Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal de ____________-ES
OBJETO:
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NOME
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LEONARDO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
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ESTADO CIVIL
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Casado (a)
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DATA DE NASCIMENTO
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12/06/1974
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NACIONALIDADE
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BRASILEIRA
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PROFISSÃO
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TEC. JUDICIARIO
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CPF
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021.546.167-39
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RG
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20555797
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LOGRADOURO
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ASDA
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NUMERO
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ADA123
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BAIRRO
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AS4D
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CIDADE
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54ASDD
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ESTADO
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ES
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TELEFONE 1
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(21) 97264-6467
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O(A) Autor(a) acima qualificado(a) vem propor ação em face da , pessoa
jurídica de direito público, da
, empresa
pública federal, e da
, empresa pública federal, por preencher todos
os requisitos que
autorizam a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, sendo que necessita de proteção
emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID19, conforme fatos a
seguir expostos.
Declara o(a) autor(a):
Ter mais de 18 (dezoito) anos;
Que não recebeu em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$
28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
Não ter emprego de carteira assinada (emprego formal
ativo);
Não ser agente público (não ser ocupante de cargo ou
função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou ser titular de mandato eletivo);
Que não está recebendo benefício previdenciário ou
assistencial, seguro-desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
Recebe Bolsa Família?
– Valor do benefício:
Que exerce atividade na condição de:
Microempreendedor(a) individual - MEI
ou
Contribuinte individual ou facultativo do INSS
ou
Trabalhador(a) Informal – Na Atividade de
Desempregado(a)
Valor da renda da parte autora (se existir):
Está inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Pertence à família cuja renda mensal por pessoa não
ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50 – quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) ou cuja renda
familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00 – três mil, cento e trinta e cinco reais).
Com a finalidade de comprovar a situação de renda da sua família, apresenta o(a) autor(a) as informações abaixo quanto às pessoas que residem com ele(a):
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NOME
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JOAO DA SILVA
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ESTADO CIVIL
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Casado (a)
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CPF
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023.181.917-00
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PROFISSÃO
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ASDSA
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VÍNCULO DE PARENTESCO
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ASDSAD
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FONTE DE RENDA
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ASDSAD
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RECEBE AUXÍLIO EMERGENCIAL -
A parte autora é mulher chefe de
família, sem companheiro(a) e sem cônjuge?
Ela reside somente com o(s)
filho(s)?
Há filho menor de 18 (dezoito) anos
morando com a autora?
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Data(s) do(s) pedido(s) de auxílio emergencial
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Motivo(s) da(s) negativa(s) do auxílio emergencial
ASDASDASDSA
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DAS
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A
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Informações que a parte autora considera importante destacar
ASDSA
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AS
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Dessa forma, o(a) autor(a) requer:
- A condenação da UNIÃO, da DATAPREV e da CEF, na medida de suas respectivas responsabilidades, em proceder à regularização dos dados da parte autora em seus sistemas e em liberar em seu favor o pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial às quais faz jus, com pagamento das que estiverem vencidas, com correção monetária desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora;
- A realização de conciliação, de modo que lhe seja possibilitado celebrar acordo em relação ao pedido “1”;
- A concessão de assistência judiciária gratuita, por ser parte necessitada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, declarando expressamente essa condição, neste ato;
- A antecipação dos efeitos da tutela, determinando o pagamento imediato do Auxílio Emergencial, pois necessita de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus -
COVID 19.
Dá à causa o valor de .
Vitória, ____/_____/______.
Assinatura do(a) autor(a)