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Assistência Judiciária Gratuita


O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) permite o cadastro de pessoas físicas de forma que possam atuar como: advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores.

 

O profissional interessado poderá se cadastrar para atuar como advogado dativo e perito também em cidades onde não há Vara Federal. Nessas localidades, a nomeação será realizada por Vara da Justiça Estadual no âmbito da jurisdição federal delegada.

 

 

AVISO: Documentos para se ter em mãos antes de iniciar o cadastro do profissional

Antes mesmo de iniciar o cadastro, o profissional deve digitalizar (escanear) os seguintes documentos:

  • - documentos pessoais: pelo menos um dos seguintes documentos RG, CPF, CTPS, documento do órgão de classe ou outro.
  • - documentos profissionais: diploma, certificado de especialidade, declaração ou outro.
  • - documento que comprove o recolhimento de ISS, caso o profissional efetue o recolhimento de ISS

 

A Portaria Nº JFES-POR-2017/00042 de 20 de julho de 2017 dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento, descadastramento e bloqueio no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG

 

 

Cadastro dos Profissionais: Advogados Voluntários e Dativos, Peritos, Tradutores, Intérpretes e Curadores

Os profissionais interessados devem acessar o sistema e clicar em "Cadastrar Novo Usuário" na página inicial. Para prosseguir, o profissional deve informar o CPF, concordar com o termo de adesão e preencher os dados dos formulários (dados pessoais, profissionais e bancários). O profissional poderá ainda informar se efetua o recolhimento de impostos (INSS e ISS). Caso ele já recolha INSS e/ou ISS, devem ser registradas no sistema as informações referentes a esse recolhimento.

 

Os profissionais poderão aceitar nomeações e efetuar consultas para obter a situação dos processos vinculados ao cadastro, desde a nomeação ao pagamento.

 

 

Ajuda

Problemas técnicos na utilização do sistema ou dúvidas podem ser dirimidos pelo telefone (27)3183-5075 ou pelo e-mail ajg@jfes.jus.br.

 

 

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