O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.213.730.862,83 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em agosto de 2020, para um total de 114.785 processos, com 141.316 beneficiários.
Do total geral, R$ 970.538.280,28 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 58.955 processos, com 74.068 beneficiários.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do tribunal regional federal responsável.
RPVs em cada região da Justiça Federal:
TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 454.895.231,04
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 298.360.254,45 (16.802 processos, com 18.979 beneficiários)
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 127.914.442,27
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.360.387,41 (5.975 processos, com 7.540 beneficiários)
Para consultar se você é um dos beneficiários na 2ª Região, acesse o link de Precatórios e RPVs em www.trf2.jus.br.
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 232.623.765,23
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 192.497.856,84 (9.192 processos, com 10.760 beneficiários)
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 281.022.385,22
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 235.176.390,90 (16.259 processos, com 20.301 beneficiários)
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 216.101.245,66
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 145.143.390,68 (10.727 processos, com 16.488 beneficiários)
*Fonte: CJF
Informe do Tesouro Nacional: Não correntistas do BB podem pagar GRU em suas agências com cartão de outro banco*
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa que, em caráter excepcional, os não correntistas do Banco do Brasil contam com a opção de pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples em terminais de autoatendimento das suas agências, com cartão de débito de outros bancos.
A GRU é o formulário de arrecadação das receitas destinadas aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas federais e só pode ser paga no Banco do Brasil.
A solução oferecida pela instituição financeira estará disponível enquanto durarem as restrições no atendimento bancário, estabelecidas em razão da pandemia da Covid-19. Podem ser pagas dessa forma guias com valores entre dois reais e dez mil reais, respeitando-se o limite diário da função débito de cada cliente, em seu banco.
Veja o passo-a-passo do procedimento:
Cliente de outro banco insere seu cartão de débito no terminal de autoatendimento do Banco do Brasil ;
Seleciona a opção de pagamento;
Seleciona a opção de pagamento de contas;
Posiciona o documento para leitura do código de barras ou digita os números do código;
Informa o CPF e o telefone para contato;
Registra o pagamento e recebe o comprovante (o pagamento só é efetuado após a emissão do comprovante).
Com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/ Coordenação-Geral de Programação Financeira (Cofin)/ Gerência de Análise e Acompanhamento da Receita (Geare).
*Fonte: TRF2
‘Empregabilidade para pessoas trans’ foi tema de bate-papo virtual na JFES, no Dia Internacional da Visibilidade Bissexual
No Dia Internacional da Visibilidade Bissexual (23/9), a Justiça Federal do Espírito Santo recebeu, em seu bate-papo virtual das quartas-feiras, ‘Tela Redonda’, Déborah Sabará, coordenadora de Ações e Projetos da Associação Gold – Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade, que começou contando um pouco sobre sua história de vida e de ações voltadas para a vivência das pessoas trans.
Déborah Sabará tem um longo trabalho junto à Gold, associação que nasceu em Colatina, em 2015, e veio para a capital para centralizar os trabalhos em nível estadual. Ela explicou que as pessoas trans têm um histórico de violência – emocional, por palavras e física -, e carregam muita culpa, porque têm que montar estratégias para não sofrerem essa violência.
Críticas e agressões
Citou seu próprio exemplo, cujo comportamento cultural já mostrava sinais considerados femininos nos primeiros anos de vida, segundo relatos de seus familiares, e que, mesmo agora na idade adulta, continua sofrendo críticas e sendo agredida, “incomodando só por ser uma mulher trans”. “As pessoas trans não são iguais aos homens gays e às lésbicas, que conseguem conviver socialmente, sem serem questionados”, afirmou.
Para uma plateia atenta e sensibilizada em diversos momentos, formada por juíza e servidores da JFES, Déborah contou que, mesmo durante a pandemia, mais travestis foram mortos no Brasil neste ano que nos anos de 2017, 2018 e 2019. Ela atribui essa agressão ao fato de “núcleos, como família e escola, não preparem as pessoas para respeitar as pessoas trans. O único espaço que sobra, que a aceita, então, é a rua”. E lá, a pessoa trans acaba indo para a prostituição, cometendo delitos e sendo levada ao sistema prisional.
Transfobia e racismo
Outro dado indicado por Déborah Sabará foi o da associação entre transfobia e racismo, uma vez que “quase 90% das pessoas trans que sofrem violência e morte são pretas”. Da mesma forma, o assassinato de homens trans é bem menor que o das travestis, ocorridos, em sua totalidade, nos pontos de prostituição.
Para ajudar a solucionar esses problemas e a “reduzir o estigma enraizado na sociedade, a visibilidade, o protagonismo e a representatividade da pessoa trans têm que caminhar juntos”, assegurou.
Conquistas
Ela lembrou também algumas conquistas que as pessoas trans passaram a ter no decorrer dos anos, em nível municipal e estadual, como o direito ao uso do nome social para empregados da Prefeitura de Vitória e no sistema Transcol, além de campo próprio sobre a sexualidade no Boletim de Ocorrência policial do Estado, importante para o levantamento de estatísticas. Registrou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de todas as suas deficiências, tem uma política de saúde voltada para pessoas trans e foi o primeiro órgão federal a reconhecer o uso do nome social para elas, que passaram a usar o sistema.
Iniciativa pioneira
A diretora do foro da JFES, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, citou a Resolução nº 46/2018, do TRF da 2ª Região, assinada pelo então presidente do órgão, desembargador federal André Fontes, sobre a adoção do nome social por servidores e usuários da Região. O Tribunal foi a primeira Corte federal do Brasil a implantar uma iniciativa do tipo, válida para a primeira e a segunda instâncias.
A juíza federal, no entanto, reconheceu que “precisamos de mais informações, de humanização, da mudança do olhar, da cultura, principalmente dessas pessoas que trabalham no serviço público. É questão de solidariedade também”, afirmou.
‘Respeito’
Thiagus Coelho Freitas, diretor de secretaria da 6ª Vara Federal Cível, destacou que o tema lhe era “muito caro”, pois foi assunto de sua graduação e de sua pós-graduação. “A base da nossa sociedade ainda está carente de informações e há muitos preconceitos. Falta mentalidade inclusiva de respeito”, afirmou.
Nessa seara, Déborah Sabará indicou que também “falta informação para os gestores públicos”, e citou normativo de um município capixaba que proibiu o uso de banheiros em estabelecimentos comerciais pelas pessoas trans.
Poder Judiciário
Mesmo assim, ela reconheceu o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário. “Todas as vitórias e conquistas que tivemos foram através do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse, citando a retificação do registro das pessoas trans, a possibilidade de adoção (ela tem um filho de 20 anos morando em Portugal) e a permissão para doar sangue, decisão recente, de maio deste ano.
Sua meta é ajudar para que outras pessoas trans não precisem ter essa vivência de críticas, de violência, de rua, de prostituição e de prática de delitos. “A média de vida de uma pessoa trans é de 35 anos, quero que ela possa passar dos 36”, afirmou, assegurando que eventos como esse trazem satisfação, pois ampliam a possibilidade de diálogo com todos, essencial para alcançar a visibilidade para essas questões.
O bate-papo virtual ‘Tela Redonda’ acontece às quartas-feiras, pela plataforma de videoconferência Cisco Webex, sob a coordenação da Seção de Desenvolvimento de Pessoas e Estágio (Sedpe/NGP), com mediação da diretora da Secretaria Geral da JFES, Neidy Emerick Torrezani.
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‘Auxílio Emergencial’ foi o tema do ‘Tela Redonda’ realizado no dia 18/9
Os juízes federais Aline Alves de Melo Miranda Araújo, titular do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo e convocada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos/TRF da 2ª Região, e Marcelo da Rocha Rosado, titular da Vara Federal de Colatina/ES e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), da Justiça Federal do Espírito Santo, falaram sobre ‘Auxílio Emergencial’ e como a 2ª Região vem atuando, nas suas áreas de conciliação para agilizar esses processos. O bate-papo virtual aconteceu no dia 18/9, às 16h, pela plataforma de videoconferência Cisco Webex.
Inicialmente os juízes comentaram sobre questionamentos se caberia à Justiça Federal fazer esse tipo de trabalho. Marcelo Rosado ponderou então que os “nossos centros de conciliação também têm esse papel, de promover a cidadania”. A partir da chegada da demanda à Justiça Federal, em maio, os centros de conciliação do Rio de Janeiro e do Espírito Santo começaram a pensar como esse atendimento seria feito, como se daria uma resposta rápida a esse jurisdicionado. “Pensamos tentar uma estratégia em conjunto, com outros órgãos”, ponderou, o que foi inviabilizado pelo fechamento da Defensoria Pública da União.
Autocomposição
O Art. 190, do Código Civil, permite a celebração de negócio jurídico, em casos de direitos que admitam autocomposição, com partes plenamente capazes, para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Dessa forma, foi reduzido o prazo para a União responder, durante o período do mutirão, desde que o órgão atuasse de forma exclusiva nessas ações, excetuando-se casos urgentes.
Assim, a resolução do pedido seria feita de forma consensual, por “acordo”, como entende o magistrado, ou pelo “reconhecimento jurídico do pedido”, como entendeu a Procuradoria da União.
Esforço nos bastidores
Coube ainda ao coordenador do Cescon ressaltar “a dimensão do esforço que é exigido nos bastidores”, para que tais ações pudessem ser implementadas. Ainda mais partindo-se do conhecimento de que são “pessoas humildes, que não têm contato com a informação ou sabem sobre o exercício de seu direito”. “Recebemos centenas de telefones, e-mails, ligações. A Justiça Federal teve que se reinventar para melhorar o atendimento ao público” e, nesse aspecto, “o Laboratório de Inovação, as áreas de atendimento e de informática, todos participaram, aprimorando os mecanismos de atendimento, com a criação de Chatbots, que facilitaram muito, porque todo o histórico do atendimento fica registrado nessas conversas pelo Whatsapp”, reconheceu.
O juiz também destacou que o Primeiro Atendimento (Seção de Atermação) também “teve que se aprimorar para dar conta dessa demanda”, assim como a validação de cadastro junto ao e-Proc, que atualmente é feita por videochamada, o que gerou desconfiança em alguns usuários pela eficiência do serviço público ali realizado.
Rio de Janeiro
Por sua vez, Aline de Miranda Araújo citou que a Justiça Federal do Rio de Janeiro já dispunha de ferramentas eficientes na divisão de tarefas – o Suproc – e o formulário para conciliação em seu site. Após entrevistas a telejornais do SBT e da Rede Globo, a área de conciliação recebeu mais de 5 mil e-mails e ainda há um delay nessas respostas.
O Núcleo de Conciliação da 2ª Região não tinha o know-how do Primeiro Atendimento e essa área também teve que se reinventar. “Em dois, três meses, alcançamos o número de atendimentos de Reclamações Pré-Processuais que eram realizadas em um ano, mais de 3 mil”, afirmou. Também foi realizado um vídeo explicativo, com um pouco mais de informação, que foi disponibilizado no site do TRF da 2ª Região.
Multiportas
“É uma situação de muita emergência a que estamos vivendo. Esse design institucional que temos é de qualidade do atendimento. São várias portas de atendimento e esse sistema ‘multiportas’ permite que cada local pode ter um modelo mais adequado de prazo e atendimento, como acontece no Rio de Janeiro, com o Pré-Processual, e no Espírito Santo”, pontuou.
A diretora do foro da JFES, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, também participou do evento, com diversos juízes federais e servidores que atuam em juizados e nas áreas de atendimento e conciliação, dentre outros. Ela destacou o trabalho do Laboratório de Inovação e de suas “mentes brilhantes” que ajudaram muito o Primeiro Atendimento na criação de um sistema mais prático para os usuários.
Estamos preparados
Por sua vez, o servidor Diego Costa, que atua no Primeiro Atendimento da JFES, compartilhou um pouco de sua experiência na área, destacando que os atendimentos que até março chegavam a 300 passaram para mais de mil em julho, devido à divulgação pela imprensa e à suspensão do atendimento da DPU.
“Passamos por muitas dificuldades, muita batalha, mas, com o apoio e estagiários e servidores voluntários, estamos com defasagem de apenas um dia para o atendimento. Caso venha uma nova onda, estaremos preparados”, afirmou.
O bate-papo virtual “Tela Redonda” acontece semanalmente na JFES, pela plataforma de videoconferência Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Poder Judiciário desde o início do trabalho remoto, em março/2020. O projeto é coordenado pela Seção de Desenvolvimento de Pessoas e Estágio (Sedpe) e conta com a mediação da diretora da Secretaria Geral da SJES, Neidy Emerick Torrezani.
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‘Visual Law’ foi tema de bate-papo virtual com o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino
O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, foi o convidado do ‘Tela Redonda’ da última quarta, dia 16, sobre Visual Law, uma subárea do Legal Design, que utiliza elementos de desenho para tornar o Direito mais claro e compreensível.
Desafio
Ao participar do IV Fonage – Fórum de Inovação e Gestão Estratégica, realizado em Vitória-ES, em 2019, o juiz retornou a Natal cheio de ideias e, a partir da contratação de estagiária de Design, trabalhou no projeto. “O primeiro documento trabalhado no Visual Law foi o Termo de Audiência”, foi feito o design do documento, com o uso de pictogramas. Segundo o juiz, um dos grandes desafios da equipe foi explicar, em linguagem simples, à estagiária os termos jurídicos.
O magistrado considera que o uso de imagens, como pictogramas e emojis, será um dos aliados importantes da linguagem jurídica no futuro. Ele “não defende o abandono da terminologia jurídica”, mas sim que a Justiça tente “se comunicar com uma certa fluidez”. Para contribuir, criou um dicionário de pictogramas jurídicos, “criamos uma espécie de outro idioma, uma nova linguagem, através de outro suporte jurídico”.
Protocolo
Segundo Marco Bruno (foto), a construção dessa linguagem vem sendo feita com muito cuidado e ela abrange também um protocolo para realização de teleaudiências, que é enviado ao usuário. As ferramentas disponibilizadas pelo aplicativo Zoom, por exemplo, são usadas em associação à linguagem jurídica. Assim, por exemplo, a ferramenta de ‘erguer a mão’ na audiência é interpretada como “pela ordem”, na linguagem jurídica.
O documento que fez mais sucesso recentemente foi um mandado, que é todo feito de forma eletrônica, que, além dos pictogramas, dispõe de um QR-Code que, ao ser lido pelo celular, dá acesso a um vídeo do próprio juiz em que ele ‘explica’ o mandado.
Conscientização
Todas as novas ferramentas que vêm sendo usadas pelo magistrado na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, da qual é titular, foram precedidas de um trabalho de conscientização realizado junto aos servidores, que se alternam em diversos canais de atendimento disponibilizados pelo juízo para acesso fácil do usuário externo.
Prestigiaram o bate-papo virtual a diretora do foro da Justiça Federal do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, o juiz federal Alexandre Miguel (titular da 1ª Vara Federal Cível de Vitória e decano em atividade na JFES), a juíza federal Luciana Cunha Villar (titular da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim), o juiz federal Caio Souto Araújo (substituto da Vara Federal de Serra), além de gestores e servidores de cartórios e de áreas administrativas da JFES.
Auxílio emergencial
Nesta semana, o bate-papo ‘Tela Redonda’ terá edição dupla. No dia 18, às 16h, o tema será “Auxílio Emergencial”, com a participação dos juízes federais Marcelo da Rocha Rosado (titular da Vara Federal de Colatina e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cescon, da JFES) e Aline Alves de Mello Miranda Araújo (titular da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ e convocada para o Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
O público externo que desejar participar do evento deverá enviar e-mail para sedpe@jfes.jus.br para receber o link de acesso à sala virtual.
O ‘Tela Redonda’ é mediado pela diretora da Secretaria Geral, Neidy Emerick Torrezani, e coordenado pela Seção de Desenvolvimento de Pessoas e Estágio da JFES.
Pictogramas, na página da 6ª Vara de Natal/RN
1ª Turma Recursal do ES julga 360 processos em sessão virtual no dia 9/9
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo realizou, nesta tarde, dia 9/9, sessão virtual de julgamento, da qual participaram a juíza federal Renata Costa Moreira Musse Lopes (presidente) e os juízes federais Pablo Coelho Charles Gomes, Leonardo Marques Lessa e Alexandre Miguel (suplente convocado).
Dos 403 processos colocados em pauta, foram julgados 360. Os demais foram retirados de pauta a pedido de advogados, para sustentação oral, ou a pedido de vista pelos membros da Turma.
A sessão é realizada pela plataforma de videoconferência Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Poder Judiciário durante o período de trabalho remoto e regime de plantão extraordinário, como prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19).
Sustentação oral
Nos dias 3 e 4/9, a 1ª Turma realizou sessão virtual com sustentação oral de advogados.
A próxima da turma, com a participação de advogados, está programada para o dia 6/10.
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Com julgamento de ações de execução fiscal, TRF2 retornou aos cofres públicos 160% dos seus gastos em 2019*
A Justiça Federal da 2ª Região arrecadou para os cofres públicos em 2019 mais de R$ 3,1 bilhões, como efeito do julgamento de ações de execução fiscal. Na prática, a arrecadação do órgão por essa via foi de cerca de 160 por cento do total das suas despesas no período, que somaram pouco menos de R$ 2 bilhões.
Os números da execução fiscal na Justiça Federal foram um dos destaques do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do mês passado. O documento revela que esse ramo do Judiciário foi o único que retornou ao erário valor superior aos seus gastos, por conta, principalmente, da recuperação de ativos fiscais.
Ainda segundo o Justiça em Números, embora a Justiça Federal tenha o menor número de tribunais – cinco, em todo o país -, foi responsável pela maior parte das arrecadações em decorrência da atividade jurisdicional: 42 por cento do total nacional, no ano passado.
Os dados referentes à execução fiscal da 2ª Região incluem as receitas derivadas do julgamento de processos pelo Tribunal Regional Federal sediado no Rio de Janeiro e pelas Seções Judiciárias fluminense e capixaba, e contabilizam o pagamento de dívidas com a Receita Federal, a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
*Fonte: TRF2
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Diretora do Foro participa da abertura do Programa de Inovação HubGov na Polícia Rodoviária Federal
A diretora do foro da Justiça Federal do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, participou hoje (4/9) do evento “Venha Inovar com a PRF – Programa de Incentivo à inovação”, que faz parte da abertura do HubGov da Polícia Rodoviária Federal. A juíza falou no painel “Inovar apesar da hierarquia e da toga”, juntamente com o coronel Paulo Sousa, do Exército Brasileiro, com mediação de Guilherme Almeida, Gnova – Enap.
Após uma resumida apresentação sobre sua trajetória na Justiça Federal, a juíza contou sobre “a jornada de transformação realizada na sua instituição”. Ela informou que faz parte de um grupo de juízes da Associação de Juízes Federais (Ajufe) que começou a conversar sobre inovação há alguns anos. Dois desses juízes acabaram assumindo a Direção do Foro da Justiça Federal em São Paulo na sequência, Paulo Neves e Luciana Ortiz, e lá criaram o primeiro Laboratório de Inovação do Poder Judiciário.
No Espírito Santo, inicialmente a magistrada se preocupou em montar um espaço físico, para, em seguida, buscar capacitação. Por uma feliz coincidência, conheceu Gabriela Tamura no III Fórum Nacional de Administração e Gestão Estratégica (Fonage), realizado em Natal/RN, em 2018, e formou parceria com o WeGov para capacitação de servidores que viriam a atuar no Laboratório de Inovação da JFES.
Diversidade
“Muitas pessoas da instituição se entusiasmaram com a ideia do laboratório e foi formado o que eu chamo de iTeam, ou time de inovação, com servidores com formação em Comunicação, Engenharia, Arquitetura, Psicologia. Essa diversidade foi fundamental para o desenvolvimento de projetos”, afirmou.
“De lá para cá, nós expandimos bastante. Agora estamos aprendendo a caminhar e o laboratório passou a fazer sentido para a alta administração que, no início, não havia entendido muito bem sua importância. Conseguimos nos estabelecer e nos firmar. Hoje, prescindimos totalmente do laboratório. Fazemos brainstorming pelo Miro e até por Whatsapp”, assegurou.
Hipossuficientes
A magistrada citou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela JFES no atendimento à demanda de aberturas de ações judiciais sobre o Auxílio Emergencial, atendendo à população carente, cidadãos que não conseguem realizar um atendimento, devido à dificuldade em acessar a internet, por exemplo. “Começamos a ver alternativas para resolver essa questão”, disse e mencionou que uma delas foi o uso da “Ju”, projeto de atendimento ao usuário que surgiu durante o Hubjus realizado na JFES e que foi alçado ao Chatbot da instituição. Esse projeto ajudou “de forma absurda. Hoje conseguimos fazer mais atendimentos graças aos três Chatbots que usamos – de atendimento geral, para atendimento ao e-Proc e para o primeiro atendimento dos juizados especiais federais”, lembrou.
O projeto dos Chatbots com o uso da Ju acabou inspirando também a Justiça em São Paulo, no Rio Grande do Norte, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, “que desenvolveram algo semelhante a partir dessa boa prática disseminada”, ressaltou.
A diretora do foro da JFES reconheceu que conseguiu desenvolver muita coisa na área de inovação porque exerce um papel de liderança na instituição, que tende a ser mais burocratizada. Ela destacou o papel da Tecnologia da Informação no processo de inovação, apesar de estar ciente de que a demanda da área nas instituições deixa pouco espaço para desenvolver outros projetos.
‘Chama de inovação’
“É importante que tenhamos uma equipe multidisciplinar e engajada, que possa contagiar o órgão como um todo, ao mesmo tempo que pensa com muito profissionalismo, pois sabe que faz algo muito importante para a instituição”, afirmou a juíza que destacou os trabalhos que vêm sendo realizados pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Liods, como parcerias, colaboradores, dentro do ecossistema de Justiça.
Para finalizar, a magistrada lembrou do projeto ‘linguagem simples’, que vem sendo trabalhado pelo Laboratório de Inovação da JFES. A ideia é transformar nossos formulários para que os usuários possam entender o que fala a Justiça. “Minha gestão está terminando e meu desafio é conseguir manter essa chama de inovação e trazer mais parceiros para isso, precisamos de pessoas caminhando juntas”, encerrou.
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Centro de Conciliação da JFES saneia cerca de 800 processos de auxílio emergencial
Um total de 792 processos de pessoas que entraram com ação na Justiça Federal, por não terem conseguido receber o auxílio emergencial, foram saneados pela equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal do Espírito Santo.
“Esse saneamento significa eliminar irregularidades, buscar suprir a ausência de documentos essenciais, enfim, corrigir quaisquer problemas para deixar o processo bem encaminhado, seja para resolução consensual, seja para julgamento de mérito”, explica o juiz federal coordenador do Cescon, Marcelo da Rocha Rosado.
O resultado divulgado diz respeito ao trabalho realizado de 21 de julho a 31 de agosto, em parceria com os juizados especiais e as varas federais, além da Procuradoria da União no Estado, para dar agilidade aos pedidos que chegaram à JFES.
De 23/7 a 7/8, houve um esforço concentrado na análise e solução desses pedidos que já haviam sido realizados. No entanto, as pessoas que entraram com ação judicial depois desse prazo também puderam conciliar.
A conciliação e todo o procedimento para entrar com ação judicial foram realizados apenas de forma remota, como prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Dessa forma, o usuário não foi chamado para uma ‘audiência de conciliação’ e não precisou comparecer aos prédios da Justiça Federal para ser atendido.
Análise e contato
“Quando os processos chegam ao Cescon, fazemos a análise para ver se constam todos os documentos exigidos na Portaria do Ministério de Cidadania, que trata do Auxílio emergencial – comprovante de núcleo familiar, comprovante de residência, comprovação da negativa administrativa, do pedido de auxílio administrativo, RG, petição inicial ou atermação”, relata a supervisora do Centro de Conciliação, Maristher Siqueira.
Após a verificação, faltando algum documento, Maristher e sua equipe – formada por mais dois servidores e uma estagiária – entra em contato com o solicitante orientando-o e pedindo o que falta. Se estiver tudo certo, os servidores enviam o pedido ao juiz coordenador, que o libera à Procuradoria da União, para análise. Tudo de forma virtual, pelo sistema processual e-Proc.
Esforço
“Pelo número e pela urgência dos pedidos, visando uma resposta mais rápida para os usuários, estamos trabalhando cerca de 12 horas por dia, mas com muita satisfação por contribuir para a solução das demandas de quem tanto precisa”, declara a supervisora, acrescentando que não houve prejuízo aos outros trabalhos do Cescon, como processamento e audiências em processos de varas cíveis e juizado da Capital, Serra e demais subseções. “Temos audiências toda segunda, terça e quarta. Cada dia com um servidor”.
Desafio
Para o juiz federal Marcelo Rosado, as ações envolvendo o auxílio emergencial representam ‘um desafio à Justiça Federal’, haja vista não apenas o grande volume de processos ajuizados em um curto espaço de tempo – em torno de 3 mil processos -, como também a necessidade de dar uma resposta jurisdicional rápida e efetiva, considerando o direito em jogo e as necessidades dos cidadãos que buscam o recebimento daquela verba.
“Para fazer frente a esse desafio, foi necessário adotar estratégias institucionais e processuais diferenciadas, como ajustes procedimentais com outros atores do cenário jurídico – no caso, a Procuradoria da União e a Defensoria Pública da União -, para simplificação do fluxo do processo, criação de plataforma virtual de atermação no sítio eletrônico da JFES, juntamente com canais de atendimento personalizados, além da própria concentração de esforços de vários setores da Justiça Federal, para, de maneira coletiva, construir o caminho para se chegar mais rápido à solução dessas demandas tão sensíveis”, destaca o magistrado.
Resultados
Na opinião do juiz coordenador, os resultados obtidos até o momento na Seção Judiciária do Espírito Santo são “bastante satisfatórios”, especialmente a partir da resolução de boa parte dos processos através da via da solução consensual – cerca de 60%. “Outros processos que não foram encerrados a partir de acordo já foram objeto de julgamento, o que mostra o comprometimento e empenho a Justiça Federal no trato dessa matéria”, pontua.
Continuidade
Enquanto houver processo de auxílio emergencial, o Cescon continuará atuando no saneamento dos processos.
Para saber mais sobre como entrar com a ação e obter essa ajuda da equipe da conciliação, acesse o link “Auxílio Emergencial”, na página da JFES na internet (www.jfes.jus.br).
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JFES disponibiliza em seu site o ‘Guia de Governança e Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus’
A Justiça Federal do Espírito Santo disponibilizou em seu site, no link ‘Transparência’, o Guia de Governança e Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Este Guia “deve ser observado pelos órgãos da Justiça Federal para fins de aprimoramento da governança e fortalecimento da confiança social, sendo aplicável, em todos os níveis, aos processos de trabalho e às iniciativas estratégicas, táticas e operacionais”.
O Guia também atende à recomendação do Tribunal de Contas da União para “adoção de ações voltadas ao aperfeiçoamento da governança e da gestão pública”, além de promover pesquisa sobre o tema nas organizações, “de maneira a identificar os pontos mais vulneráveis e introduzir melhorias nessas áreas”.
“No âmbito do Poder Judiciário, frente a um cenário marcado pelo excessivo número de demandas judiciais, a governança exerce importante papel na busca de melhorias. Um exemplo disso é o tratamento dado à governança como um dos macrodesafios a serem alcançados na consecução da estratégia nacional do Poder Judiciário. Este guia descreve os principais conceitos, princípios, diretrizes e boas práticas de governança, além de tratar também da estrutura e composição da governança do Conselho e da Justiça Federal de 1º o e 2º graus”.
O trabalho está dividido em cinco partes:
objetivos e conceitos básicos sobre governança e gestão;
princípios e diretrizes;
sistema de governança e gestão;
os mecanismos e componentes; e
o diagnóstico de governança.
Para cada componente dos mecanismos de governança, foram sugeridas iniciativas que possibilitarão, de forma clara e objetiva, exemplificar boas práticas de governança e de gestão.
O Guia foi instituído pela Resolução nº 655, de 7 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que é formado por ministros do Superior Tribunal de Justiça, além de presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, além dos presidentes da Associação dos Juízes Federais e da Ordem dos Advogados do Brasil.
*Com informações do Guia de Governança e Gestão
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