A 2ª Vara Federal Criminal de Vitória vai selecionar projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social para destinação dos valores recebidos pela vara a título de prestação pecuniária.
Segundo o edital de credenciamento, aberto no dia 29 de janeiro, apenas entidades localizadas em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Guarapari podem se credenciar. E, ressalvadas situações excepcionais justificadas, somente podem se cadastrar instituições que possuam sede própria para realização de suas atividades sociais e acesso à internet.
As entidades interessadas em apresentar seus projetos deverão, antes de submetê-los à vara, regularizar o seu credenciamento junto ao Núcleo de Apoio Judiciário da Justiça Federal (NAJ), localizado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, n. 1877, 1º andar, sala 141, Monte Belo, Vitória/ES (telefone 3183-5075), até o dia 31/03/2020, apresentando requerimento escrito, acompanhado de cópia autenticada de documentos descritos no edital. Aquelas já credenciadas junto ao Núcleo para acolhimento de reeducandos submetidos à sanção de prestação de serviços deverão apresentar somente os documentos não exigidos no processo de seu credenciamento. Deverão, todavia, atualizar os demais já apresentados, caso estejam desatualizados.
As instituições conveniadas deverão observar, em seus projetos, o limite máximo de R$ 30 mil, com prazo de implementação de 24 meses, sendo vedado o uso dos recursos repassados para fins político-partidários ou despesas de custeio tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos. Também é proibida a participação de entidades que tenham pendências de prestação de contas relativas a projetos anteriores ou que não estejam regularmente constituídas.
Em razão da limitada disponibilidade financeira e tendo em vista a preferência de destinação de recursos aos projetos apresentados por tais entidades (art. 6º, II, da Resolução nº 295 do CJF e art. 204 da Consolidação de Normas da 2ª Região), a participação no certame
será restrita às entidades que receberam reeducandos para cumprir pena de prestação de serviços nos 12 meses que antecederam a publicação do edital.
Atualmente 42 entidades sociais no Espírito Santo são beneficiadas por serviços de pessoas condenadas na Justiça Federal à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.
As penas alternativas buscam aplicar ao infrator uma pena proporcional ao delito cometido, com penas que sejam alternativas à prisão. Elas são concedidas nos crimes considerados de menor potencial ofensivo.
Saiba mais sobre o credenciamento de projetos no edital.
