No mês da visibilidade da luta pelo fim da violência contra a mulher, a Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) apresenta uma edição especial dedicada a divulgar os estudos realizados por pesquisadoras da Justiça, reforçando a participação plena e efetiva das mulheres na produção acadêmica sobre o Poder Judiciário. A edição também apresenta uma compilação de 20 julgamentos do CNJ em temas relativos à igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar e feminicídio.

A seleção abrange todo o período de atuação do CNJ, de 2005 até 2022. Desde a sua primeira edição, em 2015, a revista publicou 70 artigos produzidos por mulheres, o que corresponde a 67% dos publicados no periódico. “Romper o fenômeno da invisibilização e do não reconhecimento das mulheres nos ambientes de trabalho é desafio imenso e fundamental que temos obrigação moral de vencer”, afirmou o secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ e editor-chefe da revista, juiz Marcus Livio Gomes.

A edição especial “Mulheres e Justiça” traz entrevista com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que apresenta sua trajetória acadêmica e profissional aos leitores e leitoras da publicação da veiculação semestral. Convidada especial dessa edição, a corregedora também apresenta artigo em parceria com outras duas juízas – Adriana Franco Melo Machado e Maria Paula Cassone Ross -, abordando as recentes contribuições do CNJ na concretização da equidade de gênero.

Elas mencionam o papel transformador do CNJ em relação ao tema nos últimos anos. Entre as ações do órgão, as autoras citam a instituição da Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, em 2018. “A partir da edição do referido ato normativo, foi formalmente instituída a obrigatoriedade da adoção de medidas tendentes ao incentivo à participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais”, cita o artigo.

Ao se referirem sobre as bases históricas do desequilíbrio de gênero, as magistradas relembram que às mulheres, inseridas em um contexto patriarcal de sociedade, era costumeiramente relegado os espaços privados. E ressaltam que mesmo quando ocupavam espaços públicos sempre houve relação de subalternidade e os salários pagos eram menores. “Nas carreiras jurídicas, era evidente a timidez da participação feminina. A contribuição em atividades intelectuais e em espaços públicos de poder é muito recente”, detalham no artigo.

Mercado de trabalho

A consolidação das mulheres brasileiras no mercado formal de trabalho também foi citada em outro artigo da publicação. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes analisa a configuração e as desigualdades da Justiça do Trabalho, tecendo relações entre gênero, classe e raça e refletindo sobre as desigualdades estruturais.

De acordo com o texto produzido em conjunto com Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos, embora cerca de 30% das mulheres brasileiras sejam negras, nenhuma chegou à cúpula do Judiciário brasileiro. E, apenas depois de 177 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi presidido por uma mulher: a ministra Ellen Gracie Northflee.

No artigo de Fernanda de Mendonça Melo e Natália Queiroz Cabral Rodrigues, estar no mundo como mulher é viver sobrecarregada e administrar o conflito de atender às necessidades da vida doméstica, as demandas psíquicas daqueles que se organizam em torno da figura da mulher-mãe e, também, das cobranças estéticas e corporativas, próprias do trabalho realizado fora de casa. “Para as mulheres que têm o privilégio de fazer escolhas mais arrojadas no campo profissional, a maternidade precisará ser adiada ou delegada para que os cuidados sejam realizados por outra mulher, o que colabora com os interesses da classe dominante”, afirmam no artigo sobre a invisibilidade da mulher no campo laboral.

Também escritas por mulheres, outras publicações dessa edição não tratam sobre questões diretamente relativas a gênero. Coordenadora da Revista Eletrônica do CNJ, a juíza Trícia Navarro Xavier, juntamente com Hiasmine Santiago e Fabiane Sena Freitasse, se debruça sobre o papel do Poder Judiciário na aplicação da Lei do Superendividamento. E a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen, analisa as relações entre a Lei n. 13.988/2020 e o voto de qualidade do Carf.

Ineditismo e conhecimento científico

A e-Revista CNJ é uma publicação dedicada a análise de variados temas ligados à Justiça, como direitos humanos, meio ambiente, garantia da segurança jurídica, combate à corrupção, incentivo ao acesso à justiça digital, uniformização e capacitação dos magistrados e servidores. Entre 2019 e 2022, a Revista registrou mais de 65 mil visualizações.

Assim como nas demais edições da publicação, os artigos foram recebidos por chamamento público e avaliados no sistema double blind peer review. A revista segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos – gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a organização está sob a responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

Todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da publicação. Entre as normas de publicação, autoras ou autores precisam ser pós-graduados em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em qualquer área de formação. Os artigos podem ter autoria compartilhada, sendo aceitos textos assinados por até três pessoas, desde que uma delas tenha pós-graduação nos níveis mencionados.

*CNJ