A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES) lança hoje consulta pública que permite aos cidadãos, por meio do preenchimento de um formulário, apresentar proposta para o orçamento da Seccional para o ano de 2024.

O Orçamento Participativo foi instituído na JFES em 2017, através da Portaria JFES-POR-2017/00084A, considerando o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece a participação popular na elaboração orçamentária como forma de aumentar a transparência pública.

É um instrumento democrático que permite a ampla divulgação do processo de formalização das propostas orçamentárias dos órgãos públicos, o estabelecimento dos graus de prioridade necessários para seu atendimento de forma eficiente, bem como a total transparência das decisões decorrentes de seu processo de formação.

Conforme cronograma definido pelo diretor do foro da Seção Judiciária, juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, a consulta ficará disponível no período de 15/08 a 09/09/2022, na página da JFES na internet.

Qualquer pessoa pode participar, dando a sua opinião sobre o que considera mais importante.

Acesse o formulário aqui.