Solenidade inaugura alterações nas salas de audiências das varas federais criminais de Vitória

O diretor do foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal José Eduardo do Nascimento, inaugurou, ontem à tarde, na sede da Seccional capixaba, em Vitória, alterações nas salas de audiências das varas federais criminais, com a presença dos juízes federais Américo Bedê Freire Junior, Alexandre Miguel e Rodrigo Reiff Botelho, além de defensores públicos da União, advogados e servidores.  As três salas de audiências criminais da SJES passam a contar agora com um tablado onde defesa e acusação se sentam no mesmo plano, reforçando as garantias do processo penal.

Falando em nome da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, o advogado Breno Zanotelli de Lima, inicialmente destacou a importância da solenidade.  “Ganha na data de hoje o princípio constitucional da ampla defesa e as prerrogativas dos advogados e defensores.  Fortalecer tais prerrogativas significa, também, valorizar os advogados e defensores, mas – muito mais que isso – significa valorizar os direitos dos cidadãos pelos quais lutamos diariamente.  Muitos vão dizer que se trata de uma medida pequena e, até mesmo, desnecessária, com o que discordamos veementemente. Somente com medidas como essa tiramos do papel o sistema acusatório delineado na Constituição da República de 1988, fazendo com que sejam, de fato, vistas como iguais as partes do processo penal”.

“O poder de acusar é, sem dúvida, uma das mais importantes prerrogativas do Estado. Mas em um Estado que garante condições amplas de acusação e não possibilita que os acusados rebatam os argumentos acusatórios com as mesmas armas é um Estado afastado dos ideais democráticos.  Qualquer discriminação que se faça entre as formas de exercício da acusação e da defesa favorecendo a primeira deve ser olhada sob uma suspeita absoluta por aqueles que lutam pela efetivação dos direitos humanos.  E não dizemos isso por qualquer traço de falta de apreço pela função do Ministério Público, pelo contrário. É por reconhecermos, assim como faz a Constituição, a essencialidade de sua atuação.  Mas essenciais também são a atuação dos advogados e defensores públicos, sem qualquer distinção”, continuou o advogado.

Bons serviços prestados

Ao final, Breno Zanotelli saudou a iniciativa do diretor do foro, bem com a contribuição do juiz federal Américo Bedê Freire Junior, “falando enquanto advogado criminalista posso dizer que sempre fui bem recebido neste fórum e percebo que a opinião dos colegas tem sido a mesma, reconhecendo os bons serviços prestados aqui pelos magistrados, procuradores e servidores. Agora temos ainda mais motivos para elogios”, completou.

A Defensoria Pública da União (DPU) foi representada pelos defensores Antônio Ernesto de Fonseca e Oliveira (defensor público-chefe no Estado), Eduardo José Teixeira de Oliveira, Ludmylla Mariana Anselmo, Polyana Aparecida Vicentino e Nicolas Bortolotti Bortolon.  Coube a este último agradecer à Direção do Foro, aos juízes federais criminais (Américo Bedê Freire Junior, “que teve uma ímpar contribuição nisso que nós concretizamos aqui hoje”; Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, “que teve um papel fundamental desde o início em apoio ao DPU nesta causa”), e aos demais juízes que passaram pelas varas federais criminais, como Vitor Berger Coelho, Victor Yuri Ivanov dos Santos Farina, Ronald Krüger Rodor, Aylton Bonomo Junior, Rodrigo Reiff Botelho, dentre outros.

Nicolas Bortolon agradeceu ainda aos servidores da SJES que, além de solícitos, mostraram-se muito empenhados em auxiliar a DPU e à Direção do Foro nessa empreitada, como Marcia Soares de Aguiar Ferreira e Maria Auxiliadora do Nascimento (Seção de Apoio ao Gabinete do Diretor do Foro), Maria Cristina Natalli (diretora da Secretaria Geral) e Carlos Chaves Damásio (diretor do Núcleo de Obras e Manutenção), “cada um, na sua função, teve muita importância”.

Nova garantia

O defensor público lembrou que a Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública, passou a garantir aos membros da Defensoria Pública sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.  “A partir daí começou um movimento nacional da Defensoria Pública da União pela implantação dessa nova garantia, dessa prerrogativa, que é uma concretização de uma garantia dos acusados em processo criminal e da defesa técnica sobretudo”. 

Ele acredita que a SJES seja pioneira nessa iniciativa, “não sei de outra Seção Judiciária que tenha tomado essa iniciativa de cumprir a lei tão fielmente quanto aqui.  Então essa Seção serve hoje e servirá de exemplo a várias outras Seções e Subseções.  Esses parabéns são pelo fiel cumprimento da lei mesmo, não só da lei, mas de princípios constitucionais como disse o Excelentíssimo advogado que me antecedeu, como ampla defesa, a igualdade das partes, o contraditório.  Tudo isso está de certa forma implantado, reforçado neste ato da diretoria de igualar topograficamente na sala de audiências a acusação e a defesa”.

Defesa de qualidade

Nicolas Bortolon destacou que sempre sentiu que a “disparidade de tratamento no cenário” deveria ser diminuída, e “esse novo cenário favorece desconstruir essa visão que o próprio réu pode ter de si mesmo, do seu papel no processo penal, que eu acho de suma importância.  Ter a consciência de que, embora réu, ele tem direito à defesa de qualidade, tem direito à sua autodefesa, e tudo isso num plano de igualdade com a parte acusatória”.

Encerrando a solenidade, o diretor do foro, juiz federal José Eduardo do Nascimento, agradeceu ao juiz federal Américo Bedê Freire Junior por auxiliar a Direção do Foro no encaminhamento do pleito da DPU e reconheceu que “a colocação em sala de audiências tem muitas questões ligadas ao sistema acusatório, a vícios e, acima de tudo, a mentalidade”.  Ele também reconheceu a importância do evento, definindo-o como “uma conquista”.

NCS: ncs@jfes.jus.br

Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas

Em 18/11/2015.

18h16