsson e Márcio Freitas (TRE-MT), além de João Paulo Schoucair (TRE-RR). Pela Justiça Federal, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, fez a entrega ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), enquanto, pela Justiça Estadual, os conselheiros Marcus Vinicius e Marcello Terto agraciaram o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), e o conselheiro Mauro Martins entregou o prêmio ao presidente do TJDFT. O primeiro lugar foi entregue pela ministra Rosa Weber ao presidente do TJRR, desembargador Cristóvão Suter.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
Mulheres na Justiça: Juízas Federais participam de seminário no CJN para discutir novos rumos da Resolução CNJ n. 255”*
Embora sejam mais da metade da população, as mulheres representam apenas 38% da magistratura brasileira. A tendência de queda da representação feminina na carreira, anunciada pela redução do percentual de novas juízas, justifica a adoção de medidas contra a sub-representação feminina na magistratura, um dos temas do seminário promovido nesta quinta-feira (17/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255”. Especialistas e magistrados apresentaram soluções para superar o problema, com estatísticas e marcos teóricos.
O evento, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi presidido pela Conselheira Salise Sanchonete, aberto pelas ministras Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) e Maria Teresa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e encerrado pela ministra Carmen Lúcia. O seminário contou com a participação da Desembargadora Carmen Silvia, representando o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2), e das juízas federais da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), Priscilla Corrêa, Cristiane Conde e Adriana Cruz, esta última como palestrante. Para a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, da Justiça Federal do Espírito Santo, “a importância do evento foi proporcionar a reunião e o debate de ideias entre as magistradas federais, estaduais e trabalhistas sobre vários aspectos de implementação efetiva da resolução CNJ 255/2018. Seu grupo de propôs a criação de um selo para a equidade de gênero no Poder Judiciário.
De acordo com a pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) “Quem somos – a magistratura que queremos”, o percentual de ingresso de mulheres na carreira caiu em relação à primeira década do século, quando as mulheres eram 41% dos novos magistrados, para aproximadamente 34% entre 2010 e 2018, dado também confirmado em levantamento do CNJ.
Mudança cultural
Segundo a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karina Denari, políticas afirmativas são necessárias, assim como a continuidade delas, sob o monitoramento da sociedade civil. O estudo que realiza para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre a participação feminina em cortes constitucionais “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”, revelou que a Inglaterra criou uma Comissão de Diversidade em 2009 e atualmente voltou a ter apenas uma mulher na Suprema Corte do país. “O pioneirismo não garante uma representatividade feminina adequada”, disse. No Brasil, a primeira mulher a ser nomeada ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a ministra Ellen Gracie, no ano de 2000.
Soluções
“O primeiro passo é desnaturalizar a ideia de que nós mulheres, nós pessoas negras, somos o outro. Como se houvesse uma norma que estabelece a existência de alguém neutro, que não é racializado, que não possui privilégio em relação ao seu sexo ou orientação sexual.” Esse foi o primeiro desafio sugerido presentes pela juíza federal Adriana Cruz, da JFRJ. “Em 2022 é um absurdo os números de participação feminina e negra dos tribunais. São números inaceitáveis, mas naturalizados porque estamos acostumados com ele”.
Sobre parte da solução para resolver essa questão, a magistrada afirmou que “não importa o nome que se dê. Podemos chamar de cotas, de metas etc, mas se não fizermos ações afirmativas, continuaremos fazemos milhões de seminários expondo estatísticas de como mulheres, e principalmente mulheres negras, não estão ocupando os espaços de poder”, afirmou Adriana.
O estigma sobre o termo “cota” se deve ao racismo estrutural da sociedade brasileira, outro fenômeno que reduz ainda mais as chances de mulheres negras que tentam acessar a carreira, a partir da base da pirâmide social, de acordo com Adriana Cruz. Com o preço “proibitivo” das passagens aéreas praticados atualmente, a magistrada, que também integra o Observatório de Direitos Humanos do CNJ, defendeu mais engajamento do Conselho na causa, para promover reforma da regulamentação dos concursos que permita que etapas de concursos para ingresso na carreira – como exames médicos – ocorram na localidade de origem de candidatas e candidatos. O CNJ instituiu pela primeira vez políticas afirmativas nos concursos de ingresso à carreira da magistratura em 2015.
“Não fossem as cotas, não teríamos o coletivo de juízes negros que trouxe essa pauta para o Conselho. Não fossem esses números levantados pelo [Censo do Poder Judiciário do] CNJ, a questão da equidade racial não estaria na mesa. Não fossem essas mulheres que entraram na magistratura nos últimos anos, não estaríamos aqui (discutindo o assunto). Uma mudança da cultura institucional começa com ações que partem da cúpula. Por isso um seminário como esse é essencial nesse sentido. A atuação CNJ é indispensável. Ainda somos poucas. Não temos esse espaço nos nossos tribunais para encaminhar nossas demandas”, afirmou a juíza.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias e da JFRJ
Tela Redonda: mestrando da Ufes alerta para as armadilhas que limitam o papel das mulheres no ambiente de trabalho
A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) promoveu na tarde de sexta-feira, 18, por meio de sua Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, o Tela Redonda “De olho nas armadilhas do Machismo – o trabalho em uma sociedade patriarcal”, com o servidor Rafael Azevedo Nespoli.
A presidente da Comissão, juíza federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, abriu o bate-papo virtual ressaltando que “em se tratando de mudança de cultura, o que a gente mais precisa é uma fala que nos ilumine”. Em seguida, apresentou um breve currículo do convidado.
Rafael Nespoli é servidor da JFES desde 2005, onde exerce, atualmente, a função de Chefe de Gabinete na 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal. É formado em Direito, pela Universidade Metodista de Piracicaba, e em História, pela Ufes.
Mestrando em História, também pela Ufes, o técnico judiciário pesquisa questões afetas às relações de gênero e promove a análise da violência que permeia essas relações, sob a orientação da Professora Maria Beatriz Nader.
O evento foi alusivo ao Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, celebrado anualmente em 25 de novembro, e também à campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aderida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Mudança de consciência
Rafael – lembrando também o Dia da Consciência Negra (20/11) – iniciou o debate com uma fala de Bell Hooks – autora, professora, teórica feminista, artista e ativista antirracista norte-americana: “Compreender a forma como a dominação masculina foi expressa na vida cotidiana criou consciência nas mulheres das formas em que fomos vitimizadas, exploradas e, em piores situações, em cenários oprimidos.”
O palestrante destacou a importância de homens e mulheres se darem conta de como o patriarcado se manifesta em pequenas armadilhas, no dia a dia.
Uma das armadilhas, segundo Rafael, é considerar que homens são machistas e mulheres não; apenas vítimas, sem nenhuma participação. “Isso retira a titularidade da mulher na própria vida e coloca homens contra mulheres, numa ideia que não ajuda a resolver o problema”.
Papeis sociais
“Somos criados nessa estrutura patriarcal, nossos gostos, apreciações. Até mesmo as soluções propostas para essas questões acabam esbarrando nesses limites”, observa o técnico judiciário.
“A expansão da licença maternidade, por exemplo, é essencial, na lógica de direitos. Mas também diz muito quem tem a responsabilidade de cuidar dos filhos e para quem deve ser deixado o ambiente de trabalho”, exemplifica.
Costuma-se dizer que, biologicamente, homens e mulheres teriam papeis diferentes: homens seriam racionais e mulheres, emotivas. Segundo o servidor, não há nada na genética que indique isso. “E, assim, as mulheres são alijadas do processo decisório”.
Representatividade
Rafael chamou atenção para a baixa representatividade feminina na política. “Mulheres ainda seguem leis criadas por homens e são julgadas por homens, em sua grande maioria. Dos 39 juízes da JFES, apenas 9 são mulheres. E, a despeito de as servidoras serem maioria na Seccional (55%), dos 21 diretores de varas, 13 são homens.
A situação está mais bem dimensionada na área meio da Seccional – área administrativa, que não exige curso de Direito. “Muitas das alunas de Direito concluem a faculdade, mas deixam de atuar na vida profissional, em função de casamento e gravidez. A maioria almeja o serviço público, por causa do horário, que permite ter mais tempo para os afazerem domésticos”, afirma o pesquisador.
Desigualdade
De acordo com Rafael, as mulheres estão no ambiente de trabalho, mas o espaço ainda é considerado masculino, porque o principal valor da mulher estaria relacionado à vida privada, ao cuidado com a casa e os filhos. E ainda envolve sentimento de culpa, “porque mãe é aquele ser que abre mão de sua vida pelos filhos. É um ser abnegado, e esse julgamento é a base de tudo”.
“Homens e mulheres fiscalizam se a mulher cuida bem da família ou não; homens e mulheres fiscalizam se homens são provedores. Isso vai se refletindo no trabalho. São comportamentos não ostensivos, de paternalismo. O trabalho foi criado pelos homens e para os homens.”
O palestrante alerta que, para chegar à violência e ao assédio no trabalho, muitas coisas acontecem antes. “Quando o homem se sente no direito de assediar é porque ele acredita que ela está ali num lugar que não é dela”.
“Homens e mulheres estão aqui, na Justiça, trabalhando e esse trabalho em grande medida é igualitário, pela forma de ingresso e pelo que se paga por ele. Mas quanto de acesso é negado às mulheres e dado aos homens? A carga mental das questões da casa é da mulher. Não é dividida. Quem fica preocupada com o funcionamento da casa é ela”.
“Quantas mulheres recusam função de direção, por causa dos afazeres domésticos? Há a realidade, mas há também o reforço desse pensamento. A maioria das assessorias de gabinete estão a cargo de mulheres. São ‘áreas de cuidado, em que não protagonizam’. As mulheres são maioria no serviço público, mas os lugares não são os decisórios, não são os de poder.”
Apagamento da voz feminina
A presidente da Comissão de Assédio da JFES, juíza federal Enara Olímpio, considerou excelente a fala de Rafael e encerrou o evento chamando atenção para a questão do apagamento da voz feminina nos ambientes de trabalho – da quantidade de vezes em que as mulheres são interrompidas em suas falas.
A magistrada ilustrou seu comentário, lembrando de uma pesquisa citada pela ministra Cármem Lúcia, no STF, que indica que “em todos os tribunais constitucionais onde há mulheres, o número de vezes em que as mulheres são aparteadas é 18 vezes maior do que entre os ministros”.
Comissão
A Comissão de Enfrentamento do Assédio da JFES atua na prevenção e na apuração de denúncias de assédio e discriminação dentro no órgão.
Além disso, promove eventos para debater questões como Assédio Moral e Assédio Sexual; Justiça Restaurativa, narrativas traumáticas e reconhecimento mútuo; Processos de Trabalho inclusivos, dentre outros.
Acompanhe a programação aqui no site e também nos perfis da JFES no Twitter e no Instagram.
A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) realizou na tarde de terça-feira, 22, na sede do órgão, em Vitória, palestra presencial com a professora, escritora e pesquisadora capixaba Bernadette Lyra, sobre “A Experiência do Cinema e a Semana de Arte Moderna”.
O evento encerrou a programação de palestras do projeto “22 é Dia de Arte” da Seccional que, por meio de sua Galeria e em parceria com a advogada e galerista Ana Coeli Piovesan, realiza neste ano atividades mensais em celebração ao centenário da Semana de 22.
A abertura do evento ficou a cargo da juíza federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio da JFES e incentivadora do “projeto 22”.
“Esse projeto teve início numa fase de transição das restrições impostas pela pandemia para a vida ‘normal’. Veio como uma oportunidade de integração, além de proporcionar a nós, do Direito, uma atividade multidisciplinar, uma reflexão mais ampla sobre outros fenômenos na área social, que podem nos auxiliar no dia a dia”, declarou a magistrada.
A juíza também destacou que o projeto possibilitou a participação de públicos diversos, “reafirmando o pertencimento ao espaço da Justiça Federal, que é de todos”. E esse foi o caso dos jovens do Instituto Serenata d’Favela, cujo coral se apresentaria em seguida.
“Madrinha” do projeto, a juíza federal Enara Olímpio abriu o evento
Resistência
Acompanhados pela regente Luciene Pratti Chagas, o grupo de 11 adolescentes estavam vestidos com uma camisa branca que trazia o dizer: “Paz na favela”.
Antes de cantarem, Luciene agradeceu a acolhida e fez uma breve apresentação do Instituto, criado por ela há 12 anos, no Morro do Quadro, em Vitória.
“Eu dava aula em uma escola e percebi que os alunos gostavam de música, basicamente o funk. Levei para eles a música popular brasileira e hoje eles cantam tudo de melhor. Onde tem arte é lugar de resistência. O Serenata D’Favela é um projeto de projeção de vida. Querendo visitar, é só subir o morro”, convidou a professora.
Com uma performance recheada de ginga, gestos e expressões faciais, o grupo cantou “Olhos Coloridos”, de Sandra de Sá, os jovens cantores impactaram a todos.
“Que expressão mais linda de resistência. Faz a gente lembrar da razão de estarmos aqui, buscando o que é justo”, declarou a juíza Enara Olímpio.
O coral do Instituto Serenata D’Favela, do Morro do Quadro, Vitória, emocionou a todos com sua performance
Homenagem
Após agradecer o grupo pela participação, e ainda emocionada com o que viu, a juíza federal Enara Olímpio, homenageou a idealizadora e parceira no “22 é dia de arte”, Ana Coeli Piovesan, com flores e certificado.
“Uma advogada combativa, que, com sua atuação profissional, deu visibilidade às mulheres, aliando a tudo isso a sensibilidade da arte”, disse a magistrada sobre a galerista.
Ana Coeli agradeceu ‘imensamente’ a oportunidade de realizar o projeto na Justiça Federal, “um espaço que é da maior respeitabilidade”, e acrescentou que a proposta era fazer como os modernistas: quebrar paradigmas e sair da mesmice.
“22 é pra dizer: precisamos mudar, olhar de outra forma”, afirmou. “Eu me sinto rejuvenescida por ter participado do projeto. Conseguimos realizar uma programação ampla, iniciando com o texto de Graça Aranha – que tem uma história com o Espírito Santo, com o livro Canaã -, falamos sobre a participação do negro, sobre literatura, tivemos o prêmio de contar com a participação de uma arquiteta da Universidade de Sorbone [Sônia Marques, diretamente de Paris] e, hoje, encerramos com chave de ouro, com a Bernadette Lyra”.
A advogada e galerista Ana Coeli foi homenageada pela parceria na idealização do projeto
Contrassenso
Ao iniciar sua palestra, Bernadette Lyra declarou-se muito honrada com o convite e com “lindo coral” que a antecedeu. Em seguida, chamou atenção para o fato de que, embora toda a estética da modernidade tenha ‘brotado’ com o cinema, o cinema não foi incluído na Semana de 22.
“A Semana de Arte Moderna programou poesia, música, pintura, escultura, palestras. Mas o Cinema – a arte moderna por excelência, a filha da técnica – não teve vez entre os artefatos ditos modernistas”, observou. Na visão da palestrante, isso pode ter ocorrido porque a Semana de 22 foi idealizada por um “núcleo burguês, culto, de poder”. E o cinema não era visto como arte, mas como diversão para o povo. “Os filmes eram exibidos em bares, galpões”, lembrou.
Mas todas as ideias da Semana foram, na verdade, impulsionadas pelo cinema. “Não foi a pintura que fez a revolução na cabeça daqueles jovens intelectuais”, reforçou. “Havia uma reação agressiva ao que era tradicional, mas a estética apresentada ainda estava presa ao passado”.
A escritora destacou, ainda, que o olhar dos criadores da Semana de 22 estava voltado para os interesses de São Paulo. Buscava-se apresentar uma arte mais brasileira, mas, para eles, São Paulo era o Brasil. “Eles eram todos paulistas. Havia ali uma ideia de autovalorização, de afirmar São Paulo como locomotiva do Brasil.”
Equilíbrio
Depois de passear sobre fatores políticos e territoriais que influenciaram a SAM, Bernadette traçou um histórico de movimentos que, décadas após décadas, celebraram a Semana de 22, e refletiu sobre o fato de se rotular a arte anterior àquele movimento como algo ultrapassado.
“Até a década de 80, dizia-se que a arte da pintura antes de 22 era ‘acadêmica e sem interesse’. Mas não. A arte não é passadista. Ela vive o seu tempo, mas ela pulsa. Podemos ser mais equilibrados, sem ufanismos e exageros”, opinou.
A professora acrescentou que o Cinema Novo e o Cinema Marginal – movimentos do cinema nacional das décadas de 60 e 70 – trouxeram uma revolução na forma de fazer arte no Brasil, em termos de som, imagem e narrativa, que permanece até hoje. “As telenovelas, por exemplo, têm utilizado muito a linguagem do cinema”, pontuou.
A palestra também foi ilustrada por trechos de filmes clássicos nacionais, como “Macunaíma”, baseado na obra de Mário de Andrade, e “Deus e o Diabo na Terra do Sol”, dirigido por Glauber Rocha.
O recado final de Bernadette Lyra foi que ser modernista é acompanhar as mudanças, acolher a diversidade, e nem, por isso, deixar de ser quem somos.
“É como o Espírito Santo. Somos um pouco de Minas, Rio, Bahia. E somos, genuinamente, CAPIXABAS”, encerrou a ilustre filha de Conceição da Barra/ES.
Em sua palestra, a escritora Bernadette Lyra falou sobre como o cinema na programação da Semana de Arte Moderna, embora toda a estética da modernidade tenha ‘brotado’ com o cinema
Continuação
A palestra “Cinema e Modernidade” encerrou a programação presencial do projeto 22 é dia de arte, mas as atividades culturais continuam, até fevereiro, de forma virtual, sob a coordenação da servidora Gina Valéria Coelho.
Acompanhe a divulgação aqui no site da Justiça Federal ou nos perfis oficiais do órgão nas redes sociais (Instagram e Twitter).
22 é Dia de Arte / Eventos já realizados
Dia 22/fev – Início da celebração da Semana de 22 com a apresentação da conferência de abertura da Semana de 22, “A emoção estética na arte moderna”, de autoria do escritor, magistrado e diplomata Graça Aranha, e proferida por ele na abertura do evento, no Teatro Municipal de São Paulo.
Dia 22/mar – A professora Renata Cardoso falou sobre os Desdobramentos da Semana de 22 nas artes plásticas, em palestra virtual.
Dia 28/abr – Palestra on-line “A invisibilidade de artistas negros e negras na Semana de 22”, com a professora Maria José Corrêa, do Ifes.
Dia 31/mai – Palestra e lançamento da exposição virtual “O Espírito do Olhar”, de Gilbert Chaudanne.
Dia 22/jun – Abertura da exposição “100 anos de Modernismo”, do artista plástico Jorge Solé, no foyer do auditório da Justiça Federal, em Vitória.
Dia 14/jul – Bate-papo virtual “O Modernismo na Literatura Brasileira e do Espírito Santo”, com o advogado, professor, escritor e mestrando em Letras pela Ufes, Anaximandro Amorim.
Dia 22/ago – Palestra on-line “O Modernismo e a Cultura Popular”, com a especialista em Patrimônio Imaterial Brasileiro pela Unesco e membro colaboradora da Comissão de Folclore do ES, Joelma Consuelo.
Dia 22/set – Exposição virtual e presencial: “Transbordar”, da artista plástica capixaba Luciana Faria.
Dia 22/out – Live com a pesquisadora pernambucana Sônia Maria de Barros Marques, com o tema “Arquitetura e Modernismo: Europa, França, Baías e Arrecifes”.
Bernadette Lyra e a servidora Gina Valéria Coelho, responsável pela Galeria da JFES
CJF libera o pagamento de RPVs autuadas em outubro/2022 a mais de 174 mil beneficiários*
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de 2022, para um total de 142.817 processos, com 174.922 beneficiários. A soma atinge o montante de R$ 1.877.740.130,41.
Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
RPVs em cada Região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 718.748.574,21
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$145.097.987,12
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 302.254.124,31
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 realiza, entre os dias 21/11 e 2/12, Pesquisa de Satisfação dos usuários externos de TI, conforme solicitado pelo Conselho da Justiça Federal.
A pesquisa tem por objetivo conhecer o grau de satisfação dos usuários dos recursos e serviços de Tecnologia da Informação disponibilizados pelo Órgão. Os dados serão consolidados em informações gerenciais com vistas à melhoria dos recursos e serviços fornecidos pela área de TI.
Os participantes nãoserão identificados.
Acesse a pesquisa clicando na imagem abaixo:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região comemora resultados da Semana de Conciliação*
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concluiu sua participação na edição de 2022 da Semana Nacional de Conciliação com 2.599 audiências designadas, das quais 1.812 – ou seja, quase 70% do total – foram concluídas com a homologação de acordo. As audiências foram realizadas entre 7 e 11 de novembro. A iniciativa foi coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPSC2), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e contou com o apoio e o comprometimento de mais de cem conciliadores e mediadores formados pela Escola de Mediação da 2ª Região.
Como novidade, neste ano o órgão incluiu no rol de temas selecionados para a conciliação processos referentes ao seguro-desemprego, ao pagamento do seguro DPVAT a vítimas de acidentes de trânsito, e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), benefício concedido por lei aos servidores do Tesouro Nacional que estaria sendo pago a menor, gerando um grande número de ações.
Também estiveram na pauta do NPSC2 processos tratando de questões recorrentes nos mutirões de conciliação realizados pelo órgão ao longo do ano, como pedidos de responsabilização civil por danos da Caixa Econômica Federal e de pagamentos de expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1990 e do início dos anos 2000.
Menos conflitos, mais recomeços
O mote da Semana Nacional de Conciliação deste ano foi “por menos conflitos e mais recomeços”. A iniciativa, que seguiu até o dia 11 de novembro, representou um esforço coletivo do Poder Judiciário capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de resolver os litígios em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as partes envolvidas.
As audiências de conciliação realizadas ao longo da semana foram orientadas pela Resolução CNJ nº 125, de 2010, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado dos conflitos sob os princípios da informalidade, da simplicidade, da economia processual, da celeridade, da oralidade e da flexibilidade processual.
NPSC2
O NPSC2 é o órgão do TRF2 responsável pelo planejamento de métodos não adversariais de solução de conflitos nas demandas entre cidadãos e entes públicos e também pelo desenvolvimento de atividades voltadas à informação sobre direitos e desenvolvimento da cidadania plena.
Para isso, conta com a capilaridade dos seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que funcionam nas sedes das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nas capitais dos dois estados, e também nos municípios fluminense de Volta Redonda, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo, Macaé e São Pedro d’Aldeia.
Para saber mais sobre a conciliação no TRF2, acesse a página do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPSC2). O e-mail do órgão é conciliar@trf2.jus.br.
Fonte: TRF2
JFES atinge 71% de acordos na XVII Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 11 de novembro
A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) participou, de 7 a 11 de novembro, da XVII Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em parceria com a Caixa e o INSS, foram realizadas, durante o período, 164 audiências presenciais e remotas para solucionar processos das varas federais da capital, de Serra e das subseções judiciárias do interior.
Um total de 850 pessoas foram atendidas, 71% de acordos firmados e R$ 358.530,02 pagos nas conciliações.
Os processos tratavam de conflitos relacionados a serviços bancários, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) e a benefícios previdenciários, como auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
O mutirão na JFES foi organizado pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania (Cescon), que tem como coordenador o juiz federal Marcelo da Rocha Rosado.
“Menos conflitos e mais recomeços”
Realizada anualmente, a Semana é um esforço coletivo do Poder Judiciário, concentrado em conciliar o maior número possível de processos em todo o país. A meta da campanha é resolver os conflitos diante da Justiça em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as partes envolvidas.
A Semana acontece simultaneamente nos tribunais da Justiça estadual, da federal e da do trabalho e neste ano tem como mote “Menos conflitos e mais recomeços”.
Simplicidade e informalidade
As audiências de conciliação realizadas ao longo da semana são orientadas pela Resolução CNJ n. 125/10, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Os princípios norteadores da resolução são a informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual.
A Semana Nacional da Conciliação não é o único momento em que é possível buscar a conciliação. Durante todo o ano, os interessados podem procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para agilizar o processo de encerramento de conflitos. A Semana, em si, é um movimento de incentivo para que as pendências com a Justiça sejam resolvidas sempre com celeridade.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), criado no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário (Fonajus) para monitorar as demandas de assistência e direito à saúde qualificando as decisões judiciais sobre o tema no Brasil.
O texto foi aprovado nesta terça-feira (8/11), durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ. O Plenário analisou o Ato Normativo 0006577-52.2022.2.00.0000 elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde. Entre os principais pontos, ficou estabelecida a utilização do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus) em qualquer caso – inclusive em situações de plantão judicial – e estabelece a duplicidade de opções: uso dos Natjus estaduais ou do nacional.
O sistema e-Natjus é uma plataforma desenvolvida pelo CNJ para servir de banco de dados de pareceres e notas técnicas dos Natjus dos tribunais brasileiros e também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências. A ferramenta auxilia os magistrados em suas decisões, dando fundamentos científicos para decidirem se concedem ou não determinados tratamentos ou medicamentos.
“Essa proposta de Resolução contempla várias inovações importantes para a qualificação e racionalização da judicialização da saúde”, afirmou o relator do processo, conselheiro Richard Pae Kim. O Conselho disponibilizará manual de utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), com o objetivo de orientar a sua utilização, sanar eventuais dúvidas dos usuários e que poderá estabelecer outros requisitos para processamento das notas técnicas, seja em relação à solicitação quanto à devolução pelo Natjus.
A regulação aprovada prevê – na composição dos Natjus – profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e também na política pública de saúde. Ela também centraliza nos magistrados ou servidores delegados o acesso ao sistema, hospedado no portal do CNJ.
A normativa incentiva a utilização dos conceitos, das diretrizes e dos princípios previstos na Resolução CNJ n. 335/2020, que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário e permite, ao CNJ, firmar parcerias de integração do e-Natjus a outros sistemas, a fim de possibilitar o intercâmbio de informações.
O relator do caso destaca, em seu voto, que a medida segue critérios legais estabelecidos, como a Lei n. 8.080/90 (Lei do SUS) e a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) relativos à adoção do Judiciário brasileiro na Medicina Baseada em Evidências em decisões sobre saúde.
“A adoção da medicina baseada em evidências permite a aplicação de critérios técnicos em saúde, internalizando na decisão mais segurança, acurácia e eficácia quanto aos tratamentos judicializados. Isso também permite a concretização adequada da Constituição”, citou Pae Kim.
Da mesma forma, a proposta de regulamentação do e-Natjus submetida à votação da Corte também é medida essencial para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, no tocante à qualificação do Poder Judiciário. O texto relaciona informações mínimas para o preenchimento do pedido de solicitação de nota técnica e orienta o escopo da medida, para que contenha indicação das evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e de informações sobre o custo do tratamento.
Também está prevista a solicitação de estudos mais aprofundados, com a produção de parecer técnico científico, quando o processo judicial for de natureza coletiva. Nesses casos, o documento deverá trazer informações sobre a avaliação econômica da tecnologia e seu impacto orçamentário. Em casos de divergências de notas técnicas, o sistema cria mecanismo de solução, permitindo a unificação de posicionamentos e mais segurança jurídica. O e-Natjus é composto por profissionais de saúde que apresentam notas técnicas para auxiliar o magistrado e a magistrada nas decisões judiciais.
Divergência
Durante a sessão, o conselheiro Mario Maia abriu divergência parcial e pontual, questionando o dispositivo que legitima as notas técnicas e pareceres serem emitidos sem a indicação do nome do profissional e foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O conselheiro Pae Kim, que também é supervisor do Fonajus, explicou que a identidade dos profissionais é preservada, mas é possível os juízes terem acesso à informação pelo sistema.
*Fonte:Agência CNJ de Notícias
Portal da Coordenadoria dos JEFs disponibiliza enunciados de Súmulas nº 39 a 44 e informa cancelamento da Súmula nº 26*
Encontra-se disponível no portal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – Cojef os enunciados de Súmulas nº 39, 40, 41, 42, 43 e 44 aprovados, por unanimidade, na sessão de julgamento da Turma Regional de Uniformização do dia 17/10/2022, conforme disponibilizado no e-DJF2R – caderno administrativo de 08/11/2022, páginas 5 a 7.
Informamos, ainda, que no mesmo diário eletrônico e no portal da Cojef, foi disponibilizado, também, o cancelamento da Súmula 26 da Turma Regional de Uniformização – TRU, aprovado na sessão de 28/03/2022 e ratificado na sessão de 22/08/2022 (quando ocorreu a finalização do julgamento do processo nº 0013951-19.2012.4.02.5151).
