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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO 586/2019 - CJF
Dispõe sobre Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00009
Dispõe sobre Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00003
Dispõe sobre Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região
Lei nº 10.259/2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Lei nº 9.099/1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
Gerada em: 10/04/2021 16:22:20
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