Alterada competência material da Vara Federal de Serra

 

Em resolução publicada hoje, dia 14/4, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região altera a competência em razão da matéria da Vara Federal de Serra.

 

Foram acrescentados dois parágrafos ao Art. 14, da Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 que preveem que “as Varas Federais de Execução Fiscal da sede (art. 35) alcançam também os municípios de Serra e Fundão, no âmbito de sua competência em razão da matéria” e que “as Varas Federais Cíveis da sede com competência para conhecer matéria tributária (art. 34, inc I) alcançam também os municípios de Serra e Fundão, no âmbito de sua competência”.

 

A Subseção Judiciária de Serra é composta por uma Vara Federal de competência cível, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, e alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão.

 

A Resolução TRF2-RSP-2015/00014 de 8 de abril de 2015 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de data a ser definida por ato da Corregedoria-Regional.

 

Veja abaixo a íntegra da resolução:

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2015/00014 de 8 de abril de 2015

 

Altera a competência da Subseção de Serra, da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, modificando a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial:

 

Art. 1º. Acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 14 da Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro, conforme abaixo:

”Art. 14 ...

§ 1º ...

§  2º. As Varas Federais de  Execução Fiscal da  sede (art. 35) alcançam  também  os municípios de Serra  e Fundão no âmbito de sua competência em razão da matéria.

§  3º.  As  Varas  Federais  Cíveis  da  sede  com  competência para  conhecer  matéria  tributária  (art.  34,  inc  I) alcançam também os municípios de Serra e Fundão, no âmbito de sua competência.”

 

Art. 2º. O art. 15 da Resolução nº 42/2011 passa a ter a seguinte redação:

  ”Art. 15. A  Subseção  de  Serra,  composta  por  uma  Vara  Federal  de  competência  cível,  incluindo  Juizado Especial  Federal  Adjunto,  alcança  a  extensão  territorial  dos  municípios  de  Serra  e  Fundão,  observado  o disposto no artigo anterior.”

 

Art. 3º. O Parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 42/2011 passa a ter a seguinte redação:

”Parágrafo único. A Subseção de Serra observará, quanto à competência em razão da matéria, o disposto nos artigos 14 e parágrafos, e 15 desta Resolução.”

 

Art.  4º.  Compete à Corregedoria-Regional  da  Justiça  Federal  baixar  os  atos  necessários  para  a implementação  do disposto  na  presente  Resolução,  deliberando  inclusive  quanto à  redistribuição  de processos.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de data a ser definida por ato da Corregedoria-Regional.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

SERGIO SCHWAITZER

Presidente

 

NCS: ncs@jfes.jus.br

Núcleo de Comunicação Social e Relações Públicas

Em 14/04/2015.

17h47