O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), no dia 5 de novembro, a partir das 10h, o seminário virtual sobre os “20 anos de criação dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)”, por meio da plataforma Zoom. As inscrições seguirão abertas até o dia 3 de novembro.
A webconferência tem o objetivo de disseminar conhecimentos e discutir as peculiaridades dos Juizados Especiais Federais (JEFs), bem como seus avanços e desafios futuros, além de debater acerca do aprimoramento da gestão e o trabalho realizado pelos JEFs. O evento é destinado a magistrados e servidores do Poder Judiciário, à comunidade jurídica e aos demais interessados pela matéria.
O Seminário contará com a coordenação científica do juiz federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Fábio Cesar dos Santos de Oliveira. A moderação dos painéis será conduzida pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG/CJF), Daniela Pereira Madeira, e pelo juiz federal da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) Carlos Henrique Borlido Haddad.
Programação preliminar
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Costa Leite estará entre os conferencistas do evento, discutindo o tema “Juizados Especiais Federais: reminiscência e perspectivas”. O juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, João Batista Lazzari, também participará dos debates, com a palestra “O excesso de competência dos Juizados Especiais Federais”.
O juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira conduzirá o painel “Juizados Especiais Federais e uma nova perspectiva do acesso à Justiça”. Em outra palestra, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Schilling Ferraz discorrerá sobre os “Desafios atuais dos Juizados Especiais Federais”.
A Justiça Federal, por meio de sua Comissão de Enfrentamento e Prevenção ao Assédio, realizou na tarde de quarta-feira, 22/09, o Tela Redonda “Assédio moral e sexual e questão de gênero”, com a procuradora do trabalho Keley Kristiane Vago Cristo.
Mediado pela juíza federal Enara de Oliveira Olímpio, presidente da comissão, o bate-papo virtual abordou as principais formas de violências contra as mulheres no trabalho (assédio moral e sexual) e suas interfaces com a discriminação de gênero e a divisão sexual do trabalho.
Mestre em Política Social pela Ufes e especialista em Direito do Trabalho pelas Universidades de Bolonha e Castilla Lá Mancha, Keley Cristo é representante Regional na Coordigualdade do MPT (Coordenadoria de Promoção da Igualdade e combate à discriminação) e presidente da Comissão Regional de Prevenção ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e Discriminação na Procuradoria Regional do Trabalho no Espírito Santo PRT 17.
Divisão sexual do trabalho
A procuradora fez um resgate histórico sobre as mulheres no trabalho, desde a Antiguidade, chamando atenção para uma divisão sexual do trabalho que foi sendo criada. A base dessa divisão, segundo os estudos apresentados, está na distinção entre trabalho reprodutivo, associado à mulher, e produtivo, associado ao homem.
De acordo com a exposição, “a distinção entre trabalho reprodutivo e produtivo ocorre dentro de um modelo binário de gênero, socialmente construído, em que o espaço público é historicamente associado ao homem e o espaço privado destinado à mulher – trabalho doméstico, geração, criação e educação dos filhos e cuidados com familiares.”
Feminismo e sororidade
Keley Cristo também falou sobre feminismo – movimento político, social e filosófico que luta pela igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. O movimento passou por duas ondas. A primeira foi no século XIX, com a busca pela igualdade de direitos civis e direito ao voto, e a segunda onda, entre metade dos anos 60 e começo dos anos 70, quando se tratou das relações sociais e do trabalho e houve a revolução sexual, a partir do advento da pílula anticoncepcional, na qual a mulher passou a lutar por seus direitos sexuais e reprodutivos.
A convidada mencionou hoje existem feminismos plurais – “não somos todas iguais” – e falou sobre interseccionalidade – um conceito sociológico que trata das interações entre gênero, raça e classe social e que, dependendo da raça e da classe social, a discriminação de gênero é vivenciada de maneira diferente.
“Se sou uma mulher negra que mora na periferia, em certas condições, não tenho a mesma situação da mulher branca, que teve acesso à instrução. É preciso ter empatia e comprometimento com as lutas das demais mulheres que não estão no nosso momento”, pontua.
Nesse contexto, Keley Cristo chamou a atenção para a questão da sororidade. “Sororidade vem de soro, de irmão. É irmandade. O que se faz com outra mulher diz respeito a mim também”. Lembrou ainda do #Me Too, movimento contra o abuso sexual originado em 2017 nos EUA, que mobilizou pessoas a quebrarem o silêncio contra abusadores.
Normativos e dados
A procuradora do trabalho citou marcos normativos mundiais que tratam dos direitos das mulheres, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU) em 1948, a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis à mulher em 1948, a convenção sobre os direitos políticos da mulher, a Convenção da OIT nº 100, de 1951, que dispõe sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Mostrou dados do IBGE que mostram que, estruturalmente, homens participam mais do mercado de trabalho que as mulheres (homens 73,7% e mulheres 54,5%). No mesmo ano, a diferença salarial foi, em média, de 22% a mais para os homens. E essa diferença aumenta à medida que a mulher envelhece, chegando a 36% na faixa etária de 60 anos ou mais.
Os dados também mostram, pelo segundo ano seguido, diminuiu a presença feminina em cargos de direção e gerência.
Mulheres, violência e assédio no trabalho
Levantamento produzido pelo instituto Patrícia Galvão, em 2020, na pesquisa “Percepções sobre a violência e o assédio contra mulheres no trabalho”, revela que 76% das mulheres já foram vítimas de violência no trabalho (assédio moral, assédio sexual e discriminação). Quatro em cada dez foram alvos de gritos, xingamentos, insinuações sexuais ou convites indesejáveis para sair, feitos por chefes ou colegas homens.
Teto de vidro
A palestrante comentou sobre o fenômeno denominado “teto de vidro”, que registra a forte discriminação que as mulheres sofrem em relação a oportunidades iguais de trabalho e traz à tona as barreiras invisíveis enfrentadas pelas mulheres advindas da cultura ou de preconceitos inconscientes.
“Embora as mulheres possam ter a mesma formação ou disponibilidade dos homens para se dedicarem ao trabalho, a carreira delas é cercada por preconceitos, como a difícil tarefa de conciliar a vida familiar e profissional ou cercada de atribuição de qualidades profissionais vinculadas a características socialmente construídas em torno da mulher (fragilidade, instabilidade, insegurança, dentre outras).”
Em comparação com os colegas homens, as mulheres têm carreiras mais tardias e passam maiores dificuldades para alcançar postos de destaque nas empresas.
“É difícil entrar no mercado de trabalho, se manter e evoluir. A maternidade é vista como um impeditivo e uma função exclusivamente feminina. Deve haver um compartilhamento entre homens e mulheres no trabalho reprodutivo. Se ele for encampado pelo homem a gente tem a possibilidade de igualdade real”, ressalta a procuradora.
Processo cultural patriarcal
“A mulher está num processo de absoluta desvantagem, mas não é tão óbvia assim. É um processo cultural muito forte, que nos estrutura enquanto sociedade. A reprodução desse processo patriarcal educa nosso olhar para que a gente invisibilize situações de violência e de desigualdade”.
“Nós somos colocados em esquemas inconscientes de percepção e apreciação. Nossa cultura sob o ponto de vista direto e indireto tem um olhar patriarcal, em que a violência é naturalizada. Sobretudo a violência simbólica. A gente não consegue enxergar certos tipos de assédio”.
Desamparo aprendido
Keley Cristo falou ainda sobre a síndrome do desamparo aprendido, que é “quando o abuso de torna um hábito”. “Cientificamente é reconhecido que a repetição da violência faz com que a vítima não consiga reagir. Esta síndrome pode explicar a razão pela qual a vítima nem sempre procura a polícia ou órgãos de apoio.”
Empoderamento e machismo
E convidada explicou que empoderamento é a tomada de consciência da opressão sofrida e a consequente aquisição de poder para combater a desigualdade e a discriminação.
Disse, ainda, que antes de falar de assédio é importante ter clareza do que é o machismo. “Não é algo que está nos homens. É um discurso e nós mulheres também aderimos, também nos identificamos com esses papeis. Não percebemos que fazemos o que fazemos, que nos colocamos nesses lugares”.
“De tanto sofrer assédio, desqualificação, a gente acaba acreditando nele e reproduz. A gente vai criar nossos filhos, vai trazer para a realidade social a mesma situação e vai perpetuar.”
Para finalizar, apresentou uma pirâmide ilustrando como se dá a cultura da violência de gênero (veja abaixo). “Uma cultura que vai gestando a morte. Quando a gente previne assédio moral, sexual, discriminação, a gente previne que essa mulher tenha esse desamparo aprendido e se submeta a essas condições”.
E convocou a todos e todas para, “através da nossa fala, da nossa colocação, ampliar a consciência”. Elogiou a iniciativa da Justiça Federal em trazer o tema da discriminação de gênero para debate. “A gente precisa trocar, ouvir a outra, diz respeito à nossa vida, a gente pode ampliar esse olhar. Não só na semana do Dia da Mulher.”
Pertencimento
A presidente da Comissão de Enfrentamento e Prevenção a Assédio na JFES, juíza federal Enara Olímpio, agradeceu à procuradora pela fala, “muito profunda e importante”. “A gente vive realmente uma realidade de desigualdade e sub-representação, uma cultura que torna isso natural. Precisamos interromper esse processo na criação dos nossos filhos, e se empoderar. A mulher acha que não deve ocupar determinados espaços, tem receio, não tem a sensação de pertencimento, de ter direito àqueles espaços de poder. A gente, arriscando, vai contra uma índole pessoal para que a mulher se sinta representada, se veja, se espelhe. Precisamos das mulheres irmanadas, para mudar esse estado de violência.”
A magistrada deixou um convite para que a procuradora do trabalho volte, para outro Tela Redonda, desta vez com os exemplos concretos de situações discriminatórias que nos passam batidas, como se fossem naturais.
Encantada
A procuradora da República, Elisandra de Oliveira Olímpio, Presidente da Comissão de Gênero e Raça no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, presente ao bate-papo virtual, também parabenizou a JFES pela iniciativa.
“Fiquei encantada com a exposição, muito impactada com seus exemplos. A gente toma consciência de que tudo isso é uma rede, começa com primeiras piadinhas, comentários, que podem chegar a um feminicídio. É uma cultura de violência, é uma cultura que pode culminar com estupro e de feminicídio”, declarou, propondo, inclusive, a realização de um evento conjunto entre a JFES e o MPF/ES, sobre o tema.
Tela Redonda
O Tela Redonda é aberto a qualquer pessoa. Fique atento à programação, sempre divulgada na página da Justiça Federal na internet e também em seus perfis oficiais nas redes sociais (Twitter e Instagram).
NPSC2 promove painel em comemoração ao Dia do Conciliador e Mediador*
No dia 23 de setembro é comemorado o dia do Conciliador e Mediador. E para homenageá-los, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) realizou um painel online com o juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho e a servidora federal Giovana Faza sobre “A importância do Conciliador e Mediador no Brasil”.
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasp), MBA em Poder Judiciário (FGV/Esmafe) e especialista em Direito Público, Direito Processual, Direito Processual Civil, Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Gestão Pública (Univasf), Arthur Napoleão é juiz federal em Petrolina/PE (17ª Vara Federal), acumulando as funções de Juiz Titular da 17ª Vara Federal da SJPE e Coordenador do CEJUSC da Justiça Federal em Petrolina/PE. O magistrado também é instrutor em cursos de Conciliação e Mediação (CJF/CNJ).
Já a servidora Geovana Faza da Silveira Fernandes é Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, com a dissertação: “Justiça Restaurativa, Narrativas Traumáticas e Reconhecimento Mútuo” e diretora do Centro Judiciário de Conciliação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal – Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, desde 2014. A servidora também é instrutora de Mediação e Conciliação (CJF/CNJ), docente de cursos de extensão em gestão de conflitos, mediação e conciliação e tem formação avançada de instrutoria em conciliação e mediação também pelo CJF.
O evento foi aberto a magistrados, servidores e ao público em geral e contou com a participação da juíza federal convocada em auxílio ao NPSC2 Aline Alves de Melo Miranda Araújo, que, na ocasião, representou o diretor do NPSC2, desembargador federal Ferreira Neves, e da juíza federal Cristiane Conde Chmatalik. Ao final do encontro, a coordenadora do NPSC2 Danielle Cruz Freire de Carvalho prestou homenagem às duas magistradas “em reconhecimento pela extrema dedicação e desempenho no exercício de suas atividades em prol do desenvolvimento do TRF2 na propagação da cultura de paz na 2ª Região”.
Escola de Mediação da 2ª Região promove curso online de formação de mediadores judiciais
Desde o dia 17 de agosto, a Justiça Federal da 2ª Região oferece o “Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais – Parte Teórica – EaD”, promovido pela Escola de Mediação da 2ª Região. O evento vem sendo realizado por videoconferência, através do sistema Zoom, em razão das restrições ao contato social impostas pela pandemia da Covid-19. Na ocasião da primeira aula síncrona, no dia 17, o desembargador federal Ferreira Neves e as tutoras Aline Araújo, Cristiane Chmatalik, Débora Valle, Danielle de Carvalho e Rosângela Fernandes deram as boas vindas aos servidores que, após o curso, estarão aptos a atuar como mediadores e conciliadores.
Clique aqui para assistir o painel online sobre “A importância do Conciliador e Mediador no Brasil”, disponível no Canal do TRF2 no YouTube.
Na JFES
Os mutirões de conciliação dos processos que tramitam na Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) são realizados pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), em parceria com as varas federais e instituições envolvidas nos processos, dentre elas a Caixa, o Sistema Financeiro da Habitação, os Correios e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Instalado em junho de 2011, na primeira gestão do juiz federal Fernando Cesar Batista de Mattos na Direção do Foro, o Cescon teve a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik como primeira coordenadora.
Sempre engajada à causa da conciliação, a magistrada atuou no Núcleo de Solução de Conflitos do TRF2 de 2013 ao início de 2016 e, agora em 2021, foi novamente convocada. É membro do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2015.
Hoje o Cescon tem como coordenador o juiz federal Marcelo da Rocha Rosado. A equipe é formada pelos servidores Maristher de Souza Lima Siqueira (supervisora), Anadélia Viana Souza, Cláudio Souza Siquara e estagiários.
Se você é parte em um processo na Justiça Federal do Espírito Santo e deseja resolvê-lo de forma mais rápida e simples, envie um e-mail para conciliar@jfes.jus.br, informando seu desejo em conciliar, com o número do processo, seu nome e CPF.
*Fonte: TRF2 / Com acréscimo de informações da JFES
JFES recebe visita do presidente do STJ, ministro Humberto Martins
Em sua estada em Vitória, para evento no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, visitou na tarde de 23/09 a sede da Justiça Federal na capital capixaba.
Acompanhado pelo diretor do foro, juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, o ministro se reuniu com magistrados e magistrada da Seccional na sala de autoridades, na cobertura da sede, onde recebeu de lembrança uma pasta com o selo histórico comemorativo dos 50 anos da JFES e, das mãos de seu autor, juiz federal Ronald Krüger Rodor, o livro Memória Institucional da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Estavam presentes os juízes federais Alexandre Miguel, Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, Rogerio Moreira Alves, Américo Bedê Freire Junior, Ronald Krüger Rodor, André Luiz Martins da Silva, Aylton Bonomo Júnior e Luis Henrique Horsth da Matta, além do juiz de Direito Sérgio Ricardo de Souza.
O presidente do STJ, em seguida, desceu ao térreo do fórum para conhecer o Centro de Memória da insttuição.
Na sala de autoridades, com o diretor do foro, vice-diretor e outros magistrados federais e estadual
Entrega dos selos comemorativos
Entrega do livro Memória Institucional da Seção Judiciária do Espírito Santo
Visita ao Centro de Memória
Novas varas federais aderem ao Juízo 100% Digital na JFES – Conheça a lista atualizada
Após consulta aos magistrados realizada, em junho, pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, novas varas federais da Justiça Federal do Espírito Santo aderiram à fase de teste do “Juízo 100% Digital”.
O Juízo 100% Digital faz parte do Programa Justiça 4.0, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça, regulamentado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela Resolução 59/2020.
É a possibilidade que o cidadão tem de utilizar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns.
No “Juízo 100% Digital”, “todos os atos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência”, diz o CNJ em seu site.
Caráter experimental
A Justiça Federal da 2ª Região implantou o “Juízo 100% Digital” em caráter experimental, sendo facultado às partes sua adesão.
Na Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), diversos juízos optaram por participar desse projeto e agora a lista ficou ainda maior.
Veja a relação atualizada:
Capital
Varas Cíveis – 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
Execuções Fiscais – 2ª e 3ª
Juizado Especial Federal – 3º JEF
Turmas Recursais – 1ª e 2ª
Interior
Cachoeiro de Itapemirim – 2ª e 3ª
Colatina
Linhares
São Mateus
Pandemia
A utilização desse formato de processamento veio na esteira dos bons resultados alcançados pela Justiça Federal na prestação jurisdicional, diante do cenário excepcional da Pandemia da Covid-19, com reflexos principalmente no maior e elevado número de julgamentos se comparados àqueles na forma tradicional/presencial.
Opcional
O advogado pode escolher pela tramitação de seu processo pelo “Juízo 100% Digital” a partir da inicial, na etapa 5 do ajuizamento da ação, indicando a opção pela tramitação do processo nessa modalidade. Nessa etapa, há alguns campos para marcação obrigatória (preferência, tutela, liminar, etc.), além da opção facultativa pelo “Juízo 100% Digital”.
Os processos nos quais houver a opção da parte autora para tramitação no “Juízo 100% Digital” receberão uma marcação, em destaque, no topo da capa do processo, com a descrição “Opção por Juízo 100% Digital”, à semelhança do que ocorre para a indicação de outras situações, como por exemplo, “Idoso”, “Doença Grave” e “Criança e Adolescente”.
A qualquer tempo
Apesar da previsão legal de que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação, a Resolução 315/2020 do CNJ prevê que, a qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução 345/2020, do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Além disso, as partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPCP, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital.
Provas e serviços
Uma dúvida que poderá surgir ao usuário é quanto à produção de eventuais provas físicas ou à utilização de serviços prestados presencialmente.
No primeiro caso, traz a Resolução que, “inviabilizada a produção de meios de prova ou outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””.
Já no caso da eventual necessidade de utilização “de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros”, não há impedimento, “desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos”.
Avaliação
O “Juízo 100% Digital” será avaliado após um ano de sua implantação. Esse período de testes, portanto, é importante e deve ser aproveitado ao máximo pelos usuários, para que o serviço se torne permanente, “propiciando maior celeridade por meio do uso da tecnologia, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns”, como afirma o CNJ em cartilha sobre o tema.
Atendimento na JFES
A JFES, mesmo com a reabertura do atendimento presencial, manteve os diversos canais de atendimento remoto, bem como a realização de audiências em formato remoto ou híbrido. Seus usuários têm hoje à disposição canais por telefone, WhatsApp, e-mail e o Balcão Virtual, todos on-line.
Atualmente, todos os processos da JFES tramitam de forma exclusivamente eletrônica, pelo sistema processual e-Proc.
Em caso de dúvidas, procure nossos canais de atendimento 27-3183-5124 ou WhatsApp 27-99247-7884, nos dias úteis, das 12 às 19h.
A Justiça Federal do Espírito Santo inaugurou na tarde de 21/09, com a exposição “O Único, Multiplicado Virtual”, do artista plástico cachoeirense Didico, mais um espaço destinado à promoção da arte e da cultura capixaba: a “Galeria Virtual”.
A inauguração – também realizada em ambiente virtual, pela plataforma de videoconferência Zoom – contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas, dentre magistrados, servidores, artistas, familiares (inclusive de fora do país), e representantes da cultura capixaba, como Ana Luísa Bringhenti, do Museu de Artes do Espírito Santo.
O diretor do foro da Seccional, juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, exaltou a importância de promover a arte, principalmente na pandemia. “Além de receber os artistas capixabas, é uma forma de amenizar os danos psicológicos que esse momento difícil deixa nas pessoas”.
“Necessidade vital”
De forma apaixonada, o artista plástico Didico explicou que sua obra “O Único, Multiplicado Virtual” surgiu de uma pintura única que saiu da parede de sua casa e se dividiu em 16 quadros virtuais e podem, assim, “entrar na casa das pessoas”. Os quadros, multicoloridos, destacam de forma única e original vários pontos do antigo arquipélago de Vitória.
Professor do Departamento de Artes da Ufes há 30 anos, Didico falou da arte como “necessidade vital”, enalteceu o Espírito Santo e a iniciativa da Justiça Federal em abrir as portas para a arte, fisicamente (com o espaço cultural que já funciona desde 2011 na sede do órgão) e agora virtualmente. “Quer coisa mais bela que essa? Não existe julgamento saudável num ambiente em que a arte não é qualificada”, declarou o artista.
Aprecie!
A “Galeria Virtual” é uma iniciativa da servidora Gina Valéria Coelho, com o suporte da área de Tecnologia da Informação da Seccional, e sua exposição inaugural foi organizada por Renata Apolinário.
Também prestigiaram o evento os juízes federais Pablo Coelho Charles Gomes, da Turma Recursal, e Cristiane Conde Chmatalik, coordenadora do Laboratório de Inovação (Inovar-ES) e do Centro de Inteligência da JFES, convocada para o Núcleo de Conciliação do TRF2.
Visando a promover a isonomia e a segurança jurídica, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regulou, de forma minuciosa, os denominados Precedentes Qualificados, atribuindo-lhes maior força vinculante e aperfeiçoando os mecanismos de aceleração procedimental existentes.
Adicionalmente, a fim de melhor organizar e difundir a informação sobre esses precedentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 235/2016, prevendo a criação, em cada tribunal, de Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
Dentre suas atribuições, destacam-se:
A administração do Banco de Dados de Precedentes do próprio Tribunal;
O encaminhamento de informações a respeito dos precedentes da Corte ao CNJ, para a alimentação do Banco Nacional de Precedentes;
A difusão da informação sobre os precedentes qualificados dos tribunais superiores e do TRF2 junto aos magistrados de 1º e de 2º graus.
No âmbito do TRF2, o NUGEP foi criado pela Resolução TRF2-RSP-2016/00033, de 17 de novembro de 2016. Posteriormente, foi editada a Resolução TRF2-RSP-2020/00052, que criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). Cabe ao Núcleo, além de desempenhar as atribuições exercidas pelo NUGEP, ser responsável pela criação do Banco de Ações Coletivas da Justiça Federal da 2ª Região e de outras medidas administrativas voltadas a conferir maior eficiência à tutela coletiva.
O NUGEPNAC atua segundo as diretrizes definidas, em âmbito geral, pelo CNJ e, em âmbito regional, pela sua Comissão Gestora, presidida pelo vice-presidente do Tribunal e integrada por desembargadores federais representantes de cada Seção Especializada, pelo desembargador coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou juiz por ele designado, pelo juiz responsável pelo NUGEPNAC e por mais dois juízes designados pela Presidência do Tribunal.
Boletim do NUGEPNAC
Uma das iniciativas em desenvolvimento pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas foi a criação do “Boletim do NUGEPNAC”, cuja finalidade é destacar, dentre o universo de precedentes qualificados, aqueles que são mais relevantes para a jurisdição federal. O Boletim terá periodicidade mensal e compilará os temas mais relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sendo disponibilizadas todas as versões em meio eletrônico (PDF) no Portal TRF2, na aba “Gestão de Precedentes e Ações Coletivas”.
Integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas
Desembargador federal Guilherme Calmon, vice-presidente (presidente da Comissão Gestora);
Desembargador federal André Fontes, magistrado indicado pela 1ª Seção Especializada do TRF2;
Desembargadora federal Cláudia Neiva, magistrada indicada pela 2ª Seção Especializada do TRF2;
Desembargador federal Sergio Schwaitzer, magistrado indicado pela 3ª Seção Especializada do TRF2;
Juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, magistrada indicada pela Presidência;
Juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, magistrada indicada pela Presidência;
Juíza federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo, magistrada indicada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
Juiz federal Odilon Romano Neto, magistrado responsável pelo NUGEPNAC – art. 6º, §5º, da Resolução CNJ nº 235/2016.
*Fonte: TRF2
Flávio Lucas é o mais novo desembargador federal do TRF2*
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) empossou nesta sexta-feira, 17 de setembro, seu mais novo integrante. Juiz federal desde 1997, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o agora desembargador federal Flávio Oliveira Lucas foi promovido à segunda instância pelo critério de merecimento e assumiu a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador federal Abel Gomes, em junho de 2021.
A cerimônia de posse foi realizada em sessão solene híbrida (virtual e presencial) no Gabinete da Presidência, em razão das restrições ao contato social impostas pela pandemia da Covid-19, e foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador federal Messod Azulay. Prestigiaram o ato várias autoridades do próprio Tribunal, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras instituições, bem como servidores, familiares e amigos do empossando. Dentre os presentes, estiveram o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Theophilo Antonio Miguel Filho, e os desembargadores federais Ricardo Perlingeiro e Alcides Martins.
A sessão solene contou com a presença da atual gestão do TRF2 (biênio 2021-2023)
Também acompanharam a cerimônia os desembargadores federais José Antonio Lisbôa Neiva, Simone Schreiber, William Douglas, Valmir Peçanha (aposentado) e Abel Gomes (aposentado), o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, além dos juízes federais Andrea Cunha Esmeraldo, Carla Teresa Bonfadini, Sandra Chalu Barbosa e Alfredo Jara Moura.
Após a abertura da cerimônia, Flávio Lucas prestou o compromisso legal do cargo de desembargador federal, aceito pelo presidente Messod Azulay, que o declarou empossado.
Flávio Lucas (ao centro) presta o compromisso legal do cargo de desembargador federal
A primeira saudação ao mais novo desembargador do TRF2 coube à procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Marcia Morgado, que a fez em nome do Ministério Público. “Em muito ganha este Tribunal e a sociedade com a nomeação de Flávio Oliveira Lucas como desembargador. Profissional que, como juiz federal em todos esses anos, tem demonstrado uma atuação de extrema competência, seriedade e compromisso com o interesse público. Não há dúvida, portanto, de que é mais do que merecida a presente nomeação”.
Na sequência, coube a palavra ao presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay, que deu boas-vindas a Flávio Lucas e prestou homenagem em nome dos integrantes da Corte. “Fazer uma saudação ao desembargador Flávio Lucas é extremamente fácil. Basta olhar para sua trajetória de vida para se constatar na bagagem jurídica a competência extraordinária que Vossa Excelência vem tendo ao longo da sua vida. Seja muito bem-vindo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região”.
Por fim, em um breve discurso, o novo desembargador federal Flávio Lucas saudou os participantes da cerimônia, em especial os familiares que o apoiaram em toda sua trajetória, agradeceu a acolhida recebida pelo presidente Messod Azulay e se colocou à disposição para atuar de forma a dignificar a Corte e contribuir para que a sociedade receba uma prestação jurisdicional efetiva.
Como juiz federal, Flávio Lucas titularizou a 4ª Vara Federal Criminal do RJ por 11 anos. Após, atuou na 18ª Vara Cível, especializada em ações de improbidade administrativa. Antes de ingressar na magistratura federal, Flávio Lucas exerceu os cargos de procurador da República, promotor de Justiça e defensor público.
Foi professor substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e professor substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da Uerj. Sua dissertação de mestrado pela Uerj abordou a “responsabilidade penal na criminalidade empresarial sob a ótica da posição de garante do dirigente da pessoa jurídica”, sendo aprovada com nota máxima.
Flávio Lucas atuava, desde 23 de junho de 2021, no cargo de juiz federal convocado do TRF2, integrando a 2ª Turma Especializada, que julga matéria criminal, previdenciária e propriedade industrial.
A cerimônia foi prestigiada por autoridades, servidores, familiares e amigos do empossando
*Fonte: TRF2
Setembro Amarelo: Cartilha subsidia prevenção a assédio e discriminação no Judiciário*
Em 2016, uma estagiária de um tribunal de Justiça foi hostilizada por uma magistrada que, diante de uma falha, chamou-a de incompetente e lhe impôs uma punição vexatória, durante uma sessão pública da corte. A brutalidade do episódio deu início a uma severa depressão acompanhada de ideias suicidas, que levou a jovem a abandonar não apenas o estágio como a faculdade de Direito. Para melhorar a compreensão do que são esse e outros tipos de assédio e garantir um ambiente saudável de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança uma cartilha didática sobre o tema.
Combater o assédio moral na Justiça é uma das ações do CNJ no sentido de garantir um ambiente saudável de trabalho, podendo, inclusive, repercutir positivamente na redução da incidência de ansiedade, depressão e até mesmo pensamentos ou atos suicidas entre a força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro. Nesse sentido, o conteúdo do manual – lançado no mês de visibilização e prevenção do suicídio (Setembro Amarelo) – traz conceitos e exemplos de casos práticos para situar todas as pessoas que atuam na Justiça sobre essas situações, que podem causar sofrimento mental e físico de muitos trabalhadores.
Na avaliação da coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário do CNJ, conselheira Tânia Reckziegel, o Poder Judiciário, enquanto instituição responsável pela pacificação social, precisa garantir o bem-estar e a dignidade de seus atores internos. “Afinal, é em razão do trabalho diário dessas milhares de pessoas que conseguimos entregar a tutela jurisdicional almejada. Um ambiente de trabalho saudável e seguro, que valoriza os seus profissionais, constitui ferramenta motriz de efetividade.”
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o suicídio é a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos no mundo e a maioria dos casos poderia ser evitada se as razões do pensamento suicida fossem identificadas e, naturalmente, estabelecidas medidas que contribuíssem para reduzir o impacto do problema.
O estabelecimento de espaços destinados a orientar aqueles que sofrem em ambientes corporativos ou institucionais contribui para que casos de assédios sejam denunciados e solucionados devidamente. Para garantir a promoção dessas ações, o CNJ criou um comitê central de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário para supervisionar a atuação das comissões regionais, de acordo com a Portaria CNJ nº 299/2020. “É essencial instituir e divulgar materiais de conscientização sobre o assédio e a discriminação, como a cartilha que apresentamos, pois constitui mecanismo de prevenção para um ambiente salutar”, reforça a conselheira Tânia.
Para Meyse Reis Meira, colaboradora terceirizada do CNJ e integrante do Comitê no CNJ, o manual será uma importante ferramenta na compreensão do problema e em sua visibilidade. “Trata-se de um assunto tão importante, que se faz necessária a constante orientação e divulgação dos meios que possibilitem segurança da denúncia do assédio moral e sexual.”
Entre as informações contidas na cartilha está a previsão de que os comitês recebam as denúncias de assédio e de discriminação cometidas presencialmente ou por meios virtuais contra trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário, inclusive em estágio, aprendizes, prestadores e prestadoras de serviço e pessoas voluntários e colaboradoras. Com isso, casos como o da estagiária em 2016 poderão ser melhor enfrentados, lançando luz sobre as dificuldades emocionais pelas quais passou a partir de denúncia formal aos órgãos competentes.
“A política judiciária, apoiada pelo lançamento desta cartilha, é voltada para a prevenção, evitando que esses casos ocorram. Mas, ocorrendo, a Resolução CNJ nº 351/2020 prevê a instituição de canal permanente de acolhimento, suporte e acompanhamento da pessoa afetada por situação de assédio ou discriminação”, detalha a conselheira Tânia.
Setembro Amarelo
A Política de Prevenção ao Assédio está em consonância com o pacto pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que inclui o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, como a Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção no 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os Princípios de Yogyakarta.
A campanha Setembro Amarelo foi instituída em 2003 pela a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a cor amarela traz referência a cor de um carro (Mustang 68) de um jovem de 17 anos que cometeu suicídio, em 1994, nos EUA. Conhecido pela sua habilidade mecânica e seu jeito afetuoso, Mike Emme não deu sinais a família, nem aos amigos, de que estava em depressão ou que pretendia tirar a própria vida. No Brasil, o Setembro Amarelo ganhou mais visibilidade em 2015. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), quase 97% dos suicídios estão relacionados a transtornos ou sofrimentos mentais. A principal delas é a depressão, seguida de transtorno bipolar.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
CNJ: Tribunais devem reforçar iniciativas para digitalização de acervo físico. TRF2 já chegou a 100%*
A maioria dos tribunais brasileiros já têm seus acervos processuais quase todo em meio eletrônico. Segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto aos órgãos, mais de 60 órgãos têm um índice entre 0% e 5% de acervo físico. “Quanto menor o índice, menor o acervo físico dos tribunais e do trabalho que terão para digitalizar e transformar seus processos em eletrônicos”, afirmou o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alexandre Libonati.
A partir da digitalização, essas informações passam para o processo eletrônico, podendo tramitar de forma digital. Atualmente, os tribunais federais têm um grau de digitalização maior que os demais. Nos Tribunais Regionais Federais da 2º, 4º e 5º Regiões (TRF2, TRF4 e TRF5), por exemplo, 100% do acervo já é eletrônico, conforme informaram ao CNJ. Já o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) tem 4,58% de seu acervo físico e na 3º Região (TRF3), esse índice é de 9,4%.
“O CNJ incentiva que o processo seja eletrônico, pois isso beneficia quem precisa do Judiciário. Além do mais, os tribunais com maior índice de produtividade são os que têm acervo eletrônico”, diz Libonati.
Os tribunais responderam a um questionamento do CNJ a respeito do acervo físico e a maioria, em todos os ramos de Justiça, mostrou bons resultados. As informações, disponibilizadas ao Conselho mostram dados dinâmicos, que ainda podem ser atualizados pelas cortes à medida que vão aprimorando o acervo.
Libonati afirmou que a informatização dos processos permitiu que o trabalho da Justiça fosse mantido e desenvolvido durante a pandemia do novo coronavírus. Para o magistrado, há muitas vantagens na digitalização e adoção completa do processo eletrônico, como a tramitação mais rápida e a redução da burocracia. Contudo, alguns tribunais ainda enfrentam dificuldades para completar essa transição. “É preciso definir uma estratégia de gestão para lidar com a questão, uma vez que ainda há um acervo antigo a ser digitalizado por alguns tribunais.”
Apesar de não haver uma norma que obrigue os tribunais a digitalizarem os acervos, na prática, essa é uma decisão que vai beneficiar as partes, os representantes e até mesmo os próprios órgãos “Onde tem processo eletrônico, o impacto da pandemia, por exemplo, foi mínimo na manutenção do trabalho da Justiça. Porém, onde o acervo físico é grande, os processos ficaram parados durante esse período, salvo os de urgência.”
Processo eletrônico
A informatização do processo judicial foi regulamentada por meio da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006). Desde então, os tribunais iniciaram a mudança para a digitalização da Justiça. “No início o desafio era implementar o um processo eletrônico que fosse seguro. Agora, essa questão já foi superada”, conta Alexandre Libonati.
A transformação digital da Justiça foi reforçada como eixo da gestão do ministro Luiz Fux, que publicou a Resolução CNJ n. 335/2020, que institui a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, e visa integrar os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do CNJ.
De acordo com Libonati, a digitalização do Judiciário começou pela migração da mídia física para a mídia eletrônica. Foram substituídos os documentos impressos em papel, os carimbos, as pastas físicas e os escaninhos, convertendo também o trabalho físico para o trabalho eletrônico. “O processo eletrônico não se limita ao documento, mas contempla toda a dinâmica da tramitação. Agora, a pandemia trouxe uma nova realidade, em que a tramitação eletrônica permite, inclusive, que não haja deslocamentos físicos para os fóruns, evitando contaminação, tráfego de pessoas e perda de tempo no deslocamento.”
Com a nova Plataforma, os sistemas eletrônicos de cada tribunal possam se comunicar por meio de uma plataforma única. “Contudo, para que a Justiça esteja integralmente em formato eletrônico, é preciso reforçar as iniciativas de digitalização do restante do acervo físico”, observa Libonati.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias
Fonte: TRF2
JFES realiza mutirão de conciliação envolvendo processos de benefícios por incapacidade da 3ª VF cachoeirense
A Justiça Federal realizou, por meio do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), de 23 a 27 de agosto, um mutirão de conciliação para solucionar 118 processos previdenciários que tramitavam na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim.
Eram processos que envolviam pedidos de aposentadorias por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conduzido pela juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, o mutirão foi realizado de forma remota, pela plataforma de videoconferência Zoom.
O destaque ficou por conta da quinta-feira, 26, quando chegou-se a obter 100% de acordos nas audiências.
Ao final da semana, foram celebrados 71,43% de acordos.
Atuaram no mutirão a supervisora do Cescon Maristher Siqueira, o servidor Cláudio Siquara, as estagiárias Ariadne e Jéssica. O trabalho contou com o apoio do Núcleo de Conciliação do TRF da 2ª Região.
Os números, muito mais do que simples estatísticas, revelam que a metodologia de Conciliação é um efetivo caminho para minimizar as desigualdades sociais e promover a diversidade entre todos os envolvidos, contribuindo para amenizar os efeitos da pandemia causada pela Covid-19. Representando o INSS, participaram do mutirão os procuradores federais Henrique Bicalho Civinelli de Almeida e Rosemberg Antônio da Silva.
Cescon
Para organizar as audiências e mutirões de conciliação, a Justiça Federal do Espírito Santo dispõe do Cescon, vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPSC2). Ambos têm como missão promover a pacificação social entre litigantes, através de métodos não adversariais. O Núcleo de Conciliação da 2ª Região é dirigido pelo desembargador federal do TRF2 Ferreira Neves, com o auxílio da juíza federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo. Já o Cescon-ES é coordenado pelo juiz federal Marcelo da Rocha Rosado.
Conciliação
Se você é parte em um processo na Justiça Federal do Espírito Santo e deseja resolvê-lo de forma mais rápida e simples, envie um e-mail para conciliar@jfes.jus.br, informando seu desejo em conciliar, com o número do processo, seu nome e CPF.
Caso haja possibilidade de conciliação, a audiência será agendada e os participantes contarão com o apoio de um conciliador certificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para buscar uma solução para seu pedido.
Os participantes podem estar ou não acompanhados de advogados, que ajudam nos esclarecimentos jurídicos.
Também é possível fazer conciliação antes mesmo de entrar com processo.
E quem mora fora da capital pode conciliar com videoconferência.
