Uma gestão participativa, comprometida com a transparência e com o aprimoramento da prestação jurisdicional. Essas são as marcas deixadas pela presidência do ministro Humberto Martins no Conselho da Justiça Federal (CJF), o qual encerrará sua passagem pelo mais alto cargo do CJF na quinta-feira (25/8).
O magistrado será sucedido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que tomará posse às 17h na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF. O ministro Jorge Mussi também se despede hoje da vice-presidência do Conselho e da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e terá como seu sucessor o ministro Og Fernandes. A cerimônia de posse pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
Conheça os dois novos dirigentes do STJ
Maria Thereza de Assis Moura será a 20ª presidente do STJ, corte criada pela Constituição de 1988 e instalada em 1989. Natural de São Paulo, ela é mestre e doutora em direito processual pela Universidade de São Paulo (USP) – instituição na qual também leciona – e tem especialização em direito penal econômico pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Saiba mais sobre a nova presidente aqui.
A ministra, desde 2006 no STJ, atuou na Sexta Turma e na Terceira Seção – exercendo a presidência de ambos os colegiados de direito penal –, além de integrar, desde 2011, a Corte Especial.
Natural do Recife, o ministro Og Fernandes se formou em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ele também é bacharel em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Atuou como repórter, advogado, juiz de direito e desembargador.
Ministro do STJ desde 2008, Og Fernandes integrou a Terceira Seção e a Sexta Turma. Atualmente, o magistrado compõe a Corte Especial, a Primeira Seção e a Segunda Turma.
Ministro Humberto Martins deixará ao CJF o seu legado quanto ao aprimoramento de processos, transparência e celeridade
Durante o biênio 2020-2022, com o lema “De mãos dadas: magistratura e cidadania”, o ministro Humberto Martins dedicou-se a temas caros para a Justiça Federal, com esforços direcionados ao estreitamento de relações com outros órgãos da Administração Pública, à busca pela efetividade e produtividade do CJF e da Justiça Federal e à uniformização de processos voltados aos recursos humanos.
Sua gestão também trabalhou para a efetivação de uma política de comunicação social unificada e para otimização de recursos públicos, sem que isso gerasse perdas nas entregas do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus à sociedade brasileira.
Sob a presidência do ministro Humberto Martins, o Conselho da Justiça Federal realizou 39 sessões de julgamento: 37 ordinárias e duas extraordinárias, sendo 22 presenciais, com suporte de vídeo, e 17 virtuais. Ao todo foram julgados 247 processos administrativos e aprovadas 123 resoluções e duas emendas regimentais.
Confira as principais ações e decisões da gestão que se encerra:
TRF6
Dentre os maiores projetos efetivados em sua gestão, está a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais. O presidente do STJ e do CJF presidiu, no último dia 19 de agosto, a cerimônia que marcou a entrega do TRF6 à sociedade brasileira, oportunidade em que deu posse aos desembargadores federais que integram a primeira composição daquele Tribunal, bem como empossou a presidente daquela Corte, desembargadora Mônica Sifuentes, e o vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Vallisney de Souza Oliveira, ambos eleitos por aclamação de seus pares.
“O TRF6 é fruto da necessidade de melhor organização da Justiça Federal, garantindo uma Justiça rápida e eficiente, de modo a concretizar os direitos fundamentais e a reduzir as desigualdades”, declarou o ministro Humberto Martins. O presidente do CJF também lembrou que o Tribunal foi instalado sem que isso representasse aumento de despesas: “O orçamento da Justiça Federal permanece inalterado, cumprindo rigorosamente o que estabelecem a emenda do teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, serão utilizados de forma otimizada os recursos humanos e materiais disponíveis, fazendo mais com menos”.
Resultado do desmembramento do TRF1, o TRF6 atende à necessidade de descentralizar a Justiça Federal para agilizar o julgamento de processos, por meio de uma melhor distribuição da carga processual na segunda instância. Primeira Corte de Justiça brasileira inaugurada no Século XXI, o Tribunal da 6ª Região irá aliviar a carga processual do TRF1, que detinha competência jurisdicional sobre 14 unidades da federação e quase metade (46%) dos municípios brasileiros, correspondentes a 80% do território nacional. O Estado de Minas Gerais, sozinho, representava quase 30% do estoque processual do TRF1.
Parceria com a Justiça do Trabalho
Também em agosto de 2022, o ministro Humberto Martins, assinou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para compartilhamento com a Justiça Federal, do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO).
No ato da assinatura, o presidente do CJF destacou que a cooperação não gera despesas para o erário, mas promove economia, ao evitar gastos da Justiça Federal com o desenvolvimento de um novo sistema para a gestão dos dados orçamentários e financeiros. Segundo o ministro, pode-se dizer que “o Sistema de Gestão Orçamentária confere celeridade, agilidade e confiabilidade nos procedimentos e informações e otimiza a aplicação dos recursos orçamentários”.
O SIGEO é uma ferramenta única e informatizada para o registro e gestão das informações relacionadas ao planejamento, ao processamento da execução e ao acompanhamento orçamentário e financeiro da Justiça do Trabalho. A plataforma possibilita maior efetividade, transparência, monitoramento e controle dos processos relacionados, por meio de projetos e outras ações.
Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH)
O CJF lançou neste mês o primeiro módulo do Sistema de Recursos Humanos (SERH) no ambiente da Nuvem da Justiça Federal (NUJUFE). Neste primeiro momento, foi disponibilizado no ambiente o “módulo de cadastro” do SERH.
Desde março de 2021, com a aprovação da Resolução CJF n. 696/2021, por meio do Pleno do Conselho, o SERH, desenvolvido pelo TRF4, tornou-se um sistema corporativo nacional e a única ferramenta informatizada para a gestão de quadro de pessoal do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O uso da plataforma visa garantir uma gestão administrativa menos onerosa e mais eficiente, com a automatização de procedimentos e dos processos de trabalho.
Para a escolha do SERH, o CJF, por meio de um trabalho colaborativo com os TRFs, analisou os sistemas de recursos humanos de cada Região e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após a conclusão de estudos técnicos, mediante a análise de riscos realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho (STI/CJF), o Comitê Gestor Nacional (CGN), instituído pela Resolução CJF n. 632/2020, indicou o SERH.
“Vamos trabalhar juntos, sempre no sentido do engrandecimento da Justiça Federal no campo administrativo, mas, sobretudo, neste campo muito importante que é o de Recursos Humanos”, afirmou o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, ao se referir ao trabalho realizado para a implantação do SERH.
Manual de Cálculos da Justiça Federal
Durante a sessão virtual de agosto de 2022, o CJF aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do relator, ministro Jorge Mussi.
A revisão do Manual tornou-se necessária diante da promulgação das Emendas Constitucionais n. 113/2021 e n. 114/2021, que alteraram a sistemática de atualização monetária e a incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, bem como estabeleceram um novo regime para o pagamento de precatórios.
Os trabalhos de atualização foram desenvolvidos pela Comissão Permanente que atua junto à Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Na revisão, foram ouvidas a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O documento foi desenvolvido conforme o entendimento inserto na Resolução CNJ n. 448/2022, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aliado à experiência observada pelo CJF quanto à aplicação da Selic na atualização de precatórios, consoante estudos realizados pelo Grupo de Trabalho de Precatórios (GTPrec).
Formação e especialização
Por meio do Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint), o Conselho firmou, em julho de 2022, um acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Direito Internacional Privado (IBDIPr), na área de capacitação científica. A parceria tem como objetivo a formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional.
O ministro Humberto Martins afirmou que a parceria certamente “trará luzes aos nossos operadores da cooperação internacional, ajudará a refletir, com segurança, sobre os temas atuais do Direito Internacional. Pois, a base da cooperação jurídica internacional é o Direito Internacional Público e Privado”.
Sistema Nacional de Remoção
Também em julho deste ano, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou o Edital do Concurso Nacional de Remoção de 2022. O processo seletivo consiste na remoção “a pedido” entre servidores do CJF, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), das seções judiciárias e das subseções judiciárias, ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e atribuições.
O documento foi publicado em consonância com a Resolução CJF n. 776/2022, aprovada em 27 de junho de 2022 pelo Colegiado do Conselho, a qual reformulou o Sistema Nacional de Remoções (SINAR). O processo foi relatado pelo próprio presidente do CJF.
A referida Resolução revogou os arts. 26 a 43 da Resolução CJF n. 3/2008 e ajustou os arts. 7º, 10, 29, o § 3º do art. 30 e o caput do art. 35. A alteração teve por objetivo solucionar o desequilíbrio da força de trabalho, adequar as distorções decorrentes das edições dos concursos anteriores, melhorar a gestão da vida funcional dos servidores e viabilizar a abertura de novos concursos nacionais de remoção.
Política de Comunicação da Justiça Federal
O Pleno do Conselho aprovou, em abril de 2022, a Resolução CJF n. 760/2022, que dispõe sobre a Política de Comunicação Social da Justiça Federal e o “Manual de Comunicação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus”. O processo foi relatado pelo presidente do Conselho, ministro Humberto Martins. Os documentos foram elaborados de forma colaborativa entre os titulares da Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial do Conselho (Ascom/CJF) e das unidades de Comunicação Social dos Tribunais Regionais Federais, cabendo à Ascom do CJF a responsabilidade pela coordenação dos trabalhos.
A Resolução e o Manual foram desenvolvidos com o intuito de delinear as ações da Comunicação Social de toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus, os quais estão em consonância com a Resolução n° 85, de setembro de 2009, do CNJ, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. A Política de Comunicação Social da Justiça Federal determina, dentre outras coisas, que a comunicação dos órgãos envolvidos deverá ter a missão de contribuir para a credibilidade e o fortalecimento da imagem institucional, com o objetivo de se tornar referência em comunicação pública, ética, democrática e de qualidade.
“O normativo estabelece a missão, os valores e a visão da Comunicação Social da Justiça Federal, e destaca a responsabilidade social e ambiental, e a primazia do interesse público, da cidadania, do respeito aos direitos humanos, da excelência técnico-profissional, da transparência e do acesso à informação, além do princípio da impessoalidade, que rege os princípios e as boas condutas estabelecidos na Constituição Federal”, apontou o presidente do CJF.
Prêmio de Sustentabilidade
Durante o “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”, realizado em abril de 2022, o ministro Humberto Martins entregou o “Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal”. As unidades contempladas foram:
1. Seção Judiciária do Amapá, que venceu na categoria “Gestão de materiais e resíduos sólidos”, com o projeto “Ecoponto”, que tratou da gestão de resíduos domésticos e da reciclagem no período de pandemia e pós-pandemia;
2. Seção Judiciária do Mato Grosso, contemplada no quesito “Gestão de obras sustentáveis”, com a iniciativa “Geração de energia fotovoltaica”, voltada para aquela Seção e para as Subseções de Cárceres, Rondonópolis e Sinop; e
3. Seção Judiciária do Rio de Janeiro, selecionada na modalidade “Comunicação e sustentabilidade”, com a ação “Vara integrada com o cidadão”, que ampliou o acesso aos processos da 27ª Vara Federal para advogados e jurisdicionados. A premiação visa identificar e disseminar práticas bem-sucedidas de sustentabilidade da Justiça Federal as quais contribuam para o aumento da efetividade de aplicação dos recursos públicos.
A premiação tem o objetivo de identificar e disseminar práticas bem-sucedidas de sustentabilidade da Justiça Federal que contribuam para o aumento da efetividade de aplicação dos recursos públicos.
Proteção da criança
Em março de 2022, o ministro Humberto Martins, entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. A minuta é fruto do trabalho do Grupo de Estudos do Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint) do CJF para tratar sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, o GESIC.
No projeto são estabelecidos procedimentos administrativos e judiciais destinados à aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, estabelecida pelo Decreto n. 1.212/1994, e da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 79/1999 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 3.413/2000. O objetivo do projeto é promover a restituição imediata de crianças e adolescentes ao seu país de residência habitual, bem como assegurar-lhes a proteção ao direito de visita dos pais e/ou responsáveis.
DPVAT
Em fevereiro de 2022, um acordo de cooperação firmado entre o CJF, o CNJ e a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o DPVAT, garantiu maior celeridade e eficiência a processos que versam sobre o assunto na Justiça, em especial no âmbito da Justiça Federal.
O documento prevê o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante a integração dos sistemas informatizados da Caixa, no que tange às informações do seguro, aos sistemas de processo eletrônico da Justiça e à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). As informações do DPVAT compartilhadas abrangem os dados cadastrais de segurados, os laudos periciais e os procedimentos administrativos.
Polícia Judicial
Em novembro de 2021, o Pleno do CJF aprovou a Resolução CJF n. 734/2021, padronizando o uso da nomenclatura “Polícia Judicial” e “inspetores e agentes da Polícia Judicial. O normativo está em consonância com a Resolução CNJ n. 344/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, e dispõe sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da Polícia Judicial.
O CJF também editou a Resolução CJF n. 735/2021, que adaptou os tipos de uniformes e acessórios de identificação visual dos inspetores e agentes da Polícia Judicial ativos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
NUJUFE
O Conselho da Justiça Federal aprovou, em junho de 2021, a Resolução CJF n. 716/2021, que instituiu o modelo de governança, gestão e operação da Nuvem da Justiça Federal (NUJUFE). O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Humberto Martins.
O ministro destacou, em seu voto, que o CJF, “com a finalidade de atender ao macrodesafio de melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação, contratou uma solução de infraestrutura computacional hiperconvergente, com o objetivo de ser a ‘nuvem privada da Justiça Federal’, denominada de NUJUFE, para processamento e disponibilização dos sistemas nacionais”.
A resolução foi analisada e debatida pelo Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal (SIJUS), composto por representantes do CJF e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), visando estabelecer o modelo de avaliação, direcionamento e monitoramento da NUJUFE, as diretrizes para operação da Nuvem, a forma de colaboração entre os órgãos da Justiça Federal, bem como os papéis e as responsabilidades dos atores envolvidos.
Sustentabilidade na Justiça Federal
Em maio de 2021, o Pleno do CJF, também sob a relatoria do presidente Humberto Martins, aprovou a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal (PSJF). O documento, fruto de um trabalho conjunto de juízes federais e servidores, orienta a concepção de gestão sustentável na Justiça Federal, observando a responsabilidade e os impactos de suas decisões e atividades para a sociedade e para o meio ambiente.
A PSJF, normatizada pela Resolução CJF n. 709/2021, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que devem ser observados na formulação de políticas próprias do CJF, dos TRFs e das Seções Judiciárias. Para a elaboração dessa política, o CJF contou com a colaboração e a consultoria da Assessoria de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça (AGS/STJ).
“A norma busca integrar às rotinas da Justiça Federal, como contratações, capacitação de pessoal, obras e comunicação social, os valores que norteiam o desenvolvimento sustentável, quais sejam: a preservação ambiental, o desenvolvimento e a justiça social”, destacou o presidente do CJF, ministro Humberto Martins. Nesse mesmo período foi desenvolvido, para o Conselho da Justiça Federal, o Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021—2022.
Justiça 4.0
Em dezembro de 2020, o presidente do CJF assinou o Termo de Cooperação Técnica n. 44/2020 com o CNJ para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional. Em ações práticas, a parceria, viabilizada a partir da transferência de recursos da Justiça Federal, dedicou-se à implementação dos projetos “Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para todos” e “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe)”.
O termo de cooperação possibilita a atuação conjunta do CJF e do CNJ no desenvolvimento de estudos e de metodologias visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Além disso, também propicia a criação de mecanismos e instrumentos que potencializam a implantação, a disseminação e a sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira.
“Iremos caminhar a passos firmes rumo à necessária aproximação do cidadão com o Judiciário brasileiro, utilizando de tecnologias, para que, cada vez mais, os serviços sejam executados de forma efetiva, acessível e transparente, e estejamos aptos a aplacar a imensa sede por justiça de nossa população, principalmente, daqueles mais carentes”, observou o ministro Humberto Martins.
PJe
Ainda em dezembro de 2020, outra parceria firmada entre o CJF e o CNJ contemplou o programa “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe)”. O principal foco do projeto é melhorar o funcionamento do sistema PJe, mediante o investimento nas políticas de informatização do processo judicial, a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça no Brasil.
A plataforma PJe, uma das mais importantes ferramentas desenvolvidas pelo Poder Judiciário, consiste em uma solução tecnológica única e gratuita desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos tribunais. Desde a sua criação, o sistema vem passando por processos de aperfeiçoamento contínuo para, entre outras conquistas, reduzir a taxa de congestionamento processual e melhorar o desempenho da Justiça.
DataJud
Em setembro de 2020, o presidente do CJF firmou com o CNJ o Termo de Cooperação Técnica n. 29/2020, que viabilizou e regulamentou o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), referentes ao segmento da Justiça Federal. O DataJud é responsável pelo armazenamento centralizado dos dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos dos Tribunais, conforme disposto nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal (Resolução CNJ n. 331/2020).
A parceria objetivou o aprimoramento da gestão de dados da Justiça Federal, cujo objetivo é formar um banco de dados processuais unificados na Justiça Federal, o qual possibilite a extração de informações parametrizadas que poderão ser utilizadas para a definição de políticas judiciárias e na tomada de decisões gerenciais de magistrados e responsáveis pelas unidades administrativas de toda a Justiça Federal a partir de um retrato acurado da realidade.
Apesar dos desafios de sua execução, o acordo produzirá inúmeros benefícios em relação à fidedignidade dos dados, pois permitirá que o CJF fomente, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, a correta utilização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), auxiliando no trabalho de saneamento dos dados, que é necessário para refinar o DataJud.
*Com informações do STJ e do CJF
