← Volte

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal de ____________-ES


OBJETO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL (Lei nº 13.982/2020) - Pedido de Antecipação de Tutela



DADOS DO REQUISITANTE

NOME JOLOSBALDO PEREIRA ALVES
ESTADO CIVIL Casado (a) DATA DE NASCIMENTO 12/06/1744
NACIONALIDADE BRASILEIRA PROFISSÃO TECASDADSA
CPF 021.546.167-39 RG 123123

ENDEREÇO

CEP 23095-040
LOGRADOURO ASD NUMERO 123
BAIRRO ASD CIDADE ASD ESTADO ES

DADOS DE CONTATO

EMAIL JOLES@GES.COM
TELEFONE 1 (21) 97878-9789 TELEFONE 2 (27) 9787-8978
O(A) Autor(a) acima qualificado(a) vem propor ação em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV, empresa pública federal, e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, por preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, sendo que necessita de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID19, conforme fatos a seguir expostos.


DOS FATOS


Declara o(a) autor(a):

Ter mais de 18 (dezoito) anos;


Que não recebeu em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

Não ter emprego de carteira assinada (emprego formal ativo);

Não ser agente público (não ser ocupante de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou ser titular de mandato eletivo);

Que não está recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;



Recebe Bolsa Família? Não




Que exerce atividade na condição de:


Microempreendedor(a) individual - MEI

ou

Contribuinte individual ou facultativo do INSS

ou

Trabalhador(a) Informal – Na Atividade de ASDA

Desempregado(a)




Valor da renda da parte autora (se existir): 2.131,23


Está inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Pertence à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50 – quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00 – três mil, cento e trinta e cinco reais).









A parte autora é mulher chefe de família, sem companheiro(a) e sem cônjuge?

Ela reside somente com o(s) filho(s)?

Há filho menor de 18 (dezoito) anos morando com a autora?






DOS PEDIDOS:



Dessa forma, o(a) autor(a) requer:

  1. A condenação da UNIÃO, da DATAPREV e da CEF, na medida de suas respectivas responsabilidades, em proceder à regularização dos dados da parte autora em seus sistemas e em liberar em seu favor o pagamento das parcelas do Auxílio Emergencial às quais faz jus, com pagamento das que estiverem vencidas, com correção monetária desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora;

  2. A realização de conciliação, de modo que lhe seja possibilitado celebrar acordo em relação ao pedido “1”;

  3. A concessão de assistência judiciária gratuita, por ser parte necessitada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, declarando expressamente essa condição, neste ato;

  4. A antecipação dos efeitos da tutela, determinando o pagamento imediato do Auxílio Emergencial, pois necessita de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.


O(a) autor(a) renuncia a quaisquer créditos, vencidos até a data de ajuizamento da ação, que excedam ao teto de 60 salários mínimos.

O(a) autor(a) declara-se ciente de que deverá comunicar qualquer alteração de endereço ou de telefone, bem como do dever de guarda de todos os documentos que instruem a presente ação até o arquivamento definitivo do processo.

Dá à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).



Vitória, ____/_____/______.







Assinatura do(a) autor(a)












X