Data histórica: Turma Recursal capixaba realiza primeira sessão do Brasil após a Lei 12.665

Mais uma vez, a Justiça Federal do Espírito Santo deixa marcado seu pioneirismo na história do Judiciário nacional. Na sexta-feira, 28 de setembro, a Turma Recursal capixaba foi a primeira do país a realizar uma sessão após a Lei 12.665/2012, que criou a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

O julgamento - que inaugurou as atividades das turmas recursais permanentes em todo o Brasil - foi precedido de uma sessão solene no auditório “Juiz Federal Luiz Eduardo Pimenta Pereira”, na sede da JFES, em Vitória, presidida pelo coordenador dos juizados especiais federais na 2ª Região, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne.

Além do magistrado, fizeram parte da mesa de honra a diretora do foro em exercício da Seção Judiciária do Espírito Santo, juíza federal Cristiane Conde Chmatalik; o desembargador federal do TRF da 2ª Região, Antonio Ivan Athié; o diretor de Estágio da Escola da Magistratura Federal da 2ª Região, desembargador federal Luiz Antonio Soares; o vice-diretor geral do Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), desembargador federal José Ferreira Neves Neto; o juiz federal auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Cesar Baptista de Mattos; o presidente da 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, juiz federal Boaventura João Andrade; o procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo, José Aparecido Buffon, e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do ES, Apolônio Cometi, representando o presidente, Homero Junger Mafra.

O momento histórico foi testemunhado por cerca de 60 pessoas, dentre autoridades locais, advogados, juízes federais e servidores da Seção Judiciária.

O vice-presidente da OAB, Apolônio Cometi, cumprimentou “a Justiça Federal por mais esse feito” e desejou sucesso na instalação e no trabalho que será desenvolvido para os jurisdicionados do Espírito Santo.

Palavras do primeiro presidente

O presidente da 1ª Turma Recursal capixaba, juiz federal Boaventura João Andrade, iniciou seu discurso destacando que: “as pessoas que se interessam pelo tema ‘Juizados Especiais Federais no Brasil’ se defrontarão com um quadro de grandes realizações institucionais ao longo desses 10 anos da criação e do funcionamento desse importante instrumento na consecução da alta missão jurisdicional da Justiça Federal, não obstante certas limitações pontuais”. Esta é, segundo o magistrado, a compreensão que temos ao lermos os resultados da recente pesquisa “Acesso à Justiça Federal: 10 anos dos juizados especiais federais”, a cargo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) encomendada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho Nacional de Justiça (CJF), cujos dados foram apresentados e discutidos em Seminário inserido nas atividades realizadas em Curitiba-PR, dentro do IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), nos dias 13 e 14 deste mês.

“Hoje, como decorrência da visão estratégica e da política adotada, bem como dos mecanismos de gestão dos JEFs levados a efeito pelos dirigentes de nosso Tribunal Regional Federal da 2ª Região – os quais se traduzem em ações para além das diretivas normativas; pelas Diretorias dos Foros, pelos Juízes e juízas federais, servidores e servidoras integrantes de suas equipes, de par com o Conselho da Justiça Federal; chegamos a esta realização altamente positiva, ágil e oportuna de instalação desta primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Federais, em nossa Seção Judiciária”, ressaltou Boaventura, lembrando que a pesquisa do IPEA denota que são grandes as expectativas e os desafios dirigidos à atual Turma Recursal permanente, a qual, para se desincumbir satisfatoriamente de sua missão, necessita ainda da criação, por Lei, de estrutura administrativa que lhe assegure tratamento dentro da necessária perspectiva de alinhamento institucional. “Mas, enquanto isso, comprometimento e entusiasmo não faltarão, seja ao colegiado, seja ao seu valoroso corpo funcional”, garantiu.

Responsabilidade cívica

Para a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, que atua como suplente na Turma Recursal, “é uma alegria poder participar desse evento na qualidade de Diretora do Foro”. Ela explicou que o juiz federal José Eduardo do Nascimento, em exercício na Dirfo, não pode estar presente, por motivo de férias, mas ele, com certeza, acompanhou tudo de perto. “Também graças a ele, que foi várias vezes ao Rio de Janeiro, no Tribunal, a gente conseguiu fazer uma estrutura, em que pudesse realmente funcionar a Turma, porque o mais importante é termos uma estrutura. E que essa estrutura seja equivalente à estrutura das Turmas do Rio de Janeiro. Pois, afinal de contas, a gente tem praticamente o mesmo número de processos aqui no Espírito Santo, por relator”, observou.

Titular do 2º Juizado Especial Federal de Vitória, a juíza acompanha os juizados federais desde a sua criação, em 2002, e “não imaginava que ganhariam tanta proporção”. “Achávamos que seria só uma demanda reprimida e, no final, os juizados hoje abarcam praticamente a maioria das ações. Se juntarmos todas as ações das varas cíveis, dá menos que o número de ações que tramitam atualmente nos juizados. E isso dá uma responsabilidade muito grande para as pessoas que estão à frente dos juizados. Realmente são causas não menores, mas maiores para aquelas pessoas que têm menor poder aquisitivo. Com isso, a responsabilidade da Turma é muito grande. É uma responsabilidade cívica”, enfatizou.

Mais de 2 milhões de ações

Após seu discurso, a magistrada passou a palavra ao juiz federal Fernando Mattos, que agradeceu aos representantes do TRF da 2ª Região – com menção especial ao desembargador federal “de ontem, hoje e sempre” Antonio Cruz Netto – e demais autoridades pela presença e também fez um agradecimento especial aos servidores, nas pessoas do supervisor da Seção de Procedimentos Diversos da Turma Recursal, Augusto Sérgio Felisberto Rangel; da diretora da secretaria geral em exercício, Cristiene Ginaid de Souza Cupertino de Castro; da coordenadora jurídica, Gelciane Ramos Alves; da diretora do Núcleo de Controle Interno, Meroísa Fonseca de Souza Costa; e da diretora do Núcleo de Apoio Judiciário, Vera Ely Massariol, “nossas fiéis escudeiras da área administrativa, sem a qual a Seção Judiciária não funcionaria”.

O juiz – que atualmente é auxiliar da Presidência do CNJ - comentou “que o ministro Gilmar Mendes sempre diz que quando era subchefe de assuntos jurídicos da AGU e, portanto, formava ainda como seriam os juizados, cogitava-se que os juizados teriam, no máximo, 180 mil ações, no Brasil inteiro. “E hoje já são mais de 2 milhões de ações”, exclamou.

“O Tribunal precisa conhecer essa realidade e, na coordenação do desembargador Guilherme Calmon, na Presidência da desembargadora Maria Helena, nós aqui da Seção Judiciária sempre contamos com todo o apoio, toda a consideração, para que os juizados tenham a prioridade que eles efetivamente merecem. Eles têm que estar na nossa ordem do dia”, enfatizou, lembrando que “a presença do desembargador federal Guilherme Calmon aqui é exatamente uma demonstração dessa preocupação, do seu espírito empreendedor, e ao mesmo tempo comprometido cada vez mais com um Judiciário mais próximo da população e mais efetivo”.

Guinada de 180 graus

“Se a 2ª Região foi pioneira no Brasil na implantação do novo modelo das Turmas Recursais em agosto de 2012, a Seção Judiciária do Espírito Santo terá o importante título de ser pioneira, também em âmbito nacional, na realização do primeiro julgamento de recurso em consonância com a nova estrutura da Turma Recursal, marcado para esta data. É uma data histórica recheada de simbolismos para a Justiça Federal que extrapola em muito o sistema dos Juizados Federais. Quantas reformas têm sido feitas nas leis processuais a partir da experiência concreta dos procedimentos desenvolvidos nos Juizados Federais?” Assim iniciou o seu discurso o desembargador federal Guilherme Calmon, coordenador dos juizados especiais federais na 2ª Região.

Ele destacou que “devido à informalidade e à busca de efetivação mais célere da satisfação dos direitos reconhecidos, os Juizados Federais têm – não raramente – enfrentado e decidido questões muito importantes, antes mesmo de elas serem submetidas aos Tribunais Regionais federais, como é o caso recente das gratificações dos servidores inativos e pensionistas da União Federal”.

“Houve uma guinada em 180 graus na Justiça Federal com a Emenda Constitucional n. 22/99, que alterou a redação do art. 98, da Constituição Federal e, assim, propiciou a edição da Lei n. 10.259/01, mais conhecida como a Lei dos Juizados Especiais Federais. Tal mudança permitiu o maior e mais rápido acesso da população à justiça federal, além de abrir portas para a mudança de cultura nas questões litigiosas envolvendo a Fazenda Pública, como ocorre no tema da conciliação”, observou o magistrado.

Jurisdição de qualidade, com celeridade

Para Guilherme Calmon, no ano em que os juizados federais completam seu primeiro decênio, a Lei n. 12.665/12 pode ser compreendida no contexto da busca do aprimoramento do Sistema dos JEFs e, assim, transformou o 2º grau em uma estrutura permanente quanto à formação e consolidação de jurisprudência a respeito dos temas de sua competência. “Os juízes federas titulares da 1ª Turma Recursal do ES passam, de modo permanente, a integrar o 2º grau da estrutura do Sistema dos Juizados Especiais Federais, com a nobre e democrática missão de prestar jurisdição em análise final quanto à matéria de fato levada ao seu conhecimento em grau de recurso”.

“Tal como foi possível pensar e agir no sentido da formatação da implantação dos Juizados e das Turmas Recursais, cabe à Coordenadoria dos JEFs” – na opinião do desembargador federal – “desenvolver projetos e praticar ações que não apenas diagnostiquem o funcionamento dos Juizados Federais, mas também propiciem encontrar soluções administrativas para as questões identificadas”.

“Sem planejamento estratégico, gestão moderna e eficiente, além do acompanhamento dos Juizados Especiais Federais, a jurisdição se tornaria obsoleta e ineficaz socialmente. Desde o início a Coordenadoria tem contado com a contribuição inestimável dos juízes federais para a realização de suas atividades e, por isso, a conquista de hoje é de todos. Tenho a certeza de que, imbuídos do espírito de dar efetividade ao objetivo constitucional da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, todos os profissionais que protagonizam o sistema dos Juizados Especiais Federais tenham consciência da responsabilidade social que possuem. Somente assim teremos um Poder Judiciário mais comprometido e eficiente na sua difícil, mas fundamental, tarefa de prestar jurisdição de qualidade com celeridade”, finalizou.

Após os discursos, foi descerrada a placa em homenagem à instalação da Turma e, em seguida, foram dados inícios aos seus trabalhos na sala de sessões do quarto andar do prédio sede.

A sessão inaugural da 1ª Turma Recursal permanente capixaba – e em todo o Brasil - foi conduzida pelos juízes federais Boaventura João Andrade (presidente), Pablo Coelho Charles Gomes (membro efetivo), Bruno Dutra e Cristiane Conde Chmatalik (suplentes).

NCS: ncs@jfes.jus.br

Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas

Em 28/09/2012.

Atualizado em 1º/10/2012.

13h37