O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na tarde desta quarta-feira (20/10), o Projeto de Lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte, para atender o estado de Minas Gerais. A criação do TRF6 é uma iniciativa do STJ aprovada pelo Colegiado do CJF em maio de 2020, que desafogará o TRF da 1ª Região (TRF1), cuja jurisdição atual contempla Minas Gerais e mais 13 unidades federativas, e elevará a eficiência e a celeridade da Justiça Federal.

A cerimônia de sanção do projeto de lei foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o idealizador do Projeto de Lei, ministro do STJ João Otávio de Noronha, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades do Poder Executivo e do Judiciário. 

Assinatura

Na solenidade de sanção, o presidente Jair Bolsonaro parabenizou o trabalho realizado pelo Judiciário para a viabilização do novo TRF e destacou a importância do projeto: “O Brasil precisa sim de justiça. Esse novo TRF simboliza mais agilidade. Nós precisamos disso. E como disse Rodrigo Pacheco, todos nós estamos ganhando”.

Em seu discurso, o presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, exaltou a criação do TRF6 como um momento histórico para a magistratura e para a Justiça Federal do Brasil e pontuou que o novo Tribunal é uma antiga reivindicação do povo de Minas Gerais que foi viabilizada, de forma competente e inovadora, pelo ministro João Otávio de Noronha, no período que exerceu a presidência do STJ e do CJF, através do Projeto de Lei n. 5.919/2019.

“Esta é uma iniciativa inovadora para o Poder Judiciário porque está sendo criado um novo Tribunal Regional Federal sem aumento das dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de gastos, conforme o art. 11 da presente lei. Serão aproveitados os atuais servidores públicos lotados na Seção Judiciária de Minas Gerais, bem como os espaços físicos já existentes”, afirmou o ministro.

O presidente do STJ e do CJF também relembrou que o TRF6 será um exemplo da nova cultura moderna e informatizada que desafogará a Administração do Estado Brasileiro: “Além de agilizar o julgamento dos processos judiciais originários de Minas Gerais, a criação do TRF6 irá desafogar a imensa carga de processos que tramitam no TRF da 1ª Região, beneficiando não só os mineiros, mas as outras 13 unidades da Federação abrangidas pelo TRF com sede em Brasília”.

O ministro Humberto Martins ainda evidenciou que, a partir da sanção do presente Projeto de Lei, o desafio estará com o CJF, que adotará todas as providências administrativas para instalar um TRF moderno, ágil e eficiente. “A nossa equipe já está mobilizada para essa missão. Parabéns a todos que colaboraram incansavelmente para esse momento histórico. Vocês são vitoriosos e trabalharam em prol do cidadão!”, comemorou o presidente do CJF.

STF

Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ressaltou a importância do novo Órgão para evitar a sobrecarga de outros tribunais e agilizar a prestação jurisdicional. Segundo o magistrado, os tribunais brasileiros, principalmente os TRFs, estão abarrotados de processos, uma vez que, enquanto um tribunal estadual recebe os recursos do estado, o TRF1, por exemplo, recebe recursos de 13 estados e do DF.

“O Brasil está conseguindo através dessa criação do TRF viabilizar o acesso à justiça, à luz do princípio da economicidade. Não vai haver aumento de despesa, não vai haver absolutamente nada além do orçamento. Isso é realmente uma forma de se construir um país com a grandeza que o Brasil merece. E a realidade é que esse projeto garante, então, o acesso à justiça e a economicidade diante deste quadro que vivemos de escassez de recurso”, afirmou o presidente do STF.

Senado

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, definiu a assinatura do Projeto de Lei como um evento histórico e singular, e caracterizou a criação do TRF6 como a concretização do desejo de 20 anos de se ter um tribunal em Minas Gerais. Rodrigo Pacheco também ressaltou a importância do novo Órgão que irá atender a 40% das demandas federais do TRF1, totalizando 853 municípios do estado.

“A Justiça Federal brasileira foi concebida dentro de uma divisão que, embora racional de cinco TRFs divididos em cinco Regiões, deixou um desequilíbrio com o fato de 14 unidades da Federação comporem o TRF da 1ª Região, e dessas 14 unidades da Federação, uma unidade apenas, o estado de Minas Gerais, corresponder a quase 40% da demanda do Tribunal sediado em Brasília. Era uma lógica, era algo muito racional que se pudesse, para o bem do TRF1 e para os estados que o compõem, e para a boa prestação jurisdicional, que pudesse haver essa divisão”, pontuou o presidente do Senado.

*Fonte: CJF