Uma série de palestras sobre temas polêmicos da Lei n. 14.133/2021 marcou os trabalhos do “1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal”, na tarde desta terça-feira (16/8). Os assuntos abordados serão discutidos pelas quatro comissões temáticas do encontro, presididas por especialistas da área de licitações e contratos. O evento é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

A coordenadora científica do Simpósio e subsecretária de Compras, Licitações, Contratos e Patrimônio (SUCOP) do CJF, professora Luana Carvalho, agradeceu a presença dos representantes de diferentes esferas dos Poderes Judiciário e Executivo, e declarou que o evento foi planejado e programado desde a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em abril de 2021.

“Com a publicação da Lei n. 14.133/2021, nós vimos uma oportunidade ímpar de ressignificar a atuação das unidades administrativas dos órgãos da Justiça Federal. Ressignificar a nossa atuação frente à importância que todos nós aqui temos no auxílio às atividades finalísticas dos nossos órgãos. Temos uma oportunidade de aumentar o nosso nível de maturidade em governança e gestão de contratações, e de ressignificar vários processos de trabalho”, declarou a coordenadora.

Palestras

A primeira exposição do período da tarde foi ministrada pelo presidente da Companhia Brasileira de Governança (CBG), professor Paulo Alves, que abordou o tema “Governança e gestão de contratações – Estamos preparados para utilizar a Nova Lei de Licitações?”. O painelista dissertou sobre o contexto legislativo atual, o qual, segundo ele, fornece todos os requisitos e os artefatos necessários à aplicação da Lei n. 14.133/2021.

“Nós já possuímos todos os fundamentos para seguir a Nova Lei de Licitações e Contratos. Portanto, este evento é singular porque nós debateremos os principais temas relacionados ao macroprocesso. Vamos olhar para as fases de planejamento, seleção do fornecedor, execução contratual, e sairemos daqui com o entendimento firmado em relação a todos esses aspectos”, afirmou Paulo Alves.

Em seguida, o analista legislativo do Senado Federal, professor Victor Amorim, discorreu sobre “A utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos não-SISG”. O palestrante explicou que o PNCP consiste em um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação obrigatória e centralizada dos atos exigidos pela Nova lei de Licitação e Contratos Administrativos, a qual “traz um grande potencial na transparência ativa das licitações e contratos no Brasil”.

Victor Amorim destacou que o desafio inicial do sistema era o uso limitado do sistema por parte dos órgãos que não integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), isto é, aqueles que não integram a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional: “Agora, como há a possibilidade de se utilizar a ferramenta de publicação de contratos, todos os órgãos não-SISG devem utilizar o portal caso apliquem a Nova Lei de Licitações”.

A terceira apresentação foi conduzida pelo diretor presidente do Instituto Protege e diretor jurídico da Jacoby Fernandes e Relon Advogados Associados, professor Murilo Jacoby, que tratou a questão “Contratações diretas na Nova Lei de Licitações: como ficam os limites de enquadramento de dispensa na concomitância legislativa? (preclusão licitatória consumativa)”.

O palestrante ressaltou que “a Lei n. 14.133/2021 trouxe uma série de mudanças quando se fala em contratação direta”, contemplando o procedimento de dispensa e inexigibilidade, “que já pode ser aplicado no dia de hoje”. Entre as alterações citadas pelo orador estão os novos valores autorizados para dispensa, a publicidade e a eficiência da contratação, a seleção de potenciais fornecedores, e as unidades gestoras e orçamentárias da contratação.

Por fim, o secretário de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), professor Marcus Alcântara, palestrou sobre “O papel do controle interno na Nova Lei de Licitações (controle x auditoria interna)”. O expositor elogiou a publicação de um instrumento legal, como a Lei n. 14.133/2021, que verse sobre o controle, governança, segregação de funções e gestão por competências, “questões que já se praticavam na gestão pública, mas que não se encontravam fundamento e respaldo na lei”.

Marcus Alcântara também afirmou que o controle precisa ser percebido pela Administração, bem como requer autonomia, independência e estrutura, para que as unidades consigam de fato atuar. O professor ainda pontuou que entre as atribuições do controle interno estão o tratamento de improbidades, a mitigação de riscos de nova ocorrência, o aperfeiçoamento de controles preventivos, e a apuração de infrações administrativas e remessa ao Ministério Público.

Programação

O Simpósio continuará nesta quarta (17/8), a partir das 8h30, quando as quatro comissões temáticas do evento se reunirão para debater e analisar 35 propostas de enunciados, selecionadas a partir das 42 proposições encaminhadas ao encontro. As comissões tratarão os seguintes temas:

Comissão I – “Da seleção do fornecedor”

Comissão II – “Contratos administrativos”

Comissão III – “O controle preventivo e as três linhas de defesa nas contratações públicas (Auditoria Interna)”

Comissão IV – “As inovações da Lei n. 14.133/2021 no planejamento da contratação e o impacto na gestão/fiscalização contratual”.

Às 14h, está marcada a apresentação das propostas e das minutas de entendimentos da Justiça Federal sobre os temas polêmicos da Lei n. 14.133/2021. Na sequência, às 15h30, será iniciada a plenária de votação das propostas de enunciados, seguida do encerramento do evento, marcado para as 17h30.

Mais informações estão disponíveis na página do simpósio.