A Justiça Federal do Espírito Santo determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT reinicie, no prazo de seis meses, a operação da balança do posto de pesagem localizado no Município de Viana-ES, para controle do peso dos caminhões que trafegam pela região.  O prazo para o reinício do serviço começará a ser contado a partir do dia 15 de janeiro de 2022.

A sentença foi proferida na Ação Civil Pública nº 5015251-46.2019.4.02.5001, em tramitação na 3ª Vara Federal Cível de Vitória, proposta pelo Ministério Público Federal

Pedágio

Em outra decisão, também da 3ª Vara Federal Cível, foi negado o pedido de congelamento da tarifa de pedágio cobrada pela ECO 101, enquanto não comprovada a duplicação dos trechos da rodovia.  Na sentença, o juízo da 3ª Vara Federal Cível entendeu que o reajuste positivo ou negativo da tarifa deve ser tratado diretamente pela ANTT, sem intervenção do Judiciário e observando o contrato, que já prevê a redução da tarifa no caso de não cumprimento das metas contratuais.

O pedido havia sido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo – OAB/ES e pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, na Ação Civil Pública nº 5008731-70.2019.4.02.5001.