Magistrados da Seção Judiciária do Espírito Santo participaram, nesta tarde, de reunião por videoconferência com a Corregedoria Regional para discutir a implantação do juiz das garantias.

Instituído pela Lei n. 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos diretos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Ficará a cargo desse magistrado acompanhar a investigação, receber a denúncia e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. O julgamento, contudo, será realizado por outro magistrado.

Na foto: a diretora do foro da SJES, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, e os juízes federais Américo Bedê Freire Junior e Fernando Cesar Baptista de Mattos, em Vitória. De Cachoeiro de Itapemirim, o juiz federal André Luiz Martins também participou da reunião.