Na última sexta-feira, 26/6, a Lei n. 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, completou cinco anos de sua sanção presidencial.

Há algum tempo, a decisão judicial deixou de ser a única resposta possível para a solução de um conflito.  Na Justiça Federal do Espírito Santo, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon) atua com demandas processuais. Há também, a possibilidade de entrar com a demanda distribuída diretamente para o Cescon, como pré-processual, onde a parte pode ter uma resposta na sua demanda, em torno de um mês.  Além disso, o Centro contribui para a certificação dos conciliadores em formação, que devem realizar a parte prática do curso de formação de conciliadores sob a supervisão do Centro.

Atualmente, devido à implantação do trabalho remoto, os atendimentos do Cescon e a realização de audiências de conciliação e mediação vêm ocorrendo exclusivamente de forma virtual, utilizando o sistema e-Proc e o Whatsapp, a desde o mês de abril/2020.

Nesse período, foram realizadas 143 audiências, com 99 acordos homologados (ou 58,58%), com pagamento de R$ 347.889,55, sendo atendidas 565 pessoas.

A maioria dos processos tratava de pedidos de indenização por danos morais e materiais. Em menor quantidade, foram  ações cíveis, de execução, de sistema financeiro da habitação (SFH) e financiamento estudantil (Fies), dentre outros assuntos.

Quer conciliar?  Entre em contato pelo e-mail conciliar@jfes.jus.br ou pelos telefones: 27-3183-5015 ou 27-3183-5073, nos dias úteis, das 12 às 19h.

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