O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cescon, da Justiça Federal do Espírito Santo, em parceria com a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória e a Procuradoria da Fazenda Nacional, realiza, entre 30/11/2020 e 29/12/2020, mutirão conforme disposto na Portaria nº TRF2-PNC-2020/00010, de 27 de novembro de 2020, do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região – NPSC2, desembargador federal Ferreira Neves.
As varas de Execução Fiscal, ou aquelas com competência para o Executivo Fiscal, e a Procuradoria da Fazenda Nacional farão triagem de processos com perfil conforme o edital PGFN nº 16/2020, excluindo aqueles com garantia equivalente ao débito ou substancial para abatê-lo.
Fórum Virtual
A conciliação será realizada mediante a abertura de Fórum de Conciliação Virtual (Resolução nº TRF2-RES-2020/00002, de 20 de abril de 2020) em nome dos procuradores da Fazenda Nacional previamente designados especialmente para o mutirão.
No âmbito da JFES, o Cescon receberá das varas de Execução Fiscal a lista de processos selecionados para a conciliação.
Autocomposição
Na portaria que autorizou a realização do mutirão, o coordenador do NPSC2 considerou “a situação decorrente da pandemia do Covid-19, a obstar a realização de aglomerações em mutirões de conciliação presenciais”; “a edição da Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária nos termos que especifica, bem como do edital PGFN nº 16/2020 que permite a adesão do contribuinte em dívidas de pequeno valor através do Portal REGULARIZE”; “as diretrizes traçadas pelo CNJ, através da Resolução nº 125/2010, no sentido de prestigiar a autocomposição, bem como a norma processual fundamental contida no art. 3º § 2º e §3ºdo CPC e mobilização dos setores de métodos consensuais”; além do “grande número de Execuções Fiscais em juízo para cobrança de débitos de até 60 salários mínimos, conforme prevista na citada Lei”.
A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória encaminhou processos para o mutirão de conciliação de execução fiscal, em caráter experimental, e avalia o envio de mais ações no próximo ano.
