Juiz da 4ª VF-Cível de Vitória suspende cobrança de taxa de marinha em todo o Estado
O juiz federal Aylton Bonomo Junior, substituto da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, proferiu nesta tarde sentença que suspende a cobrança de taxa de marinha em todo o Espírito Santo, com efeitos imediatos.
A sentença foi prolatada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União, pedindo que a Justiça Federal declare nulos os procedimentos demarcatórios realizados no Estado, nos quais a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo (SPU/ES) procedeu à intimação por edital dos interessados certos. Pede ainda que sejam, consequentemente, declaradas nulas as averbações nos registros imobiliários, as atuais cobranças de taxas de marinha e os registros imobiliários patrimoniais referentes aos procedimentos demarcatórios em questão.
O autor alega que a SPU/ES, ao realizar os procedimentos demarcatórios de terreno de marinha no Estado, procedeu à intimação de todos os interessados por edital, indiscriminadamente, independentemente de estes serem certos ou incertos e, por isso, desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O MPF sustenta que, sendo certos os interessados ou tendo título registrado em cartório de imóveis, há necessidade de intimá-los pessoalmente acerca do início da demarcação, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alerta que apenas em relação aos desconhecidos seria possível aplicar a regra de intimação por edital.
Após ouvir a União, o juiz julgou procedente o pedido do MPF e determinou que as cobranças sejam suspensas até que se tomem providências cabíveis.
Conforme a sentença, após a notificação do SPU (que deverá ocorrer nesta quinta-feira, 30), no prazo máximo de 15 dias ficarão suspensas todas as cobranças.
Leia aqui o
inteiro teor da sentença.
ACP
– Processo nº: 0003877-65.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003877-0)
NCS: ncs@jfes.jus.br
Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas
Em 29/06/2016
Às 18h24