6ª Vara Federal Cível passa a ser especializada
Atendimento ao público e prazos processuais nas varas federais cíveis de Vitória ficarão suspensos de 07 a 13 de janeiro
A 6ª Vara Federal Cível de Vitória, a partir desta data (7 de janeiro de 2009), passa a ser especializada em matéria tributária, matéria previdenciária e sobre servidores públicos civis, incluídas todas as ações envolvendo essas matérias, como os mandados de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, inclusive as relativas à liberação de mercadorias, cuja retenção tenha ocorrido por algum motivo tributário, como pagamento de tributo, pagamento de caução quando o importador estiver sob investigação especial do fisco, declaração incorreta de quantidades ou valores das mercadorias sobre as quais incidirá imposto de importação ou outro tributo, bem como as relacionadas com a anulação de pena de perdimento de bens aplicada com base no Regulamento Aduaneiro.
Considerando o início da especialização, foi designado para hoje o sorteio manual aleatório de 1/3 do acervo de processos da 1ª e 2ª Varas Federais Cíveis, para fins de redistribuição à 6ª Vara Federal Cível.
De acordo com o artigo 6º da Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais nas Varas Federais Cíveis de Vitória/ES, no período de 07 a 13 de janeiro de 2009, ressalvadas as medidas urgentes, inclusive, se for o caso, as verificações de prevenção, observada, pelo Setor de Distribuição – SEDIC, a nova competência instituída a partir de 07 de janeiro de 2009”.
Veja os links abaixo:
- Resolução nº 26, de 11 de dezembro de 2008
- Provimento nº 51, de 18 de dezembro de 2008
Seção de Comunicação Social
Em 07/01/08
Às 17h50