Objeto do Acordo

O acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Espírito Santo e a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo possui o intuito de encaminhar subsídios técnicos-normativos aos magistrados, por meio de pareceres e notas técnicas, nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergências (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).