Conciliação: a um passo da solução: esse é o mote da XVIII Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontecerá de 6 a 10 de novembro. Realizada anualmente desde 2006, a Semana é um esforço coletivo do Poder Judiciário, concentrado em conciliar o maior número possível de processos em todo o país. A meta da campanha é resolver os conflitos diante da Justiça em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as partes envolvidas.
A Semana acontece simultaneamente nos Tribunais da Justiça Estadual, da Federal e da do Trabalho. São os próprios tribunais que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas, a fim de solucionarem o conflito.
As audiências de conciliação realizada ao longo da semana são orientadas pela Resolução CNJ n. 125/10, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Os princípios norteadores da resolução são a informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual.
A Semana Nacional da Conciliação não é o único momento em que é possível buscar a conciliação. Durante todo o ano, os interessados podem procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para agilizar o processo de encerramento de conflitos. A Semana, em si, é um movimento de incentivo para que as pendências com a Justiça sejam resolvidas sempre com celeridade.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em agosto de 2023, para um total de 190.376 processos, com 237.564 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.731.555.635,76.
Do total geral, R$ 2.282.995.725,50 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 112.066 processos, com 144.671 beneficiários.
O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação está disponível na consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
RPVs em cada Região da Justiça Federal:
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) Geral: R$ 1.151.593.517,90 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.000.007.272,84 (52.688 processos, com 60.979 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES) Geral: R$ 193.399.353,00 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 152.591.724,39 (7.008 processos, com 9.508 beneficiários)
TRF da 3ª Região (SP e MS) Geral: R$ 400.835.394,24 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 315.026.343,66 (10.393 processos, com 13.113 beneficiários)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC) Geral: R$ 576.324.480,59 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 468.842.702,07 (24.253 processos, com 32.127 beneficiários)
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB) Geral: R$ 409.402.890,03 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 346.527.682,54 (17.724 processos, com 28.944 beneficiários)
*Fonte: CJF
Juízes capixabas participam da III Jornada de Processo Civil do CJF, em Brasília/DF
O juiz federal Aylton Bonomo Junior, da Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), e o juiz de Direito Augusto Passamani Bufulin, do Tribunal de Justiça do ES (TJES), participam da III Jornada de Processo Civil do Conselho de Justiça Federal (CJF), nestas quinta e sexta, em Brasília/DF.
Os magistrados representam a justiça capixaba no evento, e elaboraram propostas de enunciados que foram selecionadas pelo CJF.
Proposta de enunciado do juiz federal Aylton Bonomo:
“Aplica-se, ao procedimento de mandado de segurança, as exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, parágrafos terceiro e quarto, do CPC, no que forem compatíveis.”
Proposta de enunciado do juiz de Direito Augusto Passamani:
“No arrolamento comum, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é condicionante para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mantendo-se a exigência da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, 664, §4º, 662 do CPC e 192 do CTN”.
Augusto Passamani e Aylton Bonomo Jr
Presidente do TRF2 reúne-se, em Vitória, com presidentes do TJES, TRT17 e TRE-ES para implantação do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Espírito Santo
Presidentes dos tribunais: José Paulo Calmon (TRE/ES), Fabio Clem (TJ/ES), Daniele Corrêa (TRT/ES) e Guilherme Calmon (TRF2)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, esteve nesta tarde em Vitória-ES participando de reunião com os presidentes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira; do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina; e do Tribunal Regional Eleitoral do ES (TRE-ES), desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, tendo em vista a implantação do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Fojures), que deverá ser instituído oficialmente em novembro deste ano.
A reunião de apresentação do Fórum foi realizada na Presidência do TJES e contou com a presença dos desembargadores federais do TRF2 Luiz Antonio Soares e Ferreira Neves; do diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogerio Moreira Alves; do juiz auxiliar da Presidência do TRF2, Alfredo Jara Moura; do juiz auxiliar da Presidência do TRE-ES, Delio José da Rocha Sobrinho; e do juiz auxiliar da Presidência do TRT17, Fábio Eduardo Bonisson Paixão.
Guilherme Calmon abriu a reunião agradecendo a presença de todos, especialmente do presidente do TJES, por aceitar ser o anfitrião do evento, e do diretor do foro da SJES, por intermediar a realização da reunião, e a disponibilidade em participar do encontro, ressaltando ainda a importância da criação do Fórum, já implantado com os quatro tribunais do Rio de Janeiro em agosto/2023.
Em seguida, o presidente contou como surgiu a ideia do fórum e apresentou o protocolo de intenções para sua criação aos tribunais sediados no Espírito Santo, ressaltando alguns temas em comum aos quatro ramos de Justiça já identificados, como memória, ponto de inclusão digital, laboratórios de inovação, recuperação judicial e escolas de magistratura.
A partir da esquerda: juízes federais Alfredo Jara Moura (auxiliar da Presidência TRF2) e Rogerio Moreira Alves (diretor do foro da JFES); desembargadores federais Luís Antonio Soares e José Ferreira Neves Neto (TRF2); desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama (presidente do TRE/ES); desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama (presidente do TRF2); desembargador Fabio Clem de Oliveira (presidente do TJ/ES); desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina (presidente do TRT/ES); juiz do trabalho Fábio Eduardo Bonisson Paixão (auxiliar da Presidência do TRT/ES) e o juiz de Direito Delio José da Rocha Sobrinho (juiz auxiliar da Presidência do TRE/ES)
“A ideia do Fórum é termos um grande ‘guarda-chuva’, com os quatros ramos do Poder Judiciário do Estado para poder identificar esses temas, seja de cooperação administrativa, seja de cooperação judiciária propriamente, que possam servir de base para, a partir daí, formar grupos de trabalho, de modo que os especialistas daqueles tribunais naquele assunto possam apresentar propostas e desenvolver ações e atividades em conjunto. Para isso, precisamos de fato ter uma formalização e que permitirá, a partir dessa cooperação integrada, a ideia que eu trago de unirmos nossos esforços”, disse Guilherme Calmon.
Segundo o desembargador federal, o próprio Conselho Nacional de Justiça já vem estimulando ações nesse sentido, incluindo como meta a ser cumprida em 2024 também a cooperação interinstitucional. Ele citou o exemplo do Rio de Janeiro, onde os quatro tribunais atuaram em uma ação concreta desse Fórum na 2ª edição do PopRuaJud, realizada na semana passada, na capital fluminense, que trata da implantação da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída por meio da Resolução CNJ n. 425/2021.
“A ideia é trazermos também ao Espírito Santo ações como essa que envolvem nossa missão principal, que é chegar ao jurisdicionado e entregar os serviços judiciais e extrajudiciais que ele precise e tenham a ver com nosso sistema de justiça”, explicou Guilherme Calmon.
Em seguida, os participantes indicaram como será a tramitação da minuta apresentada pelo presidente do TRF2 em cada órgão, sendo ela submetida aos demais desembargadores e à assessoria jurídica, conforme o caso.
A assinatura do protocolo de intenções que marcará a criação oficial do Fojures deverá ocorrer em novembro, no TRT17.
Após implantado, o Fojures funcionará com dois grupos de trabalho: um diretivo, composto pelos presidentes e corregedores dos tribunais, e outro operacional, integrado por juízes e servidores. O grupo operacional será responsável por elaborar estudos e sugestões para apreciação e deliberação do grupo diretivo. Também participarão da implantação do Fojures o diretor do foro da SJES e o juiz auxiliar da Presidência do TRF2, Ronald Krüger Rodor.
TRF2 conclui participação no Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário*
Representantes da SJES e da 2ª Região que participam do evento
Representado pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) marcou presença na terceira edição do FestLabs – Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, realizado nos dias 18 e 19 de setembro em Porto Alegre.
Coordenadora do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do TRF2 (LIODS/TRF2), a magistrada teve a oportunidade de participar das oficinas e painéis realizados com o objetivo de promover o compartilhamento de experiências e conhecimentos e a disseminação de boas práticas e projetos das Cortes relacionados ao tema. Também prestigiou o evento a coordenadora do laboratório de Inovação da Seção Judiciária do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik.
Neste ano, a programação das mesas, palestras e debates do evento deu destaque para as possibilidades de aplicação da inteligência artificial, de ferramentas digitais e do trabalho em rede, dentre outros recursos voltados para a inclusão e a acessibilidade e o aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais e da gestão no Judiciário.
A organização e produção do FestLabs coube ao consórcio dos Tribunais do Rio Grande do Sul: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Seção Judiciária Federal, Tribunal de Justiça, Tribunal de justiça Militar, Tribunal Regional Eleitoral, e Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O LIODS/TRF2
Em abril de 2021, o TRF2 criou a sua Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento Institucional (Cinova), para atuar como um laboratório de estudos e desenvolvimento de projetos de forma multidisciplinar e colaborativa. A medida se antecipou à instituição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, formalizada por meio da Resolução CNJ nº 395, de 7 de junho de 2021.
O objetivo do LIODS/TRF2 é, nos termos da sua carta de serviços, “propiciar aos servidores e magistrados um espaço híbrido (virtual e presencial/’anywhere’) para realização de laboratórios de inovação, com incentivo à participação criativa de todos os envolvidos na busca de formas de resolução que questões afetas ao Poder Judiciário”.
Criado pela Resolução nº 34, assinada no dia 15 de agosto deste ano pelo presidente do tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon, o fórum visa a facilitar o intercâmbio entre os colegiados especiais da Corte que já atuam em diversas frentes de prevenção e combate ao preconceito e à discriminação em suas várias formas, de solução de conflitos de interesse coletivo e de promoção dos direitos humanos e fundamentais.
Assim, o visitante encontrará no novo portal links para páginas com informações sobre os centros especializados, comissões, comitês, grupos de trabalho, núcleos e seções responsáveis por ações nas áreas de “equidade racial”, “justiça móvel e cidadania”, “soluções fundiárias”, “enfrentamento do assédio moral e sexual”, “justiça restaurativa”, “logística sustentável”, acessibilidade e inclusão”, “Justiça Federal itinerante”, “saúde” e “proteção de dados”.
Organização de jornadas temáticas
Dentre os objetivos do fórum está a produção de jornadas com o intuito de disseminar boas práticas e recomendações para o tratamento dos temas destacados.
A Resolução nº 34/2023 cita, na exposição de motivos, a Recomendação nº 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da observância, pelo Judiciário, dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ainda, a resolução do TRF2 leva em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
*Fonte: TRF2
TRF2 conclui edição 2023 do PopRuaJud. Mais de 1,5 mil foram atendidos nos dois primeiros dias do evento*
“Um banquete de cidadania, de solidariedade, de dignidade”. Com essa comparação poética a presidente da organização não governamental Associação Juca – Juntando os Cacos com Arte resumiu a essência da segunda edição do evento PopRuaJud, que realizou nesta quinta-feira, 14 de setembro, o terceiro e último dia de atividades. Vania Maria de Souza Rosa falou no encerramento dos trabalhos, em solenidade prestigiada por autoridades e representantes de entidades do terceiro setor, empresas e instituições públicas apoiadoras.
“Eu morei por vários anos na rua. Saí dessa condição há seis anos. Quando comecei a trabalhar pelas pessoas que viviam na mesma situação, eu pensava que solidariedade tinha a ver só com bondade, com dar um prato de comida para quem tem fome. Mas com o tempo, aprendi que solidariedade é bem mais que isso. É se colocar no lugar do outro. É ser justo e exigir a justiça e os direitos para todos, sem distinção. É fazer valer o que está nas leis. Porque aí a gente entende que somos iguais e que a solidariedade é para quem faz e para quem recebe”, completou a ativista.
O PopRuaJud, é um mutirão interinstitucional organizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A iniciativa atende à Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, definida pela Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa a assegurar, de forma célere e simplificada, o amplo acesso à justiça e contribuir para a promoção da cidadania e superação das barreiras econômicas enfrentadas por essas pessoas.
Apenas nos dois primeiros dias de atendimento, cerca de 1,5 mil pessoas foram recebidas e dirigidas para os diversos serviços oferecidos por cerca de 60 instituições parceiras. Pela Justiça Federal, os assistidos puderam fazer pedidos relativos a benefícios previdenciários ou sociais negados administrativamente, como auxílio-doença, aposentadoria e benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas).
Nos dois primeiros dias de atendimento, cerca de 1,5 mil pessoas foram recebidas e dirigidas para os diversos serviços oferecidos por cerca de 60 instituições parceiras
O vendedor ambulante Rosalvo de Almeida, de 56 anos, morador do bairro de Engenho da Rainha, na Zona Norte carioca, foi um dos mais de 760 atendidos pela Justiça Federal nos dois dias iniciais do evento, que recebeu o público até o final da tarde desta quinta-feira. Na data, ele foi encaminhado à unidade móvel do órgão, onde deu entrada em uma ação para pleitear o auxílio-doença. O autônomo sofreu um acidente que o deixou incapaz de andar (agora ele caminha com auxílio de muleta).
O INSS negou o benefício sob o argumento de que ele não se enquadraria na condição de segurado. O trabalhador contesta a posição da autarquia, exibindo comprovantes de recolhimento à Previdência como microempreendedor individual: “Tenho muita esperança de que vou resolver o meu problema. Isto aqui foi uma coisa muito boa, porque eu não tinha certeza de que poderia reclamar meu direito na justiça. Mas aqui me deram toda a atenção e me explicaram como funciona o processo, inclusive que no juizado eu não preciso de advogado”, declara.
O diretor do primeiro atendimento dos JEFs, Luiz Carlos Andrade, a diretora da secretaria de atividades judiciárias da SJRJ, Roberta Costa, o desembargador federal Guilherme Calmon e o Sr. Rosalvo de Almeida. Também atuaram os estagiários de Direito Leandro Andrade e Natasha Ribeiro
Projeto concretiza um dos objetivos da República
Como na primeira edição, em 2022, as atividades se concentraram no adro da Catedral Metropolitana de São Sebastião, no Centro da cidade do Rio de Janeiro. No local, foi realizada a cerimônia de encerramento. A primeira fala coube ao presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon.
O magistrado começou seu breve discurso destacando que o programa interinstitucional concretiza um dos objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Para alcançar esse propósito, disse o desembargador, é indispensável a atuação das instituições e da sociedade civil organizada “em busca da erradicação da pobreza, da marginalização e da promoção do bem de todos, sem qualquer preconceito ou discriminação”.
Guilherme Calmon também lembrou que Organização das Nações Unidas (ONU) firmou no pacto pelo desenvolvimento sustentável – a Agenda 2030 – o compromisso dos Estados pela erradicação da pobreza e das desigualdades e pela busca da paz e da justiça.
“As atividades do PopRuaJud são realizadas de forma empática, com a aplicação da escuta ativa para o fim de conhecermos e buscarmos suprir as reais necessidades das pessoas em situação de rua”, explicou o desembargador, ressaltando, ainda, que, por conta dos resultados obtidos, o projeto será contínuo: “Mas, para além dos números, consideramos que estamos efetivando um ideal republicano e, se apenas uma única pessoa houvesse sido beneficiada, ainda assim teríamos motivação suficiente para dar sequência ao projeto”, declarou.
O presidente do TRF2 concluiu sua fala dirigindo vários agradecimentos às entidades e pessoas engajadas nos três dias de atividades, destacando o apoio do CNJ, representado na cerimônia pelo conselheiro Mario Goulart Maia, da corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargadora federal Leticia De Santis Mello, dos presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Cesar Marques Carvalho, e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, João Ziraldo Maia, dos governos estadual e municipal do Rio de Janeiro, da anfitriã do evento, Arquidiocese do Rio de Janeiro, do Exército Brasileiro, da operadora Oi, que garantiu gratuitamente a conexão com a internet para a realização dos atendimentos, da concessionária Light, que forneceu também graciosamente o serviço de energia elétrica, da Receita Federal, que doou aos assistidos roupas obtidas em operações de apreensão, do INSS, da Caixa Econômica Federal e da Polícia Federal.
Em seu discurso, Guilherme Calmon destacou que o programa interinstitucional PopRuaJud concretiza um dos objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária
Após o discurso do presidente do TRF2, também ocuparam o púlpito, além da presidente da Associação Juca, a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, coordenadora do Programa de Justiça Itinerante da Justiça Federal da 2ª Região e coordenadora do PopRuaJud, o vice-presidente jurídico da Oi, Thalles Paixão, a tabeliã do 15º Ofício de Notas, Fernanda Leitão, representando as unidades cartoriais apoiadoras do projeto, a diretora adjunta da Fundação Oswaldo Cruz, Wania Regina Tolentino Santiago, a secretária estadual de educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, representando o governador Claudio Castro, o secretário municipal de assistência social do Rio de Janeiro, Adilson Pires, representando o prefeito Eduardo Paes e o pároco da Catedral Metropolitana de São Sebastião, cônego Claudio Santos, representando o Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.
O último a falar foi o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e coordenador nacional do PopRuaJud, Mario Henrique Goulart Maia: “Esta é uma ação em defesa da vida. A vida do pobre, do idoso, das pessoas com deficiência, das pessoas pretas e pardas, das pessoas LGBTQIA+ e de todas e todos que são vítimas de preconceito”, sintetizou, em seu rápido discurso.
Também prestigiaram a solenidade de encerramento da edição 2023 do PopRuaJud no Rio de Janeiro, dentre outras autoridades, o diretor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, a juíza federal co-coordenadora do PopRuaJud do Rio de Janeiro, Valéria Caldi, o juiz da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sandro Pithan, representando o presidente da Corte, Ricardo Rodrigues Cardoso, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Fernando Cabral Filho, representando o presidente João Ziraldo Maia, a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Maria Thereza da Costa Prata, representando o presidente Cesar Marques Carvalho, o advogado Alfredo Hilario de Souza, representando a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, a defensora pública-geral do Rio de Janeiro, Cristiane Xavier, defensora pública estadual do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso Maciel Tavares, a procuradora-regional federal da 2ª Região Luciana Bahia, o delegado Alessandro Magalhães, representando a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Sergio Pinel, a Diretora do Instituto Oi Futuro, Helen Souto, o delegado da Receita Federal Greco Outeiro de Faria, representando a Superintendência da 7ª Região Fiscal, o coordenador de gestão de benefícios do INSS no Rio de Janeiro, Flávio Souza, o gerente-geral jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Bruno de Souza Barros. E a presidente da Fundação Leão XIII, Luciana Calaça.
Valéria Caldi, Mario Goulart Maia, Cristiane Xavier, Ana Carolina Vieira de Carvalho e Guilherme Calmon
*Fonte: TRF2
Diretor do foro da SJES participa de solenidade de adesão à Política Nacional do Poder Judiciário de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos no TJES
A ministra Rosa Weber entre autoridades capixabas como o presidente do TCES, o governador do ES, o vice-presidente do TJES, a presidente do TRT17 e o diretor do foro da SJES
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, participou, na última sexta-feira (1º/9), de solenidade no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em que a Justiça Estadual firmou sua adesão à Política Nacional do Poder Judiciário de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
O diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogerio Moreira Alves, participou do evento presidido pelo vice-presidente do TJES e presidente em exercício, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, que deu as boas-vindas à ministra, lembrando de sua aposentadoria próxima.
A ministra Rosa Weber agradeceu pela maneira fidalga e generosa com que foi recebida no estado. “Encerrar o meu ciclo no Supremo Tribunal Federal, em setembro, com uma visita a Vitória causa uma enorme alegria, uma enorme satisfação. Tive a honra de, nesse estado, entrar em contato com um esforço, e isso de fato me sensibiliza, um enorme esforço para superação de dificuldades que nós sabemos existentes. Não visitei o sistema prisional, mas estive agora em Cariacica, no sistema socioeducativo, que já foi alvo e ainda é da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e na verdade vendo o esforço que está sendo feito para o enfrentamento de um desafio que tem visíveis progressos. E isso a mim causa uma enorme satisfação e eu tenho certeza de que é orgulho de todos e deve ser orgulho de todos que aqui estão. Pois na verdade problemas existem e muitos, de toda a ordem e em todo o País, o importante é enfrentá-los”, ressaltou.
O governador do Estado Renato Casagrande também esteve presente no Tribunal de Justiça e afirmou que ter um sistema prisional e um sistema socioeducativo estáveis é pré-condição para que o estado possa avançar nessas políticas públicas.
“Nós temos um estado presente onde todos aqui sentam à mesa para discutir políticas de segurança pública, sistema de justiça, nós temos no Programa Estado Presente uma diretriz clara e nós vamos continuar contando com o Supremo Tribunal Federal, com o Conselho Nacional de Justiça, porque essas instituições nos dão muita segurança na nossa ação”, destacou Casagrande.
O evento ainda contou com a presença da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do defensor público-geral do estado, Vinícius Chaves de Araújo, da presidente do TRT-17, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, do presidente do Tribunal de Contas (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, além de desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes do Tribunal de Justiça, entre outras autoridades.
Durante a solenidade, o Poder Judiciário estadual assinou também sua adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional para prevenção e combate à tortura e, por fim, a instalação da primeira Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente do Estado. O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.
O desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, supervisor das Varas da Infância e da Juventude do TJES, destacou que o protocolo de intenções está de acordo com os princípios e regras assumidos pelo Estado Brasileiro em Tratados e Convenções Internacionais e da Convenção sobre os Direitos das Crianças, ao dispor sobre o tratamento humano na privação de liberdade e o respeito à dignidade, levando-se em consideração as necessidades inerentes à idade.
“Não menos relevante, por óbvio, o presente Protocolo revela-se, também, consentâneo com o nosso ordenamento jurídico interno, notadamente com a Constituição Federal de 1988 que, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e, dentro os direitos fundamentais, a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante, idêntica disciplina conferida, registre-se, pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatizou o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos.
O supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio, explicou que, no Espírito Santo, o grupo de monitoramento e fiscalização é desmembrado em duas matérias, a matéria socioeducativa, que fica a cargo da Supervisão das Varas da Infância e da Juventude, e a parte criminal, de execução penal e violência doméstica que fica a cargo da Supervisão das Varas Criminais.
“E o grande diferencial deste trabalho está na interlocução e na comunicação constante, não apenas internamente com todos aqueles atores que participam da questão do grupo de monitoramento e fiscalização e os nossos magistrados, mas também com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Governo do Estado, que através do Programa Estado Presente nos proporciona um conjunto de informações que nos possibilita essa estratégia de ações e uma interlocução que faz com que os resultados se apresentem de forma mais célere e menos burocrática. E o Conselho Nacional de Justiça, através do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem tido um papel preponderante nesse processo, que tem nos orientado, apoiado e incentivado a adotar um conjunto de ações que nos possibilita dar ao sistema socioeducativo e ao sistema penitenciário um tratamento diferenciado, um tratamento que permita trazer a expectativa de uma ressocialização efetiva do reingresso”, disse o desembargador Fernando Zardini Antonio.
De acordo com o CNJ, o Pacto tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. Constitui novo esforço da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) voltado ao fomento dessa cultura.
Ainda segundo o CNJ, a iniciativa se inspira na Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do próprio Conselho, segundo a qual os órgãos do Judiciário devem observar os tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade.
Presidente do CNJ visitou unidade socioeducativa do Estado
Antes de se dirigir ao Tribunal de Justiça do Estado, a presidente do Conselho Nacional de Justiça esteve na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica. A visita teve o objetivo de conhecer melhor o funcionamento do sistema socioeducativo no Estado e avaliar o atendimento que tem sido prestado aos adolescentes em conflito com a lei.
A ministra Rosa Weber estava acompanhada dos juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Santos Júnior, Luís Lanfredi e Gabriel da Silveira Matos, e fez questão de cumprimentar cada adolescente, além de participar de uma roda de conversa privada com os socioeducandos.
Também estavam presentes o supervisor da Coordenadoria das Varas da Infância e da Juventude do Estado, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, bem como o coordenador, juiz Arion Mergár, o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, Fernando Zardini Antonio, assim como a coordenadora, juíza Gisele Souza de Oliveira, além do juiz Vladson Couto Bittencourt, da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória.
Em seguida, a ministra foi recebida no Palácio Anchieta pelo governador do Estado, onde foi agraciada com a Comenda Jerônymo Monteiro.
Segurança
Uma equipe de policiais judiciais federais da Seção Judiciária do Espírito Santo auxiliou a segurança da presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, em sua visita institucional ao Estado. Ela era formada pelos policiais judiciais Edilson Carlos Vidal, Paulo Roberto de Moraes, Edno Borgo e Luiz Fernando Andrade Nascimento, e atuou em conjunto com os agentes da Polícia Rodoviária Federal – PRF, desde o aeroporto de Vitória até a visita à Unis de Cariacica, ao Palácio Anchieta e ao TJES (na foto ao lado).
Macrodesafios:
– Fortalecimento da relação insterinstitucional do Poder Judiciário com a Sociedade
– Garantia dos Direitos Fundamentais
Vitória, 01 de setembro de 2023
*Com informações e foto do TJES
4º JEF Previdenciário de Vitória começa a funcionar nesta sexta, 1º/9
A partir desta sexta, dia 1º de setembro, começa a funcionar na Seção Judiciária do Espírito Santo o 4º Juizado Especial Federal (JEF) com competência para apreciar matéria previdenciária. A titularidade do 4º JEF será interinamente exercida pelo juiz federa substituto Rafael Mol, até que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) conclua o processo de remoção de juiz titular.
O 4º JEF Previdenciário surgiu da transformação da 3ª Vara Federal Cível de Vitória.
Em sessão do órgão Especial do TRF2, que aprovou, por unanimidade, no dia 3 de agosto de 2023, a transformação, também ficou deliberado que 1/3 do acervo integral do 1º e 3º Juizados Especiais Federais de Vitória, incluindo os processos suspensos e remetidos às Turmas Recursais para julgamento de recursos, será redistribuído para o 4º Juizado Especial Federal de Vitória.
Em contrapartida, todo o atual acervo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória será redistribuído para as 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis, destinando-se à 4ª Vara todos os processos que tratem de improbidade administrativa e à 5ª Vara todos os processos em matéria de posse e propriedade sobre bens imóveis, além de metade dos feitos relativos às competências já compartilhadas anteriormente pelas três unidades.
Veja AQUI a íntegra da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que consolidou a alteração da organização e da divisão judiciárias.
