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Custas Judiciais

Como calcular o valor a ser recolhido?


Os valores totais de custas têm o valor mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, conforme previsto na Lei nº 9.289/96.


A mencionada lei também dispõe no art. 14 que é facultativo à parte recolher METADE DAS CUSTAS no momento da propositura da ação e outra metade poderá recolher caso recorra da sentença.


As tabelas abaixo trazem os valores integrais1:


ISENTOS DE CUSTAS2 NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS3
- a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; - habeas corpus, habeas data e ação popular4;
- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita (AJG); - reconvenção e embargos à execução;
- os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. - agravo de instrumento;
*** EXCEÇÃO: RECOLHERÃO CUSTAS as Entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Ex. CRM, CRF, etc. - certidões impressas da internet pelo próprio requerente.
AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
TIPO DE AÇÃO VALOR A SER RECOLHIDO MÍNIMO MÁXIMO
Ações Cíveis em Geral (Ação Rescisória, Mandado de Segurança
de valor estimável etc)
1% do valor da causa O valor não pode ser inferior a 10 UFIR =
R$ 10,64
O valor não pode ser superior a 1800 UFIR = R$ 1.915,38
Processo Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária5 0,5 % do valor da causa O valor não pode ser inferior a UFIR =
R$ 5,32
O valor não pode ser superior a 900 UFIR = R$ 957,69
Causas de valor inestimável e cumprimento de
Carta Rogatória
recolher 10 UFIR = R$ 10,64
AÇÕES CRIMINAIS
TIPO DE AÇÃO VALOR A SER RECOLHIDO
Ações Penais em geral e Revisões Criminais
As custas serão recolhidas pelo vencido da ação.
(exceções: Ministério Público e demais pessoas jurídicas de direito público - art. 4º da L9.289/96)
280 UFIR = R$ 297,95
Ações Penais Privadas6
(pagas na interposição da queixa-crime)
100 UFIR = R$ 106,41
Notificações, Interpelações e
Procedimentos Cautelares
50 UFIR = R$ 53,20
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
TIPO DE AÇÃO VALOR A SER RECOLHIDO MÍNIMO MÁXIMO
Arrematação, Adjudicação e Remição 0,5% do valor da causa O valor não pode ser inferior a 10 UFIR =
R$ 10,34
O valor não pode ser superior a 1800 UFIR = R$ 1.915,38
DAS CERTIDÕES
Portaria nº 047/97 da Resolução nº 184, de 03 de janeiro de 1997, CJF VALOR DAS CUSTAS
Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados Valor fixo no importe de 40% da UFIR 0,43 por folha
Certidões em geral, mediante cópia reprográfica Valor fixo no importe de 10% da UFIR 0,11 por folha



Como preencher a GRU Judicial para pagamento?


A partir de janeiro de 2011, o recolhimento de custas judiciais passou a ser feito através de GRU (Guia de Recolhimento da União Judicial).


Para o preenchimento, o contribuinte deverá:


1 - Acessar a STN https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp.


2 - Indicar a Unidade Gestora e o código de gestão:


Unidade Gestora Código
Seção Judiciária do Rio de Janeiro 090016
Seção Judiciária do Espírito Santo 090014
Tribunal Regional Federal da 2ª Região 090028

O código de gestão é o mesmo para todas as unidades gestoras 00001.


3 - Escolher o Código de Recolhimento:


    a) processos em tramitação nas Seções Judiciárias - 18710-0 - STN-CUSTAS JUDIC 1ª INSTÂNCIA (CAIXA);


    b) processos em tramitação no TRF - 2ª Região - 18720-8 - STN-CUSTAS JUDICIAIS 2ª INSTÂNCIA.


4 - Número de Processo/Referência


TABELA Descrição TRF2 SJRJ SJES




I e II da Lei 9289/96
Quando se referirem a custas de ações cíveis e criminais de processos que já possuam numeração. Inserir o número do processo ao qual se refere o recolhimento. Inserir o número do processo ao qual se refere o recolhimento. Inserir o número do processo ao qual se refere o recolhimento.
Quando se referirem a custas de ações cíveis e criminais de processos que não possuam numeração. 090028 090016 090014
III e IV da Lei 9289/96 Quando se referirem a outras custas (arrematações, adjudicações, remições, cartas de sentença, certidões em geral e cópias reprográficas.) (*) 900281 900161 900141

5 - Competência: mês e ano do recolhimento.


6 - Vencimento: dia/mês/ano do pagamento do recolhimento.


7 - CNPJ/CPF do autor/requerente que estiver fazendo o recolhimento.


   Observação: caso o autor/requerente seja uma Unidade Gestora, o nº do CPF/CNPJ deverá ser substituído pelo código da UG correspondente.


8 - Nome do autor/requerente que estiver fazendo o recolhimento.


9 - CNPJ/CPF do réu/requerido.


   Observação: caso o réu/requerido seja uma Unidade Gestora, o nº do CPF/CNPJ deverá ser substituído pelo código da UG correspondente.


10 - Nome réu/requerido.


11 - Seção: SJRJ/SJES.


12 - Vara: Número da Vara Originária do Processo.


13 - Classe: Classe da Ação segundo a tabela única de classes.


14 - Base de Cálculo: De acordo com as tabelas I ao IV da Lei 9289/96 (valor da ação, da arrematação, qde de cópias e etc.).


15 - Valor Principal


16 - Valor Total


17 - Efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal.



Notas de Rodapé