Justiça Federal determina prisão civil de José Sidny Riva


O Juiz Federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, determinou, em decisão proferida nos autos do Processo nº 2003.50.01.008054-2, a expedição de mandado de prisão civil do depositário infiel José Sidny Riva, réu, juntamente com o Curso Nacional de Medicina Ltda., em ação de execução fiscal, em curso naquela Vara especializada.

O empresário foi designado fiel depositário de uma porcentagem do faturamento da empresa Colégio Nacional de Medicina Ltda. e desde março de 2007 não prestava contas à Justiça dos valores que tinha sob sua guarda.

O Juiz Federal constata, em sua decisão, “que o depositário foi regularmente intimado para colocar à disposição do Juízo a garantia que foi posta sob sua guarda, tendo se limitado a alegar que a empresa estava sob intervenção da Justiça do Trabalho”, sem, contudo, comprovar tal fato.

O magistrado destaca ainda em sua decisão que “o depositário judicial exerce função de confiança do Juízo.  A desonra ao grave encargo recebido é ato ilícito cuja reparação interessa ao próprio órgão judicante.  Daí a possibilidade de serem tomadas de ofício as medias cabíveis, inclusive a prisão civil determinada pela Lei Maior.”  Além disso, ele cita, na decisão precedentes nos julgamentos do HC 84484/SP (DJU de 7.10.2005) e HC 90759/MG (DJU de 22.06.2007).

A decisão do magistrado está disponível no site www.jfes.gov.br

O Mandado de Prisão foi expedido no dia 05 de março de 2008, sendo que hoje, dia 12 de março de 2008, foi comunicado ao juiz seu cumprimento pelo Delegado Federal Péricles Mendes Pereira.

O empresário encontra-se na custódia do Departamento de Polícia Federal, aguardando disponibilidade de vaga no Sistema Prisional do Estado.

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SAIBA MAIS:

Depositário infiel

Diz a Constituição Federal em seu art. 5º. , inciso LXVII que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
A palavra depositário é originária do vocábulo latim "deponere" e designa pessoa a quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa, em depósito.
Há três vertentes para a origem de sua figura. a) do contrato, previsto no Código Civil (arts. 1265 e segs); b) da lei, como no caso do depósito necessário previsto nos arts. 1282, I e II da Lei Civil ou mesmo o do Decreto 911/67, em relação à alienação fiduciária, objeto estranho ao presente trabalho e c) de ato judicial, quando o depositário assume um encargo que lhe é deferido pelo Poder Judiciário, responsabilizando-se, como longa manus da Justiça, a guardar o bem até que, por ordem judicial, lhe seja solicitado. Por sua vez essa figura aparecerá ou na ação de depósito, prevista nos arts. 901 e segs do CPC ou prevista no processo de execução.
Pelo contrato, o depositário assume a obrigação de conservar a coisa com a devida diligência, para o que será reembolsado das despesas necessárias tidas, quando lhe exigido. A não observância ao pedido implica em ato de infidelidade.
O depositário judicial é a designação dada ao servidor, a que se atribui o encargo de ter sob custódia todos os valores ou coisas consignadas ou depositadas em juízo, seja em virtude de depósito judicial, penhora, consignação em pagamento ou arrecadação.
A prisão civil, é bom que seja observado, não é pena, como prevista no Direito Penal, mas um meio de coerção para compelir alguém que se colocou na posição de depositário infiel a cumprir o compromisso assumido com o auxiliar da justiça. É por isso que não está sujeito às regras de extinção ou cumprimento de pena, preceituado no Código Penal.
GALVÃO, Edna Luiza Nobre. Depositário infiel e descumprimento obrigacional . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 43, jul. 2000. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=601>. Acesso em: 12 mar. 2008.
 

Seção de Comunicação Social, em 12 de março de 2008.