Assembleia Legislativa Do Espírito Santo

Assembleia Legislativa do Espírito Santo

Em decisão proferida na noite de quarta-feira (8/7), o juiz federal Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) que realize a eleição da Mesa Diretora do biênio 2021/2023 apenas no dia 1º de fevereiro de 2021, sem os efeitos da Emenda Constitucional n} 113/2019.

A decisão acolhe os pedidos feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES), pelo Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública nº 5030721-20.2019.4.02.5001/ES, que requeriam, em síntese, que a Justiça suspendesse os efeitos da eleição havida em 27/11/2019, “para que se determine nova eleição, com tempo razoável para formação de chapas, após publicação em regular convocação de assembleia, preservando-se a isonomia, a ampla publicidade e o princípio da não-surpresa (que se aplica igualmente aos processos eleitorais e legislativos)”.

Histórico

Em 09/12/2019, a Mesa Diretora da ALES publicou o Ato nº 2362 que tornou sem efeito a eleição para a o biênio 2021/2023, de forma o pedido de anulação da eleição feito pela OAB/ES perdeu o objeto.

Em decisão liminar, o juiz federal havia deferido o pedido de forma antecipada, em 11/12/2019, no entanto, houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Agravo de Instrumento decidido pelo desembargador federal Alcides Martins suspendeu os efeitos da decisão da 3ª VF-Cível de Vitória, em 04/03/2020, que determinou que não fossem convocadas novas eleições da Mesa Diretora do biênio 2021/2022 até o julgamento da ação originária.

Audiência

Ainda no dia 8/7/2020, à tarde, foi realizada audiência, com tentativa de composição amigável entre as partes, que resultou infrutífera, e depoimento pessoal do presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk Junior. Em seguida, foram apresentados os memoriais orais por todas as partes.  Considerando a extensão do conteúdo da sentença, o magistrado não a proferiu ao fim da audiência, conforme possibilita o art. 366 do Código de Processo Civil, mas a prolatou por escrito horas depois, reiterando basicamente o conteúdo da decisão liminar antes deferida pelo próprio magistrado, o qual instruiu o processo do início ao fim.

O juiz ressaltou em sua decisão que, “conquanto a sentença proferida em ação civil pública tenha eficácia imediata (art. 14 da Lei Federal n. 7.747/85), deixo de conferir tal eficácia a presente sentença, sob pena de violação ao princípio da hierarquia, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou a decisão liminar proferida por este juízo em que esta sentença se baseou, ficando a análise da eficácia desta sentença ao alvedrio do Eminente Relator, se provocado pela parte interessada”.

O efeito da sentença (eleição apenas em 1º/2/2021) apenas valerá se autorizada pelo desembargador relator do caso no TRF da 2ª Região.

Leia a íntegra da decisão aqui.

 

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