Na quarta-feira, 4 de março, a partir das 11 horas, será realizada a solenidade de inauguração sede conjunta do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça Federal na cidade de Colatina, noroeste do estado.

Esta é a primeira sede conjunta dos três órgãos no país, que já funciona no novo endereço desde o dia 7 de janeiro. O edifício fica na Avenida Brasil, nº 232, Bairro Lacê, na margem do Rio Doce, oposta ao centro de Colatina, próximo à ponte.

O compartilhamento é regido por um Acordo de Cooperação firmado em 20/02/2019, por meio do qual foram divididas as responsabilidades sobre o custeio da sede, que inclui aluguel, segurança, limpeza, manutenção predial, impostos prediais, manutenção de elevador, recepcionista, energia e água das áreas comuns, internet e outros.

Na ocasião do acordo, a Justiça Federal previa uma despesa em 2019 de aproximadamente R$ 830 mil de custeio com a antiga sede colatinense. Com o compartilhamento, espera-se uma economia de 50% nas despesas. Já para o MPT, o percentual de economia é de cerca de 41%. No caso do MPF, em 2019, a estimativa de custeio anual do MPF foi de R$ 361.349,00. Com o compartilhamento da sede, a estimativa é de que em 2020 esse valor seja de R$ 346.950,00.

Nova sede. O projeto foi elaborado em parceria pelas áreas técnicas dos três órgãos envolvidos no compartilhamento. Os custos da reforma e dos projetos executivos ficaram a cargo dos proprietários.

Além da economia, fundamental para fazer frente às restrições orçamentárias impostas aos três órgãos, e do caráter inovador do modelo de compartilhamento de uso, o novo prédio trará uma série de benefícios para os três órgãos: aumento da área, auditório compartilhado, maior facilidade de estacionamento externo, recepção integrada, banheiros acessíveis separados por gênero em todos os pavimentos, nova sinalização tátil e visual, maior número de vagas internas, área de custódia, novo sistema de ar-condicionado mais eficiente e melhorias na segurança.

A Subseção Judiciária de Colatina atende aos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério.

MPF. Inaugurada em 2006, a Procuradoria da República em Colatina é a unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua nos casos de competência da Justiça Federal em primeira instância nos municípios que compõem a Subseção Judiciária de Colatina, como fiscal da lei e nas áreas criminal, cível, combate à corrupção e eleitoral, em ações judiciais e extrajudiciais. Também age preventivamente, extrajudicialmente, quando atua por meio de recomendações, audiências públicas e promove acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18 horas. Telefones de contato: (27) 3044 1600 e 3044 1605 (fax), além do e-mail pres-prmcol@mpf.mp.br.

Justiça Federal. Instalada inicialmente em 17 de junho de 2005, após a assinatura de termo de cessão de uso de imóvel com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em espaço no Fórum Estadual da Comarca de Colatina, a Vara Federal de Colatina esteve nesse endereço até 2011, quando foi transferida para prédio localizado na Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina, onde permaneceu até dezembro de 2019.

De acordo com o Portal de Estatística – Painel de Indicadores da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, atualmente tramitam 5.529 processos na Vara Federal de Colatina, nas áreas cível, juizado especial e criminal.  A vara conta com dois juízes federais: Marcelo da Rocha Rosado (titular) e Guilherme Alves dos Santos (substituto), além de 19 servidores, lotados no cartório e nas áreas administrativas, além de 5 estagiários (3 da Emarf, 1 do juizado e 1 da área administrativa).

O horário de atendimento é das 12h às 17h, para o público em geral; e das 12h às 19h, para advogados.  Telefone para contato: (27) 2101-7600. E-mail: 01vf-col@jfes.jus.br.

MPT. Inaugurada no dia 4 de março de 2008, a Procuradoria do Trabalho em Colatina foi a terceira instalada no interior do Espírito Santo e tem como principal objetivo avançar, ainda mais, no processo de interiorização, que visa a aproximar o MPT dos cidadãos e dos locais onde ocorrem problemas relacionados aos direitos dos trabalhadores.

São metas prioritárias institucionais a erradicação do trabalho escravo, a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente, o combate à discriminação nas relações de trabalho, o combate às fraudes nas relações de trabalho, o combate às irregularidades trabalhistas na administração pública, o combate à exploração do trabalho portuário e aquaviário e a defesa do meio ambiente de trabalho.

A atuação do Ministério Público do Trabalho extrajudicialmente também é de suma importância já que busca a solução das irregularidades trabalhistas por meio de investigações e de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte dos denunciados.

O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Telefones de contato: (27) 3723-5730 e 3723-5730 (fax). E-mail: prt17.ptm003@mpt.mp.br.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para contratação de estagiários de Direito, a partir do quinto período.

Há vagas para o Juizado Especial Federal de Linhares – inscrições até o dia 06/03 – e para os juizados especiais federais e as turmas recursais – inscrições até às 17 horas do dia 13/03/2020, ambos em Vitória.

Veja aqui o edital para a vaga em Linhares e aqui o edital para as vagas em Vitória.

A íntegra dos editais está disponível em www.jfes.jus.br.

Mais de 109 mil poupadores, na maioria pessoas idosas, aderiram ao acordo de conciliação dos planos econômicos de controle da inflação. Assim, foi colocado um ponto final em cerca de 90 mil processos – dos cerca de 580 mil – que tramitam na Justiça brasileira desde a década de 80.

O acordo envolve perdas em cadernetas de poupança com os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Ao todo, já foram ressarcidos quase R$ 1,6 bilhão. As indenizações são calculadas mediante a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época de cada um dos planos e na respectiva moeda vigente na época.

A conciliação que criou as condições para o acerto de contas entre poupadores e bancos foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do final de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Resolve, passou a fomentar e coordenar mutirões de conciliação nos tribunais brasileiros.

Entre as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento das indenizações, a Caixa Econômica Federal foi a que movimentou o maior montante em ressarcimentos, com R$ 514,5 milhões. Na sequência figuram Bradesco (R$ 408,8 milhões), Itaú (351,8 milhões), Santander (155,8 milhões) e Banco do Brasil (128,1 milhões).

Os poupadores ou seus herdeiros com direito à indenização e interessados em avaliar as condições do acordo dos planos econômicos têm, também, a opção de fazer a adesão online. Informações detalhadas para saber como participar do acordo podem ser obtidas em https://www.pagamentodapoupanca.com.br/.

Luciana Otoni
*Agência CNJ de Notícias

A 2ª Vara Federal Criminal de Vitória vai selecionar projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social para destinação dos valores recebidos pela vara a título de prestação pecuniária.

Segundo o edital de credenciamento, aberto no dia 29 de janeiro, apenas entidades localizadas em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Guarapari podem se credenciar. E, ressalvadas situações excepcionais justificadas, somente podem se cadastrar instituições que possuam sede própria para realização de suas atividades sociais e acesso à internet.

As entidades interessadas em apresentar seus projetos deverão, antes de submetê-los à vara, regularizar o seu credenciamento junto ao Núcleo de Apoio Judiciário da Justiça Federal (NAJ), localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n. 1877, 1º andar, sala 141, Monte Belo, Vitória/ES (telefone 3183-5075), até o dia 31/03/2020, apresentando requerimento escrito, acompanhado de cópia autenticada de documentos descritos no edital. Aquelas já credenciadas junto ao Núcleo para acolhimento de reeducandos submetidos à sanção de prestação de serviços deverão apresentar somente os documentos não exigidos no processo de seu credenciamento. Deverão, todavia, atualizar os demais já apresentados, caso estejam desatualizados.

As instituições conveniadas deverão observar, em seus projetos, o limite máximo de R$ 30 mil, com prazo de implementação de 24 meses, sendo vedado o uso dos recursos repassados para fins político-partidários ou despesas de custeio tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos. Também é proibida a participação de entidades que tenham pendências de prestação de contas relativas a projetos anteriores ou que não estejam regularmente constituídas.

Em razão da limitada disponibilidade financeira e tendo em vista a preferência de destinação de recursos aos projetos apresentados por tais entidades (art. 6º, II, da Resolução nº 295 do CJF e art. 204 da Consolidação de Normas da 2ª Região), a participação no certame
será restrita às entidades que receberam reeducandos para cumprir pena de prestação de serviços nos 12 meses que antecederam a publicação do edital.

Atualmente 42 entidades sociais no Espírito Santo são beneficiadas por serviços de pessoas condenadas na Justiça Federal à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

As penas alternativas buscam aplicar ao infrator uma pena proporcional ao delito cometido, com penas que sejam alternativas à prisão. Elas são concedidas nos crimes considerados de menor potencial ofensivo.

Saiba mais sobre o credenciamento de projetos no edital.

Estão sendo transportadas para a sede da Beira-Mar cerca de 1.300 estantes e 34.000 caixas

A mudança do arquivo e do depósito judicial da Justiça Federal do Espírito Santo – da antiga sede da JFES na Cidade Alta para a atual, na Av. Beira-Mar, em Vitória – teve seu prazo de conclusão prorrogado por 60 dias.

Também foi estendida para até 31 de março de 2020 a suspensão temporária de remessa de documentos e processos para arquivamento e também de pedidos de desarquivamento, exceto os casos considerados urgentes pelo juízo. A medida visa agilizar os trabalhos e a conclusão da mudança no menor prazo possível.

A prorrogação foi autorizada pela Direção do Foro, por meio do despacho nº 1825/2020.

Segundo a servidora Adriana Alves Batista Queiroz, coordenadora da comissão responsável pela mudança, estão sendo transportadas para a sede aproximadamente 1.300 estantes e 34.000 caixas – algo em torno de 800.000 processos.

Até o momento foram transferidos 60% do acervo para o prédio da Beira-Mar.

Economia

A ideia de transferir o arquivo para a sede surgiu dentro do programa de inovação da Justiça Federal.

Com a desocupação do prédio da Cidade Alta, a Justiça Federal capixaba prevê uma economia de aproximadamente R$ 600 mil no ano de 2020 e cerca de R$ 1 milhão por ano de 2021 em diante.

A mudança foi estabelecida como uma das prioridades da diretora do foro, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, para o biênio 2019/2021.

O diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do TRF da 2ª Região, desembargador federal Ferreira Neves, regulamentou e instituiu o Centro de Conciliação de Feitos Complexos Ambientais (CCFCA), no âmbito do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

O CCFCA funcionará em fase de projeto-piloto e apreciará processos em que existam grande número de pessoas afetadas pelo interesse em litígio e nos quais haja relevante impacto social ou ambiental.

Com o fim de permitir a implantação gradativa do Centro de Conciliação, a primeira etapa incluirá as Varas Federais de Angra dos Reis e Macaé.

Na portaria, o diretor do NPSC2 considerou “a relevância dos feitos ambientais em razão das mudanças climáticas, do esgotamento de recursos e do excesso de resíduos despejados de forma irregular na atualidade”, e ainda “que a conciliação é um instrumento promissor para o
cumprimento de medidas protetivas do meio ambiente”.

Fernando Mattos

Após quase 15 anos como titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, o juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos foi removido, a pedido, para a 4ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo.

A 4ª VF-Cível tem competência para conhecer as matérias cíveis remanescentes não apreciadas pelas 1ª, 2ª e 6ª varas cíveis, que tratam de matéria tributária, previdenciária e sobre servidores públicos civis.

O ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região hoje, dia 10/02, e entra em vigor na data de sua publicação, em 11/02/2020.

Diretor do foro da SJES por dois biênios consecutivos (2011-2013 e 2013-2015), Fernando Mattos também foi também conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualmente é membro titular da classe dos juízes federais no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Espírito Santo.

O desembargador federal Luiz Paulo Araújo (à direita) recebeu as boas-vindas do diretor do foro em exercício, juiz federal Rogerio Moreira Alves

A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) recebeu nesta quarta-feira, 5/2, em Vitória, o corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que veio do TRF2, no Rio de Janeiro, para acompanhar a primeira correição ordinária de 2020 na Seccional capixaba.

O corregedor foi recebido pelo diretor do foro, em exercício, juiz federal Rogerio Moreira Alves, e se reuniu com os titulares das varas em correição: Alexandre Miguel (1ª Cível), Aylton Bonomo (3ª Cível) e Paulo Gonçalves (1º JEF).

Os trabalhos são realizados de 3 a 7/2, por uma equipe da Corregedoria formada por Patrícia Lerner Basso (assessora e coordenadora), Luís Eduardo Braga de Melo, Carlos Alberto de Araújo Rocha e Guilherme Vieira Rego Costa.

Estão previstas mais cinco correições para este ano, nos meses de março, junho, julho, ago/set e outubro.

Com o juiz federal Alexandre Miguel

Com o juiz federal Aylton Bonomo

Calendário de Correições 2020 na JFES

A juíza federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, homologou no dia 21 de janeiro acordo em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Ministério Público Federal (MPF-ES) e União Federal em face de Gilberto Bousquet Bomeny, Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda, Costa Azul Comercial Ltda e Itacap Três Incorporações e Participações e Participações Ltda.

Os autores, dentre outros pedidos, requeriam que fosse determinado que os réus abrissem ou tornassem livre o acesso público “no caminho que se tornou verdadeiro bloqueio do povo” às Três Praias, em Guarapari/ES.

No acordo, as empresas Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda e Itacap Três Incorporações e Participações Ltda se comprometeram a implementar dois acessos públicos às Três Praias. Além disso, implementarão um “bolsão” de estacionamento com 40 vagas, destinadas exclusivamente ao público externo ao empreendimento, que será disponibilizado próximo à Avenida Padre José de Anchieta.

Trilha Ecológica

O Acesso 1 será uma trilha ecológica de 1,3 km que dará amplo acesso às praias. O trajeto terá início nas margens da Av. Padre José Anchieta e será implementado no prazo de até 180 dias, a partir da data em que forem obtidas a licença ambiental de instalação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a autorização de supressão do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Mensalmente, a Itacap deverá informar ao MPF e à União os esforços que tiverem sido envidados com vistas à obtenção destas. O descumprimento importará em sanção de R$ 2,7 mil por dia de atraso.

Acesso de Veículos

O Acesso 2 será um “Acesso de Veículos para Embarque e Desembarque”. As empresas se comprometem a viabilizar um acesso público às praias também através de veículos para desembarcar e embarcar pessoas com mobilidade reduzida, que se dará a partir da Av. Padre José Anchieta, onde os veículos serão cadastrados e identificados.

Para concretizar o Acesso 2, será disponibilizado um “bolsão” para embarque e desembarque de passageiros, complementado por outra trilha, de aproximados 400 metros, que dará amplo acesso às Três Praias. Tais veículos após desembarque ou embarque poderão estacionar nas vagas disponibilizadas próximo à Avenida Padre José de Anchieta. O acesso será necessariamente contemplado no empreendimento “Projeto do Condomínio Três Praias”, de modo que eventual conclusão das obras sem que tenha havido a integral disponibilização deste acesso importará em multa única de R$ 270 mil mais multa diária de R$ 2,7 mil por dia de atraso.

As empresas se comprometeram, ainda, a, desde logo, não bloquearem os acessos atualmente utilizados, pela Praia dos Adventistas, pela Praia dos Morcegos (Perocão) e pelo mar.

Processo Nº 0000048-57.2004.4.02.5001 (2004.50.01.000048-4)