REGRAS DE COMPETÊNCIA

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA EM GERAL (EXCETO BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO)

Quem mora em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana ou Guarapari: o processo deverá ser aberto perante o 1º ou o 3º Juizado Especial Federal de Vitória.

Quem mora em Serra ou Fundão: o processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da Serra.

Quem mora em Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina ou São Mateus: o processo poderá ser aberto perante o Juizado Especial Federal do respectivo município ou perante o 1º OU 3º Juizado Especial Federal de Vitória. Aplica-se a Súmula 689 do STF: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”.

Quem mora nos demais municípios do Estado do Espírito Santo: o processo poderá ser aberto perante a vara da justiça estadual da respectiva comarca, OU perante o Juizado Especial Federal da respectiva subseção judiciária OU perante o 1º ou 3º Juizado Especial Federal de Vitória.

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO

Se a causa for sobre acidente do trabalho, a competência é sempre da Justiça Estadual. O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência dos juízes federais as causas de acidente de trabalho. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a justiça comum estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício previdenciário quanto para proceder à sua revisão. Continuam valendo a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ.

MATÉRIA CÍVEL

O processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da cidade onde o interessado tiver domicílio. Se a cidade não for sede de vara federal, o processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da subseção judiciária na qual estiver abrangido o município de domicílio do interessado. O interessado não pode livremente escolher entre o Juizado Especial Federal do interior e o da Capital. Em Vitória, a competência para julgar matéria cível é exclusiva do 2º Juizado Especial Federal.

Aplica-se o Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.


X