JF determina o fim da obrigatoriedade de diploma para exame da OAB

 

O juiz federal Alexandre Miguel, titular da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, decidiu nesta terça-feira (02), na ação civil pública

nº 2008.5001.011900-6, impetrada pelo Ministério Público Federal, pelo fim da obrigatoriedade do certificado de conclusão

de curso de Direito para os estudantes do 10º período que queiram prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

De acordo com a sentença, ao invés do diploma exigido pelo Conselho Federal da OAB, o candidato poderá apresentar a certidão

ou atestado emitido por entidade de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) informando que o aluno tem

condições de concluir o curso até a data prevista para encerramento definitivo da prova.

 

Em sua decisão, o magistrado considerou o art. 5º (inciso XIII) da Constituição Federal, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer” e também a Lei nº 8.906/94, que exige

a comprovação do curso de Direito apenas para a inscrição como advogado e não para o exame da Ordem. “Se a própria Lei nº 8.906/94

não prevê a necessidade de comprovação de conclusão do curso de Direito para se inscrever no Exame de Ordem, mas somente

para inscrição como advogado, não pode o legislador secundário, dentro de seu poder regulamentar, ampliar tal exigência. Trata-se

de imposição que viola o direito fundamental já apontado, de forma desarrazoada e desproporcional, a meu ver”, destaca o juiz, em um

trecho da sentença.

 

A decisão é válida para todo o território nacional.

 

Seção de Comunicação Social

Em 04/06/09

14h29min