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Edição - Maio 2023
Justiça Federal
Digital

Presidente do TRF2 e diretores do foro da JFES e JFRJ representam 2ª Região em Curitiba/PR

publicado: 30/05/23 - 14:11 | última modificação: 01/06/23 - 14:42h

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Design Sem Nome

Juiz federal Rogerio Alves (diretor do foro da SJES), des. federal Ricardo Teixeira (presidente do TRF4), juiz federal Eduardo Brandão (diretor do foro da SJRJ) e des. federal Guilherme Calmon (presidente do TRF2)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, e os diretores do foro das Seções Judiciárias do Espírito Santo (SJES) e do Rio de Janeiro (SJRJ) – respectivamente, juízes federais Rogerio Moreira Alves e Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – participaram na semana passada do Encontro de Diretores do Foro, realizado nos dias 18 e 19/05, em Curitiba/PR.

Promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), o evento reuniu na Seção Judiciária do Paraná, na capital, além dos diretores do foro da Justiça Federal das seis regiões do país, presidentes dos Tribunais Regionais Federais e outras autoridades.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio de videoconferência, abriu os trabalhos do encontro no dia 18, destacando que “A gestão eficiente dos foros é essencial para assegurar a celeridade processual, a prestação jurisdicional de qualidade e o acesso à justiça aos cidadãos. Neste momento desafiador, em que todos os gestores públicos enfrentam a constante busca pela otimização dos recursos e o aprimoramento dos serviços prestados, é essencial a criação de espaços de interação e colaboração entre os dirigentes das unidades judiciárias”.

A ministra acrescentou ainda que essa estratégia permite a busca de soluções para desafios que são comuns, pois a troca de experiências com compartilhamento de boas práticas e de inovações é elemento chave para o aprimoramento da gestão. “Os objetivos deste encontro são claros e direcionados, buscando-se discutir temas de interesse comum, promovendo a integração, a colaboração e a comunicação. Acredito que, nestes dois dias, teremos debates produtivos, aprendizado mútuo e estabelecimento de parcerias duradouras e que daqui todos possam sair com novas ideias e inspiração renovada”.

Anfitrião do evento, o diretor do Foro da SJPR, José Antonio Savaris, disse ser uma honra reunir diretores do Foro das Seções Judiciárias na sede da seccional, “Acredito que este encontro vai fortalecer a imagem da Justiça Federal no seu compromisso com a excelência na prestação jurisdicional”.

Ainda na abertura, o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reforçou a necessidade de compartilhamento das iniciativas na Justiça Federal, “Temos problemas comuns a serem resolvidos e precisamos trabalhar racionalmente o uso dos nossos recursos humanos e materiais. Quanto mais compartilharmos, certamente mais frutos colheremos”.

Além dos já mencionados, também compuseram a mesa de honra o presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira; a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes; o secretário-geral do CJF, Daniel Marchionatti.

*Com foto e informações do TRF4 e do TRF1

Diretor do foro e gestores de Polícia Judicial da JFES prestigiam posse do novo superintendente da PRF no ES

publicado: 29/05/23 - 14:52 | última modificação: 06/06/23 - 13:43h

Dr Rogerio Posse Prf23

O diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogerio Moreira Alves, participou na tarde de sexta-feira, 26/05, da posse do novo superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Wemerson Mario Pestana. Acompanharam o magistrado o diretor da Divisão de Polícia Judicial (DPJ), Wilkilane Gutler de Paula, e o coordenador de Transporte e Vigilância (Cetrav), Edilson Carlos Vidal.

Wilkilane (DPJ), Rogerio Alves (Dirfo), Wermeson Pestana (novo superintendente PRF) e Edilson Vidal (Cetrav)

A cerimônia aconteceu no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Vitória e contou com a presença do Diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira. O novo superintendente substitui o inspetor Jean Ricardo Alves Duque.

Wermeson Mario Pestana tem 43 anos e é natural de Vila Velha, ES. É formado em Licenciatura em História, pela Universidade Federal do Espírito Santo, e graduando em Direito, pela Faculdade Multivix. Ingressou na Polícia Rodoviária Federal em 2016 em Rondônia, retornando ao ES em 2020. Atuava na Delegacia da PRF em Linhares, norte do ES, compondo Grupo de Fiscalização de Trânsito e Grupo de Educação para o Trânsito.

Participaram do evento autoridades civis e militares, representantes do Governo Federal, Estadual, das Prefeituras de Vitória, Vila Velha e Viana, parlamentares, membros do Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, servidores da PRF e das demais forças de segurança, colaboradores, instituições parceiras, representantes de entidades de classe, imprensa, familiares do empossando e convidados.

*Com informações e fotos da PRF/ES

CNJ divulga resultado da Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário*

publicado: 26/05/23 - 14:42 | última modificação: 01/06/23 - 14:42h

Pesquisa Assédio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado da 2ª Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, realizada entre dezembro/22 e janeiro/23.

A pesquisa teve a finalidade de levantar dados relativos ao cumprimento da Resolução CNJ n. 351, de 28 de outubro de 2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Acesse a publicação em PDF

Na JFES

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) possui uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio.

Presidida pela juíza federal Enara Oliveira Olímpio Ramos Pinto, a Comissão vem promovendo debates sobre o tema, abertos ao público interno – magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), etc – e também ao público externo.

Saiba mais sobre a comissão e seu trabalho.

E acompanhe a programação de eventos nos canais de comunicação da Justiça Federal (site, Twitter e Instagram).

*Com informações do CNJ

 

 

 

Escola de Mediação lança edital para Curso de Formação de Mediadores Judiciais. Inscrições abertas*

publicado: 25/05/23 - 16:06 | última modificação: 01/06/23 - 14:43h

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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), por meio da Escola de Mediação da 2ª Regiãorealizará, de 23 de junho a 4 de agosto, o Curso de Formação de Mediadores Judiciais – Parte Teórica e Parte Prática. De acordo com o Edital nº TRF2-EDP-2023/00015, a capacitação oferecerá 50 vagas, tendo como público-alvo os servidores da 2ª Região e demais interessados que queiram atuar como mediadores judiciais. A Escola de Mediação disponibilizará 10 (dez) vagas para parceiros institucionais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O curso será ministrado com base em material pedagógico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponibilizado pela Escola de Mediação da 2ª Região aos participantes. O curso será realizado no período de um ano e seis meses, considerado desde o início da Parte Teórica até o final da Parte Prática.

A Parte Teórica do curso terá formato híbrido, composta de AVA (ambiente virtual de aprendizagem), na plataforma Moodle, aulas presenciais (sede da Escola – Rua do Acre, 80 ou na Av. Almirante Barroso, 78 – Centro – RJ) e através da plataforma Zoom conforme a Agenda do curso (Anexo I do referido Edital), totalizando 54 (cinquenta e quatro) horas.

O certificado de mediador será expedido pelo sistema ConciliaJud após a conclusão, com aproveitamento, (das etapas teórica e prática) do curso junto à Escola de Mediação – NPSC2.

A Escola de Mediação da 2ª Região – NPSC2 considerará aprovado na etapa teórica, o aluno que: I – Realizar todas as atividades avaliativas e obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos na nota final; II – Atingir 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso, considerada a totalidade das atividades; III – Realizar atividades em todas as unidades, de modo a obter frequência de 100% no âmbito do Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle; IV – Apresentar, ao final, registro reflexivo, que será proposto na Unidade 5, e relatório final do estágio supervisionado.

As aulas, presenciais ou online, na forma do Art. 3°, serão realizadas nos dias 23/06, 06/07, 20/07 e 28/07 de 2023, conforme Anexo I do referido Edital – Agenda do Curso.

Já a parte prática do curso corresponde ao estágio supervisionado, com duração de 60 (sessenta) horas,mediante a participação em audiências reais. Após a conclusão das horas práticas, deverá o estagiário enviar como requisito para a finalização do curso e cumprimento do ATO Nº TRF2-ANC-2016/00004 de 20 de abril de 2016: 1) estudo de caso de duas laudas, fonte times new roman 12, espaçamento entre linhas 1,5, relacionando o conteúdo do curso com alguma situação de fato ou de direito; ou 2) projeto de elaboração de rotina de trabalho baseada no conteúdo do curso, na mesma formatação; ou 3) artigo doutrinário original sobre temas objeto do curso, na mesma formatação.

O estágio supervisionado será prestado concomitantemente à etapa teórica. O estágio supervisionado consiste em atividades nas funções de observador, comediador e mediador.

O aluno, ao entrar em estágio supervisionado, assume o compromisso de, bem e fielmente, observando as disposições do Código de Ética, bem como do Anexo III da Resolução CNJ n° 125/2010, desempenhar as funções de Mediador(a) em formação, de forma absolutamente voluntária, por retribuição ao acesso gratuito à etapa teórica do curso de formação. Compromete-se, ainda, ao adequado tratamento dos dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em especial ao sistema E-proc.

As datas das sessões para início da realização do estágio supervisionado poderão ser escolhidas conforme agenda do curso – Anexo I do referido Edital, e a ausência à atividade caracterizará desistência do curso, incluída a parte teórica.

A supervisão da parte prática do curso será realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou no Núcleo de Conciliação da 2ª Região e, quando previamente autorizado e mediante justificativa, nos órgãos judiciários de forma online.

A parte prática será considerada concluída após a participação em 60 (sessenta) horas de audiências reais, se não for recomendada sua prorrogação pela supervisão da Escola de Mediação, limitada ao total de 100 (cem) horas. Somadas as horas e avaliado o relatório final apresentado pelo cursista, a Escola de Mediação recomendará pela aprovação ou pela prorrogação do estágio supervisionado. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPSC2 reunirá os dossiês favoráveis e designará data para ser firmado o compromisso de Mediador e entrega do certificado.

Inscrição

O processo seletivo observará a ordem cronológica de realização de inscrição pelo candidato e o número de vagas. Para confirmação da inscrição do candidato, todos os documentos deverão ser encaminhados ao e-mail escolademediacao@trf2.jus.br , em formato PDFaté 16/06/2023Caso não sejam enviados todos os documentos conjuntamente, a inscrição não será aceita.

O público-alvo deverá preencher os seguintes requisitos para a inscrição: I – ter idade mínima de 21 anos (vinte e um) anos; II – apresentar diploma de curso de ensino superior concluído há pelo menos dois anos, nos termos do art. 11 da Lei n. 13.140/2015 e do Anexo I da Resolução CNJ n°.125/2010; III – estar no gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1°, da Constituição Federal; IV – comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais (Certidão de Quitação Eleitoral – TSE); V – apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais do seu domicílio (1º e 2º Graus da Justiça Estadual e da Justiça Federal); VI – apresentar os seguintes documentos: a) carteira de identidade; b) cadastro de pessoas físicas – CPF; e c) comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (com no máximo três meses).

Atenção: O interessado pode solicitar a gratuidade para a obtenção das Certidões dos Distribuidores Estaduais, com fulcro no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, anexando ao pedido a cópia do Edital do curso (TRF2-EDT-2023/00015).

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Confira, na íntegra, o Edital TRF2-EDT-2023/00015.

 

Fonte: TRF2

Já é possível entrar com reclamação pré-processual no e-Proc sem advogado

publicado: 25/05/23 - 15:30 | última modificação: 30/05/23 - 14:12h

Migração Eproc2

A partir de agora, qualquer pessoa que queira abrir uma reclamação pré-processual na Justiça Federal do Espírito Santo poderá fazê-la, sem advogado, diretamente no sistema processual e-Proc. Basta que esteja cadastrado no sistema.

Outra novidade é que, não havendo acordo entre as partes, a demanda já é distribuída como processo no sistema pelo próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon) para uma das varas federais competentes. Ou seja, caso não haja consenso, o reclamante não precisa mais ter o trabalho de entrar com nova petição para iniciar o processo, como era feito antes.

“Isso facilita muito”, comemora a supervisora do Cescon, Maristher de Souza Lima Siqueira.

Resposta mais rápida

Oferecida pela Justiça Federal capixaba desde 2014, a reclamação pré-processual é a possibilidade de resolver a questão de forma harmoniosa entre os envolvidos, antes de se ajuizar uma ação. É um mecanismo que reduz a sobrecarga do Judiciário, evitando que alguns conflitos que possam ser resolvidos de forma mais ágil acabem levando meses ou anos para sua resolução.

As audiências de reclamações pré-processuais são realizadas por servidores lotados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), sempre presididas por um conciliador capacitado, na forma da Resolução CNJ 125/2010.

O Cescon realiza as audiências em parceria com as varas federais, a Caixa e os Cor­reios. O trabalho é acompanhado pelos juízes federais Marcelo da Rocha Rosado (coordenador) e Roberto Gil Leal Faria (adjunto).

O Centro atua em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF2, que tem como coordenador o desembargador federal José Ferreira Neves Neto.

Que casos podem ser levados à conciliação pré-processual?

A Portaria JFES nº 86/2018, em seu Anexo I, estabelece que podem ser enviadas ao Cescon situações relacionadas:

– à Caixa: para questionar cobrança em fatura de cartão de crédito, abertura fraudulenta de conta, saque fraudulento, cancelamento do limite de crédito sem prévio aviso, cobranças ou débitos indevidos, depósitos não creditados ou débitos automáticos em conta corrente ou poupança, etc.

– aos Correios: pedido de restituição de tributos e despacho postal, ações cuja causa de pedir se relacione a concurso público, etc.

– à União Federal (“Juizados/Servidores Públicos”): que versem sobre gratificações de desempenho de servidores aposentados sem questionamento quanto à pontuação relativa à avaliação do órgão de origem, recebimento de valores de boa-fé, correção monetária de valores já recebidos administrativamente, etc.

Somente serão recebidos no Cescon, os processos cujo valor atribuído à causa não ultrapasse 90 salários mínimos.

Veja a lista completa.

Como entrar com uma reclamação pré-processual (RPP) no e-Proc?

Para entrar com RPP no e-Proc, sem advogado, o primeiro passo e se cadastrar.

Se você não é cadastrado no e-Proc ou precisa de ajuda com o sistema, entre em contato com o Chatbot (27) 99247-7884 (Enviar Mensagem).

Dúvidas: conciliar@jfes.jus.br

 

 

 

Justiça Federal determina reintegração da Caixa na posse do Residencial Limão

publicado: 24/05/23 - 17:34 | última modificação: 26/05/23 - 16:19h

Decisão Retangular

Em audiência realizada nesta tarde, na 4ª Vara Federal Cível de Vitória, o juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, determinou a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do Residencial Limão I, em seus dois condomínios, Residenciais 1 e 2, localizados em Cariacica-ES.

Etapas

A decisão liminar deverá ser cumprida em duas etapas. Na primeira etapa, em 60 dias corridos, deverá ser realizada a desocupação voluntária dos imóveis pelos atuais ocupantes.  Esse prazo se encerra no dia 23/07/2023.

Em 15 dias, a partir da decisão, caberá ao Município de Cariarica-ES, à Secretaria de Direitos Humanos do ES e às Defensorias Públicas informar as providências tomadas para realocar as famílias ocupantes do Residencial.

A segunda etapa ocorrerá após o dia 23/07/2023, quando será dado início à desocupação, em cronograma a ser definido em conjunto por órgãos de segurança do Estado e da Justiça Federal e pela Caixa, observando prazo razoável para a retirada dos bens pessoais e a proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Mediação

Em sua decisão, o juiz destacou que “realizou três audiências de mediação em que os ocupantes foram chamados para serem ouvidos (Ev. 20, 78, e a presente audiência), bem como inspeção judicial (Ev. 47), sempre com o objetivo de construir coletivamente uma solução que não se limite ao deferimento ou indeferimento do pedido, mas que possibilite atuação direta dos órgãos responsáveis pela implementação da política pública de moradia”.

O Município de Cariacica informou que, até o dia 18 de abril, foram feitos 441 cadastros entre os ocupantes, “de modo a possibilitar a inclusão nos benefícios sociais das famílias e minimizar os efeitos da desocupação”.

Ocupantes

“Diversas tentativas de se encontrar solução para a desocupação foram feitas, sem que até o presente momento se tenha chegado a uma solução que contemple todos os ocupantes”, diz o magistrado na decisão.

“Porém, não se pode deixar de considerar que, passados 05 (cinco) meses desde o ajuizamento da presente ação, as medidas tomadas pelos atores aqui presentes não possibilitaram solução para que as obras da Caixa mediante o programa Minha Casa Minha Vida fossem retomadas. É sempre importante lembrar que centenas de famílias de baixa renda aguardam na fila do programa a contemplação com uma unidade para moradia exatamente no empreendimento ocupado”, continuou o juiz.

“Assim, o que se tem é que a retomada das obras pela Caixa é imprescindível para efetivar o próprio direito social de moradia que estamos discutindo como pano de fundo no processo. Não há outra solução possível no momento”, assegurou.

Veja aqui a íntegra da decisão.

Processo nº 5036420-84.2022.4.02.5001/ES.

TRF2 apoia a Campanha #AdotarÉAmor*

publicado: 23/05/23 - 15:01 | última modificação: 01/06/23 - 14:43h

No dia 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção, uma data muito especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Desde 2017, o Conselho realiza diversas ações com o objetivo de dar visibilidade ao tema da adoção, levando informação correta e desmistificando mitos.

#AdotarÉAmor

O dia 25 de maio, é a data escolhida para a sétima edição do Twittaço #AdotarÉAmor que acontecerá no Twitter, a partir das 15 horas. O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre a adoção, divulgar informações corretas sobre o processo de adoção e a entrega legal, entre outros temas, sempre usando a hashtag #AdotarÉAmor. E para que todo esse esforço atinja seu objetivo e aumente a visibilidade dessa causa, o CNJ contará com o importante apoio e a parceria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e demais tribunais brasileiros, além de organizações da sociedade civil, personalidades e cidadãos comuns.

Adotar é Amor

Campanha

No ar desde 2017, a campanha Adotar é Amor promove uma mobilização digital, com o propósito de engajar os internautas em favor da adoção. O convite vai além dos tribunais e órgãos do Judiciário: a sociedade, influenciadores e personalidades podem postar nas redes sociais a hashtag #AdotarÉAmor e colocar a adoção nos assuntos mais comentados do dia. A ação tem o objetivo de mobilizar e sensibilizar as pessoas sobre a adoção, levar informação e desmitificar o tema.

Em seu primeiro ano, o movimento contou com o apoio do time paulista Corinthians, que entrou em campo com a hashtag #AdotarÉAmor.

Em 2018, a tag ficou em primeiro lugar dos trending topics do Twitter, como assunto mais comentado naquela manhã.

Em 2019, a web se mobilizou para colocar a adoção na lista dos 20 assuntos mais comentados do Twitter.

Em 2020, a campanha reuniu o maior número de personalidades públicas em favor da causa, entre elas: Leandra Leal, Giovanna Ewbank, Taís Araújo, Preta Gil, Elza Soares, Fernanda Paes Leme, Maju Coutinho e Daniela Mercury.

Já em 2021, a campanha permaneceu nos trending topics do Twitter, sendo destaque durante todo o dia. Também participaram do movimento a cantora Daniela Mercury, a jornalista Rachel Sherazade e a influenciadora Juliette.

Por fim, em 2022, o CNJ contou com a parceria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, junto com os times do Brasileirão – séries A e B –, entraram em campo para promover o direito das crianças brasileiras de conviver em família. A mesma identidade visual esteve estampada em faixas da campanha exibidas nos 27 jogos da 7ª rodada do Brasileirão 2022, com os dizeres “Adotar é amor. 25 de maio – Dia Nacional da Adoção. www.cnj.jus.br/adocao”.

O CNJ tem 910 mil seguidores no Twitter. O órgão também conta com perfis no Facebook, com 1,8 milhões de seguidores; no Instagram, com 882 mil seguidores; no LinkedIn, com 142 mil seguidores; e canal no YouTube, com 99,3 mil inscritos.

Adoção

Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), em maio do ano passado havia pouco mais de 4,1 mil crianças e adolescentes aptas para adoção. Dessas, a maior parte não estava mais na faixa etária da primeira infância: 3.237 tinham mais de seis anos. Apenas 282 eram bebês, com menos de dois anos de idade.

Nos últimos anos, o CNJ tem registrado um número maior de adoções de crianças de “difícil colocação” – deficientes, com doenças, grupos de irmãos ou crianças mais velhas. Para se ter uma ideia, em maio de 2022, por exemplo, cerca de 17% das crianças aptas para adoção tinham problemas de saúde; 10% tinham algum tipo de deficiência; 2207 possuíam um irmão ou mais. Na ocasião, também estavam habilitados no SNA mais de 33,1 mil pretendentes.

Participe!

O Twittaço #AdotarÉAmor 2023 acontecerá no dia 25 de maio, quinta-feira, a partir das 15 horas. Convidamos toda a sociedade a se envolver nessa iniciativa e colocar este tema em pauta. Para isso, o CNJ preparou diversos conteúdos, como artes e textos de apoio, embora todos os participantes estejam livres para produzirem seus próprios conteúdos.

Todos os materiais para o Twittaço #AdotarÉAmor 2023 estão disponíveis no LINK: www.cnj.jus.br/campanha-adotareamor-no-twitter

Para mais informações, acesse a página da Campanha.

*TRF2/Com informações do CNJ

 

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 141 mil beneficiários*

publicado: 19/05/23 - 18:44 | última modificação: 25/05/23 - 15:31h

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em abril de 2023, totalizando 113.598 processos e 141.372 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.596.449.905,60.

Do total geral, R$ 1.344.193.765,42 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 64.634 processos, com 83.761 beneficiários.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas estarão efetivamente disponíveis para saque, a informação deve ser buscada na consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 629.508.015,49

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 552.201.535,54 (27.492 processos, com 32.134 beneficiários)

 

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 126.800.410,97

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.781.058,19 (4.761 processos, com 6.418 beneficiários)

Consulte AQUI se você é um dos beneficiários.

 

TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 251.964.783,29

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 206.008.349,32 (7.041 processos, com 8.892 beneficiários)

 

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 333.030.026,89

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 288.724.394,54 (14.444 processos, com 19.045 beneficiários)

 

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 255.146.668,96

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 197.478.427,83 (10.896 processos, com 17.272 beneficiários)

 

*Fonte: CJF

TRF2 divulga beneficiários que receberão precatórios federais no ano de 2023*

publicado: 19/05/23 - 17:37 | última modificação: 01/06/23 - 14:43h

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que desde a terça-feira, 17/05, está disponível para consulta a informação dos beneficiários que receberão precatórios contra a Fazenda Pública Federal em 2023. O acesso aos dados deve ser feito pela página da movimentação processual dos precatórios no portal da Corte, no link https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/consulta/.

O não pagamento de todos os beneficiários inicialmente previstos para 2022 e 2023 decorre dos efeitos da Emenda Constitucional 114, que criou um limite anual para pagamento de precatórios federais. A definição da ordem de pagamento, até o limite, está estabelecida nos incisos II a V do parágrafo 8º do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A norma pode ser consultada no link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm.

Na Justiça Federal da 2ª Região serão contemplados 7.845 beneficiários, em 4633 precatórios referentes a 2022 e 2023, sendo que para as requisições inscritas para pagamento em 2023, será observado o limite máximo de pagamento de 180 salários mínimos, conforme previsto no Artigo 107-A, parágrafo 8º, inciso II, do ADCT.

Os demonstrativos de pagamento dos precatórios serão juntados na movimentação processual no final do mês de maio, possibilitando, então, que os beneficiários ou seus procuradores consultem o valor efetivamente depositado, a data de liberação para saque e o banco depositário. A liberação dos valores está prevista para ocorrer na primeira quinzena de junho, em data ainda não definida.

 

*Fonte: TRF2

Programa “Nós por Elas” promove encontros em prol do Combate ao Assédio e à Discriminação*

publicado: 18/05/23 - 15:31 | última modificação: 01/06/23 - 14:44h

Em alusão à Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação no Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução n. 450/2022, o programa “Nós por Elas” promoveu dois encontros on-line nos dias 3 e 5 de maio.

O primeiro evento (3/5) ocorreu dentro do programa Tela Redonda, bate-papo virtual, criado na Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), para discutir temas diversos como ferramentas de gestão para o trabalho remoto, auxílio emergencial, racismo, mercado de trabalho para transexuais, mindfulness, dentre outros.

Na oportunidade, abordou-se o tema “O diferente é você – As identidades auxiliando no combate ao assédio”, sendo discutidas as formas de discriminação e assédio no trabalho e apresentando-se a “pedagogia das diferenças” em combate à negação do desequilíbrio que impõe a interação como “concorrentes em igualdade de condições”.

O evento, que foi dividido em três momentos (conversa informal, palestra e debate acerca do tema proposto), contou com a apresentação da servidora Jhamille Roberts Tyler, da Seção de Desenvolvimento de Pessoas e Estágio da SJES. A mediação dos debates ficou a cargo da juíza federal da SJES Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, titular da 2ª Vara Federal Cível de Vitória e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual da SJES. Como palestrante convidado, o evento contou com Rafael Nespoli,  chefe de Gabinete na 3ª Turma Recursal da SJES.

Print da tela com a imagem da juíza federal da SJES Enara Olímpio

Enara Olímpio iniciou sua fala destacando a importância do tema e o seu objetivo que é “debater a formação das identidades e o processo de adesão dessas identidades pelos indivíduos (…) além de jogar luzes sobre a importância de relações mais humanizadas no ambiente de trabalho, trazendo discussões vinculadas a uma pauta antidiscriminatória e inclusiva, que deve fundamentar uma sociedade mais democrática”, disse.

Acrescentou, ainda, a importância da parceria do programa “Nós Por Elas”  com o movimento HeforShe da Organização das Nações Unidas (ONU), que é voltado a campanhas de conscientização, na busca de “viabilizar a criação de espaços de reflexão acerca do assédio na sua interseção com outras temáticas, tais como: de gênero, saúde e teletrabalho”, destacou.

Em seguida foi a vez de Rafael Nespoli abordar a  importância da formação consciente da identidade de cada um e como lidar com o diferente. De acordo com o servidor,  “a pedagogia da diferença seria uma perspectiva política de diversidade que propõe a discussão da identidade pela produção. A diversidade sendo o ponto final de um processo conduzido por operações de diferenciação.”

Print da tela com a imagem do servidor da SJES Rafael NespoliPara Rafael, o ideal é romper com a ideia de que há uma identidade hegemônica e que existem identidades que são subalternas. Tal concepção  motivou o  tema do Tela Redonda, já que a diferença tem que ser uma perspectiva em relação à identidade para todos, olhar o outro “como um alternativa de vida”, afirmou.

Para assistir à íntegra do evento Tela Redonda “O diferente é você – As identidades auxiliando no combate ao assédio”, acesse o  canal do TRF2 no YouTube.

Já no dia 5/5, sexta-feira, teve lugar a Roda de Conversa, cujo tema central foi Desafios da humanização e do combate ao assédio em “Tempos de tempo exíguo”. Organizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o objetivo do debate foi divulgar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, recentemente editado pelo CNJ, além de debater modelos humanizados de organização do trabalho e mobilizar magistrados e servidores para o combate ao assédio e à discriminação.

O evento contou com a participação da conselheira do CNJ e coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, Salise Sanchotene, na qualidade de palestrante convidada; do presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon; da corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargadora federal Letícia de Santis Mello; da presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do TRF2, juíza federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto; além dos mediadores, juíza federal da SJRJ Ana Carolina Vieira de Carvalho e  Bruno Farah, psicólogo da Divisão de Atenção à Saúde (Disau/TRF2).

Da esquerda para a direita, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, a conselheira do CNJ Salise Sanchonete, a juíza federal Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, o desembargador federal Guilherme Calmon e o psicólogo do TRF2, Bruno Farah.

A abertura da Roda de Conversa foi comandada pelo presidente do TRF2, que reforçou a importância da reflexão acerca do tema, destacando que é necessário avançar e desenvolver uma política de combate ao assédio, que passa por debates e discussões e culmina em projetos concretos a serem implementados não só na 2ª Região, mas na Justiça como um todo.

Print da tela contendo a imagem de seis pessoas, sendo elas, da esquerda para direita a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, a conselheira do CNJ Salise Sanchonete, a juíza federal Maria Cristina Kanto, o desembargador federal Guilherme Calmon e o psicólogo do TRF2, Bruno Farah..

Da esquerda para a direita, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, a conselheira do CNJ Salise Sanchonete, a juíza federal Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, o desembargador federal Guilherme Calmon e o psicólogo do TRF2, Bruno Farah.

Em seguida, a palestrante Salise Sanchonete destacou o engajamento de magistrados, servidores e de todos os auxiliares da Justiça, na adoção de ferramentas e soluções baseadas nos usos potenciais da tecnologia, que inclui a essencial compreensão dos sentidos e a importância do agir inovador. Segundo ela, a inovação é uma mudança de comportamento dentro da instituição.

A conselheira ressaltou, ainda, a importância de combater a depressão, o assédio, a discriminação e a desigualdade de gênero dentro dos tribunais. Para ela, é necessário trabalhar a prevenção e repressão do assédio e discriminação. “Nós temos que trabalhar o coletivo, mas também o caso individual para que a gente não caia em descredibilidade, para que as pessoas confiem nas Comissões formadas dentro dos tribunais.”, comentou.

Para assistir à integra do evento Roda de Conversa: Desafios da humanização e do combate ao assédio em “Tempos de tempo exíguo”, acesse o canal do TRF2 no YouTube.

*Fonte: TRF2

Juíza federal Cristiane Chmatalik e juiz federal Paulo Gonçalves participam do seminário “Ajufe Mulheres” no TRF5

publicado: 17/05/23 - 13:39 | última modificação: 25/05/23 - 15:16h
Dra Cristiane E Dr Paulo No Ajufe Mulheres

1) Sede do TRF5. 2) Seminário Ajufe Mulheres. 3) Cristiane Chmatalik (2ª, da esq./dir.) e Paulo Gonçalves, com magistradas participantes do evento.

A titular da 6ª Vara Federal Cível, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, e o titular do 1º Juizado Especial Federal, juiz federal Paulo Gonçalves de Oliveira Filho, participaram do “V Seminário Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias”, promovido pela Ajufe Mulheres, comissão instituída pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em Recife/PE.

Os debates, realizados na quinta (11) e sexta-feira (12), mostraram que a necessidade da presença feminina nos espaços de poder ultrapassa os limites do Judiciário e é fundamental, também, nas instituições dos Poderes Executivo e Legislativo.

O presidente do TRF5, desembargador federal Fernando Braga, e a vice-presidente da Corte, desembargadora federal Germana Moraes, integraram a mesa de abertura da programação. Ambos defenderam a mudança do cenário de maioria masculina e destacaram as recentes nomeações de três magistradas para integrar o colegiado do TRF5: a própria Germana e as desembargadoras federais Joana Carolina e Cibele Benevides. Também integraram a mesa a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Cláudia Bucchianeri (on-line), o presidente da Ajufe, juiz federal Nelson Alves, a juíza federal Camila Pullin, coordenadora da Ajufe Mulheres, e a vereadora do Recife Cida Pedrosa. A ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Tereza de Assis Moura, enviou um vídeo em que pontuou questões importantes sobre a equidade de gênero.

Durante a abertura, Camila Pullin apresentou números que revelam a desigual participação entre homens e mulheres nos espaços de poder: dos 27 estados da federação, apenas dois são governados por mulheres (Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte, e Raquel Lyra, em Pernambuco); o percentual de participação feminina no Segundo Grau de jurisdição da Justiça Federal é de menos de 20%; e, nos Tribunais Superiores, esse número chega a, aproximadamente, 13%. Os dados guiaram boa parte dos debates do Seminário.

No segundo e último dia de programação, o público acompanhou  painéis sobre os temas “Diversidade no Poder Judiciário: possibilidades de ação” e “Participação feminina na política”, com debates mediados, respectivamente, pelas desembargadoras federais Cibele Benevides e Joana Carolina. Também houve exposições sobre “O CNJ e as ações para a diversidade no Poder Judiciário”, além de uma roda de conversa sobre o curta metragem “Simbiose”, de Julia Morim, que conta a história e as vivências de Dona Prazeres, parteira tradicional e Patrimônio Vivo de Pernambuco, e sobre o Museu da Parteira, sob a mediação da juíza federal Polyana Falcão Brito.

*Fonte: TRF5, com inclusões da SJES

13 de maio: Dia Nacional de Luta e Denúncia contra o Racismo*

publicado: 15/05/23 - 16:08 | última modificação: 23/05/23 - 18:44h

Treze De Maio

 

No dia 13 de maio de 2023, a Lei Áurea completa 135 anos desde a sua assinatura pela então regente do Império do Brasil, a princesa Isabel. O ato, que por muitos anos foi festejado como o fim da escravização, é hoje visto como encerramento formal do marco jurídico da opressão e violência imposta a pessoas negras, sem uma concomitante política de integração que pudesse reparar as desigualdades socioeconômicas ainda presentes na sociedade brasileira.

A data, no entanto, merece ser lembrada como uma vitória do movimento abolicionista e como uma oportunidade de reflexão acerca da realidade da população de negros e pardos, que hoje representam 56% dos brasileiros. Em razão disso, o dia 13 de maio tem sido ressignificado como o Dia Nacional de Combate e Denúncia contra o Racismo.

É fato que a desigualdade racial ainda é um problema central no país. Tomando-se apenas o tema da educação para ilustrar, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o analfabetismo atinge 8,3% dos brancos acima de 15 anos, e 21% dos negros na mesma idade.

No Poder Judiciário, as diferenças também são marcantes. Levantamento de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que apenas 18,1% dos juízes substitutos, 12,3% dos juízes titulares e 8,8% dos desembargadores são negros. Já entre os servidores, o estudo demonstra que 31% dos cargos efetivos são ocupados por pessoas pretas. Entre os estagiários, o percentual de negros é de 33,9%. Considerando os números, o CNJ avalia que a equivalência entre magistrados brancos e negros será atingida somente a partir de 2056.

Mas também é fato que a instituição tem trabalhado para acelerar essa meta. A própria pesquisa de 2021, intitulada “Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário” foi realizada para conferir o efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, que já previa a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura.

Desde a vigência da norma, várias medidas foram implementadas para enfrentar o desequilíbrio em relação à presença negra nos tribunais, combater o racismo e fomentar a paridade racial. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), as iniciativas se multiplicam em ações e novos regramentos referentes ao tema, incluindo atividades culturais, artísticas e de capacitação de juízes e servidores promovidas pelo Centro Cultural Justiça Federal e pela Escola da Magistratura Regional Federal.

A mais recente medida deliberativa da Corte foi a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, de iniciativa do CNJ. O compromisso foi formalizado por via do Termo de Cooperação Técnica nº 53, de 2022, assinado no dia 3 de março pelo presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

Também se destacam, dentre várias outras, medidas como a instituição, em 2021, de cotas raciais nos processos seletivos para o estágio jurídico da Corte e, desde a edição da Resolução CNJ 203/2015, para os cargos de magistrados e servidores; a parceria entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) para realização de seminário sobre a interseccionalidade gênero-raça na perspectiva da Justiça e do Direito, em 2018; a organização do evento “Intervenções na Zona Portuária: um novo olhar”, de iniciativa da Seção Judiciária sediada no Rio de Janeiro, também em 2018, que discutiu a importância dos africanos escravizados e seus descendentes na construção da cidade e do país; e a promoção de uma roda de conversas no programa “Nós por Elas”, da Divisão de Saúde do Tribunal, em 2022, que ressaltou o problema do assédio moral contra mulheres pretas.

 

Fonte: TRF2

Diretor do foro da JFES participa, no TJES, de lançamento de ação nacional de identificação civil e emissão de documentos às pessoas presas

publicado: 15/05/23 - 15:17 | última modificação: 23/05/23 - 15:07h

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O diretor do foro da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), juiz federal Rogerio Moreira Alves (à esquerda, na foto acima), participou na sexta-feira, 12/5, do lançamento Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, realizado no pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em Vitória.

O objetivo do projeto é facilitar às pessoas que passaram pelo cárcere o acesso a políticas de cidadania como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.

Compareceram à cerimônia o vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, o secretário de Estado de Justiça, André Garcia, representando o governo do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Carlos Simões Fonseca, bem como os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi e João Felipe Lopes, respectivamente coordenador e integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

A mesa de honra do evento foi composta, ainda, pela diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Mayesse Parizi, pelo assessor-chefe de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral, Iuri Camargo Kisovec, e pela juíza da vara de execuções penais de Vila Velha e representante do grupo de monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário no Espírito Santo, Patrícia Faroni.

Também estavam presentes na solenidade o subprocurador geral da Justiça, Josemar Moreira, o desembargador do TJES, Raphael Americano Câmara, o defensor público geral do Estado, Vinícius Chaves de Araújo, bem como os juízes assessores da Presidência do TJES, Ezequiel Turíbio e Daniel Peçanha.

Direito fundamental

Após as boas-vidas da juíza Patrícia Faroni, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça João Felipe Lopes, integrante do DMF, explicou que o CNJ, ao decidir se inteirar da fiscalização do sistema carcerário, percebeu que há um grande problema de sub-identificação e subdocumentação dessa população. O magistrado ressaltou que “esse problema obviamente impede a completa individualização da pena. Se não se conhece esse indivíduo que está dentro do sistema, é impossível se falar em individualização da pena e reinserção social dessa pessoa. Ele não tem documentos básicos como RG, CPF, carteira de trabalho e certificado de reservista. Não tem condição alguma de retornar à sociedade em condições de se ressocializar. Portanto, essa ação envolve um direito fundamental, a identificação!”.

Termo de adesão

Durante a solenidade, foi assinado um documento de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica para a emissão de documentação civil e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade.

O Termo foi assinado pelo vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, pelo secretário André Garcia, representando o Poder Executivo Estadual, pelo juiz Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, representando o Conselho Nacional de Justiça, e pela diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi.

Na JFES

Na terça-feira anterior, dia 9/5, a juíza de Direito Patrícia Faroni, titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) estiveram na sede da Justiça Federal, em Vitória, para detalhar o projeto de Identificação Civil Nacional (ICN), mostrando o fluxo de identificação vinculado às audiências de custódia.

As equipes do CNJ/Pnud e do TSE foram recebidas pelo juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, vice-diretor do Foro e titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, e pela diretora da Divisão de Apoio Judiciário (DAJ), Ana Carla Marques, que participou dos levantamentos iniciais e distribuiu os kits do projeto, fornecidos pelo CNJ. As subseções de Colatina, Linhares e São Mateus receberam seus kits na quarta, dia 10.

Ainda na quarta-feira, servidores da JFES que utilizarão o sistema passaram por treinamento na na Justiça Estadual, no qual foi demonstrado o uso dos kits para coleta de dados biométricos, além de sua inclusão no sistema. Já na quinta, dia 11, a convite da juíza de Direito Raquel Valinho e da equipe do CNJ, a diretora Ana Carla Marques (DAJ) e o agente de polícia judicial Renato Puziol (Cetrav/DPJ) foram ao Complexo Penitenciário de Viana para vivenciarem, in loco, uma audiência de custódia com coleta de dados biométricos.

Veja o folder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação
Civil: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/folder-acoes-identificacao-documentacao-civil-2023.pdf

*Com informações e fotos do TJES

 

 

CNJ realiza reunião com autoridades e equipes técnicas da JFES para detalhamento do projeto de identificação civil

publicado: 11/05/23 - 14:18 | última modificação: 25/05/23 - 15:16h

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A Justiça Federal do Espírito Santo recebeu, na tarde de terça-feira, 9/5, a juíza de Direito Patrícia Faroni, titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) para detalhar o projeto de Identificação Civil Nacional (ICN), mostrando o fluxo de identificação vinculado às audiências de custódia.

As equipes do CNJ/Pnud e do TSE foram recebidas pelo juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, vice-diretor do Foro e titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, e pela diretora da Divisão de Apoio Judiciário, Ana Carla Marques, que participou dos levantamentos iniciais e distribuiu os kits do projeto, fornecidos pelo CNJ.  As subseções de Colatina, Linhares e São Mateus receberão seus kits nesta quarta, dia 10.

Documentos

Os juízes federais Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina e Victor Cretella Passos Silva, substitutos, respectivamente da 1ª e da 2ª Varas Federais Criminais, além do servidor Silvano Recla Ghidetti (2ª VF-Criminal), também estiveram presentes à reunião, que teve por objetivo “implementar a ação de identificação civil e emissão de documentos no Estado do Espírito Santo. É uma ação que prevê a emissão e identificação civil para pessoas privadas de liberdade, utilizando o banco nacional de identificação civil nacional para que essas pessoas tenham identificação garantida”, esclareceu Lunna Luz Costa (CNJ).

Após dar a visão geral do projeto, Lunna Costa falou sobre o treinamento programado para esta quarta-feira, dia 10, na Justiça Estadual, para os servidores que utilizarão o sistema (fotos abaixo). Nele é demonstrado o uso dos kits para coleta de dados biométricos, além de sua inclusão no sistema. A partir de quinta-feira, os vinte servidores treinados estarão aptos a atuar na coleta dos dados biométricos.

O projeto já foi implementado em 22 Estados.  No Espírito Santo, além da Justiça Federal, também participam do projeto a Justiça Estadual e a Secretaria da Justiça – Sejus.

Esse projeto é fundamentado pela Lei nº 13.444/2017.

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Júri popular na JFES condena a cinco anos de prisão brasileiro que matou português, em 2007

publicado: 09/05/23 - 18:43 | última modificação: 23/05/23 - 15:07h
Júri

A sessão de julgamento foi realizada no auditório da sede da JFES, em Vitória. Foi presidida pelo juiz federal Américo Bedê Freire Junior (destaque acima), da 2ª Vara Federal Criminal. Processo nº 5014233-87.2019.4.02.5001

O brasileiro acusado de matar o português Vitor Manuel da Rocha Ferreira, em agosto de 2007, em Portugal, foi condenado a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, pelo júri popular realizado na Justiça Federal, em Vitória, na última segunda-feira, 8 de maio. O crime foi cometido na cidade de Sintra, região metropolitana de Lisboa.

O júri foi agendado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter encerrado um conflito de competência entre as Justiças Federal e Estadual do Espírito Santo e definido a atribuição do juízo federal para conduzir o processo.

Enquanto a ação tramitava na esfera estadual, foi realizada a primeira fase do procedimento do júri, com apresentação de resposta da defesa e a coleta dos depoimentos de testemunhas, alguns por meio de carta rogatória a Portugal.

Julgamento

Presidida pelo juiz federal Américo Bedê Freire Junior, da 2ª Vara Federal Criminal, a sessão de julgamento durou pouco mais de 10 horas.

O MPF sustentou a acusação para requerer a condenação do réu. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado, calcada na legítima defesa, acrescentando que não houve intenção de matar. Sustentou ainda a tese de homicídio privilegiado, de que o réu agiu movido por violenta emoção após injusta provocação da vítima. Pediu, inclusive, que em caso de condenação, fosse afastada a qualificação do crime descrita na denúncia (motivo fútil).

Passada a etapa de debates, os sete integrantes do júri se reuniram para votar os quesitos.

Sentença

Os jurados decidiram por não absolver o réu, entendendo que ele assumiu o risco de produzir a morte. Reconheceram, no entanto, que o acusado cometeu o crime sob forte emoção, movido por injusta agressão, afastando a qualificação de crime por motivo fútil.

Ao final, o juiz Américo Bedê expediu sentença reduzindo a pena de seis para cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. O juiz manteve a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.  O Ministério Público Federal recorreu da sentença para aumentar a pena.

Mais de 100 pessoas assistiram ao julgamento, na maioria estudantes de Direito.

11º júri

O júri realizado na segunda-feira foi o 11º na Justiça Federal do Espírito Santo e o décimo em Vitória. O último, na capital, havia sido há 17 anos.

Histórico

Primeiro Júri Federal do Espírito Santo

Em 10 de agosto de 1975, o cidadão filipino Renato Odikta Rapiz, 2º oficial do navio graneleiro M/V Mediolanum, de bandeira singapurense, entrou em luta corporal e matou o 1º oficial Klaus Werner, da Alemanha Ocidental. O navio estava, naquela ocasião, fundeado no Porto de Tubarão.

Denunciado, o referido cidadão Rapiz respondeu à Ação Criminal nº 9.930 no âmbito da Justiça Federal capixaba, que culminou com sua pronúncia, em 27 de maio de 1976, e com seu julgamento pelo Tribunal do Júri Federal, em 26 de agosto de 1976, ocasião em que foi absolvido pelo Conselho de Sentença, por ter este último entendido que o acusado agira em legítima defesa.

Esse júri foi histórico porque, além de ter sido o primeiro realizado pela recriada Justiça Federal no Espírito Santo, foi o segundo do país, antecedido em poucas semanas por outro, promovido na Seção Judiciária de Pernambuco.

Outros júris federais realizados no período

Em 25 de outubro de 1977 o Dr. Oswaldo Horta Aguirre presidiu a sessão do segundo júri federal do Espírito Santo. Tratava-se de ação penal movida em desfavor de Teotonio Amélio Bernabe (Ação Penal nº 11.115/1977)191 , acusado de matar, em 26/05/1976, o patrulheiro rodoviário federal Célio de Oliveira Martins, quando este estava a serviço no trevo situado no Km 65 da BR 101 Norte. A sentença condenatória fixou a pena de seis anos ao réu, tendo sido mantida pelo Tribunal Federal de Recursos192.

Em 6 de novembro de 1979, o mesmo Dr. Oswaldo Horta Aguirre presidiu a sessão do terceiro júri federal do Espírito Santo. Tratava-se de ação penal movida em desfavor do nacional Paulino Marcelino, acusado de matar, em 30 de novembro de 1973, em Pedro Canário, o coletor federal José Rodrigues Teixeira (Ação Penal nº 14.086/1978), por ter este último se recusado a receber, no exercício de sua função, documento adulterado pelo primeiro. O primeiro júri fora realizado em 16/09/1975, na Comarca de São Mateus, e fora anulado pelo TJES por irregularidades na formação do corpo de jurados, tendo o STF, em grau de recurso, determinado a remessa dos autos à Justiça Federal ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual193. O réu acabou por ser absolvido, por ter entendido o Conselho de Sentença que o fato fora causado por ação de terceiro194. Dessa sentença não houve recurso pela acusação.

Em 7 de novembro de 1979, o Dr. Romário Rangel presidiu a sessão do quarto júri federal do Espírito Santo. Nesse feito o nacional José Rosa Filho foi acusado de tentar matar, em 21/09/1978, na BR 262, defronte do Estádio da Desportiva Ferroviária, o patrulheiro rodoviário federal Marival Garcia de Matos (Ação Penal nº 14.557/1978)195. Nesse caso específico, o réu foi condenado à pena de quatro anos de prisão, não tendo havido recursos da sentença.

Finalmente, em 24 de novembro de 1983, o Dr. Romário Rangel presidiu a sessão do quinto júri federal do Espírito Santo. Nesse processo (Ação Penal nº 19.424-1/1981)196, o nacional Darcy Deambrozio foi acusado de matar, em 1º de novembro de 1981, o patrulheiro rodoviário federal José Evaristo Demonier após discussão travada entre os mesmos na BR 101, no perímetro urbano de Linhares.

O Conselho de Sentença reconheceu, por quatro votos contra três, que o acusado agira em legítima defesa, votando pela absolvição do acusado. Em julgamento de apelação criminal, em setembro de 1986, o TFR decidiu dar provimento ao recurso do MPF e determinar que o acusado fosse submetido a novo julgamento. O réu, no entanto, não foi mais localizado, tendo sido proferida, em 2004, sentença extintiva da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Em 24 de junho de 1993, a então 2ª Vara Federal de Vitória realizou, sob a presidência do juiz federal Luiz Antônio Soares, o sexto júri federal no Espírito Santo. Na ocasião, por decisão do Conselho de Sentença, os dois acusados, policiais rodoviários federais, foram absolvidos, por negativa de autoria.

Em 24 de outubro de 1995, a mesma 2ª Vara Federal de Vitória realizou, também sob a presidência do juiz federal Luiz Antônio Soares, o sétimo júri federal no Espírito Santo. Na ocasião, o Conselho de Sentença entendeu por bem desclassificar para lesão corporal o crime imputado ao réu.

Em 19 de março de 2002, a então 4ª Vara Federal realizou o oitavo júri federal capixaba, presidido pelo Dr. Alexandre Miguel, o primeiro realizado no auditório do anexo ao prédio sede da Cidade Alta.

Em 27 de abril de 2006, a 2ª Vara Federal Criminal realizou o nono júri federal capixaba, presidido pelo então juiz federal Wilson José Witzel.

Nos dias 11 e 12 de março de 2016 a Vara Federal de Linhares realiza o primeiro júri federal da Subseção Judiciária nos autos do Processo nº 0000416-81.2009.4.02.5004, com a presidência da sessão pela juíza federal Mariana Rodrigues Kelly e Souza.

Com informações do livro “Memória Institucional da Seção Judiciária do Espírito Santo”, de autoria do juiz federal Ronald Krüger Rodor, disponível aqui.

 

 

 

TRF2 aprova realização do 18º concurso para juiz federal substituto*

publicado: 08/05/23 - 17:45 | última modificação: 17/05/23 - 13:41h

Gabarito

O Órgão Especial do TRF2, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2023, aprovou a realização do 18º concurso público para o cargo de juiz federal substituto da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Ainda não está definida a composição da comissão organizadora do certame. O último concurso realizado pelo TRF2 para o cargo teve 5042 inscritos.

Fonte: TRF2

 

Órgão Especial do TRF2 homenageia desembargador federal Ivan Athié em sua última participação antes da aposentadoria*

publicado: 08/05/23 - 17:17 | última modificação: 17/05/23 - 13:42h

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) prestou homenagem na quinta-feira, 4 de maio, ao desembargador federal Ivan Athiê, que se aposenta após quase quatro décadas de exercício da magistratura.

O presidente da Corte, desembargador federal Guilherme Calmon, que conduziu a sessão, foi o primeiro a dirigir palavras de agradecimento ao colega: “Vossa Excelência fará muita falta em nossa instituição e neste órgão julgador, para os quais tanto contribuiu com importantes reflexões, e por tantos anos, não só nas questões judiciais, mas também naquelas atinentes à gestão administrativa. Em nome dos nossos pares, quero registrar nossa gratidão e nosso desejo de que sua nova fase de vida seja repleta de saúde e realizações”, declarou o presidente.

Na sequência, discursaram o representante do Ministério Público Federal, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 2ª Região Arthur Gueiros, e os demais componentes do órgão especial, como a desembargadora federal Simone Schreiber, que integra, com o homenageado, a Primeira Turma Especializada. Em seu tributo, a magistrada ressaltou o pensamento progressista do companheiro de toga, sendo um “renovador da jurisprudência” com teses somente mais tarde reconhecidas amplamente no Judiciário.

A fala final coube ao próprio Ivan Athié, que fez uma breve recapitulação do seu percurso profissional e de vida e agradeceu pelas palavras e votos de êxito em sua nova etapa pessoal: “Vou embora tranquilo. A vida segue. Levo ensinamentos preciosos daqui e dos amigos que fiz no caminho”, concluiu Ivan Athié.

 

Órgão Especial do TRF2 prestou homenagem ao desembargador federal Ivan Athiê (sexto a partir da esquerda)

Antonio Ivan Athié

Paulista de Piracicaba, onde iniciou sua vida profissional como advogado em 1974, Antonio Ivan Athié ingressou no serviço público em 1981, após aprovação para o cargo de procurador da República. Iniciou sua atuação na SubProcuradoria Geral da República e, posteriormente, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

Na magistratura federal, ingressou aprovado por concurso em 1984, exercendo a atividade inicialmente na Seção Judiciária no Estado de Rondônia, até janeiro de 1988. Foi Diretor do Foro das Seções Judiciárias de Rondônia e do Acre.

Em 1987, respondeu cumulativamente também pela Seção Judiciária do Estado do Acre, em Vara Únicas. Atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia de setembro de 1984 a janeiro de 1988.

A partir de fevereiro de 1988 assumiu a titularidade da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, onde também exerceu o cargo de diretor do Foro, por duas ocasiões. Foi juiz do TRE do Espírito Santo por dois biênios intercalados.

Em 31 de outubro de 2000, foi alçado ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vaga deixada com a aposentadoria da desembargadora federal Tanyra Vargas de Almeida Magalhães.

*Fonte: TRF2

 

TRF2 lança ferramenta digital de informações gerenciais para aperfeiçoar gestão processual na Corte*

publicado: 08/05/23 - 17:07 | última modificação: 01/06/23 - 14:45h

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acaba de pôr em operação, em caráter piloto, o sistema Inovagesta, ferramenta de inteligência artificial para auxiliar na gestão processual nos gabinetes dos magistrados, nas secretarias dos órgãos processantes e, em uma segunda etapa do projeto, prestar apoio no planejamento e realização das atividades administrativas.

Com isso, o novo instrumento digital deverá facilitar e acelerar o cumprimento das metas de produtividade pactuadas pelos tribunais com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em específico as metas 1, 2, 3 4 e 5, que envolvem a redução dos acervos processuais; o julgamento prioritário de ações mais antigas e das relacionadas a crimes contra a administração pública e de improbidade administrativa; o estímulo à conciliação; e a redução da taxa de congestionamento, medida que calcula o percentual de processos não solucionados no prazo de um ano.

Nesta primeira fase do projeto, o novo sistema estará disponível e em uso pelos gabinetes dos desembargadores federais Flávio Lucas, da 2ª Turma (especializada em matéria penal, previdenciária e de propriedade industrial), Paulo Pereira Leite, da 3ª Turma (especializada em matéria tributária) e Ricardo Perlingeiro, da 5ª Turma (especializada em matéria de Direito Administrativo). Com relação aos órgãos processantes, o usuário piloto será a Secretaria do Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas.

Foto com magistrados do TRF2 em reunião. Presidente Guilherme Calmon (na cabeceira da mesa) conduziu a reunião de apresentação do Inovagesta. À sua direita o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e à esquerda, o desembargador federal Paulo Pereira Leite.

Presidente Guilherme Calmon (na cabeceira da mesa) conduziu a reunião de apresentação do Inovagesta. À sua direita o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e à esquerda, o desembargador federal Paulo Pereira Leite.

 

Painel interativo

Basicamente, o Inovagesta consiste em uma plataforma de business intelligence (BI), ou seja, uma base digital que reúne, qualifica e organiza fontes de dados esparsos, para formar um painel interativo de informações que podem ser relacionadas formando relatórios personalizados, de acordo com a necessidade do usuário.

E esse é, justamente, o maior diferencial do sistema desenvolvido inteiramente pelas equipes das Secretarias de Tecnologia da Informação e de Atividades Judiciárias, e do Núcleo de Estatísticas do TRF2, em relação, por exemplo, às plataformas de informações sobre produtividade e acervos processuais do CNJ já existentes: a possibilidade de as unidades julgadoras do TRF2 montarem relatórios individualizados a um nível inédito, de acordo com suas próprias demandas de informações e com as particularidades da Justiça Federal.

Como explica o presidente do Tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon, “o Inovagesta foi concebido e desenvolvido consoante a realidade e as singularidades do nosso ramo do Judiciário”. Segundo ele, foi em razão dessa proposta que houve a opção pela implantação do projeto piloto em gabinetes dedicados a especialidades diversas, ou seja, para que possam ser testadas as suas funcionalidades aplicadas em competências distintas e, então, serem feitos os ajustes que atendam a todos.

“A nossa ferramenta foi criada para subsidiar o controle de prazos processuais, bem como a verificação do cumprimento de metas, não só as do CNJ, mas também as do Conselho da Justiça Federal (CJF) e as do próprio TRF2, dentre outros objetivos. Sendo assim, nossa plataforma de BI possui um grau de refinamento da informação sem paralelo”, resume Guilherme Calmon.

Dados incluem até produtividade em trabalho remoto e híbrido

De fato, o novo instrumento virtual, que estará disponível aos usuários autorizados pelos gabinetes e pelas diretorias das turmas especializadas no ambiente corporativo, ou por acesso remoto, contempla uma variedade significativa de informações relacionadas à atuação da Justiça Federal, que podem ser sintetizadas em relatórios customizados. Os dados são capturados e atualizados diariamente a partir do sistema processual e-Proc.

Por exemplo, dentre as informações que compõem a versão da plataforma dirigida aos gabinetes, estão o total de processos conclusos; a distribuição por classe (agravos, apelações, embargos de declaração etc.), por assunto e por data de autuação; e os processos com prioridade de atendimento, qualificados como tema repetitivo, com potencial para conciliação, sem movimentação por 30, 60 ou 90 dias, e incluídos nas metas do CNJ.

Ainda, o painel dos gabinetes possibilita a elaboração de relatórios indicando o tempo de tramitação de recursos, a taxa de reforma de decisões de primeiro grau, os números de produtividade semanal, quinzenal e mensal e até a produtividade dos servidores comparando atividades realizadas de forma presencial, remota e híbrida. E é preciso lembrar, também, que já está em uso uma versão elaborada para os órgãos processantes e, no futuro breve, haverá uma dedicada às secretarias administrativas.

Parceria com unidades que participam do projeto piloto

A assessora executiva da Presidência do TRF2, Maria Carolina Amorim, conta que a ideia é promover a renovação e o aperfeiçoamento da gestão em duas frentes, considerando a importância de que as áreas fim e meio trabalhem afinadas para garantir a entrega de melhores serviços aos jurisdicionados: “Com informações atualizadas e abrangentes em mãos, os gestores podem implementar medidas mais eficazes para otimizar procedimentos e focar a autuação em áreas que careçam de maior atenção”, conclui.

O coordenador do Núcleo de Estatísticas, setor vinculado à Secretaria Geral da Corte, Vinicius Paiva, destaca ainda que a preocupação em não deixar de fora qualquer item relevante para a gestão começou ainda na fase de seleção dos tópicos, que foi efetuada a partir de entrevistas com os titulares das unidades que participam do programa piloto: “Nosso trabalho se concentrou na entrega de informações gerenciais em um formato e apresentação o mais amigáveis possível para o usuário que trabalhará com os dados, a fim de facilitar a consulta e a seleção de relatórios ágeis e completos”.

*Fonte: TRF2

 

TRF2 integra campanha “Registre-se!” em prol da população em situação de rua. No ES, evento ocorre de 8 a 12 de maio

publicado: 08/05/23 - 16:47 | última modificação: 01/06/23 - 14:46h
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Divulgação CNJ

Em seu discurso de posse como presidente do TRF2, proferido no último 14 de abril, o desembargador federal Guilherme Calmon destacou a importância da Justiça Itinerante para as populações mais desprovidas dos meios de acesso ao sistema judiciário, garantindo cidadania a todos. Em consonância com as considerações de Guilherme Calmon, no âmbito do enfrentamento ao sub-registro civil e a ampliação ao acesso à documentação básica, o TRF2 engajou-se na campanha “Registre-se!” formulada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ que visa à ampliação do acesso à documentação civil básica e serviços de registros públicos das pessoas naturais, sobretudo para as populações mais vulneráveis.

Com o apoio de várias instituições públicas e organizações da sociedade civil serão oferecidos no evento diversos serviços à população em situação de rua, dentre tais a emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor, CadUnico, CNIS, além da possibilidade de banho, corte de cabelo e alimentação. Para as questões que demandarem procedimentos judiciais, haverá servidores do 1º Atendimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro à disposição do público.

As juízas federais Ana Carolina Vieira de Carvalho e Valéria Caldi, o juiz federal Vladimir Vitovsky e o servidor do TRF2 João Coelho, que juntos com os representantes da Justiça Estadual estão na linha de frente da organização do evento, destacaram que está sendo construída uma estrutura para que se consiga atender 500 pessoas por dia. A ação, estruturada em moldes de rede interinstitucional de responsabilidade social já conta com a participação de mais de 30 organizações.

Nos dias 9, 10 e 11 de maio, das 8h às 13h, no âmbito dos Programas de Justiça Itinerante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), será realizado o evento em prol da população em situação de rua na Praça Expedicionário, no Centro do Rio de Janeiro, que fica ao lado do TJRJ. No Espírito Santo, a primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se” ocorrerá de 8 a 12 de maio, de meio-dia às 17h, na Sede da Defensoria Pública do ES, localizada na Praça Manoel Silvino Monjardim, n. 54, Avenida Jerônimo Monteiro, Centro, Vitória-ES.

CNJ

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento nº 140/2023, a Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário – “Registre-se”, com a primeira edição a ser realizada entre os dias 8 a 12 de maio deste ano.

As ações do programa objetivam conjugar esforços entre órgãos e entidades dos Três Poderes e da sociedade civil, com a intenção de combater o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, em especial à população considerada em estado de vulnerabilidade.

A relevância e urgência da atuação do Poder Judiciário nesse tema se verificam ao se analisarem os dados estatísticos do registro civil constantes do censo demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que apontam 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento, situação que se revela alarmante.

Nos cinco dias dos esforços concentrados, os oficiais de registro civil das pessoas naturais atenderão às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.

A fim de garantir maior eficácia no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, será oportunizada a emissão do restante da documentação civil, a exemplo de CPF e RG, bem como inclusão no CadÚnico e outros benefícios sociais.

Veja os locais onde a população será atendida em todo o país durante a Semana Registre-se!

*TRF2, com informações da Agência CNJ de Notícias e adaptação da SJES

 

Justiça Federal realiza décimo júri na capital capixaba

publicado: 08/05/23 - 06:00 | última modificação: 01/06/23 - 17:38h

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Após 17 anos, a Justiça Federal do Espírito Santo realiza nesta segunda-feira, 8 de maio, a partir das 8 horas, em sua sede, em Vitória, uma Sessão do Tribunal do Júri na capital capixaba. Será o décimo júri realizado em Vitória e o 11º realizado na Seção Judiciária do Espírito Santo.

Será julgado um brasileiro pela morte do cidadão português Vitor Manuel da Rocha Ferreira, a facadas, em agosto de 2007.  O crime aconteceu na localidade de Casal de Cambra, na cidade de Sintra, em Portugal. O réu morava em Sintra (Portugal), mas fugiu para Vitória/ES logo após o crime. Ele está preso preventivamente por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O julgamento será presidido pelo juiz federal Américo Bedê Freire Junior, da 2ª Vara Federal Criminal.

Competência

O júri foi agendado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter encerrado um conflito de competência entre as Justiças Federal e Estadual do Espírito Santo e definido a atribuição do juízo federal para conduzir o processo.

Enquanto a ação tramitava na esfera estadual, foi realizada a primeira fase do procedimento do júri, com apresentação de resposta da defesa e a coleta dos depoimentos de testemunhas, alguns por meio de carta rogatória a Portugal.

O Júri

Passada a etapa de debates entre acusação e defesa, sete dos 25 integrantes do júri serão sorteados para compor o conselho de sentença, que se reunirá reservadamente para votar os quesitos.

Processo nº 5014233-87.2019.4.02.5001

Qualificação: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º), Crimes contra a vida, Direito Penal

Histórico

Primeiro Júri Federal do Espírito Santo

Em 10 de agosto de 1975, o cidadão filipino Renato Odikta Rapiz, 2º oficial do navio graneleiro M/V Mediolanum, de bandeira singapurense, entrou em luta corporal e matou o 1º oficial Klaus Werner, da Alemanha Ocidental. O navio estava, naquela ocasião, fundeado no Porto de Tubarão.

Denunciado, o referido cidadão Rapiz respondeu à Ação Criminal nº 9.930 no âmbito da Justiça Federal capixaba, que culminou com sua pronúncia, em 27 de maio de 1976, e com seu julgamento pelo Tribunal do Júri Federal, em 26 de agosto de 1976, ocasião em que foi absolvido pelo Conselho de Sentença, por ter este último entendido que o acusado agira em legítima defesa.

Esse júri foi histórico porque, além de ter sido o primeiro realizado pela recriada Justiça Federal no Espírito Santo, foi o segundo do país, antecedido em poucas semanas por outro, promovido na Seção Judiciária de Pernambuco.

Outros júris federais realizados no período

Em 25 de outubro de 1977 o Dr. Oswaldo Horta Aguirre presidiu a sessão do segundo júri federal do Espírito Santo. Tratava-se de ação penal movida em desfavor de Teotonio Amélio Bernabe (Ação Penal nº 11.115/1977)191 , acusado de matar, em 26/05/1976, o patrulheiro rodoviário federal Célio de Oliveira Martins, quando este estava a serviço no trevo situado no Km 65 da BR 101 Norte. A sentença condenatória fixou a pena de seis anos ao réu, tendo sido mantida pelo Tribunal Federal de Recursos192.

Em 6 de novembro de 1979, o mesmo Dr. Oswaldo Horta Aguirre presidiu a sessão do terceiro júri federal do Espírito Santo. Tratava-se de ação penal movida em desfavor do nacional Paulino Marcelino, acusado de matar, em 30 de novembro de 1973, em Pedro Canário, o coletor federal José Rodrigues Teixeira (Ação Penal nº 14.086/1978), por ter este último se recusado a receber, no exercício de sua função, documento adulterado pelo primeiro. O primeiro júri fora realizado em 16/09/1975, na Comarca de São Mateus, e fora anulado pelo TJES por irregularidades na formação do corpo de jurados, tendo o STF, em grau de recurso, determinado a remessa dos autos à Justiça Federal ante a manifesta incompetência da Justiça Estadual193. O réu acabou por ser absolvido, por ter entendido o Conselho de Sentença que o fato fora causado por ação de terceiro194. Dessa sentença não houve recurso pela acusação.

Em 7 de novembro de 1979, o Dr. Romário Rangel presidiu a sessão do quarto júri federal do Espírito Santo. Nesse feito o nacional José Rosa Filho foi acusado de tentar matar, em 21/09/1978, na BR 262, defronte do Estádio da Desportiva Ferroviária, o patrulheiro rodoviário federal Marival Garcia de Matos (Ação Penal nº 14.557/1978)195. Nesse caso específico, o réu foi condenado à pena de quatro anos de prisão, não tendo havido recursos da sentença.

Finalmente, em 24 de novembro de 1983, o Dr. Romário Rangel presidiu a sessão do quinto júri federal do Espírito Santo. Nesse processo (Ação Penal nº 19.424-1/1981)196, o nacional Darcy Deambrozio foi acusado de matar, em 1º de novembro de 1981, o patrulheiro rodoviário federal José Evaristo Demonier após discussão travada entre os mesmos na BR 101, no perímetro urbano de Linhares.

O Conselho de Sentença reconheceu, por quatro votos contra três, que o acusado agira em legítima defesa, votando pela absolvição do acusado. Em julgamento de apelação criminal, em setembro de 1986, o TFR decidiu dar provimento ao recurso do MPF e determinar que o acusado fosse submetido a novo julgamento. O réu, no entanto, não foi mais localizado, tendo sido proferida, em 2004, sentença extintiva da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Em 24 de junho de 1993, a então 2ª Vara Federal de Vitória realizou, sob a presidência do juiz federal Luiz Antônio Soares, o sexto júri federal no Espírito Santo. Na ocasião, por decisão do Conselho de Sentença, os dois acusados, policiais rodoviários federais, foram absolvidos, por negativa de autoria.

Em 24 de outubro de 1995, a mesma 2ª Vara Federal de Vitória realizou, também sob a presidência do juiz federal Luiz Antônio Soares, o sétimo júri federal no Espírito Santo. Na ocasião, o Conselho de Sentença entendeu por bem desclassificar para lesão corporal o crime imputado ao réu.

Em 19 de março de 2002, a então 4ª Vara Federal realizou o oitavo júri federal capixaba, presidido pelo Dr. Alexandre Miguel, o primeiro realizado no auditório do anexo ao prédio sede da Cidade Alta.

Em 27 de abril de 2006, a 2ª Vara Federal Criminal realizou o nono júri federal capixaba, presidido pelo então juiz federal Wilson José Witzel.

Nos dias 11 e 12 de março de 2016 a Vara Federal de Linhares realiza o primeiro júri federal da Subseção Judiciária nos autos do Processo nº 0000416-81.2009.4.02.5004, com a presidência da sessão pela juíza federal Mariana Rodrigues Kelly e Souza.

Com informações do livro “Memória Institucional da Seção Judiciária do Espírito Santo”, de autoria do juiz federal Ronald Krüger Rodor, disponível aqui.

 

Gerada em: 13/07/2024 15:34:33
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