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Ação Civil Pública

Ação Civil Pública - IRSM (0010887-78.2003.4.02.5001)

Formulário (preencher)

Decisão: Definição dos procedimentos adotados pelo juízo da 6ª Vara.



Documentos necessários (cópia simples):

- Documento de Identificação;

- CPF;

- Comprovante de Residência;

- Carta encaminhada pelo INSS com a planilha de cálculos.



Formas de entrega:

- Pessoalmente, no balcão da Secretaria da 6a Vara Federal Cível de Vitória, localizada na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1877, 7º andar, Monte Belo, Vitória/ES;

- Pessoalmente, no Serviço de Protocolo Integrado da Subseção da SJES mais próxima de sua residência;

- Protocolo Postal (Correios).