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Edição - Agosto 2023
Justiça Federal
Digital

Corregedora Regional da 2ª Região visita as varas federais de execução fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo

publicado: 28/08/23 - 18:22 | última modificação: 04/09/23 - 15:43h

A partir da esquerda: Rodrigo Reiff, Dario Machado, José Eduardo Nascimento, Alexandre Miguel, Cristiane Chmatalik, Rogerio Alves (Dirfo), Letícia Mello (corregedora), Ronald Krüger, Maria Cláudia Allemand, Enara Olímpio, Rafael Souza e Fernando Mattos

 

A corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargadora federal Letícia De Santis Mello, visitou, na tarde de 28/8, as varas federais de execução fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

A magistrada, que veio acompanhada do juiz federal auxiliar Dario Ribeiro Machado Junior, foi recebida pelo diretor do foro da SJES, juiz federal Rogerio Moreira Alves.

Na sede, a magistrada reuniu-se com os juízes federais Rodrigo Reiff Botelho (titular da 2ª VF-EF), Ronald Krüger Rodor (titular da 3ª VF-EF), José Eduardo do Nascimento (titular da 4ª VF-EF) e Rafael Mol Melo Souza (substituto da 3ª VF-EF), cujas varas estão em correição ordinária até a próxima sexta, dia 1º de setembro.

Também recepcionaram a corregedora os desembargadores federais Luiz Antonio Soares e José Ferreira Neves Neto – que já atuaram como juízes de primeira instância na SJES – além dos juízes federais Alexandre Miguel (1ª VF-Cível), Cristiane Conde Chmatalik (6ª VF-Cível), Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand (5ª VF-Cível), Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto (2ª VF-Cível) e Fernando Cesar Baptista de Mattos (4ª VF-Cível).

 

A corregedora, com o juiz federal diretor do foro, juiz federal Rogerio Alves, o desembargador federal Luiz Antonio Soares, o juiz federal auxiliar Dario Machado e o desembargador federal José Ferreira Neves Neto

 

Diretor do Foro da JFES participa de reunião de abertura da auditoria do CJF na Seccional

publicado: 28/08/23 - 16:28 | última modificação: 01/09/23 - 16:56h

O diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogerio Moreira Alves, participou da reunião de abertura da auditoria que uma equipe de 9 servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza até o dia 1º de setembro na Seccional capixaba.

A reunião foi realizada na manhã de 28/8, no 8º andar da Sede do órgão, e contou com a participação do diretor da Secretaria Geral (SG), Roger Croce Pinheiro, e de gestores das áreas que serão auditadas: Pessoal, Contratos, Gestão de Frota e Gestão do Conhecimento.  Estavam presentes os diretores, coordenadores e supervisores das divisões Jurídico-Administrativa (DJU), de Orçamento e Finanças (DOF), de Gestão de Pessoas (DGP), de Infraestrutura (DIF), de Polícia Judicial (DPJ), de Tecnologia da Informação (DTI), de Auditoria Interna (DAI) e de Contratações e Material (DICOM).

“Serviços bem organizados”

Rogerio Moreira Alves deu as boas-vindas aos auditores, “arrisco-me a dizer que aqui encontrarão serviços bem organizados, estruturados, obviamente não por mérito meu, mas por conta de um quadro de servidores consolidado há muitos anos, dedicado, empenhado e qualificado e, obviamente que isso não representa a perfeição”.

“Nós estamos sempre abertos à busca do aperfeiçoamento. E foi com esse propósito que assumi o desafio de exercer a Direção do Foro, de dar minha parcela de contribuição para o aperfeiçoamento da gestão”, afirmou, assegurando que nesse “contexto percebo que a visita da auditoria é muito bem-vinda, porque, com a expertise dos senhores, certamente contribuições, sugestões, recomendações construtivas advirão e vão contribuir para que seja aperfeiçoado o que já é bom”.

 

O diretor do foro, Rogerio Moreira Alves, e o diretor da SG, Roger Pinheiro, entre os auditores Diego, Angelita, Débora, Roberto, Roberta, Marcus, Fábio e Pedro

 

Gentileza

Na sequência, o auditor responsável, Roberto Júnio dos Santos Moreira, agradeceu pela recepção de boas-vindas, bem como pelo cartão recebido do diretor do foro, “foi muito gentil e muito generoso”.  Garantiu ser uma satisfação estar aqui, num ciclo de auditoria que passará pelos 6 TRFs – já foram auditados os TRFs 4 e 5 e, na semana passada, a auditoria foi realizada no TRF2, sendo concluída aqui na SJES.

Roberto Moreira explicou como funcionará a semana de auditoria.  “No decorrer dessa semana faremos reuniões centralizadas com as equipes com aqueles objetos que iremos auditar, que iremos fiscalizar. Após essas conversas que vamos ter com vocês, voltamos para Brasília e continuamos fazendo as análises, as verificações”.  A partir desse material é feito um relatório preliminar de auditoria para manifestação e esclarecimento de dúvidas.

O relatório final de auditoria é produzido a seguir.  “Ele que irá para o Egrégio Conselho deliberar, discutir e votar.  A partir daí, a unidade que está sendo auditada tem um prazo de 90 dias para fazer um plano de ação, caso haja alguma inconsistência, impropriedade”.  As possíveis ações recomendadas são monitoradas também pelo Tribunal ao qual a Seccional está vinculado.

A equipe da auditoria é formada por Daniel Martins Ferreira (supervisor), Roberto Júnio dos Santos Moreira (auditor responsável), Angelita da Mota Ayres Rodrigues, Roberta Bastos Cunha Nunes, Débora Cristina Jardim Vaz, Fábio Junio Dantas, Marcus Vinícius da Costa Leite, Diego Kovags Moreira e Pedro Henrique Loures Moreira.

 

Gestores administrativos participaram da reunião de abertura da auditoria

TRF2 cria Fórum de Direitos Humanos e Fundamentais*

publicado: 24/08/23 - 14:33 | última modificação: 01/09/23 - 16:53h

Direitos Humanos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acaba de instituir o seu Fórum de Direitos Humanos e Fundamentais, com atuação em diversas áreas, como acessibilidade e inclusão, atenção às vítimas de crimes e às pessoas em situação de rua, combate ao assédio moral e sexual e à exploração do trabalho análogo à escravidão, e promoção da equidade racial e dos direitos das pessoas LGBTQIAP+, e dos indígenas e quilombolas, dentre outras.

O grupo será responsável pela produção de jornadas com o objetivo de disseminar boas práticas e recomendações para o tratamento desses temas. As atividades serão organizadas pela Assessoria de Concursos para Magistrados e de Apoio Especializado, que prestará apoio aos diversos centros especializados, comissões, comitês, grupos de trabalho e setores integrantes do fórum.

A criação do fórum foi estabelecida pela Resolução nº 34/2023, assinada pelo presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon. O documento cita, na exposição de motivos, a Recomendação nº 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da observância, pelo Judiciário, dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ainda, a resolução do TRF2 leva em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Confira a lista de colegiados que compõem o Fórum de Direitos Humanos e Fundamentais:

a) Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – CPAMAS;

b) Comissão de Soluções Fundiárias;

c) Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável;

d) Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – COPACE;

e) Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais;

f) Comitê Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

g) Comitê Gestor de Proteção de Dados no Âmbito da 2ª Região – COGEPD;

h) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região – GMF-2R;

i) Grupo de Trabalho – Acordo de Cooperação Técnica – “Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial”;

j) Núcleo de Justiça Federal Itinerante – SJES;

k) Núcleo de Justiça Federal Itinerante – SJRJ;

l) Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa;

m) Magistrado gestor da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud);

n) Magistrado indicado para o Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo

o) Seção de Justiça Móvel e Cidadania – SEJUCI.

Leia aqui o inteiro teor da Resolução TRF2 nº 34/2023.

 

Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 em ação: grupo atua em nove casos, envolvendo milhares de famílias*

publicado: 23/08/23 - 13:54 | última modificação: 01/09/23 - 13:50h

Logo Para Destaque Da Comissão FundiáriaA Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já está atuando nos incidentes admitidos durante as suas duas primeiras sessões, ocorridas em 11 de julho e 8 de agosto. Suas atividades foram iniciadas apenas cinco dias após o colegiado presidido pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro ter a sua composição definida pelo Órgão Especial. O ato de designação foi assinado pelo presidente do tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon.

Veja a seguir alguns casos de destaque que estão sendo tratados pelo grupo, que busca soluções consensuais para os conflitos coletivos fundiários.

Conjunto residencial Novo Horizonte, Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense

O processo judicial teve início e 2021, quando 772 casas do empreendimento foram ocupadas por cerca de duas mil pessoas. A construtora que realizou as obras em parceria com a Caixa Econômica Federal pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” é a autora da ação.

A reintegração da posse dos imóveis havia sido deferida em liminar, mas a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até que o Poder Público promovesse a alocação dos ocupantes em abrigos ou lhes assegurasse moradia adequada.

No julgamento do incidente de soluções fundiárias, o relator, Juiz Federal Nobre Matta, destacou a evidente natureza coletiva do litígio, com alto grau de sensibilidade social, devendo a Comissão atuar no caso, de sorte a mediar o diálogo entre o Município, os representantes das famílias que estão nos imóveis desde 2021, a CEF e a construtora, para viabilizar uma desocupação pacífica e menos traumática possível ou até fomentar a construção de outras opções possíveis.

Incidente 5008936-28.2023.4.02.0000 –

https://tinyurl.com/2x7u8mvc

Comunidade do Horto Florestal, Jardim Botânico do Rio de Janeiro

O conflito que já dura 40 anos envolvendo centenas de famílias moradoras da comunidade localizada na área do parque, na Zona Sul carioca, pode ter uma solução comum e consensual. A Comissão Fundiária do TRF2 avalia um incidente referente ao caso e se devem ser adotadas medidas para que as centenas de ações judiciais em curso sejam tratadas coletivamente. A relatora é a juíza federal Marcella Brandão.

A ideia é promover um diálogo entre os órgãos públicos envolvidos e os representantes da Associação de Moradores e Amigos do Horto.
O incidente foi suscitado porque, embora a questão seja de interesse coletivo, os processos de reintegração de posse foram propostos individualmente, ainda na década de 80 e tramitam em diferentes juízos.

A história da comunidade localizada na Zona Sul carioca remonta ao século 19, quando funcionários do Jardim Botânico tiveram autorização para construir as casas na área do parque que, então, era de difícil acesso. Os atuais moradores são descendentes desses antigos trabalhadores.

Incidente 5008892-09.2023.4.02.0000 –

https://tinyurl.com/2xr6dfsx

Praia dos Gaegos, Ilha do Governador, Zona Norte do Rio de Janeiro

O incidente admitido se refere a processos movidos pela União para reintegração de posse de imóveis construídos na Praia dos Gaegos, no bairro da Ilha do Governador. Os imóveis que se encontram em área administrada pelo Terceiro Comando Aéreo Regional da Aeronáutica teriam sido invadidos pelos réus há décadas.

A Comissão levou em conta a informação de que há dezenas de ações em curso pedindo a desocupação das casas localizadas no local, o que levou o colegiado a reconhecer o caráter coletivo da demanda.

Com isso, quando da apreciação do incidente cujo relator é o juiz federal André Luiz Martins da Silva, titular da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, a comissão decidiu converter o procedimento em diligência, dando 30 dias para a Defensoria Pública da União (DPU) e os juízos federais cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestarem informações sobre as ações em tramitação, relativas ao caso.

Incidente 5009023-81.2023.4.02.0000

https://tinyurl.com/2hbh3xns

Residencial Limão, Cariacica, Espírito Santo

Acompanhando o voto da relatora, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, a Comissão de Conflitos Fundiários admitiu o incidente proposto pela 4ª Vara Federal de Vitória, onde tramita ação de reintegração de posse do Residencial Limão. O conjunto habitacional com dois blocos e 480 apartamentos foi erguido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, naquele município vizinho à capital capixaba.

A ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que pede a desocupação das unidades invadidas em dezembro de 2022, após as fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de Vitória.

Inspeção realizada pelo juízo no local, em fevereiro, verificou a existência de ligações clandestinas de energia elétrica e ausência de serviço de água e esgoto no condomínio. Além disso, os dois prédios do conjunto estão inacabados e várias unidades ainda não têm portas e esquadria nas janelas. A prefeitura de Cariacica, contudo, vem realizando a coleta de lixo

Incidente 5008927-66.2023.4.02.0000/ES –

https://tinyurl.com/2p9vx2nj

Além desses quatro incidentes, já foram protocolizados na Comissão do TRF2 os seguintes incidentes de solução de conflitos:

Assentamento de reforma agrária “projeto Campos Novos” em Cabo Frio, RJ

A relatoria é da juíza federal Andréa Daquer Barsotti. O juízo da 1ª.Vara Federal de São Pedro da Aldeia submeteu à Comissão a apreciação de dez ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em que se pretende a reintegração das áreas referentes ao “Projeto de Assentamento Campos Novos – Programa Nacional de Reforma Agrária”, localizados no município de Cabo Frio, região dos Lagos, RJ.

As ações foram ajuizadas no ano de 2012, sob o fundamento de que os beneficiários do referido projeto teriam fracionado os lotes recebidos permitido a construção de casas e comércio, não explorando a área para atividades agrícolas.

Incidente 50125122920234020000 –

https://tinyurl.com/mrxf32n9

Terras da indústria Suzano S/A, Conceição da Barra, ES

A relatora é a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho. A indústria de celulose e papel Suzano S/A ajuizou, em 2020, ação de reintegração de posse de uma área usada para plantio de eucalipto em Conceição da Barra, município que está localizado na divisa com a Bahia e é o mais oriental do Estado capixaba. Figuram como réus os ocupantes do imóvel e, como seus assistentes, o INCRA e a Fundação Palmares, visto que há discussão acerca da existência de um quilombo na área em disputa.

Incidente 50122828420234020000 –

https://tinyurl.com/bdahvke2

Terras da Fazenda Piranema, Fundão, ES

A relatoria é do juiz federal Vigdor Teitel e se refere à ação iniciada em 2011, de autoria do INCRA. No processo, a autarquia pede a reintegração de lote de área pertencente à Fazenda Piracema, no município capixaba de Fundão, na região metropolitana de Vitória. Segundo o INCRA, a terra foi destinada à reforma agrária e entregue para o assentamento de uma família, que cedeu parte dela, em violação ao art. 189 da Constituição.

Incidente 50121667820234020000 –

https://tinyurl.com/2rs8fedf

Ocupações às margens da rodovia BR-040, em Petrópolis-RJ

Sob relatoria do juiz federal Alexandre Arruda, o incidente busca uma solução mediada para 45 processos nos quais há ordem de remoção de moradias erguidas em comunidades localizadas dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, na região de Petrópolis-RJ, atingindo cerca de 300 famílias. As ações de remoção tiveram início a partir do ano de 2004 e foram ajuizadas pela CONCER, empresa concessionária da rodovia, em razão de obrigação prevista no contrato de concessão.

Incidente 50089484220234020000 –

https://tinyurl.com/y46s5b8p

Comunidade em área de risco para deslizamentos em Teresópolis, RJ

O incidente tem relatoria do juiz federal Vigdor Teitel. A ação encaminhada à Comissão foi proposta pelo INSS, que pede a desocupação de uma área de 2,7 milhões de metros quadrados em Teresópolis. Segundo a autarquia, existiriam inúmeros imóveis em situação de risco em caso de chuvas fortes.

Incidente 50089310620234020000 –

https://tinyurl.com/42damcxj

*Fonte: TRF2

Revisão da Vida Toda: novo assunto processual cadastrado no e-Proc

publicado: 22/08/23 - 16:59 | última modificação: 29/08/23 - 13:38h

O Comitê Regional de Tabelas Processuais Unificadas da Justiça Federal da 2ª Região informa que foi cadastrado no e-Proc o seguinte assunto processual:

  • Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral).
  • Glossário: Assunto usado para processos que versem sobre cálculo do benefício com base na Regra Definitiva prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais favorável que a Regra de Transição contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999.

Como localizar o assunto no e-Proc:

1. Digite o código do assunto 040205 no campo de pesquisa da etapa 2 de peticionamento:

2. Pesquise pelo termo “vida toda” e depois clique em “filtrar”:

3. Pesquise pela ramificação de Direito Previdenciário:

Juiz federal Alceu Maurício Junior toma posse como membro efetivo do TRE-ES

publicado: 21/08/23 - 18:39 | última modificação: 01/09/23 - 16:59h

O juiz federal Alceu Maurício Junior foi empossado na tarde de 21/8 como membro efetivo na classe de juiz federal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), em solenidade on-line, transmitida pelo canal do Tribunal no YouTube (veja AQUI).

A abertura da sessão solene de posse foi realizada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama.  Em seguida, o juiz federal empossado prestou o compromisso regimental: “prometo desempenhar com fidelidade os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis, distribuindo serena justiça e pugnando pelo seu prestígio e autoridade”, sendo lido, na sequência, pelo diretor geral, Alvimar Dias Nascimento, o termo de posse.

A saudação ao empossado foi realizada pelo juiz federal Américo Bedê Freire Júnior, membro suplente do TRE-ES, que destacou a alegria com que recebeu “essa missão de apresentá-lo, de congratular-me com esse momento tão importante que é sua chegada na Corte eleitoral”.

O magistrado ressaltou que, além do currículo “impressionante, como vocês vão ver”, os membros da Corte terão a “oportunidade de conhecê-lo para além do currículo e então verão o que as palavras escritas não falam.  A sensibilidade e o fino trato que o dr. Alceu tem, não só nas causas, mas no relacionamento com os colegas”, afirmou Américo Bedê.

“Currículo impressionante”

Oficial da Marinha do Brasil, Auditor fiscal da Receita Federal, é doutor em Direito Constitucional pela PUC-RJ, mestre em Direito Público pela UERJ, Visitor Research na Georgetown University Law School, pós-doutor na Universidade de Coimbra, são apenas alguns dos títulos de Alceu Mauricio Junior.  Além disso, já atuou como docente em diversos eventos na Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), foi professor do programa de pós-graduação stricto sensu de Mestrado e na graduação da UVV.

Atualmente cursa o segundo doutorado, em Filosofia, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Juiz federal desde 2001, atuou nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (SJES).  Atualmente é juiz titular do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Previdenciário da SJES e é o juiz coordenador dos cursos da Seccional capixaba.

“Mais impressionante que o currículo do Dr Alceu será a lhaneza e a sensibilidade que essa Corte vai ter o prazer de agora ter como membro”, afirmou Américo Bedê, que agradeceu aos membros do TER-ES pela honra e pelo prazer de conviver com eles durante seu curto período de atuação.

“Contemporâneos”

Coube ao procurador eleitoral Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa falar, na sequência, ressaltando sua amizade de quase 30 anos com o empossado, “fomos contemporâneos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, chegamos a fazer uma cadeira juntos, dr. Alceu um pouco à frente”.

“Tenho hoje o dr Alceu como amigo pessoal.  Viemos praticamente juntos para o Espírito Santo. É uma pessoa que dispensa apresentações, como o Dr Américo citou, é uma pessoa brilhante, sempre se destacou nas atividades e aqui no Tribunal não vai ser diferente.  É uma pessoa com sensibilidade ímpar, com extrema cordialidade, extremamente sensato, então eu tenho certeza que vai produzir das melhores decisões da alçada desse Tribunal, como é comum de todos os integrantes e dos juízes da Justiça Federal”, assegurou.

“Cabe ao Ministério Público agradecer pela sua vinda a essa Corte e comemorar o fato de nós estarmos com ele por muito mais tempo nesse biênio que se inicia”, concluiu.

“Estado de adoção”

Alceu Maurício Junior agradeceu às palavras dos amigos Américo Bedê e Júlio de Castilhos, que o deixaram “emocionado”. “Gostaria de fazer um registro que é uma honra para mim poder fazer parte desse Tribunal, que carrega uma enorme responsabilidade de garantir o estado democrático dos direitos no Brasil”, disse.

“Eu, sempre que inicio uma nova jornada na minha vida profissional, tenho em mente aquela estrofe de Fernando Pessoa “quem quer passar além do Bojador tem que passar além da dor”.  “Acho que todos que chegaram a essa posição nesse Tribunal o fizeram com muito esforço, com muito sacrifício individual”, afirmou, lembrando dos 22 anos de exercício da magistratura federal e, antes disso, outros tantos anos de estudo e trabalho.

O magistrado agradeceu “a todos os que me ajudaram nessa jornada, meus pais, minha esposa, minhas filhas, amigos e amigas que sempre me deram suporte” e disse esperar “poder contribuir para esse Tribunal, estando à altura dos juízes que me precederam e dos atuais membros dessa Corte, que construíram uma tradição de respeito e integridade jurídica no Direito Eleitoral capixaba”.

“Sou nascido no Rio de Janeiro, mas sou filho de capixaba e o Espírito Santo é meu Estado de adoção.  É um orgulho ser membro dessa Corte”, finalizou, agradecendo “pelo apoio e carinho na minha recepção a este Tribunal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente, do diretor geral, das servidoras e de todos os outros servidoras e servidores que contribuíram e me ajudaram, até para estar presente nesta sessão”.

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 172 mil beneficiários*

publicado: 21/08/23 - 16:47 | última modificação: 31/08/23 - 18:24h

 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em julho de 2023, para um total de 138.395 processos, com 172.138 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.020.992.427,11.  

Do total geral, R$ 1.666.072.270,26 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 79.035 processos, com 103.725 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. A informação em relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 781.696.778,87  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 636.745.239,81 (30.737 processos, com 35.870 beneficiários)  

 

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$ 176.850.195,68  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 147.385.947,79 (6.636 processos, com 9.099 beneficiários)  

  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 314.964.536,20  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 250.475.612,98 (8.410 processos, com 10.413 beneficiários)  

  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 450.862.552,36  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 384.329.155,63 (20.248 processos, com 26.760 beneficiários)  

  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 296.618.364,00  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 247.136.314,05 (13.004 processos, com 21.583 beneficiários)

 

Fonte: CJF

TRF2 realiza sessão solene de homenagem à posse do capixaba Macário Ramos Júdice Neto no cargo de desembargador federal

publicado: 18/08/23 - 14:16 | última modificação: 01/09/23 - 17:03h

À mesa diretora, a partir da esquerda: o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 2ª Região Artur Gueiros, o governador do RJ Cláudio Castro, o desembargador federal presidente do TRF2 Guilherme Calmon, o ministro do STJ Messod Azulay Neto e o governador do ES Renato Casagrande. Na tribuna, o novo desembargador federal Macário Júdice presta compromisso

 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou, na tarde 17/8, a Sessão Solene de Homenagem à Posse do desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto. O magistrado tomou posse na segunda instância federal no dia 21 de junho, promovido pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.253, de 30 de novembro de 2021.

A sessão solene de homenagem ocorreu no Plenário daquela Corte, no Rio de Janeiro-RJ, com transmissão pelo canal do TRF2 no YouTube. A mesa de honra foi composta pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto, pelos governadores dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro – respectivamente, Renato Casagrande (PSB) e Cláudio Castro (PL) – e pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 2ª Região Artur Gueiros.

Na presença das mais diversas autoridades dos estados capixaba e fluminense, políticos, advogados, familiares e amigos, o capixaba Júdice Neto prestou o compromisso legal do cargo e sua esposa, Flávia, foi homenageada com flores.

O conselheiro federal da OAB e amigo Marcelo Abelha discursou em nome da classe dos advogados. Falou de sua admiração pelo Tribunal, em especial pela Seção Judiciária do Espírito Santo, onde, em mais de 30 anos de advocacia, “não houve um só dia em que não tenha sido recebido com cortesia por todos, desde o vigilante”. E descreveu Macário Júdice como “um dos juristas mais estudiosos e pensantes” em muitos temas, dentre eles, tutela de urgência. “Poucos sabem tanto quanto ele”.

 

O conselheiro federal da OAB Marcelo Abelha discursa em homenagem ao amigo

 

Em seguida, pronunciaram-se o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 2ª Região Artur Gueiros e a desembargadora federal Simone Schreiber, que é oriunda do concurso da magistratura federal da 2ª Região no qual o homenageado foi aprovado – o II Concurso, 30 anos atrás.

A magistrada leu discurso escrito a quatro mãos, em parceria com a advogada e irmã do homenageado Luciana Júdice. Aos 57 anos, nascido em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Espírito Santo, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e foi nomeado juiz federal substituto em 23 de março de 1993, na capital, Vitória.

 

A desembargadora federal Simone Schreider, aprovada no mesmo concurso de Macário Júdice 30 anos atrás, fala em nome do Tribunal

 

Simone Schreiber também fez questão de fazer, em nome do Tribunal, o que chamou de “reparação histórica”, pelos 17 anos e meio em que ele ficou afastado das funções de magistrado, “sem que a prática de qualquer ilícito fosse provada”. “Nós erramos e devemos desculpas ao desembargador Macário”, a quem atribuiu qualidades como “coragem, competência e sensibilidade”.

O novo desembargador, por sua vez, agradeceu a todos os presentes, citando: o advogado Luciano Bandeira (representante da OAB-Subseção Cachoeiro), Ricardo Ferraço (vice-governador do ES), o deputado estadual Tiago Hoffman (representando o presidente da ALES, deputado Marcelo Santos), o desembargador federal Fernando Quadro da Silva (presidente do TRF da 4ª Região), o advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello (conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ), o advogado Luciano Bandeira (presidente da OAB-RJ), Lívio Ramalho (PGE-ES), Bruno Teixeira (PGE-RJ), juízes federais – “muitos que vieram do Espírito Santo” -, do MP, o deputado federal Da Vitória, o vereador Piquet (presidente da Câmara de Vitória), o juiz federal Rogerio Moreira Alves (diretor do foro da Seção Judiciária do ES), a desembargadora federal Lana Regueira (citando seu pai, o “saudoso” Ricardo Regueira).

O capixaba prestou homenagem ao desembargador federal recém aposentado Ivan Athié, ressaltando sua “elegância, educação e competência” e agradecendo seus conselhos “totalmente absorvidos”. “Este Tribunal terá muita dificuldade em esquecê-lo”, afirmou. E iniciou seu discurso: “Meu passado está arquivado. Vim falar do meu futuro”. “Tenho, por dever, que agradecer as palavras dos meus amigos Marcelo Abelha e Simone Schreider – as levarei para a eternidade”, continuou. Também homenageou o desembargador federal Carreira Alvim, presente à solenidade, e os advogados que o acompanharam durante o tempo em que esteve afastado, citando-os nominalmente.

Ao falar de sua história, fez menção ao Mito da Caverna de Platão, por meio do qual o filósofo tenta mostrar que a vida dentro da caverna representa o mundo sensível, aquele experimentado a partir dos sentidos, onde reside a falsa percepção da realidade. Enquanto a saída da caverna representa a busca pela verdade, o chamado mundo inteligível, alcançado apenas pelo uso da razão.

Emocionado, agradeceu a Deus, aos pais Fernando (falecido) e Ana Rita pelo “amor incondicional”, e às filhas Carolina e Fernanda “por terem suportado anos de incerteza” – “meu maior amor e patrimônio, que me fazem acreditar que a vida, apesar das tribulações, vale a pena”. À esposa, Flávia, declarou: “Meu amor, nós superamos o passado”. Também saudou os irmãos Luciana, Tatiana e Rodrigo e os cunhados Rodrigo e Mauro.

Mais uma vez agradeceu ao Tribunal, na pessoa do presidente Guilherme Calmon, e finalizou, declarando que “novos tempos virão”. “Venho com o coração aberto, com muita vontade de trabalhar, contribuir, somar e pertencer a esta Corte. Não basta estar aqui, tem que ter sentimento de pertencimento. Esperem o melhor de mim”, assegurou.

Coube ao presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, encerrar a cerimônia, considerada por ele “marcante pelo simbolismo que ela representa”. O presidente desejou ao homenageado “todo sucesso nessa nova empreitada” e afirmou que “a Justiça Federal da 2ª Região sai engrandecida”, com tudo o que foi dito naquela tarde.

Da Seção Judiciária do Espírito Santo estiveram presentes à solenidade, além do diretor do foro, os juízes federais Alexandre Miguel (1ª Vara Federal Cível), Eloá Alves Ferreira (2ª Turma Recursal), Fernando Cesar Baptista de Mattos (4ª Vara Federal Cível), José Eduardo do Nascimento (4ª Vara Federal de Execução Fiscal), Alceu Maurício Junior (Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário), Pablo Coelho Charles Gomes (1ª Turma Recursal) e Aylton Bonomo Junior (2ª Vara Federa Cível).

Macário Ramos Júdice Neto

Nascido em 21/1/1966, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Espírito Santo, o magistrado graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Foi aprovado no II Concurso do TRF da 2ª Região para o cargo de juiz federal substituto e sua nomeação ocorreu em 26/3/1993.

Foi designado para atuar como juiz federal substituto em auxílio junto à 3ª Vara Federal, à 1ª Vara Federal e à 5ª Vara Federal, todas localizadas em Vitória, na época em que a SJES era composta por apenas cinco varas federais, com competência plena.

Sua promoção ao cargo de juiz federal ocorreu por ato de 12/8/1996. Na ocasião, foi designado pra continuar prestado auxílio à 5ª Vara Federal de Vitória, com prejuízo de sua jurisdição na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em ato de 23/4/1998, foi removido para a 3ª Vara Federal, atual 3ª Vara Federal Cível de Vitória.

O magistrado foi diretor do foro da SJES entre abril/1999 e abril/2001. Durante sua gestão foram instaladas as primeiras varas federais fora da capital do ES, em Cachoeiro de Itapemirim, em 1999, e em São Mateus, em 2000.

Foi membro na classe dos juízes federais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), de 17/5/1999 a 4/2/2001 (suplente), entre 5/2/2001 e 16/5/2001 (titular) e no biênio 12/5/2001-17/5/2003 (titular).

 

Estágio para estudantes de Direito na Vara Federal de Linhares/ES

publicado: 16/08/23 - 14:58 | última modificação: 01/09/23 - 17:04h

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf abre inscrições para processo seletivo para contratação de estagiário(a) de Direito para a Vara Federal de Linhares/ES.

Podem se inscrever alunos que estejam cursando, no ato da inscrição e da posse, entre o 5º e o 9º períodos de Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e histórico escolar com coeficiente de rendimento, necessariamente, acima de 7,0.

As inscrições se encerram às 17h do dia 08/09/23.

Veja mais informações no cartaz abaixo:

Cartaz Estágio Emarf

 

 

 

 

 

 

Corregedoria da 2ª Região divulga o calendário das correições ordinárias e da inspeção judicial unificada de 2024

publicado: 15/08/23 - 14:43 | última modificação: 31/08/23 - 16:09h

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região estabeleceu o calendário para a realização das correições ordinárias e da inspeção judicial unificada em 2024.

Nos Núcleos de Justiça 4.0, a correição ordinária será realizada integralmente de forma virtual, salvo nos casos em que houver documentos ou bens acautelados pelo Juízo e mantidos sob a guarda/custódia judicial, que deverão ser presencialmente inspecionados junto à unidade da Justiça Federal a que tenham sido destinados.

Salvo deliberação em contrário da Corregedoria, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição de processos, transferência das audiências já marcadas ou suspensão do atendimento normal às partes e seus procuradores, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução CJF nº 496/2006, atuando a equipe de correição ordinária durante o horário de expediente normal do Juízo.

Veja abaixo o calendário de correições nos juízos da Seção Judiciária do Espírito Santo e da inspeção judicial unificada:

 

26 de fevereiro a 01 de março

1ª VF Cível do Espírito Santo
3ª VF Cível do Espírito Santo – Excluído (Portaria TRF2-PTC-2023/00218, de 23 de agosto de 2023)
1º JEF do Espírito Santo

 

20 a 24 de maio

Inspeção Judicial Unificada

 

17 a 21 de junho

2º JEF do Espírito Santo
3º JEF do Espírito Santo
2ª VF Cível do Espírito Santo
1ª VF Criminal do Espírito Santo

 

24 a 28 de junho

4ª VF Cível do Espírito Santo
5ª VF Cível do Espírito Santo
6ª VF Cível do Espírito Santo
2ª VF Criminal do Espírito Santo

 

5 a 9 de agosto

Vara Federal de Colatina/ES
Setores Administrativos de Colatina/ES

1ª Núcleo de Justiça 4.0 SJES – Especializado em matéria previdenciária

 

12 a 16 de agosto

Vara Federal de Linhares/ES
Setores Administrativos de Linhares/ES

 

25 a 29 de novembro

1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim/ES
2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim/ES
3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Setores Administrativos de Cachoeiro de Itapemirim/ES

 

Veja AQUI a íntegra da Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, de 7 de agosto de 2023.

TRF2 parabeniza as advogadas e os advogados pelo seu dia*

publicado: 14/08/23 - 15:09 | última modificação: 29/08/23 - 13:40h

No dia 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil – em São Paulo e em Olinda, por ato do imperador d. Pedro I. Na efeméride em que hoje se comemora o Dia do Advogado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) homenageia as mulheres e os homens que com conhecimento, técnica e dedicação lutam a cada dia pela defesa de direitos perante os tribunais, e cuja atuação é, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, “indispensável à administração da Justiça”.

 

 

Fonte: TRF2

Presidentes do TRF2 e da Comissão de Soluções Fundiárias se reúnem com chefes do Executivo e do Legislativo do RJ e ES*

publicado: 14/08/23 - 15:06 | última modificação: 18/08/23 - 15:52h

Os presidentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da Comissão de Soluções Fundiárias da corte, desembargadores federais Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro, vêm cumprindo uma agenda de encontros com chefes do Poder Executivo e do Legislativo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Até agora, foram realizadas oito reuniões, que também contam com a participação de juízes integrantes da comissão (veja as autoridades presentes em cada um dos compromissos já cumpridos).

As visitas institucionais realizadas pelo TRF2 visam a buscar o apoio e a parceria dos demais poderes para, no âmbito de suas competências, contribuírem com os trabalhos da comissão, em busca de soluções consensuais para os conflitos coletivos fundiários, envolvendo imóveis urbanos e rurais de moradia, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

As ordens judiciais de desocupação proferidas nos processos referentes a esse tema foram suspensas em junho de 2021, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) motivada pelos impactos sociais da pandemia de Covid-19. A retomada do cumprimento das medidas judiciais foi autorizada pelo Plenário do Supremo em novembro 2022, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828. Sua execução, no entanto, deve respeitar algumas condicionantes, incluindo, justamente, a instituição de comissões de soluções fundiárias em cada tribunal do país.

Nos termos do artigo 1º do regimento interno da comissão do TRF2, cabe ao comitê “mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes”; “servir de apoio operacional aos juízes federais e aos desembargadores federais no que respeita aos conflitos fundiários”; “elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões judiciais suspensas, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da ADPF 828”; e “executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos”.

“A ideia é apresentar a comissão aos Poderes Executivo e Legislativo e dizer que o grupo instituído está atento e se coloca inteiramente disponível ao diálogo, visando a uma solução consensual e menos traumática nos casos concretos de litígios coletivos admitidos pela comissão como incidentes de soluções fundiárias”, afirmou Guilherme Calmon no encontro realizado em Vitória, no dia 9 de agosto, com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

O desembargador também ponderou que “a expectativa é a de alcançarmos, com essa atividade, resultados muito bons, sobretudo sob o aspecto dos efeitos sociais. São comunidades, são famílias que precisam de uma atenção nesse tema tão sensível e fundamental, que é a da moradia, e que tange os direitos humanos”.

Reuniões incluíram comissões de direitos humanos do legislativo

O circuito de reuniões teve início no final de julho, com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Na sequência, o governador Claudio Castro recebeu a representação da corte, no dia 7 de agosto.

A pauta prosseguiu no Espírito Santo, com o encontro do dia 9 com o governador Renato Casagrande, e com reuniões, ainda na data, com o prefeito de Cariacica, Euclério de Azevedo Sampaio Junior, com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara daquele município, vereador Juarez do Salão, e com o prefeito do município de Fundão, na Grande Vitória, Gilmar de Souza Borges.

Também no dia 9, a comitiva do TRF2 se encontrou com os juízes federais responsáveis pela condução dos processos relativos aos três atuais conflitos fundiários do Espírito Santo.

No dia seguinte, 10, a agenda foi com o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), deputado Marcelo Santos, e, na sequência, com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALES, deputada estadual Camila Valadão.

O calendário de visitas institucionais da Comissão de Soluções Fundiárias prosseguirá no dia 16 de agosto, quando Ricardo Perlingeiro e o juiz federal José Eduardo Nobre Matta, integrante da comissão, vão se encontrar com o prefeito de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, Wladimir Garotinho, e com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos daquele município, vereador Luciano Tavares.

Na ocasião, a representação do TRF2 ainda deverá se reunir com os juízes federais titular e substituto da 1ª Vara Federal de Campos, Marcel da Silva Augusto Corrêa e Katherine Ramos Cordeiro.

Apoio aos juízes e desembargadores

A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 foi instituída ainda em novembro de 2022 (veja abaixo o link para a página do comitê, localizada no portal do tribunal). Em abril de 2023, Ricardo Perlingeiro assumiu a presidência do colegiado.

Em junho, a comissão ganhou seu regimento interno, aprovado pelo Órgão Especial a partir de proposição do desembargador Perlingeiro. Nos termos do documento, o grupo deve prestar apoio operacional aos juízes de primeiro e segundo graus relatores de ações envolvendo a matéria.

O propósito é prevenir confrontos no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo, sendo que a comissão pode intervir em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial, ou após o seu trânsito em julgado.

O trabalho inclui ainda a realização de visitas técnicas nas áreas de conflito, para elaboração de relatório a ser remetido ao juiz da causa, bem como a participação em audiências de conciliação e mediação designadas pelos juízos.

A página da Comissão de Soluções Fundiárias está hospedada no portal do TRF2. O link é: https://www10.trf2.jus.br/institucional/comissoes/solucoes-fundiarias/.

Confira quem esteve presente em cada uma das visitas institucionais já realizadas:

31 de julho

Da reunião com o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes, e com o seu chefe de gabinete, Fernando dos Santos Dionísio, participaram os desembargadores federais Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro, e a juíza federal Andrea Daquer Barsotti, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2.

 

Em pé, Ricardo Perlingeiro, Eduardo Paes, Guilherme Calmon e Andrea Daquer Barsotti
Ricardo Perlingeiro, Eduardo Paes, Guilherme Calmon e Andrea Daquer Barsotti

 

7 de agosto

Encontro com o governador fluminense, Claudio Castro, com os desembargadores federais Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro e a juíza federal Andrea Daquer Barsotti. Também participaram do diálogo o presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Robson Claudino, e a diretora jurídica da autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, Mariana Felippe.

 

Em pé, Andrea Daquer Barsotti, Guilherme Calmon, Claudio Castro, Ricardo Perlingeiro, Mariana Felippe e Robson Claudino
Andrea Daquer Barsotti, Guilherme Calmon, Claudio Castro, Ricardo Perlingeiro, Mariana Felippe e Robson Claudino

 

9 de agosto

Os desembargadores federais Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro e os juízes federais Rogério Moreira Alves (diretor da Seção Judiciária do Espírito Santo e membro da Comissão de Soluções Fundiárias) e Ana Carolina Vieira de Carvalho (membro da Comissão de Soluções Fundiárias), reuniram-se com os juízes federais Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal de Vitória, Caio Souto Araújo, da Vara Federal de Serra, na Região Metropolitana da capital capixaba, e Nivaldo Luiz Dias, titular da 1ª Vara Federal de São Mateus, no norte do estado.

 

Em pé, Caio Souto Araújo, Luiz Henrique Horsth da Matta, Rogério Moreira Alves, Guilherme Calmon, Ana Carolina Vieira de Carvalho, Ricardo Perlingeiro e Nivaldo Luiz Dias
Caio Souto Araújo, Luiz Henrique Horsth da Matta, Rogério Moreira Alves, Guilherme Calmon, Ana Carolina Vieira de Carvalho, Ricardo Perlingeiro e Nivaldo Luiz Dias

 

Já os participantes da Reunião da Comissão de Direitos Humanos de Cariacica foram o presidente, vereador Juarez Gonçalves Valadão (Juarez do Salão), os desembargadores federais Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro, o juiz federal Rogério Moreira Alves, a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho (membro da Comissão de Soluções Fundiárias) e os vereadores Auci Pereira da Silva e André Lopes.

O encontro foi ainda prestigiado pelos procuradores da Câmara cariaciquense, Gustavo Uliana e Leonedes Alvino Fleger, e pelo assessor jurídico do órgão, Marcos Egídio.

 

Em pé, na fila de trás: Rogério Moreira Alves, Marcos Egídio, Guilherme Calmon, Juarez do Salão, Ricardo Perlingeiro e André Lopes. Na primeira fila: Auci Pereira da Silva (Juquinha), Ana Carolina Vieira de Carvalho e Gustavo Uliana
Na fila de trás: Rogério Moreira Alves, Marcos Egídio, Guilherme Calmon, Juarez do Salão, Ricardo Perlingeiro e André Lopes. Na primeira fila: Auci Pereira da Silva (Juquinha), Ana Carolina Vieira de Carvalho e Gustavo Uliana

 

Em seguida, a reunião com o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, e com a secretária de governo do município, Shymenne Benevicto de Castro, contou com as presenças de Guilherme Calmon, Ricardo Perlingeiro e Ana Carolina Vieira de Carvalho.

 

Em pé, Rogério Moreira Alves, Euclério Sampaio, Guilherme Calmon, Ricardo Perlingeiro, Ana Carolina Vieira de Carvalho e Shymenne de Castro
Rogério Moreira Alves, Euclério Sampaio, Guilherme Calmon, Ricardo Perlingeiro, Ana Carolina Vieira de Carvalho e Shymenne de Castro

 

A agenda do dia seguiu com a visita institucional ao chefe do Executivo do Espírito Santo. Na ocasião, o governador Renato Casagrande recebeu os magistrados Guilherme Calmon, Ricardo Perlingeiro, Rogério Moreira Alves e Ana Carolina Vieira de Carvalho.

 

O governador Renato Casagrande à cabeceira da mesa. À direito, Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro. Rogério Moreira Alves aparece no canto esquerdo da imagem
O governador Renato Casagrande à cabeceira da mesa. À direita, Guilherme Calmon e Ricardo Perlingeiro. Rogério Moreira Alves aparece no canto esquerdo da imagem

 

O último compromisso do dia foi com o prefeito do município de Fundão, Gilmar de Souza Borges, que recebeu o desembargador Perlingeiro e os juízes federais Ana Carolina Vieira de Carvalho e Rogério Moreira Alves.

 

Em pé, Ana Carolina Vieira de Carvalho, Ricardo Perlingeiro, Gilmar de Souza Borges e Rogério Moreira Alves
Ana Carolina Vieira de Carvalho, Ricardo Perlingeiro, Gilmar de Souza Borges e Rogério Moreira Alves

 

10 de agosto

Ricardo Perlingeiro, Rogério Moreira Alves e Ana Carolina Vieira de Carvalho foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), deputado Marcelo Santos. Em seguida, estiveram com a presidente da Comissão de Direitos Humanos do órgão, deputada estadual Camila Valadão. Prestigiaram também os encontros os deputados Iriny Lopes, João Coser e Mazinho dos Anjos, e o diretor de Relações Institucionais da Ales, Giuliano Nader.

 

Em pé, Rogério Moreira Alves, Ana Carolina, João Coser, Camila Valadão, Marcelo Santos, Ricardo Perlingeiro, Iriny Lopes, Mazinho dos Anjos e Giuliano Nader
Rogério Moreira Alves, Ana Carolina, João Coser, Camila Valadão, Marcelo Santos, Ricardo Perlingeiro, Iriny Lopes, Mazinho dos Anjos e Giuliano Nader

 

Em pé, João Coser, Camila Valadão, Ricardo Perlingeiro, Iriny Lopes, Rogério Moreira Alves e Mazinho dos Anjos
João Coser, Camila Valadão, Ricardo Perlingeiro, Iriny Lopes, Rogério Moreira Alves e Mazinho dos Anjos

 

Fotos das visitas no Espírito Santo: assessoria dos órgãos e Davi Abarca (Camila Valadão/Ales).

 

*Fonte: TRF2

Justiça Federal do ES suspende decisão e processo de reintegração de posse do Residencial Limão I e II

publicado: 10/08/23 - 16:32 | última modificação: 18/08/23 - 15:52h

Em decisão proferida na última quarta, dia 9 de agosto, o juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, substituto da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, suspendeu a decisão liminar que determinava que fosse elaborado um cronograma para a desocupação dos imóveis, no processo em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pede a reintegração de posse do imóvel Residencial Limão I e II, localizado no município de Cariacica-ES, invadido e ocupado no final de 2022.

De acordo com o magistrado, a suspensão ocorre “ante a fundamental importância da atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)” e “até o fim dos trabalhos da referida Comissão”.

Veja AQUI a íntegra da decisão.

Reintegração / Manutenção de Posse nº 5036420-84.2022.4.02.5001/ ES

Juízes federais Alexandre Miguel e Cláudia Valeria Bastos Fernandes serão suplentes da 1ª e da 2ª Turmas Recursais do ES

publicado: 10/08/23 - 16:21 | última modificação: 29/08/23 - 13:40h

Suplentes Das Turmas Recursais

A juíza federal Cláudia Valeria Bastos Fernandes foi designada, por ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), para atuar como membro suplente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

A designação ocorre sem prejuízo de sua jurisdição, na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), por um ano.  A magistrada já atuou como membro suplente da 7ª Turma Recursal da SJRJ.

Sua participação em sessão será no dia 24 de agosto, em sessão virtual, atuando em impedimentos/suspeições dos membros titulares da 2ª Turma Recursal.

No mesmo ato, o TRF2 manteve a designação do juiz federal Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, para atuar como membro suplente dos magistrados quem compõem a 1ª Turma Recursal da SJES.

Veja AQUI a íntegra do Ato nº TRF2-ATP-2023/00495, de 8 de agosto de 2023.

Presidentes do TRF2 e da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal se reúnem com autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo e magistrados da SJES

publicado: 09/08/23 - 19:32 | última modificação: 18/08/23 - 15:52h

Com os juízes federais, no gabinete da Direção do Foro da Justiça Federal, em Vitória

 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, visitou a sede da Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), nesta quarta, dia 9, acompanhado do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e da juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, também membro da Comissão.

Os magistrados participaram de reunião com os juízes federais da SJES Caio Souto Araújo, substituto da Vara Federal de Serra, Luiz Henrique Horsth da Matta, substituto da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, e Nivaldo Luiz Dias, substituto da Vara Federal de São Mateus.

 

Com O Prefeito De Cariacica

No gabinete do prefeito municipal de Cariacica, Euclério Sampaio

 

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Na Câmara Municipal de Cariacica, com seu presidente, vereadores e membros da Comissão de Direitos Humanos

 

Pela manhã, os desembargadores e a juíza federal, acompanhados do diretor do foro da SJES, juiz federal Rogerio Moreira Alves, reuniram-se com o prefeito do município de Cariacica, Euclério de Azevedo Sampaio Junior (PT), e com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Cariacica, vereador Juares do Salão (PMN), além dos demais membros da Comissão, vereadores Juquinha (PMN) e André Lopes (PT).

À tarde, após reunião com os magistrados na SJES, as autoridades se encontraram com o governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), no Palácio Anchieta, em Vitória.

O desembargador federal Ricardo Perlingeiro e a juíza federal Ana Carolina Vieira ainda participaram de reunião com o prefeito do município de Fundão-ES, Gilmar de Souza Borges (PSB), finalizando a agenda do dia.

 

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Encontro com o governador Renato Casagrande, no Palácio Anchieta, Vitória

 

Entidade facilitadora

O objetivo da vinda ao Estado foi apresentar a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. O presidente da Corte, desembargador federal Guilherme Calmon, explicou que a Comissão “foi constituída a partir de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 828/2021) sobre o tema dos conflitos fundiários.  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir desse julgamento do Supremo, determinou que cada Tribunal constituísse a sua própria Comissão de Soluções Fundiárias para atuar, não como magistrados, não como julgadora, mas como facilitadora para encontrar uma solução consensual desses litígios coletivos, principalmente envolvendo determinadas áreas que vierem a ser ocupadas por algumas famílias”.

A reunião com os juízes federais, de acordo com o magistrado, teve como propósito “mostrar aos juízes desses conflitos nos processos que já foram instaurados que a comissão está à disposição e vai atuar de forma proativa, não no sentido de interferir no julgamento deles, e sim servir como uma entidade facilitadora para uma solução consensual desses conflitos ou, se não for possível, que haja, pelo menos, uma desocupação pacífica, que se dê sem trauma. A ideia do chamado ‘despejo não traumático’, que é algo que envolve a efetiva aplicação da proteção dos direitos humanos”.

Em relação às visitas ao governador, deputada estadual, prefeitos e vereadores, o desembargador federal afirma que conta “com a parceria desses entes na construção de um desenho de solução desse conflito de modo consensual” e alerta que essa “é uma questão que extrapola interesse individual. É o interesse coletivo, o interesse da própria sociedade em resolver esses assuntos”.

Na ALES

O membros da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 cumpriram agenda nesta quinta, 10, com a presidente da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), deputada estadual Camila Valadão (PSOL), e demais membros, os deputados estaduais Iriny Lopes (PT), vice-presidente, e João Coser (PT), membro efetivo.

 

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Com o presidente da ALES, Marcelo Santos, e o deputado Mazinho dos Anjos, além dos membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e o assessor de Relações Institucionais do órgão, Giuliano Nader

 

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O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, des. fed. Ricardo Perlingeiro, e o diretor do foro da SJES, juiz federal Rogerio Moreira Alves, com os membros da Comissão de Direitos Humanos da ALES, deputados João Coser (membro), Camila Valadão (presidente), Iriny Lopes (vice-presidente), além do deputado Mazinho dos Anjos

 

Com fotos do Governo do ES, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Cariacica.

Crédito das fotos na Assembleia Legislativa: Davi Abarca.

JFES realiza segunda ação do ‘Justiça Itinerante’, em Santa Maria de Jetibá

publicado: 08/08/23 - 14:48 | última modificação: 16/08/23 - 15:38h
Autoridades

O evento reuniu representantes de diversas entidades, em prol do combate à violência doméstica

A Justiça Federal do Espírito Santo realizou na quinta-feira, 3 de agosto, em Santa Maria de Jetibá, sua segunda ação no programa “Justiça Itinerante – A Justiça Federal vai ao Cidadão”.

Os atendimentos foram realizados das 8 às 15 horas, no Mercado Municipal “Ricardo Henrique Alberto Jacob” (Feira Cidadã).

Nesta segunda edição, a JFES se juntou ao Tribunal de Justiça do ES (TJES) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES) em evento realizado naquela cidade dentro da campanha Agosto Lilás, de combate à violência doméstica e familiar. A atividade foi promovida pela prefeitura municipal, por meio de sua Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social.

Na solenidade de abertura, representantes de diversas instituições se uniram e falaram em prol da causa: o Pastor Samuel, da 1ª Igreja Batista de Santa Maria de Jetibá; a gerente da Proteção Social Especial da Assistência Social Wanderléia de Deus Ferreira; a secretária de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Nelcelina Espíndula; o vice-prefeito Florentino Lauvers; o promotor de Justiça Lucas Lobato La Rocca; a juíza coordenadora estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do TJ/ES Hermínia Azoury; a juíza do trabalho Suzane Schulz Ribeiro; e a cidadã Geisa Dantas, usuária do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Rede de apoio

O Pastor Samuel, fazendo um paralelo com a passagem bíblica (Mateus 9:20-22) em que “Certa mulher, que fazia doze anos que estava com uma hemorragia, veio por trás de Jesus e tocou na barra da capa dele…”, chamou atenção para duas lições quando se trata de violência doméstica: “É necessário buscar ajuda e é preciso estender a mão a quem pede essa ajuda”.

Jeisa Dantas deu um depoimento repleto de emoção. Contou que viveu em situação de rua e um dia foi ao CREAS pedir ajuda para comprar uma passagem. “A equipe me acolheu e viu que não era só da passagem que eu precisava. Eu estava sendo humilhada durante anos”, revelou. Seu marido, segundo conta, repetia que ela “era negra, mendiga, vivia de resto”. E ela não tinha coragem de se separar, porque era grata por ele tê-la “acolhido”. E declarou: “Se todas as mulheres tivessem coragem de buscar ajuda venceriam, como eu venci. Eu não acreditava em mim. Hoje tenho acompanhamento de terapeuta, psicólogo, psiquiatra, um emprego. Descobri que ninguém é melhor do que ninguém. Tenho minha casa. Moro sozinha, cuido de 16 cachorros, ajudo meus vizinhos. Achava que ele era o homem da minha vida. Todo domingo eu tentava me matar. Criei coragem e denunciei. A coragem te faz vencer”.

A gerente da Proteção Social Especial da Assistência Social, Wanderléia de Deus Ferreira, enfatizou que a campanha Agosto Lilás é o ano todo e que “em briga de marido e mulher se mete a colher, sim”. “Não se cale. Juntos somos fortes e podemos evitar um feminicídio”, conclamou.

A juíza de direito Hermínia Azoury, coordenadora estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do TJ/ES, que estava lá com o Ônibus Rosa da Lei Maria da Penha, exclamou: “Violência doméstica é avassalador! E não somente a agressão física. As marcas interiores são indeléveis”. E defendeu a participação de toda a sociedade nessa causa.

A juíza do trabalho Suzane Schulz Ribeiro complementou que “a violência doméstica é também violência de gênero”. “E a violência de gênero acontece em todos os lugares, em todas as instituições. Temos que buscar parcerias, alianças, em todas as entidades possíveis, para que as mulheres tenham coragem de se pronunciar em lugares de acolhimento. Seja na igreja, nas instituições, no Judiciário (depois que a violência já aconteceu). E também ressaltou a necessidade do auxílio e da parceria dos homens, citando a filósofa e ativista norte-americana Angela Davis: “Não basta não ser racista, tem que ser antirracista”. “Da mesma forma, não basta não cometer violência de gênero. Precisamos combatê-la.”

Nelcelina Espíndula, secretária de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social de Santa Maria de Jetibá, relatou que a campanha Agosto Lilás (Lei 4969/2016) veio para intensificar a Lei Maria da Penha e que naquele município isso é mais que necessário. Segundo a secretária, “na cultura pomerana, o machismo é muito presente”, assim como a violência contra a criança e a pessoa idosa. Destacou a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal como parceiros fundamentais para fortalecer cada vez mais a política em prol das mulheres.

O promotor de Justiça Lucas Lobato La Rocca destacou a importância do trabalho em rede. “Não somos ilhas. Somos vários setores que devem trabalhar juntos e articulados. Temos uma responsabilidade social além de nossas atribuições. Se recebemos um pedido de ajuda relacionado à violência doméstica, o que vamos responder? ‘Não é aqui’? Nossa obrigação, enquanto servidor, é encaminhá-la para onde ela será atendida”. O promotor também falou da dificuldade que muitas mulheres ainda têm de se reconhecerem como vítimas de abuso. “A relação de dependência afetiva é como se fosse usuário de droga. Tem que tratar. E a rede funciona”.

Florentino Lauvers, vice-prefeito de Santa Maria, declarou que a campanha Agosto Lilás é muito importante. “A violência contra a mulher cresceu muito em nossa cidade e em nosso Estado. Aqui tem muita pomerana e elas são muito caladas. Tem muita gente preocupada e é pra se preocupar mesmo. Se nós nos juntarmos, vamos conseguir diminuir isso”.

Atendimentos

Atendimentos

Após a solenidade, a Justiça Federal atendeu a cerca de 70 pessoas. Foram 10 aberturas de processos, 58 auxílios relativos a andamento de processos, preparação de documentos comprobatórios de atividade rural, orientações quanto a idade mínima e outros requisitos para aposentadoria e direitos ao benefício de auxílio-doença, desvio de documentos nos correios, FIES, FGTS, acompanhamento de processos e contatos com as varas respectivas e 12 encaminhamentos para atendimento por outros canais da JFES.

Maria Pereira do Amaral dos Santos, 60 anos, trabalha desde os 13 anos na roça. Entrou com pedido de aposentadoria rural em 2018 no INSS e queria saber como estava a situação. A servidora Ana Carla Marques, diretora da Divisão de Apoio Judiciário da JFES, prestou a ela a orientação necessária. “Foi muito bom. Nota 10. Tirei todas as dúvidas e, agora, vou fazer as coisas certas”, comemorou.

Nilton Paiva de Amorim, 51 anos, queria orientação de como requerer auxílio doença. Há três meses não consegue trabalhar. “Trabalho na roça desde os sete anos e meus dois joelhos estão com a cartilagem ‘comida’, não aguento de dor. Vim para saber o que preciso e o atendimento foi muito bom. Agora é só pegar os papeis. Está tudo ‘anotadinho'”, declarou, após ser atendido pela servidora Maristher Siqueira, supervisora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon).

Atendida pelo servidor Rogério dos Santos Ferreira, a pomerana Florinda Koeler Jacob, 71 anos, também trabalha na roça desde os 7 anos e está tentando se aposentar. Conta que fez angioplastia há 12 anos. Entrou com processo de aposentadoria em Itarana, mas foi negado. “Não aguento trabalhar mais. Muito bom que vocês vieram aqui. Tenho colite e, quando vou a Vitória, passo muito mal na viagem. Sem contar o gasto. O salário não dá. Só a consulta é 400 reais”, desabafa.

A argentina Elba Margarida Gauto, 68 anos, mora há 36 anos no Brasil e está tentando se aposentar. Ficou ‘encantada’ com o atendimento que recebeu da servidora Fernanda de Souza Costa. “Ela me atendeu muito bem. Tenho dificuldade de falar com a advogada, em Vitória. Achei ótimo esse atendimento aqui, porque estou me informando melhor”.

O trabalhador Jovane Martinelli, 61 anos, sofre muito com artrite e artrose e queria saber dos seus direitos. “O atendimento foi excelente. Quem não conhece a Justiça Federal não sabe o que é bom. Eles procuram fazer o que é bom pra gente. Muita gente não tem informação. Só de ser atendido, fiquei feliz”.

Cidadania

O projeto ‘Justiça Itinerante – a Justiça Federal vai ao cidadão’ foi instituído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00112, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 460/2022).

O programa é voltado para as populações mais vulneráveis e pretende atuar no campo da promoção da cidadania, facilitando o acesso à Justiça e à retirada de documentos básicos. No Espírito Santo ele é coordenado pelos juízes federais Américo Bedê Freire Júnior e Ronald Krüger Rodor, supervisor das Ações Pedagógicas de Cidadania e Educação para os Direitos e Deveres.

A primeira ação do “Justiça Itinerante” no ES aconteceu sábado passado, 29/7, no bairro Bonfim, em Vitória.

 

 

 

 

TRF2 aprova a transformação da 3ª Vara Federal Cível em 4º Juizado Especial Federal de Vitória

publicado: 07/08/23 - 13:38 | última modificação: 16/08/23 - 15:37h

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou, por unanimidade, na sessão realizada no dia 3 de agosto de 2023, a transformação da 3ª Vara Federal Cível de Vitória em 4º Juizado Especial Federal com competência para apreciar matéria previdenciária.

Ficou deliberado que 1/3 do acervo integral do 1º e 3º Juizados Especiais Federais de Vitória, incluindo os processos suspensos e remetidos às Turmas Recursais para julgamento de recursos, será redistribuído para o 4º Juizado Especial Federal de Vitória.

Em contrapartida, todo o atual acervo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória será redistribuído para as 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis, destinando-se à 4ª Vara todos os processos que tratem de improbidade administrativa e à 5ª Vara todos os processos em matéria de posse e propriedade sobre bens imóveis, além de metade dos feitos relativos às competências já compartilhadas anteriormente pelas três unidades.

Todas essas alterações entrarão em vigor no dia 1º de setembro de 2023.

Veja AQUI a íntegra da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que consolidou a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Titularidade

A titularidade do 4º JEF Previdenciário será interinamente exercida pelo juiz federal substituto Rafael Mol Melo Souza, que já está atualmente à frente da 3ª Vara Federal Cível de Vitória desde que o magistrado Macário Ramos Júdice Neto foi promovido ao cargo de desembargador federal do TRF2. Um juiz federal deverá ser designado para assumir efetivamente a titularidade do juizado. A vaga será provida mediante remoção, conforme edital publicado no último dia 4 de agosto, com prazo de 20 dias.

Litigância progressiva do INSS

O diretor do foro da SJES, juiz federal Rogerio Moreira Alves, manifestou sua gratidão à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região pela criação do 4º Juizado Especial Federal de Vitória, conforme demanda crescente de ações envolvendo o INSS.  “Para os operadores do Direito especialistas em matéria previdenciária não é novidade a drástica e progressiva elevação da litigância judicial envolvendo o INSS. De acordo com o Anuário da Justiça Federal 2022/2023, “dos dez temas que mais são julgados na Justiça Federal (primeiro e segundo graus), sete tratam da área previdenciária. O INSS é o maior litigante brasileiro, tanto na Justiça Federal como na Justiça Estadual””, afirmou.

Veja matéria completa publicada pelo site Consultor Jurídico AQUI.

“Em toda a Seção Judiciária do Espírito Santo foram distribuídos, até o início do mês de junho deste ano, 17.017 processos em matéria previdenciária dentre um total de 43.020 processos, ou seja, 40% do volume de processos distribuídos têm natureza previdenciária.

No 3º Juizado Especial Federal de Vitória, por exemplo:

  • foi distribuída uma média de 361 processos por mês em 2020;
  • foi distribuída uma média de 433 processos por mês em 2021;
  • foi distribuída uma média de 516 processos por mês em 2022;
  • até julho do corrente ano foram distribuídos 4.228 processos, uma média de 604 processos novos por mês, sendo que em alguns meses foram registrados expressivos picos de distribuição de processos: 725 em março/2023 e 722 em maio/2023;
  • na data de hoje há um acervo de 8.551 processos ativos e 2.427 processos conclusos para sentença;
  • já foram realizadas 518 audiências no corrente ano”, citou.

“Diante de dados estatísticos tão contundentes, cabe parabenizar e agradecer à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região pela sensibilidade de compreender o senso de urgência em reforçar o aparato dedicado ao tratamento da matéria previdenciária na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo. A proposta aprovada à unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região culminou na criação de mais um Juizado Especial Federal previdenciário. E isso fatalmente dinamizará em geral o julgamento dos processos em matéria previdenciária nos juizados da Capital, mitigando gargalos que já há algum tempo estavam prejudicando a rápida resposta jurisdicional a demandas de natureza alimentar”, concluiu.

Como ficará repartida a competência entre as Varas Federais de Vitória a partir do dia 1º de setembro de 2023?

Entre as Varas Federais Cíveis a competência em razão da matéria ficará assim distribuída:

  • 1ª, 2ª e 6ª Varas: detêm competência para apreciar matéria tributária, previdenciária, sobre servidores públicos civis e sobre concorrência e comércio internacional;
  • 4ª e 5ª Varas: detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente:
  • à 4ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização;
  • à 5ª Vara processar e julgar as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965.

Entre os Juizados Especiais Federais a competência em razão da matéria ficará assim distribuída:

  • 1º, 3º e 4º Juizados Especiais Federais: detêm competência para apreciar matéria previdenciária;
  • Juizados Adjuntos à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis: detêm competência para apreciar matéria tributária;
  • Juizados Adjuntos à 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis: detêm competência para apreciar matéria de saúde;
  • 2º Juizado Especial Federal: detém competência para conhecer de todas as demais matérias cíveis.

 

 

Gerada em: 17/06/2024 07:30:35
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