Indique corretamente o “assunto” do processo no e-Proc
Atenção, advogado: indique corretamente o “assunto” do processo no e-Proc A Justiça Federal tem verificado frequentes equívocos, por parte de advogados, na indicação dos assuntos de processos de diversas classes processuais (por exemplo, mandados de segurança, ações sujeitas ao procedimento comum, tutelas cautelares ou antecipadas antecedentes), incluindo na autuação, via e-Proc, os assuntos ‘dívida ativa não tributária’ (0115) ou ‘dívida ativa’ (0312). Assim, mesmo sem inscrição do débito em [...]