Justiça Federal
concede liminar que beneficia contratante do financiamento educativo
O juiz federal Paulo Gonçalves de Oliveira Filho, no exercício da titularidade
da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, concedeu liminar a uma egressa do curso de
turismo da Faculdade de Guarapari (ES), permitindo
que a autora seja beneficiada com o prazo de carência de 18 meses para
reiniciar o pagamento do financiamento estudantil que contratou em 2001 para
realizar seus estudos.
A autora pleiteiou à Justiça Federal a concessão de
liminar para o fim de suspender, temporariamente, o pagamento das prestações
contratadas ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Argumentou o fato de não ter sido concedido prazo de carência para o início do
cumprimento das obrigações, não dispor de condições financeiras para
realizá-las neste momento, e que os juros que recaem sobre o valor principal
não se mostram condizentes com a legalidade. Requereu, ainda, que não lhe
fossem impostas pela Caixa Econômica Federal restrições em decorrência do
descumprimento do acordo.
Conforme o processo, a Caixa realizou cobrança sem a concessão de carência
decorrente do contrato e previu o início de pagamento das prestações para
imediatamente após a conclusão do curso, nos termos da legislação vigente à
época. Em sua decisão, o juiz considerou que “embora a cobrança questionada
esteja de acordo com a previsão contratual e a legislação do tempo em que
firmado o contrato, a legislação atual prevê prazo de carência de 18 meses para
o início do pagamento e índice de juros incidentes sobre as parcelas menores do
que aqueles contratados pela autora.”
O magistrado destacou o princípio da isonomia, que implica
dar tratamento igualitário a todos que se encontrem em
situação de desigualdade, ou seja, igualando os desiguais na justa medida de
suas desigualdades. “Portanto, embora o contrato tenha sido firmado
anteriormente à atual previsão que estabelece índices de juros menores e prazo
de carência para os contratos cujos recursos se destinem ao FIES, a autora
também foi beneficiada com o financiamento estudantil e merece ser colhida pela
novel legislação. Se a lei penal benéfica retroage no tempo, porque a lei civil
de cunho social não poderá retroagir?”, questiona-se o juiz em sua decisão.
Desta forma, foi atendido o pedido para o fim de determinar à Caixa Econômica
Federal que se abstenha de inscrever o nome da autora e de seus fiadores em
cadastro de restrição ao crédito e conceda a ela o prazo de carência de 18
meses para o reinício do prazo de amortização. Quanto ao valor da prestação, o
magistrado salientou que será objeto de posterior apreciação. Ao analisar o
pedido, Paulo Gonçalves também levou em conta que a autora tem honrado suas
obrigações e demonstra ter interesse em cumprir o contrato.
Processo n.º: 2011.50.01.007377-7
Leia a decisão na íntegra.
NCS – Núcleo de
Comunicação Social e Relações Públicas
Em 26/07/2011
Às 13h48