Publicada resolução que amplia jurisdição do 3º JEF
Foi publicada segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, a Resolução Nº 15, de 06 de maio de 2009, do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a ampliação da jurisdição do 3º Juizado Especial Federal de Vitória e sobre a aplicação
de critério diferenciado de distribuição de processos.
Com a nova resolução, a jurisdição do 3º JEF passar a abranger, além da capital, os municípios de Anchieta, Cariacica,
Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de
Jetibá, Santa Teresa, Serra. Viana e Vila Velha.
Quanto à distribuição de processos, ficou definido que aqueles que versam sobre matéria previdenciária serão distribuídos entre os
três Juizados Especiais Federais de Vitória, sendo 25% para o 1º JEF, 25% para o 2º JEF e 50% para o 3º JEF, até que se estabeleça
o equilíbrio entre eles no acervo de processos em tramitação.
Veja a resolução publicada no DOU
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Seção de Comunicação Social
Em 13/05/09
15h08min