Processo de construção colaborativa de Marco Civil para a Internet no Brasil – Convite à participação institucional

 

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou no dia 29 de outubro processo de consulta pública

para construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet no Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser

acessada pelo endereço HTTP://culturadigital.br/marcocivil/.

 

A iniciativa visa captar as demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, estruturada a partir de três objetivos: adaptar e consolidar

direitos fundamentais num contexto de comunicação eletrônica; delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos

nos processos de comunicação pela Internet; e estabelecer diretrizes convergentes para a atuação estatal no setor.

 

O processo está estruturado em duas fases: numa primeira etapa, pede-se a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito

dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Numa segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto

de lei elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos.

 

Para o sucesso e legitimidade desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público.

 

Mais informações podem ser obtidas no próprio site indicado no início da matéria.

 

(Fonte: Ofício-Circular nº 001/2009 – SAL/MJ, do Ministério da Justiça)

 

Seção de Comunicação Social

Em 07/12/09

Às 17h19min