ECT atuará na conciliação pré-processual

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT participará da conciliação pré-processual, visando à solução de conflitos referentes a demandas da área cível, notadamente dos Juizados Especiais Cíveis, a se desenvolverem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), da Seção Judiciária do Espírito Santo.

A portaria que estabelece a inclusão da ECT foi assinada no dia 27 de janeiro de 2016, pelo diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal José Eduardo do Nascimento.

Todas as matérias poderão ser objeto de acordo para conciliação com a ECT, havendo apenas três exceções: processos que envolvam obrigação de fazer (que for além de pagamento de indenização); processos que envolvem pedido de restituição de tributos e despacho postal; e processos que envolvam a temática concurso público.

Os trabalhos em questão serão acompanhados pelo coordenado do Cescon, juiz federal Paulo Gonçalves Oliveira Filho.

Clique aqui para ver a íntegra da Portaria nº JFES-POR-2016/00006, de 27 de janeiro de 2016.

NCS: ncs@jfes.jus.br

Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas

Em 04/02/2016.

13h20