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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 314, em 20/4/2020, prorrogando para o dia 15/5/2020 o prazo de vigência da Resolução nº 313, de 19/3/2020, que suspendeu os prazos processuais e estabeleceu o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário.

Prazos retomados em 4/5

A Resolução 314, no entanto, determina que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição – exceto aqueles em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral -, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4/5/2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.  Fica mantida a suspensão dos prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI).

Meios eletrônicos ou virtuais

Esta nova Resolução ainda prevê a utilização de meios eletrônicos ou virtuais, como a ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo próprio CNJ (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/), ou outra ferramenta equivalente, para a realização de atos processuais, cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.

Nas sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais, realizadas em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas (CPC, art. 937, §4º).

Intimação das partes

Na realização de audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência, no entanto, deve-se considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível sua participação, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Servidores e magistrados continuarão trabalhando em regime diferenciado, observando o horário forense regular.

Adequação

O CNJ determinou, por fim, que os tribunais deverão adequar os atos já editados e submetê-los, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados os dispositivos em contrário ao disposto na Resolução nº 314 em atos pretéritos editados pelos tribunais.

A Resolução nº 314 entra em vigor a partir de 1º de maio de 2020.