No caso de processos de competência dos
👉Juizados Especiais Federais
Você poderá entrar com seu processo sem assistência de um advogado ou defensor público. Esta situação é chamada no Direito de
jus postulandi.
Nos demais casos, o usuário precisará de um advogado ou defensor público.
👉Orgãos e instituições conveniadas
