Data do protocolo na Sedic será indicação para digitalização de processos destinados aos 3 JEFs e à 1ª VF-EF

A data em que foi protocolada na Seção de Distribuição da JFES é que indicará se a petição inicial destinada aos três Juizados Especiais

Federais ou à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais será digitalizada. 

Assim, apenas petições protocoladas após a entrada em vigor da Portaria nº 022, de 1º de abril de 2009, e do Regulamento a ela vinculado,

“serão objeto de digitalização”.  É o que determinou o Ato Interpretativo nº 001, assinado no dia 04 de maio de 2009, pelo Diretor do Foro desta

Seccional, juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.

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Seção de Comunicação Social

Em 06/05/2009

18h03min