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AÇÃO CÍVEL PÚBLICA

  • TERMO DE ANUÊNCIA - EXECUÇÃO SIMPLIFICADA

    6ª VARA FEDERAL CÍVEL/SJES

    0010887-78.2003.4.02.5001 (Número antigo: 2003.50.01.010887-4)

    CLASSE: 6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA

  • Venho manifestar minha concordância com os cálculos apresentados pelo INSS nos autos do processo em referência,no valor de R$ ______________,_________, na data de 01/04/2015, ora requerendo a expedição do requisitório (RPV ou PRECATÓRIO).

    Declaro estar ciente de que o MPF (Ministério Público Federal) atuará na minha representação, de modo a viabilizar a instrumentalização da presente execução de forma simplificada.

    Declaro também não ter auferido valores,a mesmo título,através de demanda judicial própria.

    Documentos a serem anexados(cópia simples):carteira de identidade, CPF, comprovante de residência recente, carta recebida do INSS e planilha de cálculos.

    Observação: Este termo deve ser entregue pessoalmente na 6ª Vara, e no caso de utilização do protocolo integrado, deverá ser utilizado o serviço de malote, sendo vedada a criação de petição vinculada aos autos do processo de número supra.

    Vitória/ES

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Gerada em: 23/07/2021 12:34:13
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