O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) criou o assunto “Covid-19” para o ajuizamento, no sistema processual e-Proc, de ações que tenham relação com a pandemia do novo Coronavírus. O código do assunto é o 1205, que deve ser inserido por advogados e procuradores no momento da distribuição de seus processos, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
O cadastramento de assunto pelas partes não vale para o sistema processual Apolo, já que nele o procedimento é feito pelos próprios setores de distribuição processual da primeira e da segunda instâncias.
A medida do Tribunal atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu a pandemia dentre os temas do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. No mesmo ato, o CNJ também incluiu o assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), utilizado por todos os tribunais do Brasil.
Por ser complementar, o código 1205 do e-Proc deve ser inserido logo após o cadastramento do assunto principal da demanda. No sistema processual, dentre os códigos principais referentes ao direito à saúde, há os que tratam de fornecimento de medicamentos, de fornecimento de insumos, de tratamento médico-hospitalar e do Sistema Único de Saúde (SUS).
A integração da pandemia ao Observatório Nacional foi estabelecida pela Portaria CNJ nº 57, de 20 de março. Segundo o documento, a iniciativa visa a monitorar a atuação administrativa e as soluções judiciais aplicadas pelos tribunais referentes à pandemia, levantando dados para promover a cooperação judicial e institucional com as Cortes e outros órgãos.
A fim de organizar o trabalho na Justiça Federal da 2ª Região, o presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede designou na sexta-feira, 27/3, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), do Tribunal, e os Centros Locais de Inteligência do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para coordenar o recebimento e o envio ao CNJ das informações sobre decisões judiciais referentes ao Covid-19.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 57/2020, incluiu o caso Coronavírus – Covid-19 entre os temas que integram o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Além de possibilitar um melhor acompanhamento e supervisão das medidas implementadas pelos tribunais brasileiros em relação aos casos envolvendo o coronavírus, a decisão tem o objetivo de aperfeiçoar o Sistema de Justiça e auxiliar os órgãos do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas.
Ao abordar o caso do coronavírus, o Observatório Nacional utiliza a expertise acumulada desde sua criação para promover levantamento de dados estatísticos relativos à tramitação de ações e outras informações relevantes sobre medidas extrajudiciais e judiciais de grande repercussão. Ele também vai monitorar o andamento e a solução das medidas extrajudiciais e das ações judiciais, além de estabelecer intercâmbio com instituições e especialistas para promoção de cooperação judicial e institucional com tribunais, órgãos do Ministério Público e outras instituições, nacionais ou internacionais.
Uma das ações da portaria é a inclusão do assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), utilizado por todos os tribunais do Brasil para registrar o ingresso de ações judiciais. Um dos novos códigos trata especificamente do assunto ‘Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão’. Com isto, o Observatório pode acompanhar o cadastramento de informações processuais sobre o tema e extrair dados estatísticos que subsidiem ações estratégicas em relação à situação do coronavírus.
Os tribunais também devem manter o cadastramento dos assuntos principais do Direito da Saúde, como fornecimento de medicamento, fornecimento de insumos, tratamento médico hospitalar, relacionando-os com o assunto complementar Covid-19. Os órgãos do Sistema de Justiça foram comunicados sobre a obrigatoriedade de promover o cadastramento de ações relacionadas ao assunto “Covid-19 (código 12612)” segundo a classificação da TPU, sem prejuízo de as secretarias/serventias, de ofício, procederem à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência. Cabe aos tribunais divulgar alerta em seus sistemas processuais a respeito da nova classificação – Covid-19.
Outra iniciativa é a de que os tribunais comuniquem ao CNJ todas as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário relacionadas ao assunto Coronavírus. A portaria prevê que o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ publicará, diariamente, na página do Observatório Nacional sobre Questões de Grande Repercussão, relatório com o número atualizado de óbitos decorrentes do Coronavírus e/ou insuficiência respiratória, registrados pelos cartórios de registro civil do país.
O Observatório é uma iniciativa conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele foi criado para identificar e gerir, com rapidez e transparência, as informações processuais sobre casos de grande repercussão social e de alta complexidade. Atualmente, o Observatório acompanha os desdobramentos relacionados aos desastres em Mariana e Brumadinho e à chacina de Unaí, em Minas Gerais, e ao incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul. Também são temas do Observatório: risco de desmoronamento no bairro Pinheiro (AL), a migração de venezuelanos e aspectos da segurança pública no Brasil.
A portaria do CNJ criou, ainda, o Comitê de Crise para suporte ao Observatório Nacional sobre Questões de Grande Repercussão. Ele é coordenado pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e composto pelas conselheiras Candice Lavocat Galvão Jobim e Ivana Farina, pelo secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, e pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão, Carl Olav Smith, Lívia Cristina Marques Peres e Dayse Starling Motta. Também integram o Comitê de Crise a diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Luiz Antônio Mendes Garcia.
A decisão de incluir o caso Coronavírus – Covid-19 entre os temas que integram o Observatório Nacional sobre Questões de Grande Repercussão foi motivada pela necessidade de reunir e compartilhar informações e deliberações relevantes e urgentes a respeito do tema. As declarações de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e de Emergência em Saúde Pública pelo governo federal também contribuíram para a iniciativa.
Na JFES
Na Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) o assunto “COVID-19” (16.612) já se encontra nos sistemas processuais, sob os códigos 32.65 (Apolo) e 12.05 (e-Proc).
*Fonte: CNJ (com acréscimo de informação relativa à JFES)
Varas criminais suspendem cumprimento de penas e medidas alternativas
Diante da necessidade de prevenção à COVID-19, os juízes das varas criminais da JFES têm suspendido o cumprimento das penas alternativas e do comparecimento obrigatório ao cartório.
O titular da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória suspendeu no mês de março o comparecimento pessoal de investigados, réus e condenados ao cartório daquele juízo, quando imposta obrigação neste sentido, no âmbito de medidas alternativas à prisão. (Portaria JFES n° 6, de 16 de março de 2020)
Na 2ª Vara, os juízes suspenderam por 30 dias o comparecimento pessoal de todos os réus (condenados ou beneficiados com a suspensão dos processos), tanto em Juízo quanto nas instituições designadas. (Portaria JFES n° 1, de 18 de março de 2020)
A Vara Federal da Linhares também editou portaria no dia 18 suspendendo, por 30 dias, o cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal em processos sob a fiscalização daquela vara. (Portaria JFES n° 10, de 18 de março de 2020).
Na Vara Federal Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, o cumprimento das penas alternativas, especificamente quanto à prestação de serviços, está suspensa até 15/06/2020, nos termos da Portaria expedida por este Juízo Federal (nº JFES-POR-2020/00012, de 29 de março de 2020).
O TRF da 2a Região editou nesta quinta-feira, 26/3, a Resolução 12/2020, definindo que o Tribunal e as Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo funcionarão em regime de trabalho remoto até o dia 30 de abril de 2020.
Ficam suspensos os prazos processuais e administrativos, inclusive no tocante aos atos de provimento.
Esta é mais uma medida do Tribunal para conter a expansão da COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, titular da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, deferiu na noite de quarta-feira, 25, tutela de urgência requerida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, para que a União se abstenha de se apossar de 59 ventiladores pulmonares adquiridos pela associação.
A fornecedora dos aparelhos havia informado que não os entregaria ao Hospital, uma vez que a União teria requisitado em caráter compulsório e imediato a disponibilização da totalidade dos bens produzidos.
Acatando o pedido da associação, o juiz da 4ª Vara ordenou que a empresa Magnamed Tecnologia Médica S/A faça a entrega dos ventiladores à requerente, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia pelo descumprimento da medida. Na hipótese de já ter havido a entrega dos respiradores à União, esta deverá ser intimada a entregá-los ao Hospital no prazo de cinco dias, também sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento.
O juiz entendeu que o atendimento hospitalar dos pacientes diagnosticados com o vírus COVID-19 no Estado estaria seriamente prejudicado, uma vez que aqueles equipamentos são essenciais para o tratamento da doença.
O magistrado destacou que o Hospital Jayme dos Santos Neves foi designado pelo Governo do Estado do ES como o único hospital capixaba a realizar o atendimento dos pacientes com a COVID-19 pelo SUS.
Os magistrados e servidores da Justiça Federal estão em casa, para conter o coronavírus, mas continuam trabalhando. A equipe da Atermação e Atendimento ao Público, responsável por prestar o atendimento inicial a quem deseja entrar com processo nos Juizados Especiais Federais, também está a postos nesse período.
“Nosso ramal de atendimento telefônico segue funcionando (27-3183-5173). As ligações são desviadas para o meu celular”, informa o supervisor da seção (Sesap), Diego Starley Costa de Alomba.
Diego conta que recebe as ligações, faz as triagens e as consultas necessárias nos sistemas do INSS e da JFES. “Os e-mails, eu e as servidoras do setor também continuamos respondendo normalmente. Então, em suma, estamos atendendo por telefone e e-mail (sesap@jfes.jus.br ), das 12 às 19h”, acrescenta.
Quanto às atermações, o supervisor afirma que elas podem ser feitas remotamente, desde que a pessoa disponha de e-mail, consiga digitalizar os documentos necessários à abertura da ação e imprimi-los. As emergências, quando de competência dos Juizados Especiais Federais, devem ser direcionadas ao plantão da Defensoria Pública da União (DPU). A orientação da DPU é que as pessoas priorizem enviar as demandas para o e-mail atendimento.es@dpu.def.br.
SERVIÇO
Atermação e Atendimento ao Público da JFES – de 17 a 30/04/20
Atendimento: por telefone e e-mail, das 12 às 19h.
O presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede, e o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, assinaram, no dia 9 de março de 2020, a Resolução TRF2-RSP-2020/0007, que altera a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00091. A medida administrativa dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da OMS para conter a expansão da pandemia causada pelo novo coronavírus, as Turmas Recursais do Espírito Santo realizaram na tarde de ontem, 18/3, a primeira sessão de julgamento virtual na Justiça Federal capixaba. Foram julgados 422 processos e a experiência foi considerada muito bem-sucedida e célere pelos magistrados participantes.
Conduzida pela presidente da 1ª Turma, juíza federal Renata Costa Moreira Musse Lopes, a sessão foi acompanhada ‘virtualmente’, pelos juízes federais Leonardo Marques Lessa e Pablo Coelho Charles Gomes, além do juiz federal suplente Roberto Gil Leal Faria e da juíza federal tabelar Eloá Alves Ferreira, presidente da 2ª Turma, que atuou em um dos processos em razão do impedimento do suplente.
Foram pautados inicialmente 461 processos, sendo 439 no e-Proc e 22 no Apolo.
“As partes, por meio de seus advogados, foram intimadas do novo modelo de julgamento, exortando-se que, devido à situação excepcional em que nos encontramos, poderiam se conscientizar e flexibilizar eventual rigidez no trato do tema, principalmente tendo em conta a indefinição do prazo para julgamento presencial dos processos que eventualmente fossem retirados de pauta para sustentação”, destaca Renata Lopes.
Apenas 39 processos (8,4%) foram retirados de pauta, a pedido dos respectivos advogados, que preferiam sustentar oralmente suas convicções. O reduzido número, na opinião da magistrada, “revela que os advogados compreenderam a necessidade e o espírito que respalda o método escolhido para que os processos não fiquem represados, num momento tão difícil”.
Como ocorre a sessão
A sessão virtual acontece sem a reunião presencial dos relatores, partes e advogados, mas no ambiente do próprio sistema (Apolo ou e-Proc) e em teleconferência digital para eventuais debates.
Por teleconferência, os membros da turma tomam conhecimento dos votos de seus pares e discutem eventuais divergências, acompanhando o relator ou aquela divergência. Ao final da sessão, com o julgamento de todos os processos pautados, torna-se público o resultado com a certidão de julgamento e o respetivo Acórdão.
De acordo com a presidente, a composição da 1ª Turma vem inalterada há mais de dois anos, o que facilita o entendimento entre seus membros, sem perder de vista a jurisprudência superior, razão pela qual o julgamento normalmente se converge. Da mesma forma, a primeira sessão virtual da turma resultou em 390 unanimidades, “possibilitando a fluidez da sessão e apenas a discussão de nove processos com divergências apontadas, as quais demandaram maior análise e debate”.
“Por fim, todos os demais atos permanecem iguais, cabendo a partir de então, facultativamente, o recurso cabível àquele que se sinta prejudicado em relação ao resultado do julgamento no prazo legal”, explica a magistrada.
A próxima sessão virtual deverá ser realizada no dia 2 de abril, pela 2ª Turma Recursal.
Prova para estágio nas Turmas Recursais e JEFs está suspensa. Processo seletivo é mantido
Foi publicado na terça-feira, 17/3, aditivo ao Edital nº 001/2020 – Processo Seletivo para contratação de Estagiários de Nível Superior (Direito) para as Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. O edital suspendeu a prova, retificou a forma de seleção e alterou o cronograma.
A prova, que seria realizada na quinta-feira, 19, já havia sido suspensa pela juíza federal gestora das turmas recursais capixabas, Eloá Alves Ferreira, até ulterior deliberação, em razão das precauções que envolvem a notória e recente pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação.
O Núcleo da Escola de Magistratura Regional Federal da 2a Região (Emarf) em Vitória informa que foram suspensos os processos seletivos para contratação de estagiários para as varas federais de Vitória e Serra, cujas provas estavam designadas para 15/4 e 7/4, respectivamente.
O motivo do cancelamento foi “a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do vírus COVID-19 no ambiente de trabalho, bem como nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020 e nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº 4593-R de13/03/2020”.
Cristiane Chmatalik fala na segunda mesa redonda do evento
Com uma mesa formada por juristas e pesquisadoras sociais, o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro, deu início na manhã da quarta-feira, 11 de março, ao seminário da terceira edição do evento “Mulher, Poder e Democracia”.
Na ocasião, a advogada e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Ivone Caetano, a desembargadora federal Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ana Tereza Basílio, e a mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Naiara Coelho, dividiram a primeira bancada do encontro, cujo tema foi “Mulher e Política”. A mediadora foi a doutora em História e pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ângela Roberti.
Além de palestras, a programação do evento, que se estende até a sexta-feira, 13, inclui comunicações coordenadas, exposições, saraus de poesia, leituras abertas de dramaturgia, rodas de conversa, concerto musical e exibição da mostra “Heroínas no Cinema”.
O encontro ocorre na semana de celebração do Dia Internacional da Mulher (8 de março) e dá destaque ao debate sobre as metas da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, relacionadas ao combate à violência contra as mulheres e à igualdade de oportunidades na tomada de decisões políticas.
A abertura do seminário foi presidida pelo diretor-geral do CCJF, desembargador federal Ivan Athié, que, em sua fala, ressaltou a atuação feminina no Judiciário e lamentou que, apesar de as mulheres comporem mais da metade da população brasileira, sua representatividade nos tribunais ainda seja muito reduzida.
O magistrado lembrou que elas são minoria, sobretudo, nas instâncias superiores, e que apenas duas alcançaram a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia: “Ainda temos muito a avançar na cruzada contra a violência e o preconceito dirigidos à mulher, que ainda enfrenta grandes obstáculos para galgar cargos de poder na vida pública”, declarou.
O evento “Mulher Poder e Democracia” é gratuito e aberto ao público e a programação completa pode ser conferida no portal do CCJF (http://www10.trf2.jus.br/ccjf/iii-seminario-mulher-poder-e-democracia/). Dentre os que prestigiaram a abertura do seminário, estiveram o cônsul geral de Angola no Rio de Janeiro, Mateus de Sá Miranda Neto, a vice-cônsul, Suzana Pedro, e a diretora da Seção Judiciária do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Chmatalik.
Números mostram discrepância
Primeira a palestrar, Simone Schreiber corroborou o discurso do colega de toga, apontando números que dão conta da disparidade entre mulheres e homens, inclusive no Judiciário. No TRF2, que a desembargadora integra, apenas cinco, ou 19 por cento, dos 27 componentes são mulheres. O percentual se repete nas cortes superiores: STF, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar.
Para Simone Schreiber, uma das explicações para a discrepância está na dificuldade das mulheres de conjugar as exigências profissionais e familiares: “Muitas vezes, a mulher abre mão de uma promoção que implique, por exemplo, uma mudança de cidade eventualmente prejudicial à educação escolar dos filhos. Isso não acontece com o homem, que não sofre a mesma pressão e, em geral, pode priorizar o progresso profissional”.
A fala seguinte foi de Ivone Caetano, primeira negra a se tornar juíza e depois desembargadora do TJRJ. Para ela, as próprias mulheres devem se conscientizar da sua luta e promover uma mudança institucional e estrutural da sociedade. Esse é o caminho, disse, para as transformações políticas necessárias à isonomia de gênero.
Fazendo referência ao duplo desafio que enfrentou em seu percurso pessoal – por ser mulher e negra – Ivone Caetano defendeu que uma sociedade igualitária se constrói com a “miscigenação cultural e de pensamento” que, em seu entendimento, “é a nossa grande riqueza e força”.
Lapso de democracia
Na sequência, Ana Tereza Basílio assumiu a palavra, citando exemplos de mulheres que fizeram a história da Justiça brasileira. A pioneira foi Mirtes Campos, primeira inscrita como advogada no país, após sete anos esperando a autorização do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) para exercer a profissão (a inscrição hoje é feita pela OAB), no final do século 19. 50 anos depois, foi empossada a primeira juíza de Direito e outros 50 anos se passaram até que uma mulher ascendesse ao STF, a ministra Ellen Gracie, em 2000.
Após apontar para a necessidade de aperfeiçoamento na legislação eleitoral, que, para ela, ainda falha na garantia do acesso das mulheres aos cargos eletivos, a palestrante concluiu que a deficiência de representatividade feminina no poder público é “um grave lapso de democracia que defrontamos no Brasil”. Para comprovar, ela destacou estatísticas das casas legislativas, segundo as quais somente 15 por cento das cadeiras na Câmara e no Senado são ocupadas por mulheres, embora 51 por cento da população brasileira seja composta por elas.
A última palestra coube a Naiara Coelho, que apresentou informações da sua recente pesquisa de mestrado. Ela pontuou que a atuação das mulheres na política não se dá apenas nas instituições, sendo historicamente relevante também nos movimentos sociais. Por outro lado, também com base em dados de pesquisa, lamentou a carência de propostas legislativas de mulheres parlamentares, voltadas para a defesa das cidadãs nos níveis municipal, estadual e federal. Ainda, a cientista social denunciou que, mesmo quando essas pautas existem, poucas propostas importantes para a parcela feminina da população se tornam leis.
*Fonte: TRF2
Seminário debate atuação e liderança da mulher na gestão pública*
Ao centro, a juíza federal diretora do foro da JFES Cristiane Conde Chmatalik, entre demais palestrantes e o diretor da ESPGE
A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado (ESPGE) realizou, na manhã desta terça-feira (10), o seminário “Mulher: liderança e gestão pública”. O evento, ocorrido no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contou com a participação da vice-governadora Jaqueline Moraes, procuradores de Estado, empresárias e autoridades do Poder Judiciário.
Na ocasião, foram abordados temas como empoderamento feminino, participação social, o papel da mulher nas empresas, no setor público e na política. A palestra de abertura ficou por conta da vice-governadora, que abordou “O papel da mulher na humanização da gestão pública”.
Em sua palestra, Jaqueline destacou que a política é desafiadora para a mulher. “Quando cheguei à Câmara dos Vereadores de Cariacica, éramos duas vereadoras entre 17 vereadores. Lembro-me de que uma das primeiras atitudes que tive em uma assembleia foi falar alto e bater na mesa e, infelizmente, quando uma mulher tem esse comportamento é considerada histérica. Ao mesmo tempo, se você fica muito quieta e não participa você é considerada boba. Mas no nosso governo me sinto confortável, pois venci barreiras impostas pela nossa sociedade e, hoje, posso debater políticas públicas para as mulheres com outras mulheres, que, assim como eu, ocupam espaços de poder”.
Após a palestra de abertura, teve início o primeiro painel do evento, que tratou dos “Desafios contemporâneos: a mulher no poder”. Mediado pela procuradora do Estado Maira Campana Souto Gama, o painel teve a participação das desembargadoras Janete Vargas Simões e Eliana Junqueira Munhós Ferreira; da secretária-geral do gabinete do procurador-geral de Justiça, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; e da juíza federal Christiane Conde Chmatalik.
Ao iniciar o painel, a mediadora traçou um cenário resumido sobre a participação da mulher em cargos de alta relevância, sobretudo no Poder Judiciário, fazendo um contraponto ao grande número de mulheres que cursam o ensino superior. A partir daí, estabeleceu-se o debate entre as painelistas.
A primeira a falar foi a desembargadora Eliana Munhós, para quem a competência deve sempre falar mais alto. “Não estamos mais em 1908 ou 1917. Ocupem seu lugar pela sua competência e não pela sua condição de gênero”, afirmou Munhós, destacando ainda que, apesar dos desafios existentes, atualmente o cenário normativo é outro e dá a proteção necessária às mulheres.
Na mesma linha falou a desembargadora Janete Vargas, para quem a educação é a base de tudo. “Só conseguiremos mudanças com a educação e o conhecimento. A mulher ocupa seu espaço dependendo do seu conhecimento, da sua educação, do seu saber e, claro, das oportunidades que tem”, disse Vargas que, em seguida, reafirmou a importância de toda a luta feminina para chegar às condições atuais de igualdade com os homens.
As últimas a falar no primeiro painel foram a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik e a secretária-geral do gabinete do procurador-geral de Justiça, Luciana Gomes Ferreira de Andrade. Ambas apresentaram dados estatísticos apontando a participação feminina no Poder Judiciário. Cristiane mostrou informações de âmbito federal, enquanto Luciana apresentou números dos Ministérios Públicos de todo o Brasil. “No Espírito Santo, o corpo funcional do MP tem maioria feminina (61%). Entretanto, esse percentual é outro quando se fala daqueles que exercem o poder como membros do MP”, disse ressaltando ainda ser muito importante que o Ministério Público tenha essa pluralidade para que possa cumprir, com legitimidade, suas funções.
O segundo painel abordou o tema “Desafios contemporâneos: a mulher na liderança”. Participaram como painelistas as empresárias Paula Barcellos Tommasi Correa (diretora executiva da Viação Águia Branca), Cristhine Samorini (diretora comercial da Grafitusa e diretora da Findes), a subsecretária de Planejamento e Projetos, Joseane Geraldo Zoghbi, e a vice-presidente da OAB/ES, Anabela Galvão. Como debatedora, participou a procuradora do Estado e vice-presidente da Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes), Patrícia Cristine Viana David.
Neste segundo momento, quem abriu os trabalhos foi a diretora executiva da Viação Águia Branca, Paula Barcellos Tommasi. Na sua avaliação, a mulher deve estar sempre preparada para as oportunidades. “Quanto mais a mulher se colocar indisponível dentro do seu ambiente de trabalho, mais ela perderá espaços”. Paula ressaltou também que as mulheres precisam fazer as coisas à sua maneira, sem a necessidade de imitar os homens. “Existe uma pressão muito grande para exercer o poder de forma masculina, mas nós temos que fazer isso de outra forma, da nossa maneira”.
Cristhine Samorini falou em seguida, abordando a necessidade de se adotar a diversidade dentro do ambiente de negócios. Em sua apresentação, mostrou que a presença feminina em cargos de presidência e vice-presidência no Brasil ainda é bastante inferior se comparado com a ocupação destes cargos por homens. Sobre o evento, Cristhine declarou ter sido bastante proveitoso. “O seminário foi de alto nível. Tivemos a oportunidade de ver olhares diferentes sobre um mesmo tema, respeitando as diferenças. Acho que esse é o grande desafio: trabalhar para respeitar as diferenças, que é quando conseguimos os melhores resultados. A diversidade traz muitos temas importantes a serem discutidos”.
Finalizando o seminário, falaram a vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão, e a subsecretária de Planejamento e Projetos, Joseane Geraldo Zoghbi. Anabela contou que, atualmente, o número de aprovados no exame da OAB é maior entre as mulheres do que entre os homens. Já Joseane iniciou sua fala contando um pouco de sua história de vida, que, segundo ela, foi marcada pela violência doméstica. Durante sua palestra, a subsecretária chegou a se emocionar, mas disse que não poderia, em um espaço como aquele, deixar de fazer o relato.
Joseane destacou a necessidade de as mulheres se ajudarem. “A cada quatro minutos uma mulher é agredida. Além disso, nós recebemos, em média, 25% a menos que os homens. Cabe a nós, mulheres, mudar essa realidade, educando nossos filhos”. Além de ressaltar a importância de as mulheres estarem unidas, a subsecretária afirmou que o caminho da capacitação é o melhor para as mulheres. “Para ter excelência e profissionalismo o único caminho é a educação. Só através da educação que vou me sentir empoderada para falar”.
Sobre o evento, Joseane parabenizou a PGE. “Foi muito bom, porque tivemos vários pontos de vista: o olhar social, o olhar empresarial e isso é diversidade. Temos que aproveitar eventos como esse para falar pelas minorias. A maioria das mulheres são a minoria nas lideranças. Mas elas juntas podem fazer com que mais mulheres sejam líderes aqui no nosso Estado. Para cada mulher que ascende, que mais dez venham atrás dela”.
Assinaram o convênio o secretário estadual de Saúde Nésio Fernandes de Medeiros Junior e a juíza federal diretora do foro da JFES Cristiane Chmatalik
A diretora do foro da Justiça Federal do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, e o secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes de Medeiros Junior, assinaram, na tarde da última segunda, dia 9, acordo de cooperação técnica com o intuito de encaminhar subsídios técnicos-normativos aos magistrados nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos, insumos para a saúde, insumos nutricionais, exames diagnósticos, tratamentos médicos e procedimentos médicos não emergenciais, como consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar.
O secretário de Saúde confessou que “tem sido uma oportunidade muito rica poder estar à frente da pasta da Saúde aqui do Estado, poder encontrar instituições tanto filantrópicas, instituições do sistema de justiça, instituições entre os órgãos de controle do Estado. É um grato amadurecimento muito grande capaz de poder convergir, ao final desse governo, numa entrega, numa imagem muito mais avançada do SUS e das relações entre os poderes”.
Redução
Nésio Fernandes destacou ainda que, no ano passado, “uma redução de 16% no gasto com a judicialização em comparação ao ano anterior. Nós temos algumas metas para este ano. Nós entendemos que é possível avançar e que a judicialização não precisa ser um assunto eterno da relação entre o sistema de justiça e o Sistema Único de Saúde. Acho que a gente tem condições plenas de poder conseguir conciliar essa experiência muito positiva no Estado do Espírito Santo”.
Apoio
A diretora do foro, por sua vez, lembrou que estavam presentes os juízes das varas com competência para julgar ações de saúde, “mas todos nós da Justiça Federal acabamos, no plantão, numa hora ou outra, tendo que nos deparar com esse assunto”. Além de atender à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 84/2019), o apoio do Núcleo de Assessoramento Técnico da Secretaria de Estado da Saúde estreita laços e permite que os juízes possam prestar de forma ainda melhor a jurisdição.
A magistrada agradeceu ao secretário pelo apoio à celebração do acordo, lembrando que, mesmo que a demanda da Justiça Federal nessas ações seja menor que a da Justiça Estadual, “a adoção dessas medidas pretende assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a saúde, com menos dispêndio de recursos públicos, considerando a relevância dessa matéria para a garantia de uma vida digna a todos os cidadãos que acionam o Poder Judiciário”.
Prestigiaram o evento os juízes federais Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, titular da 5ª VF-Cível de Vitória e representante da JFES no Comitê Estadual de Saúde; Fernando Cesar Baptista de Mattos, titular da 4ª VF-Cível; Bruno Dutra, titular da VF-Serra, e Luiz Henrique Horsth da Matta, substituto da 4ª VF-Cível; o juiz de direito Felippe Morgado Horta, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do ES, representando o Comitê Estadual de Saúde e a desembargadora Elisabeth Lordes; subsecretários estaduais de saúde, servidores da Sesa que atuam no NATJUS e gestores administrativos da JFES.
Prestigiaram a solenidade juízes federais, autoridades e servidores da Sesa, da JFES e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), representado pelo juiz de direito Felippe Morgado Horta
Justiça Federal e Ministérios Públicos Federal e do Trabalho (MPF e MPT) inauguram sede compartilhada no município de Colatina/ES.
Autoridades dos três órgãos descerraram a placa em homenagem à inauguração
A Justiça Federal e os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho (MPF e MPT) inauguraram, em solenidade no dia 4/3, sede compartilhada no município de Colatina/ES.
O evento contou com a presença do desembargador federal do TRF da 2ª Região Luiz Antonio Soares, da juíza federal diretora do foro da JFES Cristiane Conde Chmatalik, do procurador-chefe do MPF-ES Edmar Gomes Machado, do procurador-chefe do MPT-ES Valério Soares Heringer, do presidente da 1ª Subseção da OAB – Colatina Cristiano Rossi Cassaro, do procurador da República no município de Colatina Malê de Aragão Frazão, do procurador do Trabalho e coordenador da Procuradoria do Trabalho no município de Colatina Marcos Mauro Rodrigues Buzato.
Também prestigiaram a solenidade o juiz federal titular da Vara Federal colatinense Marcelo da Rocha Rosado, servidores e representantes de movimentos sociais.
Compartilhamento
O compartilhamento de sede entre a justiça federal e os ministérios públicos Federal (MPF/ES) e do Trabalho (MPT/ES) em Colatina foi firmado em 20 de fevereiro de 2019, com a celebração de um termo de acordo de cooperação, por meio do qual foram divididas as responsabilidades sobre o custeio da sede, que inclui aluguel, segurança, limpeza, manutenção predial, impostos prediais, elevador, energia e água das áreas comuns, internet e outros.
A principal motivação do termo foi o interesse recíproco na redução das despesas no custeio da manutenção básica das três unidades, haja vista a necessidade de ajuste orçamentário pelo contingenciamento imposto aos órgãos federais. com o compartilhamento da sede, a economia em termos orçamentários deverá alcançar até 50% por ano.
o novo espaço compartilhado foi aberto ao público no dia 07 de janeiro de 2020, após as adequações necessárias terem sido realizadas pelo proprietário, com supervisão dos engenheiros dos três órgãos. a mudança para a nova sede foi realizada durante o recesso, entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020, sem prejuízo, portanto, ao atendimento dos usuários.
O local dispõe de instalações melhores, com acessibilidade plena, uma vez que todos os ambientes permitem o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive os sanitários, dispostos em todos os andares e acessíveis por gênero.
A segurança também ficou reforçada, já que o prédio todo é ocupado por órgãos públicos, com uma portaria central, estacionamento com mais vagas e áreas compartilhadas como auditório, dentre outras.
As unidades da Justiça federal, da PRM e da PTM em Colatina atendem aos seguintes municípios do noroeste do Espírito Santo: Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério.
Na entrada da nova sede compartilhada, o des. fed. Luiz Antonio Soares, a diretora do foro Cristiane Conde Chmatalik e o juiz federal Marcelo da Rocha Rosado
