É necessário habilitar os Scripts do seu navegador para visualizar algumas informações deste site

Certidão Eletrônica

Certidão de Distribuição



Certidão Comprobatória do Ajuizamento de Execuções

A Certidão Comprobatória do Ajuizamento de execuções está prevista no art. 828 do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) e constitui o instrumento hábil para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ou indisponibilidade.

Tem como objetivo preservar os bens passíveis de satisfazer o crédito do exequente, visando dar publicidade aos atos de ajuizamento de execuções.



Informações adicionais

Todas as certidões são emitidas gratuitamente e somente via internet, com base na Portaria JFES-POR-2019/00011de 12/04/2019.

 

É possível verificar a autenticidade de uma certidão. Para tanto, acesse a opção Confirmação da Autenticidade de Certidão. Preencha o número da certidão e o CPF (ou CNPJ).

 

Na hipótese da certidão não ser emitida no ato de seu requerimento, o requerente deve anotar o número de protocolo que é gerado pelo sistema, e após o prazo previsto para sua emissão, acessar o formulário específico "Imprimir Certidão já Requerida".

 

Espólio sem CPF: utilizar o CPF da pessoa falecida.

 

Pessoa física de nacionalidade brasileira sem CPF: procurar o órgão competente (Correios, Receita Federal, outros) para cadastrá-lo.

 

Caso o requerente deseje questionar uma certidão positiva, deverá comparecer à SJES, na SESPE - Seção de Suporte ao Sistema Processual Eletrônico, ligada ao NAJ - Núcleo de Apoio Judiciário (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, Vitória, térreo, sl. 25), com documento de identificação com foto e CPF para preencher a declaração de homonímia, afirmando não se tratar da pessoa referida na certidão.

 

As certidões para entidades federais, certidõs de distribuição de autor (Certidão de Autoria), de advogado (Certidão de Patrocínio) e instituições financeiras somente serão expedidas mediante requerimento específico, devidamente fundamentado, dirigido ao Núcleo de Apoio Judiciário-NAJ (Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, Vitória). Os requerimentos deverão ser entregues na sl. 21, térreo. Em caso de dúvidas, os telefones são 3183-5001/3183-5206. Verificado algum impedimento, o requerimento será encaminhado à consideração da Direção do Foro.

 

As certidões emitidas para serem utilizadas no exterior deverão passar por processo de legalização junto ao Ministério das Relações Exteriores, conforme procedimento informado no site daquele Órgão. É necessário que as certidões encaminhadas àquele Ministério estejam acompanhadas da confirmação da autenticidade da certidão emitida.

 

Para todos os demais casos, as certidões de distribuição deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.