Resolução do TRF-2 publicada hoje (12/02) trata dos atos processuais praticados por meio eletrônico
Entrou em vigor hoje (12/02), data de sua publicação no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a prática de atos processuais por meio eletrônico.
De acordo com a Resolução nº 1, os atos processuais que fizerem uso de meio eletrônico serão considerados realizados no dia e na hora de sua transmissão, “sendo tempestivos aqueles praticados e transmitidos até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora legal de Brasília”.
O setor técnico responsável deverá divulgar antecipadamente, na página de acesso, os períodos de indisponibilidade para manutenção do sistema. Em caso de indisponibilidade significativa e abrangente do sistema por motivo técnico, os prazos serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.
A norma prevê ainda a consulta de intimações por omissão, “para que o usuário externo possa consultar, por período, as intimações ocorridas automaticamente”, e a entrega de documento físico para digitalização, quando houver indisponibilidade dos serviços informatizados, tornando inviável o uso do meio eletrônico.
Processo eletrônico
Desde o ano passado, os três Juizados Especiais e as quatro Varas Federais de Vitória atuam com processo eletrônico. Em 2010, a virtualização chegou às Varas Federais Cíveis. Já operam com processo digital a 1ª, a 3ª, a 4ª e a 5ª Cíveis, da capital. Devem ser vitualizadas neste primeiro semestre as demais Varas Federais Cíveis, as Varas Federais do interior do Estado (Cachoeiro de Itapemirim, São Mateus, Linhares e Colatina) e as Varas Federais Criminais.
Para fazer uso da petição eletrônica o advogado deve efetuar seu pré-cadastramento no site da JFES ( www.jfes.jus.br ). Em seguida, ele deverá imprimir em duas vias o termo de credenciamento gerado pelo sistema, assiná-lo e dirigir-se, munido da Carteira da OAB, a uma das Varas ou Juizados Especiais eletrônicos da JFES onde será feita sua habilitação para uso do serviço.
Confira aqui a publicação.
Seção de Comunicação Social
Em 12/02/2010.
14h55min