O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) iniciou, no dia 3 de agosto, o primeiro Mutirão PopRuaJud do Rio de Janeiro, que segue até a sexta-feira, 5. O evento ocorre na Catedral Metropolitana de São Sebastião oferecendo serviços de atenção básica e de documentação e atendimento jurídico a pessoas em situação de rua, além de cadastramento para oportunidades de emprego e cursos de capacitação para o trabalho.
A abertura contou com as presenças do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mário Goulart Maia, do vice-presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, representando o presidente Messod Azulay, do juiz federal auxiliar da presidência, José Arthur Diniz Borges, da presidente, da vice e do corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargadores Edith Maria Corrêa Tourinho, Mery Bucker Caminha e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, do general Helder de Freitas Braga, representando o Comando Militar do Leste, que prestou apoio logístico ao evento, e da tabeliã substituta do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro Michelle Novaes, que também atua no mutirão, realizando registros de união estável.
A iniciativa é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), órgão do TRF2 responsável por suas ações de conciliação, que tem a expectativa de atender cerca de três mil pessoas nos três dias da ação. Para isso, o tribunal conta com diversos parceiros, como o INSS, as Defensorias Públicas da União e do estado, e as Justiças do Trabalho, Eleitoral e Estadual.
Dentre as opções disponíveis ao cidadão, está a de requerer administrativamente benefícios da previdência e parcelas como o Auxílio Brasil, FGTS e seguro-desemprego. Caso o pedido seja negado, o solicitante é encaminhado à Defensoria Pública da União, para propor ação na Justiça Federal, no mesmo dia.
Ainda, são oferecidos por instituições públicas e privadas parceiras do TRF2 alimentação e serviços como corte de cabelo, banho, assistência à saúde e odontológica e emissão de documentos, como certidão de nascimento, identidade, CPF e certificado reservista.
Senso de cidadania e desmistificação do Judiciário
O desembargador federal Guilherme Calmon lembra que o projeto aproxima os cidadãos mais carentes e a Justiça Federal, que julga processos de interesse dessa parcela da população, como pedidos de concessão de benefícios assistenciais e previdenciários: “Muitas pessoas que necessitam demandar esses direitos acabam não tendo acesso ao sistema judiciário, por carência de informação. Sendo assim, a realização desse movimento por parte da Justiça Federal é fundamental. Assim, decorre dessa percepção o empenho do Conselho Nacional de Justiça em estruturar a política nacional judicial de atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades [instituída pela Resolução CNJ n º 425, de 2021], que o TRF2 materializa neste evento”, explica o magistrado.
Para o conselheiro Mario Maia, além do atendimento social o mutirão promove o senso de cidadania da pessoa em situação de rua “e também a desmistificação do Judiciário”, que, afirma, costuma ser considerado um poder excessivamente formal: “O Judiciário que vai ao cidadão aproxima, encurta distâncias. E os atendidos passam a vê-lo não como um órgão de persecução, punitivo, mas sim como aquele que existe para acolher e assegurar direitos e garantias”, complementa.
Já a juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, que coordena a edição carioca do PopRuaJud a quatro mãos com a juíza federal Valéria Caldi, destaca a importância de o mutirão concentrar em um único local vários serviços jurídicos e de documentação: “Além disso, a prestação deve ser completa e imediata”, defende. Para ela “em um país desigual como o Brasil, o Poder Judiciário possui o dever de encontrar novas formas de atuação para alcançar a parcela vulnerável da população, com vistas a permitir o exercício efetivo dos seus direitos constitucionalmente assegurados”.
A tabeliã Michelle Novaes também observou que a participação do 15º Ofício de Notas e das demais instituições parceiras da Justiça Federal da 2ª Região “está alinhada com a agenda ESG [ambiental, social e governança, na sigla em inglês]”. Para ela, trata-se de um compromisso social “que nos impulsiona a buscar ao lado de governos e instituições públicas, políticas de assistência para toda população em situação de vulnerabilidade social no Rio de Janeiro. Iniciativas como o Pop Rua Jud são de extrema importância para identificar e garantir o pleno acesso dessas pessoas aos direitos básicos”, conclui.
O êxito da proposta já é perceptível nas falas dos assistidos. O catador de recicláveis Luciano Vasconcellos, de 31 anos, que hoje dorme nas ruas do centro da cidade, salienta o grande número de opções de atendimentos disponíveis e espera que a ação do TRF2 se torne regular: “Vim tentar tirar os documentos para poder pedir o Auxílio-Brasil e vou aproveitar para tomar banho, escovar os dentes, cortar o cabelo e almoçar. Isso aqui faz muita falta para quem não tem casa, não tem família para ajudar. Tomara que aconteça sempre”.
Outro que elogia o projeto é Caíque Cruz Campos, de 21 anos, que perdeu seu último emprego com a crise causada pela pandemia de Covid-19 e hoje busca uma nova chance no mercado de trabalho: “Eu acho isso aqui muito importante para ajudar a gente a crescer na vida, para voltar a viver com dignidade”, elogia o ex-auxiliar de serviços gerais entrevistado na fila do banho, que foi ao PopRuaJud à procura de cursos de capacitação profissional.
Juízas federais Valéria Caldi e Ana Carolina Vieira de Carvalho, Mario Goulart Maia, Guilherme Calmon e José Arthur Diniz Borges diante do posto de atendimento da Justiça Federal
Mery Bucker Caminha, Mario Maia, Orani Tempesta, Guilherme Calmon, Elton Leme, Helder de Freitas Braga e José Arthur Diniz Borges
À direita, na foto, a juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, titular da 6ª VF-Cível de Vitória, convocada desde junho de 2021 para prestar auxílio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2)
Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua
O evento do TRF2 atende à política nacional judicial de atenção a pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 425 de 08 de outubro de 2021. O presidente da Corte, desembargador federal Messod Azulay, destaca que o aumento da população em situação de rua desde o início da pandemia de Covid-19 torna o movimento capitaneado pelo CNJ ainda mais importante e urgente.
“O sensível aumento e a mudança no perfil da população em situação de rua facilmente observável nas cidades brasileiras, desde o início da pandemia de Covid-19, expõe cruamente uma das mais nefandas consequências da crise sanitária global. O contingente de mais de 220 mil pessoas que dormem nas calçadas, nas praças e sob viadutos e marquises, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, é hoje engrossado por trabalhadores que perderam emprego e renda nos últimos dois anos, e, o mais grave, passou a ser integrado também por mulheres e, por conseguinte, crianças, que assim ficam aflitivamente vulneráveis aos perigos inerentes à vida sem teto”, observa o magistrado.
Para Messod Azulay, “diante de tal realidade, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região não poderia se escusar de promover esta ação itinerante, que responde ao propósito republicano incumbido aos poderes constituídos de concorrer para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, atendendo também ao compromisso firmado em 2018 pelo Poder Judiciário, por meio do colendo Conselho Nacional de Justiça, com as metas e os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030”.
A Resolução CNJ nº 425/2021 tem, dentre outros objetivos, o de facilitar o acesso à Justiça, o estímulo à adoção de medidas preventivas de litígios e a atuação articulada do Judiciário com órgãos de assistência social e de habitação.
Além disso, devem ser oferecidos “meios consensuais e autocompositivos de resolução de conflitos, preferencialmente com a promoção da justiça restaurativa, observando-se o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes”.
Para efetivar o previsto na Resolução, em 31 de maio deste ano o CNJ criou o Comitê Nacional PopRuaJud, com a edição da Portaria nº 180/2022. O grupo se reúne quinzenalmente para discutir, dentre outros temas, os mutirões de atendimento à população em situação de rua.
*Fonte: TRF2
